OMS inclui velhice em lista doenças sob críticas dos especialistas

A iniciativa de incluir a velhice na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), mantida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), vem provocando forte reação de setores ligados ao envelhecimento, preocupados com o risco de se mascararem problemas de saúde reais para a terceira idade, aumentar o preconceito contra idosos e interferir no tratamento e na pesquisa de problemas de saúde e na coleta de dados epidemiológicos.

A CID existe desde 1900 e vigora em sua décima edição, mas a CID 11 já foi elaborada e está em fase de ajustes. É nela que entrará o código MG2A, que se refere à velhice. A nova versão passa a valer em janeiro, com prazo de três anos para ser implementada.

Espécie de guia de linguagem médica, com detalhamento de doenças, sintomas e condições, a CID é usada para classificar as causas de internação de pacientes e de morte nos atestados de óbito. Para os especialistas, a inclusão equivale a classificar oficialmente velhice como doença.

O epidemiologista Alexandre Kalache, do Centro Internacional de Longevidade, e também presidente da Aliança Global de Centros Internacionais da Longevidade, tem usado sua rede de contatos para barrar a iniciativa. A Federação Internacional do Envelhecimento (IFA), a Associação Internacional de Gerontologia e Geriatria e a HelpAge International também questionam a OMS sobre o assunto.

O presidente da Academia Nacional de Medicina, Rubens Belfort, aponta possíveis complicadores na vida de pessoas com mais de 60 anos, como o cálculo do valor de um seguro de vida:

— Esse novo código é simplista e só atrapalha. Se vai fazer seguro de vida e tem 66 anos, perguntarão se tem doença, e sim, terá: velhice. E o paciente que morre poderá receber o diagnóstico de… “velhice”. A gestão da saúde pública precisa de informação detalhada sobre causa de morte e doenças existentes.

O líder da equipe de classificação de terminologias e padrões da OMS, Robert Jakob, afirma que a inclusão de velhice no documento não significa torná-la uma doença e sim uma condição. Ele classifica a discussão como um “profundo mal-entendido”.

— O rótulo “velhice” substitui “senilidade”, usado na CID-10. A decisão resultou de discussões que apontavam para a conotação cada vez mais negativa de “senilidade” nos últimos 30 anos — diz Jakob.

Kalache diz que o termo escolhido é pior que o anterior:

— Trocaram um termo mal definido por outro ainda mais criticável, pois velhice contempla apenas a idade cronológica e não um processo de declínio e fragilidade.

No Brasil, cerca de três quartos das mortes ocorrem a partir dos 60 anos, por doenças cardiovasculares, oncológicas, neurológicas, entre outras. E, se tudo for resumido à velhice, argumentam os especialistas, há riscos de faltarem informação e investimento específicos para o tratamento dessas doenças.

Quem é velho?

O país está envelhecendo rapidamente, com 32 milhões de idosos hoje e previsão de 67 milhões em 30 anos. Mas apenas 15 das mais de 200 escolas médicas do país contam com a disciplina de geriatria.

Se velhice for considerada doença, outra questão se impõe: quem é velho? A CID não especifica idade, e o conceito de idoso varia. No Brasil, oficialmente e para fins estatísticos, idoso é quem tem mais de 60 anos. Na Itália, 75.

Kalache destaca que não há um único biomarcador capaz de definir a categoria etária de uma pessoa. Dados sobre tireoide, colesterol e glicemia podem estar associados ao envelhecimento, mas não determinam quem é idoso.

A médica Martha Oliveira, ex-diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e CEO da Laços Saúde, focada em envelhecimento, diz que eventuais alterações em planos de saúde ainda estão muito distantes, pois dependem de uma série de regulamentações e entraves burocráticos. Mas ela diz que classificar velhice como doença reforça o ageísmo, a discriminação de pessoas pela idade.

— Envelhecimento é uma conquista. Envelhecer é um processo natural da vida e (a mobilização dos médicos foi potencializada) em um ano marcado pelo preconceito contra o idoso por conta da Covid-19. Essa proposta é o resgate do preconceito — afirma Oliveira.

Aos 63 anos, a comerciante Heloísa Camello é o oposto de uma pessoa doente. Exames recentes de rotina mostraram que era tão saudável que seu plano de saúde lhe ofereceu um desconto de 10%.

Ela pratica atividade física, faz trabalhos como modelo e, após se separar na pandemia, já tem planos para um novo casamento:

— Estou no mercado de trabalho, jogo bola com meu neto, caminho na orla, tomo meu vinho, sou feliz. Se alguém colocar velhice no meu prontuário, é por preguiça.

O médico Gustavo Gusso, que tem doutorado sobre a CID, explica que as mudanças na classificação são feitas, em geral, a partir de pedidos de especialistas ou após pesquisas bancadas por setores específicos.

— A nova CID é o reflexo de um mercado em que as doenças são percebidas como produtos. Estar na CID não forçará ninguém a colocar em documentos que a idade é uma doença, mas é um instrumento que pode ser muito mal usado — afirma.

