Qual a legalidade de termos de isenções de responsabilidade na era do novo coronavírus?

Matéria publicada no ABA Journal, da American Bar Association, sobre a responsabilidade civil, em tempos de pandemia, trazendo à discussão os limites das isenções de responsabilidade caracterizadas pela assinatura de termos assinados com essa intenção: https://www.abajournal.com/web/article/understanding-liability-waivers-in-the-age-of-covid-19.

Recentemente, tivemos um episódio no país envolvendo a exigência de assinatura, por médicos, de semelhante termo. O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), e o Ministério Público do Trabalho solicitaram, em abril de 2020, informações à Coopebras (Cooperativa Brasileira de Serviços Múltiplos de Saúde) e ao Governo do Estado sobre termo de responsabilidade que teria sido imposto aos médicos cooperativados que estão atuando no combate à pandemia do coronavírus em Roraima.

De acordo com o Conselho Regional de Medicina de Roraima, o documento teria o intuito de obrigar os médicos cooperados, que estivessem em atendimentos de casos de pandemia, a assinarem termo de responsabilidade, assumindo completamente todos os riscos, caso fossem contaminados pelo coronavírus.

No texto, assinado pela promotora de justiça do MPRR, Jeanne Sampaio, é recomendado que a Secretaria Estadual de Saúde e a Coopebras se abstenham de exigir dos profissionais de saúde a assinatura de qualquer documento que pretenda isentar o órgão e a cooperativa por qualquer fato agravante que possa ocorrer por conta da crise causada pela pandemia do Coronavirus (Covid-19).

Na segunda recomendação, o MPRR solicitou a observância da obrigação de fornecimento, a esses profissionais, de todos os meios e insumos necessários para garantia do cumprimento das deliberações da Organização Mundial da Saúde (OMS), do Ministério da Saúde (MS) e de suas respectivas Comissões de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH).

Cito abaixo os termos da notícia publicada no American Bar Association:

“Em Austin, Texas, Sarah Statham fechou seu salão Method Hair por três meses, cancelando mais de 9.000 consultas, depois que o Texas fechou as empresas para impedir a propagação do COVID-19.

Há três semanas, Statham retomou os negócios com 25% da capacidade do salão, quando a economia do Texas começou a reabrir. Agora todos os clientes devem assinar uma renúncia ao COVID-19, reconhecendo o risco que o vírus mortal apresenta e liberando o salão de qualquer responsabilidade.

O método Hair segue as diretrizes do Centers for Disease Control and Prevention. A equipe permanece a um metro e meio e todos usam máscaras. Os estilistas lavam as mãos com freqüência, usam desinfetante, esterilizam equipamentos e seguem padrões adicionais de segurança.

Até agora, ninguém se recusou a assinar a renúncia, afirma Statham. E ninguém ficou doente. Dois de seus estilistas foram testados, mas voltaram negativos para o vírus.

“Recebemos uma ótima resposta de nossos clientes”, diz ela. “Eles dizem que posso ver que vocês estão levando isso muito, muito a sério.”

Fazer negócios durante uma pandemia pode ser arriscado, porque os riscos são altos. O coronavírus matou 127.417 vidas nos EUA e infectou 2,6 milhões de pessoas a partir de 1º de julho, de acordo com a Universidade Johns Hopkins, que acompanha o vírus.

À medida que as empresas reabrem, a prática de pedir aos clientes que assinem isenções de responsabilidade COVID-19 está aumentando nos Estados Unidos, mas não se sabe quanto peso essas isenções terão no tribunal. E se as empresas não estiverem cumprindo as diretrizes de saúde e segurança locais, estaduais e federais relativas ao COVID-19, elas ainda poderão ser responsabilizadas.

Dentistas e consultórios médicos, salões, restaurantes, academias, creches, cinemas e pistas de boliche são apenas algumas das empresas que pedem às pessoas que assinem dispensas do COVID-19.

“Ninguém realmente sabe como isso vai mudar”, diz Tyler T. Rasmussen, parceiro de litígio da Fisher Phillips em Irvine, Califórnia. “Este é um território desconhecido.”

Isenção de oportunidades e limitações legais

As isenções do COVID-19 não fornecem imunidade total às empresas contra ações judiciais, diz Rasmussen. As isenções podem limitar ou impedir determinadas responsabilidades – como ações comuns por negligência – e destacar riscos de segurança para os clientes, mas elas não se aplicam a conduta intencional, por exemplo, ou alegações de negligência grave.

As proteções são limitadas a um texto específico na renúncia e os documentos devem ser cuidadosamente redigidos, acrescenta ele.

Como qualquer contrato, existem diferentes maneiras de uma empresa obter uma renúncia ao COVID-19 nos EUA. Alguns estão contratando advogados para construí-los. Outros usam modelos gratuitos ou baratos baixados da Internet.

“Para ser o mais exigível, é necessário ter um contrato que se adapte estritamente ao seu negócio”, diz Rasmussen. “Tem que ser claro, inequívoco e facilmente compreensível pelo indivíduo que está lendo”.

Além disso, muitos estados exigem que as isenções sejam assinadas por indivíduos, diz Melissa J. Tea, advogada da K&L Gates em Pittsburgh. A empresa não pode simplesmente colocar uma placa na porta ou na parede. “Deve ser um contrato real assinado entre a empresa e o cliente.”

Da mesma forma, as dispensas de eventos fornecem um acordo entre participantes e organizadores; a renúncia se aplica apenas à pessoa que participa do evento, diz Tea.

Os organizadores da campanha de reeleição do presidente Donald Trump fizeram com que os participantes assinassem isenções em eventos realizados em Tulsa, Oklahoma e Phoenix, Arizona, reconhecendo que “o risco inerente de exposição ao COVID-19 existe em qualquer local público em que as pessoas estejam presentes”. A renúncia também exonerou os organizadores “de toda e qualquer responsabilidade sob qualquer teoria, negligente ou não, por qualquer doença ou lesão”.

