Juiz extingue ação baseada em fato não apresentado em processo anterior

Se a sentença de mérito transitou em julgado, não é mais possível pensar em alegações que poderiam ter sido feitas e não o foram. Com esse entendimento, o juiz Ademir Modesto de Souza, da 8ª Vara Cível de São Paulo, extinguiu, sem resolução de mérito, um pedido de indenização feito por uma paciente contra uma clínica médica e um cirurgião plástico.

De acordo com o juiz, a causa de pedir é idêntica a uma ação anteriormente proposta pela autora e já transitada em julgado perante a 5ª Vara Cível de São Paulo. Consta nos autos que, depois de passar por uma cirurgia plástica, a mulher propôs ação na 5ª Vara Cível alegando inadimplemento contratual, já que o procedimento não teria apresentado os resultados esperados em decorrência de erro médico.

Depois, a autora entrou com outra ação na 8ª Vara Cível, também relacionada ao inadimplemento contratual, mas com o argumento de que a clínica e o médico não cumpriram o dever de prestar informações adequadas sobre a cirurgia. Segundo o magistrado, o caso envolve a “impossibilidade de repropositura de ação” baseada em outro fato componente da mesma causa de pedir de uma ação anterior já transitada em julgado.  

“Competia à autora descrever todos os fatos que, ao seu ver, implicavam o inadimplemento contratual dos réus, não lhe sendo lícito fazê-lo à prestação, ora em uma ação, ora em outra. A não obtenção de informações era conhecida da autora desde quando ajuizou a primeira ação e devia ter sido por ela alegada já naquela ação, visto que constitutivo de um dos fatos geradores do inadimplemento contratual”, disse Souza.

Ainda conforme o juiz, como a causa de pedir da ação anterior também envolvia o inadimplemento contratual da clínica e do cirurgião, todos os fatos que, de uma forma ou de outra, implicassem em falha na prestação do serviço, já deviam ter sido alegados pela autora, sob pena de preclusão. Assim, ele reconheceu que a segunda ação violou a coisa julgada e, portanto, deveria ser extinta, sem resolução de mérito.

Processo 1025165-34.2020.8.26.0001

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-mar-24/juiz-extingue-acao-fato-nao-apresentado-processo-anterior

24/3/2021

Negativa de internar paciente com sintomas de Covid-19 gera dever de indenizar

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou operadora de plano de saúde a indenizar por danos morais paciente cuja internação por suspeita de Covid-19 foi negada. Em votação unânime, a reparação foi fixada em R$ 10 mil e a ré deve arcar com os custos da internação em rede particular.

De acordo com os autos, após apresentar sintomas do novo coronavírus, o paciente solicitou ao convênio médico autorização e cobertura para a internação hospitalar em caráter de urgência, conforme prescrição médica, mas o pedido foi negado. A empresa alega que a internação pleiteada era impertinente num primeiro momento, pois o autor não apresentava os principais sintomas da doença.

Para a desembargadora Christine Santini, relatora da apelação, existindo expressa recomendação médica para a internação hospitalar, não compete à operadora analisar o quadro clínico do autor. “É pacífico o entendimento de que compete ao médico, e não à operadora, prescrever o melhor tratamento ao paciente, competindo à operadora, tão-somente, estabelecer quais as doenças com cobertura contratual, e não ditar, segundo o seu julgamento, quais os beneficiários se enquadram no seu critério de gravidade e apto a internação hospitalar e quais seriam suficiente a mera permanência em isolamento no domicílio”, pontuou a relatora.

“Diferente do que defende a ré, não se exige a confirmação de ser caso de Covid-19 para autorizar a internação médica, tendo em vista que, na hipótese, o médico explanou os motivos do tratamento e, ainda, analisando a situação no atual contexto da pandemia, com ausência de testes suficientes e demora excessiva nos resultados, e as características da doença, de modo que a espera do resultado do teste acarreta grave risco de vida ao beneficiário”, afirmou a magistrada.

Participaram do julgamento os desembargadores Claudio Godoy e Augusto Rezende.