Kalache diz que a discussão também interessa à indústria farmacêutica. Quanto mais doenças e mortes forem classificadas dessa maneira, argumenta, maior o investimento na busca de “curas para velhice”:

— Em 2014, a indústria de antiaging movimentou US$ 34 bilhões só nos EUA. Há vários interesses em jogo.

O presidente do Sindusfarma, Nelson Mussolini, afirmou em nota que “a indústria farmacêutica está comprometida com a qualidade de vida de pessoas de todas as idades, desenvolvendo e lançando medicamentos para o tratamento das mais variadas enfermidades” e que “o foco permanente é o de pesquisar e oferecer produtos essenciais para a qualidade de vida das pessoas, dos recém-nascidos aos centenários”.

Fonte: https://oglobo.globo.com/sociedade/saude/oms-inclui-velhice-em-lista-doencas-sob-criticas-dos-especialistas-25054424

10/6/2021

Velhice será classificada como doença pela OMS, e especialistas criticam ‘rótulo’

A iniciativa de incluir a velhice na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), mantida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), vem provocando forte reação de setores ligados ao envelhecimento, preocupados com o risco de se mascarar problemas de saúde reais para a terceira idade, aumentar o preconceito contra idosos e interferir no tratamento e pesquisa de enfermidades e na coleta de dados epidemiológicos.

A CID existe desde 1900 e vigora em sua décima edição, mas a CID 11 já foi elaborada e está em fase de ajustes. É nela que entrará o código MG2A, que se refere à velhice. A nova versão passa a valer em janeiro de 2022, com prazo de três anos para ser implementada.

O epidemiologista Alexandre Kalache, do Centro Internacional de Longevidade, e também presidente da Aliança Global de Centros Internacionais da Longevidade, tem usado sua rede de contatos para barrar a iniciativa. A Federação Internacional do Envelhecimento (IFA), a Associação Internacional de Gerontologia e Geriatria e a HelpAge International também questionam a OMS sobre o assunto.

O presidente da Academia Nacional de Medicina, Rubens Belfort, aponta possíveis complicadores na vida de pessoas com mais de 60 anos, como o cálculo do valor de um seguro de vida:

— O novo código é simplista e só atrapalha. Se vai fazer seguro de vida e tem 66 anos, perguntarão se tem doença, e sim, terá: velhice. E o paciente que morre poderá receber o diagnóstico de… “velhice”.

O líder da equipe de classificação de terminologias e padrões da OMS, Robert Jakob, diz que a inclusão de velhice não significa torná-la uma doença e sim uma condição. Ele classifica a discussão como um “mal-entendido”:

— O rótulo “velhice” substitui “senilidade”, usado na CID-10. A decisão resultou de discussões que apontavam para a conotação cada vez mais negativa de “senilidade” nos últimos 30 anos.

No Brasil, cerca de 3/4 das mortes ocorrem a partir dos 60 anos, por doenças cardiovasculares, oncológicas e neurológicas, entre outras. E se tudo for resumido à velhice, argumentam os especialistas, há riscos de se faltar informação e investimento específicos para o tratamento destas doenças.

Envelhecer é uma conquista

Se velhice for considerada doença, outra questão se impõe: quem é velho? A CID não especifica idade, e o conceito de idoso varia. No Brasil, oficialmente e para fins estatísticos, idoso é quem tem mais de 60 anos. Na Itália, por exemplo, é 75.

O epidemiologista Alexandre Kalache destaca que não há um único biomarcador capaz de definir a categoria etária de uma pessoa. Dados sobre tireoide, colesterol e glicemia podem estar associados ao envelhecimento, mas não determinam quem é idoso.

A médica Martha Oliveira, ex-diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e CEO da Laços Saúde, focada em envelhecimento, diz que classificar velhice como doença reforça o ageísmo, a discriminação de pessoas pela idade:

— Envelhecimento é uma conquista. Envelhecer é um processo natural da vida e (a mobilização dos médicos foi potencializada) em um ano marcado pelo preconceito contra o idoso por conta da Covid-19. Essa proposta é o resgate do preconceito — diz Martha.

O médico Gustavo Gusso, que tem doutorado sobre a CID, explica que as mudanças na classificação são feitas, em geral, a partir de pedidos de especialistas ou após pesquisas bancadas por setores específicos.

Fonte: https://extra.globo.com/noticias/saude-e-ciencia/velhice-sera-classificada-como-doenca-pela-oms-especialistas-criticam-rotulo-25054509.html

10/6/2021

Comissão especial da Câmara aprova liberação do cultivo da maconha para uso medicinal e industrial

Aprovação é derrota para base governista, que atuou no colegiado contra o projeto; o colegiado rejeitou todos os destaques apresentado

A comissão especial da Câmara aprovou nesta terça-feira a  proposta que libera o cultivo da maconha (cannabis sativa) para uso medicinal e industrial. A aprovação, após vários adiamentos, é uma derrota para a base governista, que atuou no colegiado contra o projeto. Com 17  votos favoráveis e 17 contrários,  o desempate na votação do texto principal coube ao relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR).