Se a pessoa que assinou a renúncia no comício Trump, e depois voltar para casa, e ficar com a avó doente, e a avó falecer, seu patrimônio poderá potencialmente agir contra os organizadores do comício, diz Andrew S. Pollis, professor de direito da Case Western Reserve University em Cleveland.

Muitas vezes, as isenções de responsabilidade desencorajam as pessoas a tomarem medidas legais, diz Pollis. No entanto, se a campanha de Trump fosse negligente na realização de uma manifestação, ela poderia ser processada.

No entanto, Pollis ressalta que a dificuldade com renúncias a eventos – e todas essas renúncias – é o rastreamento de contatos e a comprovação de falhas.

“Como esta é a primeira pandemia dessa magnitude que enfrentamos em um século, nossa lei tradicional de delito ainda não está equipada para responder a muitas das perguntas que provavelmente surgirão”, diz Pollis. “Não é apenas a pandemia, em parte, é porque nunca tivemos o governo reagindo de maneira tão ruim e inconsistente a uma grande crise de saúde. Os padrões são definidos quando você os compara com as diretrizes do governo. ”

Por exemplo, uma empresa que está sendo processada por precauções leves de segurança pode apontar para as mensagens de máscara frouxa de Trump, diz ele. E se uma empresa pode contrariar ou não depende do idioma da renúncia e da jurisdição em que ocorreu.

Proteções legais mais amplas versus um sistema de isenção

Uma nova lei federal está sendo proposta para criar um porto seguro para empresas e organizações sem fins lucrativos, incluindo faculdades e universidades, que seguem as diretrizes federais ou estaduais da COVID-19 para protegê-las contra ações judiciais, diz John K. Abegg, vice-presidente executivo da Instituto de Reforma Legal da Câmara dos EUA, com sede em Washington, DC

A legislação pode ser incluída no próximo projeto de assistência econômica ao coronavírus, que o líder da maioria no Senado, Mitch McConnell, disse que seria concluído até o final do verão, diz Abegg.

O Instituto está recomendando que a lei seja retroativa para dezembro de 2019 e termine em 1º de outubro de 2024, quando a declaração de emergência federal expirar, de acordo com a Lei de Resposta ao Primeiro Coronavírus da Famílias, que foi assinada em 18 de março.

Houve um aumento nos processos relacionados ao COVID-19 à medida que a economia se reabre, diz Abegg. E o aumento do uso de isenções de COVID-19 pelas empresas é uma evidência clara de que empresas e organizações estão preocupadas com ações judiciais, acrescenta ele.

“Isenções não são uma medida completa contra ações judiciais”, diz ele. “É por isso que precisamos de legislação.”

Mas alguns especialistas jurídicos dizem que a legislação não é a resposta. Por exemplo, Ted Bassett, parceiro do grupo de litígio de danos pessoais nos advogados de Mirick O’Connell em Law, em Worcester, Massachusetts, vê a legislação como uma porta dos fundos para a reforma ilícita.

“Os únicos que se beneficiam dessas leis de imunidade são as companhias de seguros”, diz Bassett, citando casas de repouso, que em alguns casos podem encontrar imunidade de processos financeiros prejudiciais.

Os Estados estão preocupados com os picos de ações da COVID-19 e deveriam, mas não devemos conceder imunidade às empresas, diz Remington A. Gregg, advogado de justiça civil e direitos do consumidor no Public Citizen, um grupo de defesa do consumidor com sede em Washington, DC

“As empresas imunizantes não inspiram confiança nas pessoas para voltar, de fato, isso prejudicará a economia”, acrescenta Gregg.

Os estados que estão concedendo isenções da lei de responsabilidade para as empresas afetadas pelo COVID-19 estão adotando a abordagem correta, diz Gregg. A lei de delito estatal é a província dos estados. Não há lei federal de delito.

Treze estados, incluindo Alasca, Iowa, Kansas, Kentucky, Louisiana, Massachusetts, Nova Jersey, Nova York, Carolina do Norte, Oklahoma, Utah, Wisconsin e Wyoming, bem como o Distrito de Columbia, aprovaram leis COVID-19 para limitar o responsabilidade de prestadores de cuidados de saúde e empresas, de acordo com pesquisa da American Tort Reform Association. As leis variam de acordo com o estado: algumas cobrem apenas os prestadores de cuidados de saúde; outros cobrem todas as empresas.

Além disso, os governadores de 23 estados emitiram ordens executivas limitando a responsabilidade dos prestadores de serviços de saúde e alguns negócios relacionados ao COVID-19, de acordo com a pesquisa da ATRA.

O sistema judicial está aqui como um paliativo para responsabilizar as pessoas, diz Gregg.

“É completamente errado e possivelmente inconstitucional o Congresso conceder imunidade às empresas, encobrindo as leis de todos os 50 estados”, diz ele. “Se você remover essa salvaguarda, não há incentivo para as empresas fazerem a coisa certa, tomarem as devidas precauções e darem o passo extra para garantir que seus negócios estejam seguros”.

Assinar ou não assinar

Em quatro estados – Virgínia, Louisiana, Montana e Connecticut – as dispensas nem são contratos executórios, diz Bassett.

Se alguém for a um restaurante, salão de beleza ou clube de tênis e for solicitado a assinar um termo de responsabilidade, abriria mão do direito de abrir um processo por negligência na maioria dos casos, diz ele. No entanto, se você conseguiu provar que o estabelecimento não fez nada para proteger os clientes, como seguir as diretrizes do CDC, em Massachusetts, isso é negligência grave.

