Pílulas do Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB – art. 34, III e IV do EAOAB

Hoje é o dia do advogado. Temos, assim, um dia propício para continuarmos a série “Pílulas do Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB”.

A primeira pílula tratou os incisos I e II do art. 34 do EAOAB.

Hoje, na segunda pílula, tratarei dos incisos III e IV do art. 34.

O festejado Paulo Lôbo assim tratou essas duas infrações disciplinares, em sua obra Comentários ao Estatudo da Advocacia e da OAB. Vejamos:

Utilização de agenciador de causas

A terceira espécie veda a utilização de agenciador de causas.

Esta é uma infração frequente, promovida de forma sutil vir especialmente nas ações plúrimas , que danifica o prestígio da advocacia. O agenciador atua de modo organizado, cobrando participação nos honorários, amesquinhando o trabalho do profissional.

Angariar ou captar causas

A quarta espécie contempla a anterior, porque veda quaisquer formas que sejam utilizadas para angariar ou captar causas, com ou sem ajuda de terceiros. O advogado não pode oferecer seus serviços ao cliente potencial como se fosse uma mercadoria . A publicidade deve ser realizada de modo genérico e com moderação, sem promessa de resultados a causas determinadas.

Para o estatuto, nenhuma forma de captação de clientela é admissível; o advogado deve ser procurado pelo cliente, nunca procura-lo. A inculcação dá-se sempre de modo prejudicial a dignidade da profissão, seja quando o advogado se oferece diretamente ao cliente em ambientes sociais, auto promovendo-se, seja quando critica o desempenho de colega que esteja com o patrocínio de alguma causa, seja, ainda, quando se utiliza dos meios de comunicação social para manifestações habituais sobre assuntos jurídicos. Decidiu a 2a Câmara do CFOAB (Proc. 2.299/2001/SCA) que essa infração é “de natureza formal, que independe da ocorrência do resultado para a sua consumação”.

Nessa matéria, os parâmetros são as regras contidas no Código de Ética e Disciplina (…). Fora dos limites admitidos no código, incorre se nesse tipo de infração disciplinar .

O uso de mala direta, por exemplo, apenas é admissível para comunicar a instalação do escritório ou mudanças de endereço . Nesse sentido, decidiu a segunda Câmara do CFOAB (Rec. 0177/2002/SCA-SE, julgado em 2004) que “correspondência do tipo mala direta, oferecendo o serviço a clientela aleatória, configura infração punível por violação do artigo 34, IV, e art. 4º, I do Provimento n. 94/2000, cuja competência para conhecer da matéria é da seccional em cuja base territorial foi recebida a carta”.

O tribunal de ética da OAB-SP (Proc. E-1140) decidiu que tipifica a infração o advogado que presta serviço, como autônomo, a empresa imobiliária que administra a locação de imóveis, advogando concomitantemente para os pretendentes a locatários indicados pela empresa. também incorre nessa infração quem promove o exercício da advocacia mediante planos assistenciais (Proc. 215/98/OEP).”

Vamos checar alguns entendimentos do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Federal da OAB sobre essas duas infrações ético disciplinares?

RECURSO Nº 2008.08.03856-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: C.B. e S.R.S. (Advogados: Carlos Berkenbrock OAB/SC 13.520 e Sayles Rodrigo Schutz OAB/SC 15.426). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA Nº 149/2009/SCA-2ª T. I. Captação de causas, com a intervenção de agenciador (EAOAB, art 34, III e IV). Hipótese em que este atuava para determinada associação, procurando interessados e deles obtendo procuração em favor daquela, cujos poderes seriam exercidos pelos advogados que com a entidade mantinham contrato de prestação de serviços. Vinculação dos referidos advogados à atividade de intermediação assim realizada, como sói acontecer em ações plúrimas, da natureza daquela a que se destinavam os poderes adjudicia. II. Alegação de que em decorrência do mesmo fato outros processos ético-disciplinares teriam sido instaurados. Tratamento análogo ao do crime continuado que, para a hipótese, se postula. Procedência, em tese, da solução preconizada. Recomendação no sentido de que o Conselho Seccional tome como parâmetro esta decisão, promovendo o arquivamento dos demais processos porventura instaurados com relação ao mesmo assunto. III. Recurso de que se conhece, mas a que se nega provimento, rejeitadas as preliminares argüidas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epígrafe, acordam os Membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, 17 de agosto de 2009. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 141)