A proposta tramita em caráter conclusivo e, com a aprovação, poderia ser enviada diretamente ao Senado para votação, mas os deputados governistas informaram que vão apresentar recurso para levar a análise para o plenário da Câmara.

Após a aprovação do texto principal, o colegiado rejeitou todos os destaques (propostas de alterações)  apresentados.

— Esse relatório não foi construído da minha cabeça, não foi uma coisa que peguei e resolvi fazer. Foi discutido como muita gente  — disse o relator, citando a colaboração da Agência Nacional de Vigilância (Anvisa), do Ministério da Agricultura, da indústria farmacêutica e das associações de pacientes de cannabis.

— É um projeto seguro, realista, que não trata do uso recreativo – garantiu Ducci.

De acordo com o relatório,  “farmácias vivas”  do SUS, que já fazem o cultivo de plantas medicinais, poderão  também plantar maconha e fabricar produtos à base de canabidiol. Essas farmácias funcionam como opções terapêuticas aos pacientes do SUS.

O substitutivo aponta uma série de definições para garantir a segurança do processo. O plantio industrial deve ser feito por pessoas jurídicas com autorização da Anvisa, no caso se uso medicinal. Já para uso industrial ou veterinário, a autorização deverá ser dada pelo Ministério da Agricultura.

A base governista tentou adiar mais uma vez a votação mais foi derrotada na sessão. Com a colegiado dividido, o desempate, desta vez, foi feito pelo presidente da comissão especial, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Na sessão, Teixeira informou que foi procurado para tentativa de um acordo com os parlamentares contrários à proposta, mas que não houve consenso.

— Se Vossas Excelências quiserem esse acordo votem favorável a parte medicinal — disse Teixeira.

— Nos dá uma semana para gente tentar chegar a um acordo. Nós estamos vivendo em momento crítico em meio à pandemia (..) É infantil. Vamos legalizar o plantio e a oferta em grande escala de maconha. Estamos com desculpa de proteger algumas crianças que tem convulsão legalizando o consumo de drogas no Brasil  —  rebateu o deputado Osmar Terra (MDB-RS), que é crítico da proposta.

Bolsonaro disse que vetará projeto

O presidente Jair Bolsonaro declarou que pretende vetar o projeto caso seja aprovado. No último mês houve a troca de parlamentares para fortalecer a ala contrária ao projeto na comissão.

O  texto teve como base o projeto do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), de 2015. Inicialmente, ele alterava a Lei Antidrogas apenas para autorizar no Brasil a venda de medicamentos oriundos da cannabis sativa. O relator apresentou um substitutivo amplo, que prevê o uso medicinal, veterinário, científico e industrial. Mitidieri defendeu a proposta mais ampla:

— Vejo muita gente falando de marco legal da maconha. Tem que ter fumado muita maconha estragada para confundir cânhamo com maconha pois nós estamos falando de coisas bem diferentes. O que nós estamos fazendo neste projeto é salvando vidas – disse Mitidieri.

Logo em seguida, o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), que é contrário à proposta, questionou:

— O relator e quem é a favor do projeto como está fumaram maconha enquanto estavam elaborando o mesmo? Porque maconha eu nunca fumei, estragada eu nem sei o que é. Só estou devolvendo a indagação: ou alguém fumou estragada ou alguém fumou a boa – retrucou Otoni de Paula.

O deputado pastor Eurico (Patritoas-PE), que em sessão anterior chamou deputados de “maconheiros”, também voltou a alfinetar os colegas que defendiam o relatório. Já Diego Garcia (Podemos -PR) criticou alterações feitas pelo relator no projeto que, segundo ele, deveria ser apenas para liberação do plantio para uso medicinal.

— Concentramos o debate no uso medicinal, mas não teve nenhum parlamentar defendendo e explicando qual é o produto de beleza importante para que justifique a aprovação deste relatório que não trata mais do uso medicinal, mas que cria o marco da machona no Brasil — afirmou Garcia.

O deputado Alex Manente (Cidadania- SP) defendeu o relatório apresentado por Ducci afirmando que o debate foi amplo. A comissão especial realizou no ano passado 12 audiências púbicas. Manente afirmou que é necessário baratear a medicação para quem precisa da cannabis e criticou notícias falsas divulgadas sobre o projeto.

No final da audiência, o deputado Ricardo Izar ( PP-SP) que deu um depoimento pessoal na semana passada sobre sua luta contra doença Parkinson, fez um apelo aos parlamentares.

— Gostaria de fazer um apelo aos que são contra ao projeto que deixem suas crenças de lado, que deixem o egoísmo de lado e que proporcionem esperança aos pacientes que tem Parkinson, que tem Alzheimer, tantas outras doenças degenerativas, que repensem, que no plenário mudem de posição —  disse.

Em dezembro de 2019 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a venda em farmácias de produtos à base de cannabis para uso medicinal no Brasil. Mas o cultivo de maconha segue proibido e, para a fabricação, é preciso importar o extrato da planta.