“Sempre que você está lidando com uma situação de alto risco, mesmo uma falta de atenção momentânea aos detalhes ou à segurança pode constituir negligência grave”, acrescenta.

Além disso, algumas empresas pedem aos funcionários que assinem isenções de responsabilidade pela COVID-19, mas essas são inúteis, diz Bassett. Os funcionários são cobertos pelas leis de remuneração dos trabalhadores em todos os estados, e os empregadores não podem obrigar os funcionários a assinar um documento que seria totalmente inexequível, acrescenta ele.

Mas a Administração de Segurança e Saúde Ocupacional, a agência federal que exige que os empregadores forneçam ambientes de trabalho seguros e saudáveis ​​para os funcionários, identificou o COVID-19 contratado no local de trabalho como uma lesão reportável, diz April Boyer, sócio da K&L Gates em Miami. Processos COVID-19 baseados em ambientes de trabalho inseguros foram arquivados, diz ela.

Por exemplo, em 23 de abril, as demandantes Jane Doe e a Aliança dos Trabalhadores da Comunidade Rural entraram com uma ação contra a Smithfield Foods, alegando que ela não protegeu adequadamente os trabalhadores em sua fábrica de processamento de carne em Milão, Missouri, do vírus que causa o COVID-19. O processo alegou que a fábrica não impunha distanciamento social, enfrentava coberturas, quebra de lavagem de mãos e licença remunerada para trabalhadores doentes.

Em 5 de maio, um juiz do Tribunal Distrital dos EUA do Distrito Oeste do Missouri negou provimento ao recurso. O juiz decidiu que o assunto deveria ser resolvido com a OSHA.

Nos EUA, 3.144 queixas relacionadas ao COVID-19 foram registradas em todo o país de 30 de janeiro a 30 de junho, de acordo com dados coletados pelo escritório de advocacia Hunton Andrews Kurth. A maioria dos casos é de disputas de seguros, petições de prisioneiros e detidos e direitos civis. Apenas 58 dos casos estão relacionados a condições de emprego, incluindo falta de equipamento de proteção individual, exposição ao COVID-19 no trabalho, morte por negligência e lesões corporais. Outros 120 casos são de rescisão indevida.

Atualmente, não há muitos litígios nessa área, diz Rasmussen. Na Califórnia, houve apenas 40 casos relacionados ao COVID no lado do emprego, diz ele.

A questão da renúncia está apenas surgindo, então ainda não chegou ao sistema judicial, diz Gregg, do Public Citizen.

Gregg diz que não assinaria uma renúncia e também não acha que os outros deveriam. Se uma organização comercial ou sem fins lucrativos estiver em conformidade com as diretrizes locais, estaduais e federais do CDC e tomar todas as medidas necessárias para proteger as pessoas, não será necessária uma renúncia.

Frederick Ferrand, sócio da Swift Currie em Atlanta, não tem problemas em assinar isenções de COVID-19. Ele diz que os formulários não o surpreendem e ele entende os riscos.

“COVID agora é como um jogo gigante de roleta russa; você se arrisca toda vez que entra em um supermercado ”, diz Ferrand. “Você toma medidas para se proteger, mas nunca sabe o que vai acontecer.”

Atualizado em 17 de julho para corrigir um erro de ortografia de Swift Currie.” FIM DA NOTÍCIA.

Além da avaliação da questão sob a perspectiva dos profissionais que são submetidos à solicitação de assinatura de tais termos de isenção de responsabilidade, não podemos deixar de refletir sobre o assunto avaliando a efetiva legalidade de tais termos em relações submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

A primeira reflexão nos obriga a rever o disposto no art. 51, I do CDC:

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

        I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”

É possível observar diferentes aspectos do debate sobre o tema, aprofundando reflexão também sobre o art. 25 do CDC que dispõe ser vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar.

Contudo, se enfrentarmos o tema sob a perspectiva da possibilidade de se considerar lícito o termo, devemos nos ater à parte final do art. 51 do CDC, que dispõe que nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenizaçao poderá ser limitada, em situaçõs justificáveis.

Certamente Rizzatto Nunes nos ajuda a refletir sobre o tema ao trazer o aspecto da pessoa jurídica consumidora, para muito além da avaliação da legadalide de termos de isenção de responsabilidade perante aquele consumidor, pessoa física, que é obrigado a assinar termo de responsabilidade em estacionamentos, o famoso “não nos responsabilizamos por objetos deixados no veículo”.

No artigo “A pessoa jurídica como consumidora – Parte 2”, publicado no site Migalhas (https://www.migalhas.com.br/coluna/abc-do-cdc/276300/a-pessoa-juridica-como-consumidora-parte-2), Rizzatto Nunes leciona:

“(…) A regra geral é a do dever de o fornecedor indenizar por vícios e defeitos (arts. 12 a 14 e 18 a 20). Não pode ele, mediante cláusula contratual exonerar-se dessa obrigação, mesmo que seja em parte, por expressa disposição do caput do art. 25, que dispõe, verbis:

“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores”.

Logo, essa é a regra geral para todas as relações jurídicas de consumo regulares. Mas a lei resolveu abrir uma exceção (a do citado inciso I do art. 51). E não foi para os casos comuns, mas apenas os que envolvam o consumidor pessoa jurídica em “situações justificáveis”. Quais seriam elas?

A exceção legal de permissão para fixação de cláusula contratual limitadora do dever de indenizar pressupõe duas hipóteses para o atingimento de sua finalidade:

a) que o tipo de operação de venda e compra de produto ou serviço seja especial, fora do padrão regular de consumo;

b) que a qualidade de consumidor-pessoa jurídica, por sua vez, também justifique uma negociação prévia de cláusula contratual limitadora.

Para o fornecedor exercer a prerrogativa de negociar a inserção de cláusula contratual limitadora de seu dever de indenizar é necessário que estejam presentes as duas situações previstas nas letras “a” e “b”, simultaneamente.”