Ementa 125/2002/SCA. Comete a infração contida no inciso III, IV e XXV, do art. 34, do EOAB, o advogado que se utiliza de agenciador de causas, dividindo com este, o resultado financeiro auferido, meio a meio, comprovado por demonstrativos contábeis assinados pelo advogado e o interveniente. O advogado que assim procede, mantém conduta incompatível com a advocacia. Mantida a decisão prolatada pela Seccional da OAB/São Paulo. (Recurso nº 0317/2002/SCA-SP. Relatora: Conselheira Ana Maria de Farias (RN), julgamento: 10.12.2002, por unanimidade, DJ 20.12.2002, p. 62, S1)

Melissa Areal Pires

Advogada Especialista em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde e Direito do Consumidor

Dia da Enfermeira 11/08/2020

Por Melissa Aguiar e Melissa Areal Pires – Direito à Saúde, advogadas da Areal Pires Advogados

Comemora-se em 10 de agosto o #DiaNacionaldaEnfermeira, data instituída por decreto presidencial de #GetúlioVargas, em 1938.
A profissão surgiu do desenvolvimento e evolução das práticas de #saúde instintivas no decorrer dos períodos históricos, que foram as primeiras formas de #assistênciamédica.

Num primeiro estágio da civilização, estas ações garantiam à população a manutenção da sua
sobrevivência, estando, originariamente, associadas ao #trabalhofeminino, caracterizado pela prática do cuidar nos grupos nômades primitivos e através da prática domiciliar de #partos.

A atuação da #Enfermeira como #profissionaldesaúde é indispensável à dinâmica hospitalar, pois atua em conjunto com demais profissional da saúde e são responsáveis pelos primeiros
atendimentos, realização de exames, aplicações de injeções, organização de prontuários, instrumentação cirúrgica

Além disso, trabalham diretamente na facilitação da comunicação entre #médicos e #pacientes, podendo atuar em diferentes áreas como centros cirúrgicos, postos de saúde, consultórios,
laboratórios, maternidades, emergências, unidades de pronto-atendimento e até mesmo homecare.

Relembramos nesta data que, em abril de 2018, a Resolução Cofen 564/2017 instituiu o novo Código de Ética da Enfermagem brasileira.

Segundo entendimento do Conselho Profissional, a nova norma é mais clara e objetiva, destacando-se o artigo que trata da suspensão das atividades quando o local de trabalho não oferecer condições seguras para o exercício profissional. Neste caso, o profissional deve formalizar imediatamente sua decisão de não atuar em locais inseguros, por escrito ou por meio eletrônico à instituição e ao Conselho Regional de Enfermagem.

Neste caso, o código alterou o texto “instituição pública ou privada”, pela palavra “local de trabalho”, melhorando o diálogo com o direito trabalhista.

O escritório Areal Pires Advogados Associados felicita todas as profissionais enfermeiras nesta data, ressaltando a importância deste belo trabalho na prestação dos serviços de saúde à
população.

direitomedicoedasaude

Dia Nacional da Enfermeira – 10/08/2020

Artigo – Plano de Saúde deve cobrir internação no período de carência?

Por Fabíola Cunha, advogada da Areal Pires Advogados

A Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reformou a sentença de improcedência proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca da Capital em ação movida contra plano de saúde ao argumento de que não seria válida a imposição da cobertura parcial temporária para se negar custeio de despesas médico hospitalares de #procedimentocirúrgico de urgência indicado para retirada de útero em decorrência de mioma.

Em agosto de 2016, a #paciente aderiu #planodesaúde preenchendo corretamente a #DeclaraçãodeSaúde e informando as doenças preexistentes as quais sabia ser portadora, inclusive o mioma.