Apelação nº 1019107-12.2020.8.26.0002

Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/negativa-de-internar-paciente-com-sintomas-de-covid-19-gera-dever-de-indenizar

18/11/2020

Plano de saúde deverá custear fertilização in vitro para salvar outra vida

A 6ª Turma Cível do TJDFT confirmou, por unanimidade, sentença que determina que o plano de saúde Cassi deve custear todo o tratamento de fertilização in vitro de uma mãe para concepção de um irmão (ã) para a filha, que é portadora de anemia falciforme. A determinação leva em conta o fato de o transplante de medula óssea em favor da menina ser a sua única chance de cura. Dessa forma, o colegiado consignou que a geração do segundo filho, por meio da aludida técnica, apresenta-se como o único meio de se obter o material genético necessário ao tratamento.

O plano de saúde réu apresentou recurso, sob alegação de que teve sua defesa cerceada, diante do indeferimento da realização de prova técnica capaz de demonstrar a necessidade do procedimento solicitado. Sustenta a inexistência do dever de custear o tratamento e traz jurisprudência para amparar seu entendimento. Para o caso de ser mantida a obrigação, requereu seja excluída da condenação a obrigação de custeio do armazenamento dos embriões não utilizados pela apelada, bem como que sejam limitados em duas vezes os procedimentos a serem realizados.

Inicialmente, o desembargador descartou nulidade por cerceamento de defesa, “pois, em razão da dinâmica dos fatos e da plena instrução da lide, é de fato desnecessária a realização de perícia médica de especialista em fertilização in vitro”. Segundo o magistrado, havia nos autos informações suficientes para a formação da questão acerca da saúde da filha da autora e da necessidade de transplante de medula proveniente de familiar 100% compatível, para se viabilizar a cura da patologia da criança.

O julgador ressaltou que o ponto central do caso vai além do direito ao planejamento familiar, mas principalmente do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. “Não se desconhece a existência de julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, no sentido da possibilidade de exclusão dos métodos de reprodução assistida da cobertura contratual dos planos de saúde. Entretanto, além de não se tratar de recurso com efeito vinculante para as demais instâncias, o caso dos autos se distingue dos demais julgamentos em sentido contrário por envolver questão diretamente ligada ao tratamento e ao direito à vida de criança portadora de anemia falciforme”, explicou o magistrado.

Dessa forma, o colegiado considerou que eventual cláusula contratual que embarace o tratamento completo necessário à cura da anemia falciforme é nula, por abuso de direito, ainda que pela ótica do Código Civil, pois coloca o usuário/paciente em demasiada desvantagem. De acordo com a decisão, não compete ao plano de saúde restringir tratamento indicado por médico especialista, devendo ser rejeitada a tese da parte ré no sentido de que a fertilização in vitro estaria excluída da previsão contratual e não estaria prevista no rol de procedimentos médicos da ANS.

Assim o recurso do plano de saúde foi negado e a decisão mantida.

PJe2: 0709961-95.2018.8.07.0009

FONTE: TJDFT

Fonte: http://boletimjuridico.publicacoesonline.com.br/plano-de-saude-devera-custear-fertilizacao-in-vitro-para-salvar-outra-vida/

04/11/2020

Dia Nacional da Saúde – 05/8/2020

Por Melissa Areal Pires e Regina Helena da Silva, advogadas da Areal Pires Advogados

No Brasil, o #DiaNacionaldaSaúde foi escolhido em homenagem ao grande médico sanitarista Oswaldo Gonçalves Cruz. O sanitarista possuía forte preocupação com a #saúdepública, dedicando boa parte da sua vida à causa da #educaçãosanitária e ao estudo das formas de contenção das #doençastransmissíveis.
Para se ter uma ideia da amplitude de suas ações,em 1907, o #cientista foi reconhecido ao anunciar a erradicação da #febreamarela.

Nessa data, é importante a reflexão acerca da importância da #vacinação e a sua contribuição para o aumento da expectativa de vida no país, considerando a relevância do crescimento vertiginoso dos debates promovidos pelos movimentos #antivacina.

Dados do Programa Nacional de Imunizações do #MinistériodaSaúde mostram o cenário preocupante de não atingimento, nos últimos dois anos, da meta de 95% da população-alvo vacinada. Por conta disso, doenças que já estavam praticamente erradicadas, como o sarampo, estão ressurgindo e fazendo um grande número de vítimas.