Portanto, nos termos da responsabilidade civil prevista no CDC, podemos, em algumas situações, admitir a legalidade de termos de isenção de responsabilidade, nos exatos termos brilhantemente observados pelo professor Rizzatto Nunes.

Vamos refletir sobre legalidade desses termos de inseção de responsabilidade em tempos de pandemia da Covid19, em relações civis, administrativas ou consumeristas, que objetivem a prestação de serviços de assistência à saúde?

Melissa Areal Pires

Advogada

Especialista em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde e Direito do Consumidor

18/07/2020

9 de julho – Dia do Oncologista

Hoje a homenagem é ao médico oncologista.

Achei brilhantes as palavras do Dr. José Humberto Fregnani, superintendente de ensino do A.C.Camargo: “Dos três pilares de desenvolvimento, a habilidade comportamental é o maior diferencial do médico oncologista. Não basta ter conhecimento profundo da oncologia ou saber realizar com perfeição um procedimento técnico. É preciso que o médico oncologista saiba se colocar no lugar do paciente e dos familiares, em um exercício diário de empatia. E isso é muito valorizado na formação dos nossos residentes.”

E continuou: “O médico oncologista frequentemente se vê diante de casos complexos em que há sofrimento e angústia. Isso faz parte do seu dia a dia. Cabe a ele resgatar a esperança e trazer o conforto necessário aos pacientes que chegam angustiados e com medo do diagnóstico de câncer. Desenvolver a parte comportamental é tão importante quanto saber diagnosticar e tratar os tumores. Claro que isso é necessário para qualquer especialidade médica, mas na oncologia a habilidade comportamental é condição essencial. O médico oncologista é, sobretudo, um profissional acolhedor, empático e resiliente”, explica o especialista.

Em fevereiro, tivemos a oportunidade de lembrar o Dia Mundial do Câncer, trazendo consciência acerca da necessidade do constante debate, já que há uma tendência de aumento do número dos casos. Segundo dados oficiais, atualmente, 7,6 milhões de pessoas no planeta morrem em decorrência da doença a cada ano. Dessas, 4 milhões têm entre 30 e 69 anos.

São urgentes as medidas que precisam ser tomadas também no desenvolvimento de estratégias de prevenção, diagnóstico e tratamento da doença, já que os dados oficiais indicam que a previsão para 2025 é de 6 milhões de mortes prematuras por ano. É alarmante o dado de que 1,5 milhão de mortes anuais por câncer poderiam ser evitadas com medidas adequadas, lembrando que a Organização Mundial da Saúde tem como meta reduzir em 25% os óbitos por doenças não transmissíveis até 2025.

Recentemente, o STJ decidiu que é direito da paciente, acometida por câncer de mama, ter custeado, pelo plano de saúde, as despesas com procedimento de criopreservação de óvulos. O STJ entendeu que há essa obrigação porque a infertilidade é efeito colateral decorrente de tratamento médico coberto pelo contrato.

Acertadamente, não poderia ter entendido de forma diversa, já que incide, dentre outros artigos de lei, o artigo 35, alínea F, que aponta que a assistência garantida “compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e a recuperação, manutenção e reabilitação da saúde”.

Destaque-se, ainda, que a criopreservação de óvulos é procedimento diverso da inseminação artificial excluída da cobertura pelo artigo 10º, inciso III da Lei 9.656/1998 e por resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Para o STJ, se o contrato determina obrigação de cobrir o tratamento por quimioterapia, obriga também a custear a criopreservação. Ao final do tratamento, estando a paciente curada da doença, terá sido possível devolvida a chance de exercer a maternidade a seu critério e no momento oportuno.

Assim, rendemos hoje nossa homenagem a esse profissional tão especial na vida de quem tem que enfrentar o câncer. Sabemos que enfrenta muitos desafios na tentativa de garantir assistência à saúde em países como o Brasil, os quais ainda engatinham em ações democráticas efetivas que resguardem o direito humano à saúde e à vida. Desejo que possam, sempre, levar esperança para quem enfrenta uma batalha pela vida, com compromisso de que sua assistência possa ajudar dar qualidade de vida e dignidade aos pacientes, tanto na vida e quanto na morte.

Melissa Areal Pires

Advogada Especialista em Direito do Consumidor e Direito Aplicado aos Serviços de Saúde

09/07/2020

Multa prevista em cláusula penal de contrato pode ser reduzida de ofício

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É possível a redução de ofício pelo de multa prevista em cláusula contratual. O entendimento foi proferido nesta quinta-feira, 19, pela 4ª turma do STJ, ao analisar caso sob a perspectiva do art. 413 do CC.

O dispositivo do Código prevê que “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”.

No caso concreto, a obrigação prevista no contrato de compra e venda de estéreos de árvores foi cumprida quase que na totalidade. A autora interpôs apelação para reformar a sentença de improcedência que em favor do réu reconheceu a justa causa da rescisão do contrato e o cabimento da cobrança da cláusula penal, ajustada em R$ 240 mil, correspondente a 20% do contrato.

O Tribunal de origem confirmou a sentença mas de ofício reduziu a cláusula penal para 10% do contrato, sob fundamento de que constatado o cumprimento integral do contrato pela devedora, que tão somente descuidou de uma cláusula do contrato, restando pouca quantidade de árvores a ser extraída.

Princípio da equidade

 

O precedente da Corte é inédito, conforme destacado pelo relator, ministro Luis Felipe Salomão.

S. Exa. explicou que a cláusula penal é parte secundária e acessória, por meio da qual as partes determinam previamente uma sanção de natureza civil,.