O período de #carência para cobertura das #despesasmédicoshospitalares indicadas para tratamento de #doençapreexistente era de 24 meses a contar a assinatura da Carta de Oferecimento de Cobertura Parcial Temporária (CPT). Contudo, em maio de 2018, faltando apenas 3 meses para o fim do referido prazo, o quadro da paciente agravou, tendo sido indicada, pelo médico assistente, a realização de uma histerectomia total, em caráter de urgência, procedimentoque foi negado pelo plano de saúde sob a justificativa de que a paciente deveria aguardar o mencionado prazo de 2 anos para obter a cobertura do tratamento médico indicado como indispensável para resguardo da sua vida e integridade física, já que se tratava de doença preexistente.

A paciente precisou recorrer ao Poder Judiciário, tendo obtido liminar logo no início do processo para a obrigada a operadora de plano de saúde a dar cobertura às despesas do procedimento cirúrgico, assinada pela ilustre magistrada Fernanda Rosado de Souza. Contudo, o convênio não cumpriu a ordem judicial, obrigando a paciente a dispor de seus parcos recursos e economias para pagar as despesas médicos hospitalares cobradas pelo nosocômio. Caso contrário, ficaria com a pecha de inadimplente perante a instituição hospitalar.

Na instância ordinária, o pleito da paciente foi julgado improcedente, acatando-se os argumentos do plano de saúde, no sentido da legalidade da imputação do prazo de 2 anos referentes à cobertura parcial temporária. O julgador de 1º grau não entendeu que a hipótese era de urgência e emergência em tratamento médico.

Entretanto, após recurso de apelação ter sido distribuído para a relatoria do Dr. Fernando Fernandy, pela Décima Terceira Câmara Cível, a primeira votação teve resultado não unânime, uma vez que os Desembargadores Fernando Fernandy e Mauro Martins – relator e 2º vogal -, votaram pelo desprovimento do recurso e o Desembargador Agostinho Teixeira – 1º vogal, divergiu desse entendimento. Assim, diante do julgamento não unânime, em obediência ao art.942 doCPC, o julgamento foi suspenso.

Posteriormente, em segunda sessão de julgamento,votou a Desembargadora Sirley Biondi acompanhando o entendimento do Desembargador Relator e o Desembargador Gabriel Zefiro acompanhando a divergência.

A seguir, o Desembargador Mauro Martins – 2º vogal, reconsiderou seu entendimento para também acompanhar a divergência. Assim, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, uma vez que, para o Relator Desembargador Agostinho Teixeira “é incontroverso que no momento da adesão ao plano de saúde, a apelante (paciente) reconheceu ser portadora de mioma intrauterino. Entretanto, em março/2018, próximo a completar o prazo de carência, o médico o constatou aumento demasiado do mioma, que estaria “causando compressão intestinal e venal”, com indicação cirúrgica de emergência para retirada total do útero. Como se vê, não se trata de procedimento eletivo. Do contrário, as circunstâncias do caso concreto exigiam a imediata realização da cirurgia, ainda que a autora estivesse a poucos meses de cumprir a carência.”

E, acrescentou: “Ademais, se, por um lado, a autora declarou a doença, por outro, a operadora de saúde assumiu o risco na hipótese de agravamento do quadro, passível de desdobrar-se em situação de urgência. Daí porque considero que a recusa foi indevida. A conduta intransigente e insensível da apelada, sem dúvida, causou angústia, dor e ansiedade, frustrando a legítima expectativa da consumidora, apta a ensejar o dano moral. Nesse sentido, orienta o enunciado da súmula 339 do TJRJ, A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.”

Com esse julgado, consolida-se o entendimento de que é inaplicável o prazo da cobertura parcial temporária, previsto no art. 11 da Lei 9.656/98 para situações de urgência e emergência, as quais devem ser reguladas pelo artigo 35-C da Lei 9.658/98.

PLANO DE SAÚDE TERÁ QUE COBRIR CIRURGIA DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE – 06/08/2020

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Dia Nacional da Saúde – 05/8/2020

Por Melissa Areal Pires e Regina Helena da Silva, advogadas da Areal Pires Advogados

No Brasil, o #DiaNacionaldaSaúde foi escolhido em homenagem ao grande médico sanitarista Oswaldo Gonçalves Cruz. O sanitarista possuía forte preocupação com a #saúdepública, dedicando boa parte da sua vida à causa da #educaçãosanitária e ao estudo das formas de contenção das #doençastransmissíveis.
Para se ter uma ideia da amplitude de suas ações,em 1907, o #cientista foi reconhecido ao anunciar a erradicação da #febreamarela.