Fonte:

https://oglobo.globo.com/sociedade/saude/comissao-especial-da-camara-aprova-liberacao-do-cultivo-da-maconha-para-uso-medicinal-industrial-25051444

08/6/2021

Planos de saúde: tudo o que você precisa saber para escolher, entender reajustes e cobertura na pandemia

Guia on-line traz informações para ajudar a definir o contrato, compreender como funcionam aumentos e garantias em meio à nova onda da Covid-19

RIO – A Covid-19, que já matou mais de 365 mil pessoas no Brasil, ampliou os holofotes sobre os planos de saúde. A cobertura de testes para detecção da doença, a realização de procedimentos eletivos durante a pandemia e, principalmente, os reajustes e a recomposição do aumento da mensalidade que deixou de ser pago por mais de 20 milhões de pessoas em 2020 estão nas entre as preocupações de 47,6 milhões usuários da saúde suplementar.

Para auxiliar o consumidor a saber desde como escolher seu plano até entender a dinâmica dos reajustes de acordo com o tipo de contrato assinado com a operadora é que O GLOBO lança hoje um guia com as principais orientações.

Este é segundo de uma série de guias on-line que serão publicados mensalmente ao longo deste ano em comemoração aos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor e dos 40 anos da seção “Defesa do Consumidor”. No mês passado, tratamos de como proteger dados pessoais.

Plano individual/familiar

Qualquer pessoa pode optar pelo plano individual/familiar. No entanto, hoje em dia, esse tipo de contrato não tem grande oferta por parte das operadoras.

Nesses planos, a cobrança é feita diretamente ao beneficiário, pela operadora. Não há participação de administradoras.

A cobertura deve estar de acordo com o estabelecido no contrato e em linha com o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Os contratos não têm tempo determinado e a agência veda a rescisão unilateral pela operadora.

A empresa só pode rescindir o contrato em caso de fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias consecutivos ou não no prazo de 12 meses.

Esses contratos costumam ter preços iniciais mais caros que os coletivos, mas são os únicos que têm o reajuste limitado pela ANS, o que resulta em aumentos anuais bem menores do que os aplicados a planos coletivos.

Plano coletivo empresarial

Esta modalidade é dirigida a um grupo de pessoas vinculado a uma pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária.

A cobrança é feita à empresa e esta, ou uma administradora de benefícios, pode cobrar pagamento do beneficiário.

A rescisão pela operadora pode acontecer desde que haja previsão contratual e que seja para o contrato coletivo como um todo. Neste caso, a empresa contratante deve ser notificada com pelo menos 60 dias de antecedência.

A cobertura segue o que está no contrato e no rol de procedimentos da Agência.

O reajuste é negociado entre as partes. Sendo que a ANS determina que seja aplicado um índice único a todos os contratos com menos de 30 beneficiários da carteira da operadora.

Plano coletivo por adesão

Para contratar um plano coletivo por adesão é preciso ter vínculo com associação profissional ou sindicato.

A cobrança é feita à pessoa jurídica, e esta ou uma administradora cobra do beneficiário.

Assim como no empresarial, pode haver rescisão unilateral por parte da operadora desde que haja previsão contratual e que seja para o contrato como um todo, com notificação com 60 dias de antecedência.

A cobertura obedece o contrato e o rol de procedimentos.

O percentual de reajuste anual é negociado entre as partes. No caso dos coletivos com até 30 usuários, a operadora é obrigada a aplicar o mesmo índice para todos os contratos da sua carteira com o mesmo perfil.

Plano empresário individual

A Resolução 432 da ANS criou regras para a contratação de planos coletivos por empresários individuais. Para tanto o empresário deverá apresentar documento que confirme a sua inscrição nos órgãos competentes, bem como sua regularidade cadastral junto à Receita Federal, pelo período mínimo de seis meses. Essa comprovação será exigida anualmente para renovação do contrato.

Podem ser incluídos no contrato indivíduos vinculados ao empresário individual por relação empregatícia e familiar. O contrato somente poderá ser rescindido caso não haja comprovação documental, quando solicitado pela operadora, e inadimplência. Também é permitido à operadora a não renovação na data de aniversário do contrato, desde que ela comunique com 60 dias de antecedência.

Assim como os demais coletivos, no caso de planos com até 30 usuários, o índice de reajuste aplicado pela operadora deve ser único para todos os contratos da carteira com esse perfil. Se exceder esse número de beneficiários, o percentual será acordado entre as partes.

Planos antigos

Se encaixam nessa categoria planos contratados antes de 1º de janeiro de 1999, quando entrou em vigor a Lei nº 9.656/98, que regula o setor. Por isso, regras e direitos do beneficiário relativas às novas leis muitas vezes não se aplicam nestes casos. Salvo quando houve a adaptação do contrato às normas atuais.

O reajuste, por exemplo, desses planos são aqueles estabelecidos em cada contrato antigo. Quando não há uma cláusula clara sobre o tópico, o índice aplicado é limitado ao determinado pela ANS para os planos individuais. São exceções a essa regra os casos das operadoras que assinaram Termo de Compromisso com a ANS para estabelecer a forma de apuração do percentual de reajuste.