É por meio dessa pena que se assegura o acordo firmado entre as partes, ao sabor do comércio jurídico, dos riscos da inobservância, ou melhor, do cumprimento daquilo que foi inicialmente pactuado. É uma espécie de meio extrajudicial de solução de controvérsia.”

Segundo o ministro, o atual Código Civil introduziu normas de ordem pública, imperativas, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro, afastando excesso que configuraria enriquecimento ilícito de qualquer uma das partes.

Sob a égide do CC/02, a redução da cláusula penal pelo magistrado deixou de ser uma faculdade, restrita às hipóteses de cumprimento parcial, e passou a consubstanciar um poder-dever de coibir os excessos e abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada. Superou-se o princípio da imutabilidade absoluta da pena estabelecida pelas partes.”

Dessa forma, avançou o relator, constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance um montante razoável, de modo a evitar o enriquecimento sem causa.

No caso de cumprimento parcial da obrigação, deverá o juiz de ofício e à luz do princípio da equidade, verificar se o caso reclamará ou não a redução da cláusula penal fixada.”

Assim, concluiu, o entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com a norma do art. 413, não configurando vício de julgamento extra petita ou inobservância dos limites devolutivos da apelação.

  • ProcessoREsp 1.447.247
  • Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI278823,41046-Multa+prevista+em+clausula+penal+de+contrato+pode+ser+reduzida+de
  • 19/4/2018

67% DOS CONSUMIDORES CONHECEM POUCO SOBRE SEUS DIREITOS

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Você conhece seus direitos? Caso a resposta seja não, saiba que você está alinhado com a maioria dos brasileiros. A prova disso é um estudo desenvolvido pela Boa Vista SCPC sobre de hábitos de consumo, a qual mostrou que 67% dos brasileiros conhecem apenas um pouco ou não conhecem nada dos seus direitos enquanto consumidores. Ao mesmo tempo, 26% afirmam conhecer razoavelmente, enquanto apenas 7% conhecem muito bem.

A pesquisa foi feita entre janeiro e fevereiro de 2018 e, para obter os resultados, 800 pessoas foram entrevistadas em todo o Brasil. Outro dado importante descoberto no estudo é que 61% dos consumidores que costumam reclamar sempre ou na maior parte das vezes que têm problemas de consumo.

Quando questionados sobre a empresa escolhida para reclamar diante de algum problema – seja com um serviço ou com um produto -, 83% afirmaram fazê-lo diretamente com a própria empresa prestadora do serviço ou responsável pela venda do item.

Porém, se por um lado há quem faz questão de reivindicar os seus direitos enquanto consumidor, há aqueles que não fazem jus: entre os clientes que reclamam apenas algumas vezes ou que nunca reclamam, 46% não o fazem por considerar o processo desgastante e muito demorado. Em 2017, 60% tinham essa impressão. Já 27% alegam que reclamar não resolve e outros 27%, coincidentemente, porque o processo é muito trabalhoso ou não sabem onde reclamar. “Aos que alegam não saber onde reclamar, recomendamos procurar o órgão de defesa do consumidor, pois nele encontrarão todas as orientações necessárias para fazer o seu direito valer”, esclarece Pablo Nemirovsky, superintendente de Serviços ao Consumidor da Boa Vista SCPC.
Metodologia

A Pesquisa da Boa Vista para o Dia do Consumidor 2018 utilizou a metodologia quantitativa e foi realizada por meio de consulta eletrônica de 30 de janeiro a 28 de fevereiro. O universo é representado por consumidores que buscaram informações e orientações no portal Consumidor Positivo e cadastrados na ferramenta Blue Box Boa Vista. A amostra é aleatória, representativa do universo de 806 respondentes. Para leitura geral dos resultados, deve-se considerar 90% de grau de confiança e margem de erro de 3%, para mais ou para menos.

Fonte: http://www.consumidormoderno.com.br/2018/03/16/consumidores-conhecem-direitos/

16/3/2018

Centros de Soluções de Conflitos vão desafogar a Justiça e reduzir gastos

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Rio – Sem entrar na Justiça, consumidores vão resolver problemas, como pedido de internação a planos de saúde e fraude na abertura de contas bancárias, em 24 horas ou no máximo em 18 dias. E mais: quem reclamar não vai gastar nenhum centavo e muito menos o Tribunal de Justiça, mas juízes vão homologar os acordos entre clientes e prestadores de serviço, além de dar sentenças na hora. O projeto, pioneiro no país, será bancado pelas empresas mais acionadas no Judiciário com base em diagnósticos do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da Corte (Nupemec). Serão criados dois Centros Compartilhados de Solução de Conflitos, especializados em demandas na área da saúde suplementar e sistema financeiro. Os dois pilotos estão previstos para serem inaugurados perto do Fórum, em maio, com atendimento das 7h às 22h.

Os centros vão contar com um portal que será lançado na internet. De qualquer lugar com acesso à rede, o consumidor ou advogado entrará no site e será atendido primeiramente por um robô, programado para responder aos casos mais comuns. “Ali, já será feita uma proposta. Se não for aceita, ainda online, a próxima etapa é o contato com um representante da empresa e um mediador, que passou por curso no tribunal. Se houver acordo, o caso será encerrado e homologado por um juiz, e o documento, enviado às partes”, explicou o desembargador César Felipe Cury, presidente do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação e do Nupemec.

Se não houver acordo, serão agendados dia e hora nos centros, que terão representantes das empresas, peritos, mediadores e juízes. Na nova rodada de negociação, um juiz dará a sentença na hora.