Nessa data, é importante a reflexão acerca da importância da #vacinação e a sua contribuição para o aumento da expectativa de vida no país, considerando a relevância do crescimento vertiginoso dos debates promovidos pelos movimentos #antivacina.

Dados do Programa Nacional de Imunizações do #MinistériodaSaúde mostram o cenário preocupante de não atingimento, nos últimos dois anos, da meta de 95% da população-alvo vacinada. Por conta disso, doenças que já estavam praticamente erradicadas, como o sarampo, estão ressurgindo e fazendo um grande número de vítimas.

A preocupação de pesquisadores é de que esse cenário prejudique a ansiada imunidade frente ao coronavírus, que, segundo as estimativas, é atingida quando cerca de 70% da população têm anticorpos.

Estudo produzido pela União Pró-Vacina, projeto desenvolvido pela USP, comprova que grupos conhecidos por disseminarem informações falsas sobre vacinas (fake news) estão se concentrando na doença causada pelo novo coronavírus, distorcendo conteúdos científicos e jornalísticos, propagando teorias de conspiração e, até mesmo, oferecendo supostas curas com produtos notadamente tóxicos para a #saúde.

Embora o mundo ainda esteja aprendendo a combater a produção e a disseminação de #notíciasfalsas por meios digitais, o Brasil já se movimenta para enquadrar essas atividades como crime.

Um dos projetos de lei que trata desse tema é o PL 3842/2019, que propõe acrescentar ao Código Penal a detenção de um mês a um ano ou multa para quem deixar de vacinar criança ou adolescente sob sua guarda e também para quem divulgar, por qualquer meio, notícias falsas sobre as vacinas do calendário nacional.

Por outro lado, as redes sociais também se movimentam para combater a onda de informações falsas. #Facebook, #Instagram e #Twitter afirmam que estão removendo conteúdos falsos sobre o coronavírus e direcionando os usuários que buscam informações sobre a pandemia para o site do Ministério da Saúde ou para a página da Organização Mundial da Saúde.

Por sua vez, o #YouTube lançou uma página específica para atualizar usuários sobre a #pandemia, além de excluir #conteúdosfalsos. Já o #Whatsapp, não consegue coibir a disseminação das notícias falsas por conta da criptografia das mensagens.

As aludidas providências não resolvem o problema, mas são um importante avanço, já que representam a busca de uma fiscalização mais efetiva, promovendo a responsabilização jurídica pelo cometimento de atos ilícitos.

Iniciativas abrangendo alfabetização informacional e científica são salutares, pois promovem conscientização acerca de medidas simples que podem ser tomadas pelo cidadão, que muito contribuem para evitar a disseminação das #fakenews, tais como, a não propagação de conteúdos escritos por fontes desconhecidas e que não possuem embasamento científico.

Assim, nesse Dia Nacional da Saúde, rendemos nossa homenagem a esse bem tão precioso da humanidade e lembramos que, mais do que nunca, diante do surgimento dessa nova doença, a #COVID19, é fundamental que as fake news sejam veementemente combatidas. Albert Einstein disse que informação não é conhecimento e que a única fonte do conhecimento é a experiência. A humanidade passa pela terrível experiência de uma nova pandemia e, nesse cenário, como poderemos produzir conhecimento se, dessa experiência, produzimos fake news? A desinformação, assim como o vírus, pode ser letal.

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Dia Mundial de Luta contra as Hepatites Virais

Dia Mundial de Luta contra as Hepatites Virais

Por Fabíola Cunha e Melissa Areal Pires – Direito à Saúde, advogadas da Areal Pires Advogados

A partir de iniciativas e propostas brasileiras, em maio de 2012 a Organização Mundial de Saúde (#OMS) instituiu o dia 28de julho como o Dia Mundial de Luta Contra as #HepatitesVirais. Desde então, o Ministério da Saúde do Brasil determinou a realização de uma série de ações para prevenção e controle no combate à doença através de seu Departamento de #DST, #AIDS e Hepatites Virais da Secretaria de Vigilância em Saúde.