O que pesa no preço, inadimplência e cancelamento

Quanto custa

Os preços dos planos variam de acordo com tipo de contrato, faixa etária, cobertura, rede credenciada, abrangência geográfica e percentual ou valor de fator moderador (coparticipação ou franquia).

Coparticipação e franquia

Existem planos que, além da mensalidade, cobram um percentual do valor de cada serviço utilizado, a coparticipação.

Há também a franquia, que é o valor estabelecido no contrato com a operadora e até o qual ela não tem responsabilidade de cobertura.

O preço da mensalidade costuma ser mais barato quando o contrato prevê esses moderadores de uso.

No entanto, o consumidor deve avaliar pelo seu perfil de uso se é a melhor alternativa para ele um contrato com ou sem franquia ou coparticipação.

Os percentuais a serem cobrados do consumidor sobre o valor do procedimento variam de acordo com o contrato. Mas especialistas em direito do consumidor chamam atenção para o fato de que eles não podem ser altos a ponto de inibir a realização de procedimentos por parte do usuário. Na Justiça, o entendimento tem sido de que o limite de coparticipação seria de 30% do valor do serviço.

Tipo de cobertura

Na hora de escolher o plano, pense no tipo de que cobertura que precisa. O plano nacional dá direito a atendimento em todo o país. Há também os que oferecem cobertura em um grupo de estados; o estadual, num único estado da federação; ou ainda em um grupo de municípios, podendo ser de diferentes estados; ou o municipal , com atendimento garantido em uma só cidade.

Inadimplência

A inadimplência é uma das hipóteses que autoriza a operadora a rescindir o contrato.

No entanto, pela lei, a suspensão ou rescisão do contrato individual é prevista caso a inadimplência seja superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses. Antes de rescindir, a operadora deve alertar o consumidor até 50º dia de inadimplemento.

Em planos coletivos, a rescisão por inadimplência depende da previsão em contrato e também é necessária comunicação anterior.

Seja qual for o tipo de contrato, no entanto, o plano não pode ser cancelado durante uma internação e nem pode haver negativa de qualquer procedimento ao inadimplente antes que o contrato seja rescindido.

Prazos de atendimento

Os planos de saúde têm um limite de tempo estabelecido pela ANS para o atendimento a cada tipo de procedimento. Esses prazos continuam valendo mesmo durante a pandemia. Qualquer suspensão deve ser autorizada pela agência.

Confira prazos

  • Consulta básica (pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia): 7 dias úteis
  • Consulta nas demais especialidades: 14 dias
  • Consulta/sessão com fonoaudiólogo: 10 dias
  • Consulta/sessão com nutricionista: 10 dias
  • Consulta/sessão com psicólogo: 10 dias
  • Consulta/sessão com terapeuta ocupacional:10 dias
  • Consulta/sessão com fisioterapeuta: 10 dias
  • Consulta e procedimentos realizados em consultório/clínica com cirurgião-dentista: 7 dias
  • Serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial: 3 dias
  • Demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial: 10 dias
  • Procedimentos de alta complexidade (PAC): 21 dias
  • Atendimento em regime de hospital-dia: 10 dias
  • Atendimento em regime de internação eletiva: 21 dias
  • Urgência e emergência: Imediato

As operadoras são obrigadas a garantir o atendimento dentro desses prazos. Caso não tenha um profissional ou estabelecimento de convênio, deverá indicar um mesmo fora da rede e custear o serviço. O mesmo vale para quando não há opções no município do beneficiário, tendo a operadora que, inclusive, transportar o consumidor para outro local ou reembolsá-lo em algumas situações.

Atendimento ambulatorial

Há diferentes tipos de contratos em termos de abrangência de atendimento dos planos de saúde. Os planos ambulatoriais  são os mais básicos e compreendem exames, diagnósticos e consultas médias em clínicas ou consultórios, bem como procedimentos ambulatoriais. Esses serviços são cobertos pelo tipo de segmentação assistencial ambulatorial, incluindo nesse pacote de fiosterapia a quiometerapia.

Nestes contratos  o consumidor não tem direito à internação. Em caso de necessidade de atendimento hospitalar, ele deve recorrer ao SUS ou arcar com os custos.

A internação é coberta em situações de emergência e urgência, mas limitada as primeiras 12 horas do atendimento. O processo e o custo da transferência do beneficiário para outro atendimento, porém, são de responsabilidade da operadora.

Especialistas em direito do consumidor defendem que a internação deva ser mantida, mesmo que ultrapasse as 12 horas contratuais, se houver risco de morte do usuário em caso de transferência.

Atendimento hospitalar

Há planos de cobertura exclusivamente hospitalar, nos quais não há a inclusão de especialidades, como consultas, fisioterapia, exames. São oferecidos todos os serviços em regime de internação hospitalar, com exceção da atenção ao parto.

Os planos que apresentam segmentação assistencial ambulatorial e hospitalar são os chamados planos de referência. Esses contratos têm atendimento amplo, com consultas, exames, terapias e internação.

