Matéria publicada no ABA Journal, da American Bar Association, sobre a responsabilidade civil, em tempos de pandemia, trazendo à discussão os limites das isenções de responsabilidade caracterizadas pela assinatura de termos assinados com essa intenção: https://www.abajournal.com/web/article/understanding-liability-waivers-in-the-age-of-covid-19. Recentemente, tivemos um episódio no país envolvendo a exigência de assinatura, por médicos, de semelhante termo. O Ministério Público … Continue lendo Qual a legalidade de termos de isenções de responsabilidade na era do novo coronavírus?
Direito Aplicado às Relações de Consumo
9 de julho – Dia do Oncologista
Hoje a homenagem é ao médico oncologista. Achei brilhantes as palavras do Dr. José Humberto Fregnani, superintendente de ensino do A.C.Camargo: "Dos três pilares de desenvolvimento, a habilidade comportamental é o maior diferencial do médico oncologista. Não basta ter conhecimento profundo da oncologia ou saber realizar com perfeição um procedimento técnico. É preciso que o … Continue lendo 9 de julho – Dia do Oncologista
Multa prevista em cláusula penal de contrato pode ser reduzida de ofício
É possível a redução de ofício pelo de multa prevista em cláusula contratual. O entendimento foi proferido nesta quinta-feira, 19, pela 4ª turma do STJ, ao analisar caso sob a perspectiva do art. 413 do CC. O dispositivo do Código prevê que “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver … Continue lendo Multa prevista em cláusula penal de contrato pode ser reduzida de ofício
67% DOS CONSUMIDORES CONHECEM POUCO SOBRE SEUS DIREITOS
Você conhece seus direitos? Caso a resposta seja não, saiba que você está alinhado com a maioria dos brasileiros. A prova disso é um estudo desenvolvido pela Boa Vista SCPC sobre de hábitos de consumo, a qual mostrou que 67% dos brasileiros conhecem apenas um pouco ou não conhecem nada dos seus direitos enquanto consumidores. … Continue lendo 67% DOS CONSUMIDORES CONHECEM POUCO SOBRE SEUS DIREITOS
Centros de Soluções de Conflitos vão desafogar a Justiça e reduzir gastos
Rio - Sem entrar na Justiça, consumidores vão resolver problemas, como pedido de internação a planos de saúde e fraude na abertura de contas bancárias, em 24 horas ou no máximo em 18 dias. E mais: quem reclamar não vai gastar nenhum centavo e muito menos o Tribunal de Justiça, mas juízes vão homologar os … Continue lendo Centros de Soluções de Conflitos vão desafogar a Justiça e reduzir gastos
É HORA DE DEBATERMOS A REVISÃO DO DECRETO DO SAC
O decreto 6523/2008, mais conhecido como “Lei do SAC”, completará 10 anos em julho do ano que vem. Trata-se de um mecanismo legal que deu regras as chamadas empresas de setores regulados, caso dos bancos e seguradoras, telecomunicações, entre outros. Entre outras medidas, o decreto exige que o atendimento ao cliente seja feito em no … Continue lendo É HORA DE DEBATERMOS A REVISÃO DO DECRETO DO SAC
Plano de saúde é obrigado a pagar R$ 12 mil para paciente com câncer. Condenação também inclui cobertura de exame para tratamento da doença
Mulher em tratamento contra câncer será indenizada por plano de saúde no valor de R$ 12 mil. O juiz Alessandro Carlo Meliso Rodrigues condenou plano de saúde a cobrir exame para tratamento de câncer, bem como a pagar indenização por danos morais a paciente. Aos 24 anos, autora foi diagnosticada com câncer de ovário e submetida à cirurgia … Continue lendo Plano de saúde é obrigado a pagar R$ 12 mil para paciente com câncer. Condenação também inclui cobertura de exame para tratamento da doença
Cancelamento de plano de saúde exige notificação
De acordo com as novas regras da ANS, o cancelamento deve ser imediato e, como garantia, o cliente deve receber uma notificação de comprovação Cancelar um plano de saúde, em muitos casos, nem sempre foi uma missão fácil para alguns clientes, visto que a burocracia já fez com que o solicitante da interrupção dos serviços … Continue lendo Cancelamento de plano de saúde exige notificação
Fazenda pública pode ser multada por não fornecer medicamento
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, declarou a possibilidade de imposição de multa cominatória à fazenda pública em caso de descumprimento de decisão judicial (astreintes) relativa ao fornecimento de medicamentos. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos. O caso tomado como representativo da controvérsia envolveu … Continue lendo Fazenda pública pode ser multada por não fornecer medicamento
TJSP – Empresas restituirão cliente por aumentos indevidos em plano de saúde
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que duas empresas restituam indevidos reajustes por sinistralidade em contrato de plano de saúde, bem como excluam correção por faixa etária aos 59 anos de idade que representou 89,07% de aumento. Os reajustes efetuados no contrato do autor entre 2012 e … Continue lendo TJSP – Empresas restituirão cliente por aumentos indevidos em plano de saúde
Melissa Areal Pires 