A data reforça a importância da prevenção e controle das hepatites virais que tem aumentando em todo o mundo.

Segundo informações do #MinistériodaSaúde, as hepatites virais são um grave problema de saúde pública no Brasil e no mundo. Trata-se de infecção que atinge o fígado, causando alterações leves, moderadas ou graves. Na maioria das vezes são infecções silenciosas, ou seja, não apresentam sintomas. Entretanto, quando presentes, podem se manifestar como: cansaço, febre, mal-estar, tontura, enjoo, vômitos, dor abdominal, pele e olhos amarelados, urina escura e fezes claras.

No Brasil, as hepatites virais mais comuns são causadas pelos vírus A, B e C. Existem ainda, com menor frequência, o vírus da #hepatiteD (mais comum na região Norte do país) e o vírus da hepatite E, que é menos frequente no Brasil, sendo encontrado com maior facilidade na África e na Ásia.

As infecções causadas pelos vírus das hepatites B ou C frequentemente se tornam crônicas. Contudo, por nem sempre apresentarem sintomas, grande parte das pessoas desconhecem ter a infecção. Isso faz com que a doença possa evoluir por décadas sem o devido diagnóstico. O avanço da infecção compromete o fígado sendo causa de fibrose avançada ou de cirrose, que podem levar ao desenvolvimento de câncer e necessidade de transplante do órgão.

O impacto dessas infecções acarreta em aproximadamente 1,4 milhões de mortes anualmente no mundo, seja por infecção aguda, câncer hepático ou cirrose associada as hepatites.

Estima-se no Brasil que 2,3milhões de pessoas tenham algum tipo de hepatite e cerca de1,5milhão são portadores do tipo C, o mais grave. Ainda não se tem uma vacina para este tipo de hepatite.

A hepatite B é uma epidemia crônica mundial que afeta cerca de 257 milhões de pessoas em todo o mundo. No Brasil, são mais de 218 mil, segundo os dados do Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde, divulgado em 2018. O Brasil e a Organização Mundial de Saúde possuem planos de eliminar a hepatite B como problema de saúde pública até 2030.

A vacina contra o tipo B está disponível na rede pública e sua imunização ocorre em três doses. Na rede privada, pode-se tomar a vacina combinada contra as hepatites A e B.

Com relação ao tratamento, cumpre destacar que há diversos medicamentos para o tratamento de hepatites virais como, por exemplo,o Vemlidy, que contém a substância ativa tenofovir alafenamida, indicado para tratamento da hepatite B crônica em adultos com cirrose compensada.Uma caixa com 30 comprimidos deste medicamento custa, em média, dois mil reais e tal droga já está registrada na ANVISA desde setembro de 2019.Há também os medicamentos Sovaldi (sofosbuvir), Daklinza (daclatasvir) e Olysio (simeprevir), entre outros.

Esclarece-se que, em havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, uma vez que é nula toda cláusula restritiva quando abusiva,conforme estabelece o seu art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que ”o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. E isso, pelo menos na minha avaliação, é incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente” (3ªT., REsp 668.216/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15.03.2007, v. U., DJU 02.04.2007).

O entendimento consolidado do Poder Judiciário é de que o rol da ANS deve servir apenas como uma referência de cobertura e de que por “experimental” considera-se o tratamento com as seguintes características:

não recomendado pela comunidade médica internacional
não reconhecido pelo Ministério da Saúde
sem amparo ou comprovação científica de sua eficácia.
A literatura médica pode confirmar que nenhum dos medicamentos acima, as hepatites virais, podem ser considerados “experimentais”.

Compartilhe seus direitos!

DIA MUNDIAL DA LUTA CONTRA AS HEPATITES VIRAIS – 28/07/2020

Dia do Pediatra – 27 de julho

Por Daiane Aragão, advogada da Areal Pires Advogados

O #DiadoPediatra é celebrado anualmente no dia 27 de julho. A data foi escolhida por ser o dia da fundação da Sociedade Brasileira de #Pediatria, ocorrida em 1910.