Esses planos podem ainda ter cobertura de obstetrícia, que garante a realização de partos, bem como assistência ao recém-nascido filho natural ou adotivo do contratante, ou de seu dependente, durante o primeiro mês de vida.

Tipo de internação

Existe ainda a especificidade do tipo de acomodação em uma internação. Ela pode ser enfermaria,  quando coletiva, ou apartamento, quando individual.

Essa escolha do tipo de acomodação se reflete diretamente no preço do plano.

Carências

As carências são referentes ao tempo que um consumidor terá que esperar para usufruir de procedimentos realizados pelo plano, informação que deve estar clara no contrato.

Os planos individuais ou familiares sempre têm a previsão de aplicação desse tempo de espera pelos serviços. No caso dos coletivos empresariais, se tiver até 29 beneficiários, pode haver carência. Com 30 ou mais, há isenção, desde que seja solicitado o ingresso do novo beneficiário em até 30 dias da celebração do contrato ou da vinculação à empresa contratante.

Para os planos coletivos por adesão, quase sempre há aplicação de carência. Ficam de fora casos como ingresso do beneficiário até 30 dias após a celebração do contrato ou no dia em que o documento faz aniversário.

Confira os prazos de carência:

  • Urgência: Em casos de urgência – acidentes pessoais ou complicações no processo gestacional – e emergência, com risco de morte ou lesões irreparáveis, esse prazo é de 24h no máximo.
  • Partos: Para partos, com exceção dos prematuros e dos decorrentes de urgências, podem ser até 300 dias.
  • Outros procedimentos: Para as demais situações, o limite é de 180 dias.

Portabilidade

Portabilidade é a possibilidade de mudar de plano de saúde sem precisar cumprir novamente o período de carência.

Para que isso aconteça, a atual operadora do beneficiário precisa ter sido contratada após 1º de janeiro de 1999 ou ter sido adaptada à Lei dos Planos de Saúde vigente nos dias de hoje.

Além disso, o consumidor precisa ter o contrato ativo e estar em dia com as mensalidades do plano do qual quer sair. O novo, para o qual deseja trocar, deve ser compatível com o atual. Com isso, vale consultar o Guia de planos de saúde da ANS, que lista quais os planos são compatíveis para troca.

Para realizar a primeira portabilidade é preciso ter dois anos na operadora de origem ou três se estiver cumprindo Cobertura Parcial Temporária (CPT), para os casos de quem tem doença ou lesão preexistente.

Para as portabilidades seguintes, o prazo entre elas deve ser de um ano ou dois, caso tenha migrado para uma operadora que oferece coberturas não previstas pela anterior.

Se o plano de destino for coletivo, deve-se apresentar um comprovante dizendo que o beneficiário está apto a ingressar. Para os empresários individuais, é preciso um documento que comprove a atuação.

O novo plano terá até dez dias para analisar o pedido após envio da documentação. Caso a operadora não responda dentro desse prazo, a portabilidade é considerada válida.

É importante que o beneficiário, depois de já estar no plano novo, solicite o cancelamento do anterior no prazo de cinco dias e guarde o comprovante.

Aposentados e demitidos e o direito a se manter no plano

Quem se aposentou ou foi demitido sem justa causa e contribuía para o pagamento da mensalidade de um plano coletivo tem direito de manter as mesmas condições de cobertura assistencial que detinha na vigência do contrato de trabalho.

Atualmente, poucas empresas adotam essa prática. Na maioria das vezes, o funcionário paga um percentual por utilização do plano, a coparticipação, que não se enquadra em critério para garantia do plano após demissão.

Para os aposentados garantirem direito ao plano é preciso que tenham contribuído com parte do pagamento por dez anos ou mais. Neste caso, a empresa é obrigada a manter esse usuáro no plano enquanto o benefício for ofertado para os empregados ativos – desde que eles não sejam admitidos em um novo emprego.

Quem teve o benefício por um período inferior, poderá permanecer o tempo equivalente ao que contribuiu.

Os ex-empregados terão um terço do tempo de permanência, respaldados por um mínimo de seis meses e máximo de 24.

O aposentado ou ex-empregado tem até 30 dias para dizer se quer ou não continuar no plano a partir do dia em que for comunicado sobre isso pela empresa. Os dependentes informados na época em que o contrato estava ativo também podem continuar gozando deste direito pelo mesmo tempo que o titular, mesmo em caso de sua morte.

Aquelas pessoas que já se aposentaram, mas continuam trabalhando na mesma empresa ou grupo podem continuar no plano até que se desliguem. Depois de estarem fora, eles deverão ser contemplados com os benefícios garantidos especificamente aos aposentados.

Importante: Os demitidos e aposentados podem levar a carência já cumprida para um plano individual, familiar ou por adesão.

Reajuste na pandemia

Contratos com reajuste anual suspenso em 2020

A suspensão do reajuste anual em razão da pandemia atingiu mais de 20 milhões de usuários da saúde suplementar entre planos individuais, coletivos por adesão e empresariais.

Ficaram de fora desse benefício os contratos coletivos com mais de 30 vidas que já tinham negociado e aplicado seu reajuste até 31 de agosto de 2020 ou contratos em que a pessoa jurídica contratante optou por não ter o reajuste suspenso.