MAIS DEZ MILHÕES DE AÇÕES

Atualmente, há 10,5 milhões de processos em tramitação na Corte, quase seis milhões relacionados às demandas de consumo. Cada processo custa em média R$ 1,6 mil para o tribunal e R$ 25 mil às empresas. Nos centros, a estimativa de gasto é de R$ 200 para evitar mais cada nova ação. “Só nos juizados especiais, o tribunal gasta R$ 900 milhões por ano. Agora, baseado em inteligência artificial e nos métodos de composição, podemos diminuir os processos. Todo o trabalho será supervisionado por membros do tribunal, das agências reguladoras e das empresas. Estaremos atentos a qualquer tipo de fraude”, esclareceu Cury. Em 2017, os 65 Juizados Especiais Cíveis receberam quase 600 mil novas ações.

Casos que levavam cinco anos são resolvidos em seis meses

De acordo com a juíza Ellen Mesquita, responsável pela Casa da Família de Bangu, casos que demorariam cinco anos para terminar são resolvidos em seis meses nesses locais. “O trabalho de mediadores e conciliadores impede que a ação de família fique indo e voltando. Assim, as partes acham sua própria solução”. Há Casas da Família na Leopoldina e Santa Cruz. A Barra receberá uma em abril.

Nos locais há psicólogos e assistentes sociais. “As Casas da Família e unidades do Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania atendem antes do processo ou já com a judicialização e inspiraram os centros”, alegou César Cury.

“Aprendemos a ver o lado do outro também”, revelou Camila Perone Alves, 37 anos, que está se preparando com o apoio dos profissionais do Cejusc, no Centro, que atende 70 casos, por dia.

Serviços podem ser ampliados

O desembargador César Felipe Cury acredita que, além da saúde e do sistema financeiro, problemas com empresas de telefonia e aéreas podem resultar em mais centros. “Precisamos evitar processos, atuar preventivamente nos focos, assim todos ganham”.

Para o casal João Nascimento, 19, e Jessica Souza, 20, que sofreu com atraso de 12 horas em voo, mais velocidade na solução dos casos vai ajudar empresas a melhorar o serviço. “Nem recebemos alimentação direito. Entramos no Juizado Especial mês passado e a decisão sairá dia 26”, disse Jessica.

As maiores portas de entrada de ações na Justiça são os juizados e varas cíveis. O processo é distribuído. Primeiro é marcada audiência de conciliação. Sem acordo, agenda-se outra, de instrução e julgamento. Nos juizados, para demandas simples, a solução chega em cerca de dois meses. Na Justiça comum, o autor paga taxas, e a sentença leva anos para sair.

Fonte: https://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2018/02/5516424-solucao-rapida-sem-processo.html#foto=1

É HORA DE DEBATERMOS A REVISÃO DO DECRETO DO SAC

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O decreto 6523/2008, mais conhecido como “Lei do SAC”, completará 10 anos em julho do ano que vem. Trata-se de um mecanismo legal que deu regras as chamadas empresas de setores regulados, caso dos bancos e seguradoras, telecomunicações, entre outros. Entre outras medidas, o decreto exige que o atendimento ao cliente seja feito em no máximo 60 segundos e ainda obriga empresas a manterem uma estrutura chamada de 24×7 no atendimento por voz.

Em um primeiro momento, o decreto cumpriu o seu papel e diminuiu o tempo de atendimento nas empresas reguladas pelo poder público. No entanto, os tempos agora são outros. O número de ligações está diminuindo rapidamente nas companhias e, ao mesmo tempo, as redes sociais e os canais digitais estão virando protagonistas na relação empresa cliente. Ou seja, o decreto corre o risco de perder a sua eficácia diante das novas tecnologias.

E isso é apenas um problemas do decreto. Embora o texto legal cite a importância da qualidade do contato com o consumidor, o que realmente aconteceu foi uma maior importância conferida a qualidade do contato com o cliente. Na prática, não importa se o problema será resolvido. O decreto prestigia apenas o atendimento feito em poucos minutos.

Nesse contexto, vale a pena revisar o decreto? Esse foi o ponto de partida para o painel que se propôs a debater o tema, justamente às vésperas do seu décimo aniversário.

Uma das defensoras da ideia é Claudia Silvano, diretora do Procon do Paraná e que mediou o painel. “É um tema instigante diante das novas formas de relacionamento do consumidor. Ele quer chat e redes sociais. E, sim, o decreto precisa ser rediscutido”, afirmou na abertura do painel.

No entanto, como é de costume, de Silvano não deixou de dar um bom puxão de orelhas nas empresas. “Temos visto uma redução no número de reclamações no Sindec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor). Telecomunicações diminuiu 15,5% entre os anos de 2015 e 2016. Bancos caiu 1,1% no mesmo período. Já a saúde suplementar diminuiu 4,4%. No entanto, temos visto um aumento de queixas nos SACs de vocês. É possível defender mudança nesse cenário?”, provocou Silvano.

Resolutividade

Renato Cuenca, presidente da Abrarec (Associação Brasileiras das Relações Empresa Cliente), é favorável a mudança do decreto, especialmente dentro de um modelo que prestigie a qualidade (ou resolutividade) e não o tempo de atendimento. E tem mais: defendo ainda que o governo coloque parâmetros para um modelo de autorregulação”, afirma.

A mesma opinião tem Rafael Duailibi, vice-presidente de clientes da Sky. Ele lembra que a companhia reduziu em 50% o número de reclamações no Sindec. “Quando o SAC surgiu ninguém falava em celular ou internet. Muita coisa mudou desde então e acho pertinente o debate. Sobre a revisão, acho interessante a ideia mas desde que ele aponte para o caminho correto. No caso, o caminho da resolutividade”, afirma.

Lei é organismo vivo

Eugênio Velasques, diretor executivo da Bradesco Seguros, também é favorável a uma mudança do decreto. Na visão dele, a alteração é necessário para acompanhar a evolução do consumidor. Tenho certeza que qualquer ato regulatório poderia ser comparado a um organismo vivo. Ou seja, isso muda com o passar do tempo. Por isso, entendo que devemos rever leis de tempos em tempos por conta das constantes mudanças. Temos que sempre melhorar a nossa relação com o cliente”, afirma.