O #Pediatra é o #médico responsável por tratar de #bebês e #crianças. A Pediatria constitui-se em uma especialidade da #Medicina que estuda, trata e acompanha o ser humano desde o nascimento até a #adolescência, ou ainda antes do nascimento, na fase #perinatal, quando há necessidade da intervenção pediátrica.

A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) é responsável pela defesa dos interesses dos médicos pediatras, de crianças e adolescentes, de seus pacientes e famílias. A SBP atua em várias frentes, inclusive com a elaboração de Projetos de Lei de interesse público, em parceria com parlamentares.

Dentro os projetos de lei criados com participação dos profissionais da pediatria, representados pela SBP, pode-se citar o Projeto de Lei nº 8.048/2010, que altera o art. 35-F da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para instituir política de assistência à saúde da criança e do adolescente no âmbito do Sistema de Saúde Suplementar.

Atualmente o projeto se encontra apensado ao PL 7419/2006, que segue em tramitação perante o Poder Legislativo. É notória a suma importância destes profissionais para o desenvolvimento de estudos científicos e legislativos, visando sempre agregar na defesa dos interesses da sociedade e no cumprimento do #direitoàsaúde.

Dia do Pediatra – 27/07/2020

Campanha Nacional de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço

Campanha Nacional de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço

Por Regina Helena da Silva, advogada da Areal Pires Advogados

O receio de procurar ajuda médica em meio à #pandemia da #Covid19 pode levar a um #diagnóstico tardio de qualquer tipo de #câncer e diminuir as chances de #cura, por isso é importante não negligenciar os sinais de alerta e buscar um serviço de saúde.

A campanha #JulhoVerde visa destacar a importância da conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce no combate ao câncer de cabeça e pescoço.

Os tumores de cabeça e pescoço atingem boca, língua, palato mole e duro, gengivas, bochechas, amídalas, faringe, laringe, esôfago, tireóide e seios paranasais.

O Brasil registra a cada ano cerca de 41 mil novos casos desses tumores malignos, segundo o Instituto Nacional de Câncer. Os fatores de risco estão no dia a dia da população, como tabagismo, consumo de bebidas alcoólicas e infecções por #HPV por meio das relações sexuais sem preservativos.

Além de parar de fumar e de consumir bebidas alcoólicas com frequência, é importante ficar atento a alguns sinais do corpo, como dor de garganta frequente, ferida ou nódulo que não cicatriza, dificuldade para engolir ou rouquidão.

Outra estratégia preventiva é tratar precocemente as lesões pré-malignas. Por isso, o auto-exame é tão importante. Nas áreas de fácil observação, como pescoço e cabeça, verifique o surgimento de caroços, feridas ou inchaço. Na boca, veja se existem feridas que não cicatrizam.

Receber o diagnóstico de câncer, uma das doenças que mais cresce no país e no mundo, é um dos maiores temores do ser humano. Infelizmente, no Brasil, muitas vezes o susto do diagnóstico vem acompanhado de transtornos para os pacientes que buscam a cobertura do tratamento junto aos planos de saúde.

Ao paciente, fragilizado, cabe o direito de receber o melhor tratamento, uma vez que o câncer consta da lista de doenças que têm cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Nesse tratamento estão incluídos também os exames mais indicados para detecção e monitoramento da doença, bem como a cobertura dos medicamentos prescritos pelo médico.

Todavia, a alternativa encontrada, na grande maioria dos casos, é entrar na Justiça com uma ação contra os planos de saúde a fim de obter uma tutela de urgência (liminar) para garantir o início imediato do tratamento.

Os Tribunais entendem, inclusive com a publicação de súmulas, que quando o paciente tiver a prescrição médica para realizar determinado tratamento ou procedimento, o plano de saúde não pode se sobrepor a essa decisão. A jurisprudência majoritária tem entendido que a apresentação de negativa de cobertura para tratamentos oncológicos é uma prática abusiva, que viola os direitos do consumidor.

Dia mundial de conscientização e enfrentamento do câncer de cabeça e pescoço – 26/07/2020

Dia Nacional de Prevencao de Acidentes de Trabalho 26/7/2020

Por Fabíola Cunha, advogada da Areal Pires Advogados

Para chamar a atenção sobre a necessidade de proteger a vida do #trabalhador e prevenir acidentes de trabalho, no dia 27 de julho é comemorado o Dia Nacional de #PrevençãodeAcidentesdeTrabalho. A data tornou-se oficial em 1972, depois de regulamentada a formação técnica em #Segurança e #MedicinadoTrabalho.