Reajuste por faixa etária suspenso

O reajuste por faixa etária foi suspenso, em 2020,  tanto para quem mudou de faixa etária entre setembro e dezembro quanto para os que já haviam mudado entre janeiro e agosto.

Nesses casos, nos últimos quatro meses do ano passado, a mensalidade voltou a ter o valor cobrado antes do reajuste por faixa etária. O valor retornou ao normal em janeiro.

Para saber as faixas etárias e os percentuais relativos à mudança de categoria verifique o contrato. Em caso de dúvida, deve-se contatar a operadora ou o contratante do plano.

Recomposição do pagamento

Os contratos que tiveram reajustes suspensos de setembro a dezembro de 2020 começaram a recomposição desses quatro meses aplicada em janeiro deste ano. A diferença foi parcelada em 12 parcelas iguais. Ou seja, o pagamento da recomposição só acaba em dezembro.

Se mudar ou cancelar o plano, a recomposição tem que ser paga

A ANS explica que a troca do plano ou o cancelamento do contrato durante o período de cobrança dos valores suspensos não isentam o beneficiário do pagamento dos valores que deixaram de ser cobrados em 2020.

A operadora, no entanto, não pode exigir a quitação à vista. O parcelamento deverá ser diluído em 12 parcelas ou da forma acordada entre as partes.

Reajuste 2020 e 2021

O percentual máximo de reajuste dos planos individuais ou familiares (contratados a partir de 1999 e os antigos adaptados) em 2020 foi  de 8,14%.

O índice é válido para o período de maio de 2020 a abril de 2021, com a cobrança iniciada em janeiro deste ano.

Planos individuais em 2021

A data-base dos planos individuais e familiares é maio. No entanto, a ANS costuma divulgar os índices depois dessa data. O que significa que o pagamento terá que ser retroativo a maio.

Este ano, no entanto, quando o índice de reajuste refletirá os custos de 2020, período do início da pandemia e em que houve suspensão de procedimentos eletivos por três meses, a expectativa é que o percentual seja próximo de zero ou até negativo.

Planos coletivos em 2021

Não há uma data-base definida para os coletivos, ela depende do mês de celebração do contrato. Mas, sem dúvida, para aqueles que tiveram direito à suspensão do aumento em 2020, o reajuste deste ano será aplicado enquanto o consumidor ainda paga pela recomposição do ano passado.

Diferentemente dos planos individuais, cuja expectativa é de um percentual de reajuste próximo a zero ou até negativo, nos casos dos coletivos, o índice dependerá de negociação entre as partes.

Em 2020, os percentuais variaram, em média, de 14% a 25%. Os reajustes dos planos coletivos durante a pandemia mobilizaram diversas instituições que entraram na Justiça pedindo, de um lado, a suspensão definitiva dos aumentos, de outro, que a ANS passe a tutelar os reajustes destes contratos de forma a coibir a prática de índices abusivos.

Atualmente, a ANS regula e limita apenas os aumentos aplicados aos planos individuais. Entidades representativas das empresas do setor afirmam que caso o controle passe a ser feito nos planos coletivos isso trará desequilíbrio aos contratos e a quebra de pequenas operadoras, o que reduzirá a oferta de planos aos consumidores finais.

Testes de Covid

  • Exames cobertos: O exames de Covid-19 com cobertura garantida pela ANS são: RT-PCR e a sorologia, realizada com a pesquisa de anticorpos (IGG ou anticorpos totais).
  • Diretrizes de utilização: Para ter direito ao exame, o usuário deve se enquadrar nesses critérios: pacientes com síndrome gripal (SG) ou síndrome respiratória aguda grave (SRAG) e crianças ou adolescentes com quadro suspeito de síndrome multissistêmica inflamatória pós-infecção pelo SARS-Cov2.
  • RT-PCR ou sorológico? O RT-PCR é indicado para a fase aguda da doença. A sorologia é recomendada a partir do oitavo dia do aparecimento dos sintomas.
  • Prazo de autorização: Para o RT-PCR, desde 1º de abril, a autorização deve ser imediata. A ANS destaca, no entanto, que, se o médico sinalizar que se trata de urgência ou emergência, o exame deve ser realizado de imediato.

Em caso de morte

Óbito do titular

Nos planos individuais/familiares, em caso de morte do titular do plano, os dependentes têm direito à manutenção das mesmas características e garantias do contrato, desde que assumam o pagamento das mensalidades. Nos planos coletivos (empresariais e por adesão), a exclusão dependerá dos termos do contrato. Em qualquer tipo de plano, os dependentes têm o direito de realizar a portabilidade especial para outro contrato.

Cláusula de remissão

Algumas operadoras oferecem cláusulas de remissão, ou seja, continuidade no atendimento de dependentes por algum período após a morte do titular do plano sem cobrança de mensalidade.