A preocupação de pesquisadores é de que esse cenário prejudique a ansiada imunidade frente ao coronavírus, que, segundo as estimativas, é atingida quando cerca de 70% da população têm anticorpos.

Estudo produzido pela União Pró-Vacina, projeto desenvolvido pela USP, comprova que grupos conhecidos por disseminarem informações falsas sobre vacinas (fake news) estão se concentrando na doença causada pelo novo coronavírus, distorcendo conteúdos científicos e jornalísticos, propagando teorias de conspiração e, até mesmo, oferecendo supostas curas com produtos notadamente tóxicos para a #saúde.

Embora o mundo ainda esteja aprendendo a combater a produção e a disseminação de #notíciasfalsas por meios digitais, o Brasil já se movimenta para enquadrar essas atividades como crime.

Um dos projetos de lei que trata desse tema é o PL 3842/2019, que propõe acrescentar ao Código Penal a detenção de um mês a um ano ou multa para quem deixar de vacinar criança ou adolescente sob sua guarda e também para quem divulgar, por qualquer meio, notícias falsas sobre as vacinas do calendário nacional.

Por outro lado, as redes sociais também se movimentam para combater a onda de informações falsas. #Facebook, #Instagram e #Twitter afirmam que estão removendo conteúdos falsos sobre o coronavírus e direcionando os usuários que buscam informações sobre a pandemia para o site do Ministério da Saúde ou para a página da Organização Mundial da Saúde.

Por sua vez, o #YouTube lançou uma página específica para atualizar usuários sobre a #pandemia, além de excluir #conteúdosfalsos. Já o #Whatsapp, não consegue coibir a disseminação das notícias falsas por conta da criptografia das mensagens.

As aludidas providências não resolvem o problema, mas são um importante avanço, já que representam a busca de uma fiscalização mais efetiva, promovendo a responsabilização jurídica pelo cometimento de atos ilícitos.

Iniciativas abrangendo alfabetização informacional e científica são salutares, pois promovem conscientização acerca de medidas simples que podem ser tomadas pelo cidadão, que muito contribuem para evitar a disseminação das #fakenews, tais como, a não propagação de conteúdos escritos por fontes desconhecidas e que não possuem embasamento científico.

Assim, nesse Dia Nacional da Saúde, rendemos nossa homenagem a esse bem tão precioso da humanidade e lembramos que, mais do que nunca, diante do surgimento dessa nova doença, a #COVID19, é fundamental que as fake news sejam veementemente combatidas. Albert Einstein disse que informação não é conhecimento e que a única fonte do conhecimento é a experiência. A humanidade passa pela terrível experiência de uma nova pandemia e, nesse cenário, como poderemos produzir conhecimento se, dessa experiência, produzimos fake news? A desinformação, assim como o vírus, pode ser letal.

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Projeto obriga planos de saúde a oferecer tratamento multidisciplinar a pessoas com autismo

O Projeto de Lei 3768/20 obriga operadoras de planos de saúde a oferecerem todas as especialidades terapêuticas prescritas por médicos para pacientes com transtorno do espectro autista. A proposta, que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados, proíbe ainda a limitação do número de sessões anuais necessárias para o tratamento multidisciplinar.

A lei atual apenas assegura à pessoa com transtorno do espectro autista o direito de participar de planos privados de assistência à saúde.

Autor do projeto, o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) afirma que, apesar de participarem de planos, as pessoas com transtorno do espectro autista muitas vezes enfrentam negativas de procedimentos, interrupções e suspensões no fluxo das sessões terapêuticas.

Decisões judiciais
O parlamentar lembra que, nos tribunais, prevalece o entendimento favorável à soberania das prescrições médicas em relação a todas as especialidades terapêuticas, incluindo as não previstas no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Otto Alencar Filho lamenta, no entanto, que ainda existam juízes indeferindo a cobertura de algumas especialidades, como psicopedagogia, musicoterapia e hidroterapia, entre outras.