Mais do mesmo

Mas e se um novo decreto simplesmente não funcionar como esperam os consumidores, as empresas e os órgãos de defesa do consumidor? Em outra palavras, e se as companhias simplesmente se adaptarem a lei e os problemas de relacionamento com os clientes persistirem, desta vez com um novo decreto?

Essa foi uma preocupação apontada por Juliana Pereira, ex-secretária da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e atual diretora executiva da Qualicorp. “Não acho ruim a mudança, mas penso que não devemos criar um método matemático para definir parâmetros de qualidade. E se um algum dia uma empresa se adaptar e não entregar aquilo o que prometeu? Qual seria o melhor indicar para pensarmos sobre esse assunto?”, disse.

Autorregulação

Já o ouvidor do banco Itaú Unibanco, Rogério Taltassori, têm dúvidas quanto a revisão do decreto, especialmente na inclusão de regras para o atendimento feito por canais digitais. “Quero fazer uma reflexão aqui: será que é o momento para esse tipo de mudança? Temos obtidos bons indicadores e sem a necessidade de um novo decreto. Avançamos na relação com o cliente sem qualquer tipo de exigência legal. Penso que temos uma nova relação com o consumidor aqui”, afirma.

Outra defensora de um modelo de autorregulação no atendimento ao cliente é Claudia Pires Wharton, diretora de ouvidoria do Grupo BB e Mapfre. No entanto, o modelo de autorregulação de Wharton e Taltassori são diferentes. A diretora afirma que as bases da autorregulação poderiam ser incluídas no decreto. “O decreto mudou o setor de seguros. No entanto, vejo que é o momento de mudança. É hora de uma autorregulação que torne a relação bem fluída entre as empresas e os consumidores”, afirma.

No fim, Claudia Silvano fez um apelo em defesa da plataforma de mediação Consumidor.gov.br. Segundo ela, é necessário que as companhias apoiem a medida de maneira mais efusiva. A diretora do Procon afirma que o site corre sérios riscos. Mas isso é assunto para outra hora.

Fonte: http://www.consumidormoderno.com.br/2017/09/14/e-hora-de-debatermos-revisao-do-decreto-do-sac/

Setembro/2017

Plano de saúde é obrigado a pagar R$ 12 mil para paciente com câncer. Condenação também inclui cobertura de exame para tratamento da doença

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Mulher em tratamento contra câncer será indenizada por plano de saúde no valor de R$ 12 mil. O juiz Alessandro Carlo Meliso Rodrigues condenou plano de saúde a cobrir exame para tratamento de câncer, bem como a pagar indenização por danos morais a paciente.

Aos 24 anos, autora foi diagnosticada com câncer de ovário e submetida à cirurgia para retirada do tumor em agosto de 2015. Seu médico, então, solicitou a realização de “pet-scan”, um exame para verificação da existência de células cancerígenas em qualquer outra região do corpo. O plano de saúde contratado, porém, negou-se a cobrir o procedimento, se opondo a custear a “criopreservação” de óvulos da parte autora, que se encontrava em risco de tornar-se infértil com o tratamento.

Refutando, o plano de saúde alegou estar somente obrigado a cobrir o previsto como obrigatório pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e constante no rol definido pelo Ministério da Saúde, sendo que o exame “pet-scan” não estaria previsto em nenhum dos dois. Argumentou, ser a “criopreservação” ausente no regulamento da Agência Nacional de Saúde (ANS) como procedimento cuja cobertura seria de sua obrigação, não se enquadrando no conceito de planejamento familiar a que aquele se refere. Por último, uma vez que não teria cometido qualquer irregularidade, principalmente porque o contrato também não previa esses tratamentos, seria incabível o pagamento de indenização de qualquer natureza.

O juiz acolheu em parte os pedidos da paciente. O magistrado entendeu ser claro o caráter emergencial do exame “pet-scan”, pois ao ter a tecnologia necessária para detectar metástases ainda em estágio precoce, ele possibilita o tratamento o mais breve possível. Quanto à alegação do plano de saúde sobre a não previsão desse exame nos regulamentos citados, o magistrado ressaltou a impossibilidade de negativa em caso de solicitação de exame feita pelo médico, em especial, em situação de emergência. “Não cabe a este juízo e nem ao plano de saúde, que se atém aos limites mais estreitos de coberturas obrigatórias previstas pela ANS, a avaliação sobre necessidade, ou não, de um exame ou procedimento de saúde. Tal responsabilidade cabe ao profissional médico que solicita os procedimentos mais adequados ao caso concreto. Cuida-se, assim, de ato médico, típico”.

Sobre a “criopreservação”, o juiz declarou que o procedimento em questão não é de obrigação do plano de saúde, vez que não é necessário ao tratamento da doença da autora, tratando-se de algo eletivo, a título de prevenção, não sendo razoável lhe impor a manutenção dos óvulos da autora por tempo indeterminado e sem ter a certeza de que os viria a utilizá-los.

A negativa de cobrir o exame “pet-scan”, porém, já foi considerado pelo juiz como motivo suficiente para ensejar o dever de pagar indenização para a paciente. “Percebe-se, assim, que a requerente necessitou de atendimento em um dos momentos mais delicados de sua vida, precisando pedir socorro ao Poder Judiciário em razão da conduta abusiva da parte requerida”. Por este motivo, fixou em R$ 12 mil a indenização por danos morais, além de determinar o custeio do exame “pet-scan” indicado pelo médico.