Essa data possui a finalidade de proteger a vida e integridade física do trabalhador, através de medidas aplicadas por técnicas e procedimentos de trabalho que devem seguir padrões mínimos de segurança estabelecidos nas leis e normas regulamentadoras.

Cabe esclarecer que #acidentedetrabalho é aquele que ocorre durante o serviço ou no trajeto entre a residência e o local de trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, acarretando a perda ou redução da capacidade para o trabalho e, em último caso, até a morte. Além disso, as doenças ocupacionais, como lesão por esforço repetitivo e a #SíndromedeBurnout podem ser enquadradas nessa categoria.

No Brasil, em 1850, o Código Comercial Brasileiro foi o primeiro documento a tratar da matéria, com orientações gerais sobre o acidente de trabalho.

A Lei nº 3.724 de 1919, foi a primeira a tratar de maneira específica sobre acidente do trabalho. A partir de então, surgiram leis e decretos aperfeiçoando e amparando os trabalhadores acidentados de diversos seguimentos.

No início da década de 70 do século XX, diversos acidentes de trabalho começaram a chamar a atenção dos governantes, uma vez que a grande quantidade de acidentes adquiriu dimensões de cunho social e monetário, impactando na previdência social. Segundo estimativas da época, 40% dos trabalhadores sofriam algum tipo de lesão decorrente de acidentes de trabalho.

Foi então que empresários, empregados e governantes perceberam a necessidade de melhorar a legislação trabalhista. Foi então, que na década de 70 houve a atualização do artigo 164 da Consolidação das Leis Trabalhistas – #CLT, que discorre sobre as condições internas de uma empresa, em relação à saúde e a segurança, precisamente sobre a atuação e formação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.

Nesse momento, o Brasil passa a ser o primeiro país a ter um serviço obrigatório de Segurança e Medicina do Trabalho.

Anos mais tarde, em julho de 1991, vem ao mundo jurídico a Lei nº 8213, estabelecendo as regras para o segurado ter direito aos benefícios da Previdência Social, incorporando o acidente de trabalho à legislação de benefícios da previdência social.

O #MinistériodoTrabalho passou a adotar os princípios preconizados pela Organização Internacional do Trabalho – OIT, que enfatiza o uso da Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho (composta por empregadores, representantes dos trabalhadores e governo), através da Portaria Interministerial nº 152 de 13 de maio de 2008.

De acordo com a Comissão Tripartite, o poder público cria e fiscaliza as normas e leis de saúde e segurança do trabalho a serem cumpridas, o empregador cumpre a legislação criada, podendo ser punido em caso de desrespeito às exigências e o trabalhador cumpre as exigências de Saúde e Segurança nos locais de trabalho, obedecendo às normas e procedimento específicos à atividade exercida.

Importante enfatizar que acidentes não acontecem por acaso, mas por descaso das normas procedimentais, por isso é importante respeitar as normas de segurança e, consequentemente, respeitar a vida.

Para que possa configurar de forma adequada o acidente de trabalho, é necessário analisar a existência do nexo causal entre a atividade exercida e o acidente sofrido, para que haja a configuração do acidente do trabalho e o consequente direito ao benefício assegurado ao empregado. É necessário existir o dano pessoal, a perda ou redução da capacidade laborativa e o nexo causal.

Caso o empregado sofra algum acidente de trabalho, poderá ter direito a auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-acidente. Já o dependente terá direito a pensão por morte.

Tanto o segurado e quanto o dependente têm direito a serviço social e reabilitação profissional.

Prevenir acidentes de trabalho tem como foco a conscientização e a valorização das vidas, através de atitudes construídas ao longo da história, como parte integrante do processo de desenvolvimento econômico, sendo a melhor maneira de desenvolver uma sociedade com segurança.

DIA NACIONAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO – 27/07/2020

Melissa Areal Pires

Advogada Especialista em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde e Direito do Consumidor

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