“O tratamento terapêutico multidisciplinar das pessoas com autismo é muito dinâmico, sendo necessário, ao longo do tratamento, incrementar novas especialidades terapêuticas, intervenções e aumentar o número de sessões anuais”, diz o deputado. “Limitar o número de sessões terapêuticas anuais prejudica sobremaneira o tratamento prescrito pelos médicos”, ressalta.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

https://www.camara.leg.br/noticias/680906-projeto-obriga-planos-de-saude-a-oferecer-tratamento-multidisciplinar-a-pessoas-com-autismo/

SUS sob pressão: em abril e maio, mais de 280 mil pessoas deixaram planos de saúde

Se os dados de junho seguirem os de maio e mais 200 mil usuários entrarem para essa estatística, terá sido o pior trimestre da História do país para o setor

RIO — Em abril, dois meses depois do início da epidemia de Covid-19 no Brasil, 67.460 pessoas deixaram a saúde suplementar no país. Em maio, outros 216.217 brasileiros interromperam seus planos de saúde. São, em sua maioria, pessoas que perderam seus empregos ou sofreram quedas bruscas nos rendimentos. Agora, contam apenas com o Sistema Único de Saúde para seu atendimento médico e hospitalar. Mantida a tendência de fuga dos planos, o SUS pode ficar sobrecarregado, apontam especialistas.

Caso os dados de junho sigam os de maio e mais 200 mil usuários fiquem sem plano, esse terá sido o pior trimestre da História do país, de acordo com José Cechin, superintendente executivo do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS).

— De fato, estamos numa crise. Isso vem acontecendo de forma importante desde abril e acelerou em maio: 216 mil a menos em um mês só é uma variação importante. Ainda não temos os dados de junho, mas também deve haver perda de beneficiários, porque não houve retomada — afirma Cechin.

Em maio, 37,8 milhões de usuários (80,7% do total) tinham plano coletivo, dos quais 83% eram coletivos empresariais e 16,4%, coletivos por adesão, formados por sindicatos e entidades de classe, por exemplo. O restante são planos individuais.

O superintendente do IESS explica que a migração para o SUS pode não ser total, porque uma parcela, tentando agilizar o tratamento, vai procurar clínicas populares ou consultas particulares. No entanto, isso não é solução para atendimentos de emergência, cirurgias ou exames mais complexos: “Com a saída em massa dos planos, a maioria vai mesmo ter que ir para a fila do SUS e buscar atendimento em UPA”.

— O SUS já atende 160 milhões de pessoas e pode aumentar. Vamos ter uma enxurrada de pessoas que estavam na saúde complementar e vão para o SUS. Essa migração já está ocorrendo por conta da crise econômica — afirma o médico e deputado Hiran Golçalves (PP-RR). — Por isso precisamos, no ministério, de pessoas que conheçam o SUS e entendam de gestão de saúde pública.

O professor do Departamento de Política, Gestão e Saúde da Faculdade de Saúde Pública da USP Gonzalo Vecina Neto considera que, a depender do cenário econômico e da reposta das operadoras, esse número pode continuar crescendo para até 4 ou 5 milhões de pessoas, especialmente nas regiões Sul e Sudeste, onde se concentram empresas com estrutura de recursos humanos.

— Não tenho dúvidas de que teremos um impacto grande. Mas não tem o que fazer, vai ser assim. As pessoas estão saindo porque não conseguem pagar, a crise pegou todo mundo. Temos que melhorar o SUS, investir. É mais um fator num sistema que está estressado pela epidemia, pelas filas que pararam e não foram atendidas. Vai implicar mais fila e exigir reestruturação.

Para o especialista, o primeiro passo seria reestruturar o sistema de agendamentos e consultas. Isso teria que ser encabeçado por estados e municípios, ao juntar as filas municipais e estaduais e gerenciar o agendamento para reduzir as faltas. As taxas de abstenção a consultas, exames e internações, de acordo com Vecina, chegam a 40%. A confirmação de presença no dia anterior ao atendimento, via SMS ou WhatsApp, poderia ser uma grande ajuda.

Para Lígia Bahia, especialista em saúde pública e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), por enquanto o SUS é capaz de absorver os novos usuários. Caso a tendência de migração continue, porém, o sistema todo sentiria o impacto:

— O SUS tem que se preparar. Caso essa tendência se confirme, isso passa a ser um problema porque o sistema não se expandiu durante a pandemia para atender a essas pessoas, não houve esse planejamento — diz ela, que critica a posição das operadoras de planos. — Por que as empresas não diminuíram mensalidades? Nós, pesquisadores em saúde, fizemos um documento propondo que não suspendessem plano de quem ficasse inadimplente na pandemia e que reduzissem as mensalidades, como várias outras atividades fizeram, perdoando pagamento em atraso.