Fonte: http://www.correiodoestado.com.br/cidades/campo-grande/plano-de-saude-foi-obrigado-a-pagar-r-12-mil-a-paciente-com-cancer/306647/

27/6/17

Cancelamento de plano de saúde exige notificação

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De acordo com as novas regras da ANS, o cancelamento deve ser imediato e, como garantia, o cliente deve receber uma notificação de comprovação


Cancelar um plano de saúde, em muitos casos, nem sempre foi uma missão fácil para alguns clientes, visto que a burocracia já fez com que o solicitante da interrupção dos serviços prestados tivesse que tentar por vários dias para então conseguir seu objetivo. Muitos acabavam permanecendo com o plano por alguns dias até que fosse feito o encerramento do contrato, o que acabava por gerar cobranças adicionais pelo indesejado período de cobertura.

No entanto, de acordo com as novas regras da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), o cancelamento do plano deve ser imediato e, como garantia, o cliente deve receber uma notificação de comprovação da interrupção da prestação do serviço, tenha esta solicitação sido feita pessoalmente, por telefone ou até mesmo por e-mail.

De acordo com a advogada especializada em direito na área da Saúde Cláudia Nakano, o consumidor, no ato do cancelamento, deve sempre estar atento para exigir tal comprovação, seja ela por escrito, no caso dos pedidos feitos pessoalmente ou por e-mail, ou ainda por meio de um número de protocolo em cancelamentos via telefone.

“A diferença com essa nova norma da ANS é justamente com relação à notificação. Antes não existia uma obrigatoriedade de a operadora de saúde apresentar uma resposta para o consumidor, mas hoje existe a obrigação”, explica.

“Se for por telefone, esse consumidor tem direito a receber um número de protocolo do cancelamento no ato do atendimento. Se for por e-mail o pedido, ele tem que receber um e-mail resposta e, se for protocolizado o cancelamento na própria operadora de saúde, este consumidor também tem o direito de receber esta resposta do próprio atendente (por escrito)”, detalhou a advogada.

Segundo Cláudia, a comprovação serve para garantir que o cancelamento terá um efeito imediato, evitando cobranças futuras indevidas. Além disso, a especialista afirma que mesmo que o consumidor esteja em débito com a operadora de saúde, o direito de cancelar os serviços, evitando o aumento da dívida com aquela empresa, lhe é garantido, o que antes não era possível com as regras então vigentes.

“Inclusive, se o consumidor estiver inadimplente, estiver com mensalidades atrasadas, antigamente ele não poderia cancelar o plano, mas hoje ele pode. Ele deve pagar o débito, mais isso não impede de ele realizar o cancelamento”, esclareceu Cláudia.

Por fim, a advogada lembra que, caso algum cliente tenha problemas com o cancelamento de planos e com o fornecimento da comprovação da interrupção imediatamente, o primeiro passo é acionar a própria ANS para registrar a reclamação sobre o caso, sendo que a agência tem como obrigação apurar a situação e impor uma solução à operadora do plano de saúde, mediante risco de penalidades que chegam até mesmo à proibição da comercialização de novos contratos.

Fonte: http://liberal.com.br/brasil-e-mundo/brasil/cancelamento-de-plano-de-saude-exige-notificacao-605620/

18/6/2017

Fazenda pública pode ser multada por não fornecer medicamento

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, declarou a possibilidade de imposição de multa cominatória à fazenda pública em caso de descumprimento de decisão judicial (astreintes) relativa ao fornecimento de medicamentos. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos.

O caso tomado como representativo da controvérsia envolveu ação de particular contra o estado do Rio Grande do Sul, na qual o ente público foi condenado a fornecer medicamento para tratamento de glaucoma, sob pena de multa diária de meio salário mínimo.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) excluiu a imposição de multa diária ao poder público, mas, no STJ, a decisão foi reformada. O relator, ministro Benedito Gonçalves, destacou a importância do mecanismo como forma de garantir a efetividade da tutela judicial, mas entendeu que o valor fixado foi exorbitante.

No julgamento do recurso repetitivo, ficou definida a tese de que é possível a fixação de astreintes a ente estatal para forçá-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.

Redução

“Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de restabelecer a imposição de multa diária, caso haja descumprimento da obrigação de fazer. Todavia, reduzo, de ofício, o valor da multa, fixando-o em um salário mínimo por mês, caso haja descumprimento na obrigação de fornecer o medicamento”, determinou o relator.

Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do Código de Processo Civil, a definição da tese pela Primeira Seção do STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia jurídica.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

O tema, cadastrado sob o número 98, pode ser consultado na página de repetitivos do STJ.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Not%C3%ADcias/Fazenda-pública-pode-ser-multada-por-não-fornecer-medicamento

8/5/2017

TJSP – Empresas restituirão cliente por aumentos indevidos em plano de saúde

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A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que duas empresas restituam indevidos reajustes por sinistralidade em contrato de plano de saúde, bem como excluam correção por faixa etária aos 59 anos de idade que representou 89,07% de aumento. Os reajustes efetuados no contrato do autor entre 2012 e 2015 deverão ser substituídos pelo índice da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Lançar um elevado percentual de forma aleatória, em muito superior à inflação, sem comprovação ao menos no curso do processo de sua razoabilidade, afigura-se em comportamento abusivo que ofende a legislação de consumo, afirmou em seu voto o relator do recurso, desembargador James Siano.

De acordo com o magistrado, é admissível a majoração do custo do seguro saúde por sinistralidade, desde que bem embasado e comunicado de forma clara e inteligível ao consumidor – o que não ocorreu no caso em análise.

Ainda segundo o desembargador James Siano, a cobrança desses juros foi efetuada de maneira abusiva, já que não restou demonstrada pela ré a efetiva necessidade de se proceder ao aumento em percentil tão elevado (89,07%).

O julgamento, que teve votação unânime, contou com participação dos desembargadores Moreira Viegas e Fabio Podestá.

Apelação nº 1065444-32.2015.8.26.0100

Fonte: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=412953

10/5/2017