‘Todos têm acesso’

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) afirma, em nota, que “tem discutido e implementado medidas para viabilizar o equilíbrio do setor de forma que todos os atores (beneficiários, prestadores e operadoras) permaneçam no sistema durante a crise causada pela Covid-19. Num momento totalmente atípico como o que estamos vivendo, é essencial o engajamento de todos os segmentos para a mitigação das graves consequências da pandemia, e a reguladora tem envidado todos os esforços nesse sentido”.

Em nota, a diretora executiva da FenaSaúde (entidade que representa as maiores operadoras do setor), Vera Valente, afirma que foi apresentada proposta para ampliar as modalidades de planos, para maior acesso. Com a chegada da pandemia, “voluntariamente, as operadoras suspenderam por três meses todos os reajustes de contratos de planos individuais, coletivos por adesão e empresariais até 29 vidas. Além disso, as operadoras buscam, caso a caso, negociar com os contratantes em situação de adversidade”. Valente diz, no entanto, que “o setor não tem condições de suportar propostas que passem pela anistia à inadimplência”, pois são “responsáveis por cerca de 90% do faturamento dos hospitais privados e 80% das receitas de laboratório de medicina diagnóstica”.

O Ministério da Saúde declarou, em nota, que o “SUS é um dos maiores sistemas de saúde pública do mundo”, com 160 milhões de brasileiros usando exclusivamente o SUS para ter acesso aos serviços. “Todos têm direito de acesso aos serviços de saúde, independentemente de possuir planos”, diz a nota, “Aqueles que não têm acesso à rede privada poderão recorrer, assim, à rede pública.”

Constança Tatsch

05/08/2020 – 04:30 / Atualizado em 05/08/2020 – 08:44

Fonte: https://oglobo.globo.com/sociedade/sus-sob-pressao-em-abril-maio-mais-de-280-mil-pessoas-deixaram-planos-de-saude-24567520

Empregado que aderiu a dispensa incentivada consegue manter plano de saúde

A 4ª turma do TST rejeitou recurso da Companhia Energética do Piauí (Cepisa) contra decisão que havia determinado a manutenção do plano de saúde de um ex-empregado, apesar de ter aderido ao Programa de Dispensa Incentivada (PDI). De acordo com os ministros, a adesão não impede a continuidade do benefício, desde que o empregado já tenha participado dele por dez anos e assuma integralmente o seu custeio.

PDI

Na reclamação trabalhista RR-2508-51.2015.5.22.0002, o aposentado relatou que trabalhou por mais de 40 anos na Cepisa e rescindiu o contrato 2013 por meio do PDI. Durante toda a relação de emprego, disse que ele e seus dependentes participaram do plano de saúde oferecido pela empresa. No entanto, o plano de desligamento previa o encerramento do benefício.

Em sua defesa, a Cepisa argumentou que o então empregado tinha aceitado espontaneamente a data do término ao aderir ao PDI.

Coparticipação

O juízo da 2ª vara do Trabalho de Teresina/PI julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício. A justificativa foi que o plano funciona em regime de coparticipação, com desconto do valor devido pelo empregado na folha de pagamento. Como ele havia passado a receber o provento da aposentadoria pela Previdência Social, o juiz entendeu que o desconto não seria mais possível.

O TRT da 22ª região, ao julgar o recurso ordinário, acolheu em parte o pedido do empregado, mas decidiu que só lhe seria assegurado o plano se ele arcasse integralmente com os custos.

Critérios

O relator do recurso de revista da Cepisa, ministro Caputo Bastos, observou que o TRT decidiu conforme a jurisprudência do TST e a lei. De acordo com os artigos 30 e 31 da lei 9.656/98, que trata dos planos e seguros privados de saúde, o empregado pode manter o benefício nas mesmas condições da época da vigência do contrato de trabalho, no caso de rescisão sem justa causa, desde que assuma o pagamento integral e tenha contribuído para o plano por, no mínimo, dez anos.

De acordo com o relator, o TST também entende que, para a permanência na condição de beneficiário do plano de saúde, é irrelevante que o empregado tenha aderido ao PDI.

A decisão foi unânime. Leia, na íntegra.

Recentemente, escrevi sobre “As altas taxas de desemprego e os direitos dos demitidos sem justa causa em relação ao plano de saúde coletivo”. Leia mais em: https://arealpires.com.br/as-altas-taxas-de-desemprego-e-os-direitos-dos-demitidos-sem-justa-causa-em-relacao-ao-plano-de-saude-coletivo-06-07-2020/

Informações: TST e Migalhas

Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB/Barra da Tijuca – Reunião Aberta – A cobertura dos exames de Covid19 pelos planos de saúde – 28/7/2020

Convite

Em nossa Reunião Aberta do próximo dia 28 de julho de 2020, vamos debater sobre “A cobertura dos exames de Covid-19 pelos planos de saúde”.

Convidamos a todos para acompanhar e debater conosco esse tema pelo nosso canal no YouTube, com inscrição pelo Zoom ID 941 211 9373.

Enviem suas perguntas!

A Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB Barra da Tijuca agradece a sua participação.

Melissa Areal Pires

Advogada Especialista em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde e Direito do Consumidor

Campanha Nacional de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço

Campanha Nacional de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço

Por Regina Helena da Silva, advogada da Areal Pires Advogados

O receio de procurar ajuda médica em meio à #pandemia da #Covid19 pode levar a um #diagnóstico tardio de qualquer tipo de #câncer e diminuir as chances de #cura, por isso é importante não negligenciar os sinais de alerta e buscar um serviço de saúde.

A campanha #JulhoVerde visa destacar a importância da conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce no combate ao câncer de cabeça e pescoço.

Os tumores de cabeça e pescoço atingem boca, língua, palato mole e duro, gengivas, bochechas, amídalas, faringe, laringe, esôfago, tireóide e seios paranasais.

O Brasil registra a cada ano cerca de 41 mil novos casos desses tumores malignos, segundo o Instituto Nacional de Câncer. Os fatores de risco estão no dia a dia da população, como tabagismo, consumo de bebidas alcoólicas e infecções por #HPV por meio das relações sexuais sem preservativos.

Além de parar de fumar e de consumir bebidas alcoólicas com frequência, é importante ficar atento a alguns sinais do corpo, como dor de garganta frequente, ferida ou nódulo que não cicatriza, dificuldade para engolir ou rouquidão.

Outra estratégia preventiva é tratar precocemente as lesões pré-malignas. Por isso, o auto-exame é tão importante. Nas áreas de fácil observação, como pescoço e cabeça, verifique o surgimento de caroços, feridas ou inchaço. Na boca, veja se existem feridas que não cicatrizam.

Receber o diagnóstico de câncer, uma das doenças que mais cresce no país e no mundo, é um dos maiores temores do ser humano. Infelizmente, no Brasil, muitas vezes o susto do diagnóstico vem acompanhado de transtornos para os pacientes que buscam a cobertura do tratamento junto aos planos de saúde.

Ao paciente, fragilizado, cabe o direito de receber o melhor tratamento, uma vez que o câncer consta da lista de doenças que têm cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Nesse tratamento estão incluídos também os exames mais indicados para detecção e monitoramento da doença, bem como a cobertura dos medicamentos prescritos pelo médico.

Todavia, a alternativa encontrada, na grande maioria dos casos, é entrar na Justiça com uma ação contra os planos de saúde a fim de obter uma tutela de urgência (liminar) para garantir o início imediato do tratamento.

Os Tribunais entendem, inclusive com a publicação de súmulas, que quando o paciente tiver a prescrição médica para realizar determinado tratamento ou procedimento, o plano de saúde não pode se sobrepor a essa decisão. A jurisprudência majoritária tem entendido que a apresentação de negativa de cobertura para tratamentos oncológicos é uma prática abusiva, que viola os direitos do consumidor.

Dia mundial de conscientização e enfrentamento do câncer de cabeça e pescoço – 26/07/2020

Dia Nacional de Prevencao de Acidentes de Trabalho 26/7/2020

Por Fabíola Cunha, advogada da Areal Pires Advogados

Para chamar a atenção sobre a necessidade de proteger a vida do #trabalhador e prevenir acidentes de trabalho, no dia 27 de julho é comemorado o Dia Nacional de #PrevençãodeAcidentesdeTrabalho. A data tornou-se oficial em 1972, depois de regulamentada a formação técnica em #Segurança e #MedicinadoTrabalho.

Essa data possui a finalidade de proteger a vida e integridade física do trabalhador, através de medidas aplicadas por técnicas e procedimentos de trabalho que devem seguir padrões mínimos de segurança estabelecidos nas leis e normas regulamentadoras.

Cabe esclarecer que #acidentedetrabalho é aquele que ocorre durante o serviço ou no trajeto entre a residência e o local de trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, acarretando a perda ou redução da capacidade para o trabalho e, em último caso, até a morte. Além disso, as doenças ocupacionais, como lesão por esforço repetitivo e a #SíndromedeBurnout podem ser enquadradas nessa categoria.

No Brasil, em 1850, o Código Comercial Brasileiro foi o primeiro documento a tratar da matéria, com orientações gerais sobre o acidente de trabalho.

A Lei nº 3.724 de 1919, foi a primeira a tratar de maneira específica sobre acidente do trabalho. A partir de então, surgiram leis e decretos aperfeiçoando e amparando os trabalhadores acidentados de diversos seguimentos.

No início da década de 70 do século XX, diversos acidentes de trabalho começaram a chamar a atenção dos governantes, uma vez que a grande quantidade de acidentes adquiriu dimensões de cunho social e monetário, impactando na previdência social. Segundo estimativas da época, 40% dos trabalhadores sofriam algum tipo de lesão decorrente de acidentes de trabalho.

Foi então que empresários, empregados e governantes perceberam a necessidade de melhorar a legislação trabalhista. Foi então, que na década de 70 houve a atualização do artigo 164 da Consolidação das Leis Trabalhistas – #CLT, que discorre sobre as condições internas de uma empresa, em relação à saúde e a segurança, precisamente sobre a atuação e formação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.

Nesse momento, o Brasil passa a ser o primeiro país a ter um serviço obrigatório de Segurança e Medicina do Trabalho.

Anos mais tarde, em julho de 1991, vem ao mundo jurídico a Lei nº 8213, estabelecendo as regras para o segurado ter direito aos benefícios da Previdência Social, incorporando o acidente de trabalho à legislação de benefícios da previdência social.

O #MinistériodoTrabalho passou a adotar os princípios preconizados pela Organização Internacional do Trabalho – OIT, que enfatiza o uso da Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho (composta por empregadores, representantes dos trabalhadores e governo), através da Portaria Interministerial nº 152 de 13 de maio de 2008.

De acordo com a Comissão Tripartite, o poder público cria e fiscaliza as normas e leis de saúde e segurança do trabalho a serem cumpridas, o empregador cumpre a legislação criada, podendo ser punido em caso de desrespeito às exigências e o trabalhador cumpre as exigências de Saúde e Segurança nos locais de trabalho, obedecendo às normas e procedimento específicos à atividade exercida.

Importante enfatizar que acidentes não acontecem por acaso, mas por descaso das normas procedimentais, por isso é importante respeitar as normas de segurança e, consequentemente, respeitar a vida.

Para que possa configurar de forma adequada o acidente de trabalho, é necessário analisar a existência do nexo causal entre a atividade exercida e o acidente sofrido, para que haja a configuração do acidente do trabalho e o consequente direito ao benefício assegurado ao empregado. É necessário existir o dano pessoal, a perda ou redução da capacidade laborativa e o nexo causal.

Caso o empregado sofra algum acidente de trabalho, poderá ter direito a auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-acidente. Já o dependente terá direito a pensão por morte.

Tanto o segurado e quanto o dependente têm direito a serviço social e reabilitação profissional.

Prevenir acidentes de trabalho tem como foco a conscientização e a valorização das vidas, através de atitudes construídas ao longo da história, como parte integrante do processo de desenvolvimento econômico, sendo a melhor maneira de desenvolver uma sociedade com segurança.

DIA NACIONAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO – 27/07/2020

Melissa Areal Pires

Advogada Especialista em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde e Direito do Consumidor

@arealpires_direitoasaude