Para evitar que as operadoras cancelem o contrato após esse tempo, a ANS publicou, em 2010, a Súmula Normativa nº 13, dispondo que o término do período de remissão não extingue o contrato de planos familiares. Ou seja, após esse intervalo, os dependentes podem assumir o pagamento das mensalidades e têm garantido o direito de manter o plano sob as mesmas condições contratuais acordadas. 

Em caso de morte de dependente

A ANS informa que, em caso de morte de um  dependente, que o cancelamento somente pode ser feito a pedido do titular que esteja vinculado a plano individual ou familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. Caso o dependente fosse vinculado ao plano individual ou familiar, o cancelamento poderá ser solicitado pelo titular diretamente à operadora.

Impossibilitado o titular de solicitar o cancelamento do plano de saúde, esse procedimento poderá ser solicitado por outra pessoa desde que tenha procuração com poderes específicos, emitida pelo titular.

Se o dependente fosse vinculado a plano coletivo empresarial ou por adesão (contratado por empresa ou empresário individual, associação ou sindicato a qual o titular está vinculado), o titular deve solicitar o cancelamento do vínculo do seu dependente à empresa ou empresário individual contratante por qualquer meio (e-mail, ou através do RH) para que seja encaminhado à operadora.

Se em 30 dias, a empresa não comunicar o pedido de cancelamento do vínculo do dependente à operadora, o titular poderá formalizar o pedido de cancelamento do dependente diretamente à operadora.

Onde reclamar

Dúvias ou problemas com planos de saúde devem ser encaminhados à ANS. Os canais de atendimento disponíveis são: 

  • Disque ANS 0800 701-9656  
  • Fale Conosco (formulário eletrônico) no portal www.gov.br/ans   
  • Central de atendimento para deficientes auditivos: 0800 021 2105   

Além disso, o consumidor pode registrar sua reclamação nos Procons ou plataforma de intermediação de conflito de consumo do governo federal, a Consumidor.gov.br, na qual as grandes empresas do setor estão cadastradas.

Defensorias públicas e entidades de defesa do consumidor também podem auxiliar tanta na orientação dos direitos como na busca porreparação.

Recorrer à Justiça também é uma alternativa, quando esgotadas as tentativas de negociação com a empresa.

Fonte: https://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/planos-de-saude-tudo-que-voce-precisa-saber-para-escolher-entender-reajustes-cobertura-na-pandemia-24975313

17/4/2021

As operadoras de saúde capturaram o rol da ANS

Imagine a situação: a conta do plano de saúde pesa cada vez mais no orçamento da sua família, mas você persiste diligentemente, pagando sem atraso os boletos para garantir a cobertura em um momento de necessidade. Eis que esse momento chega. Você ou um familiar tem um problema de saúde e é instruído pelo médico a adotar um determinado tratamento. A prescrição – sempre importante dizer – segue critérios científicos cristalinos, e você aciona aquele mesmo plano de saúde para, enfim, realizar o procedimento ou comprar o medicamento que pode salvar a sua vida. Nesse momento crítico da nossa breve anedota, a operadora tira uma lista desatualizada de terapias do bolso e diz, sem nenhum embaraço, que você, usuário, terá de arcar com os custos do tratamento sozinho.

O roteiro pode parecer desgastado e simplista, mas para os milhões de consumidores que dependem da saúde suplementar, trata-se de uma amarga e injusta rotina que, em última instância, limita o exercício de um direito fundamental em função da interpretação limitada de uma lista administrativa criada para orientar, e não restringir, a cobertura de saúde. Falamos do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, editado a cada dois anos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A instrumentalização do Rol em benefício das operadoras voltou ao centro do debate com o iminente julgamento do Recurso Especial nº 1.867.027/RJ pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estava pautado para 28/4, mas foi adiado. Apesar de o caso não ter sido considerado como repetitivo (não terá, portanto, repercussões em outros processos), espera-se que a 3ª e a 4ª Turma retomem seu entendimento histórico sobre o assunto, no sentido de que as negativas de coberturas baseadas na leitura estrita do Rol são abusivas e ilegais.

O consenso que existia ao redor do caráter exemplificativo do Rol sofreu um brusco revés no julgamento do Recurso Especial 1.733.013/PR pela 4ª Turma em 2019[1], gerando um dissenso  que é amplamente explorado pelas operadoras de planos de saúde para negar acesso a tratamentos.

A ANS, vale dizer, tem se posicionado mais uma vez contra os consumidores e respaldando os argumentos corporativos.

De acordo com a última atualização do Rol feita pelo órgão[2] no início de abril, a lista seria taxativa e qualquer tratamento que não esteja contemplado por ela não precisaria ser coberto pelas operadoras. Além de negligenciar o fato de que a inovação em saúde acontece em ciclos muito mais curtos de tempo do que os dois anos que separam cada edição do Rol – que, desse modo, torna-se defasado por natureza -, a posição da Agência atropela o princípio de que tratamento é assunto médico. Não é da operadora a atribuição de dizer qual é o melhor medicamento ou procedimento para o paciente, mas da autoridade sanitária competente.

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) acompanha este debate há anos e entende que qualquer negativa de cobertura que desobedeça à prescrição médica, impedindo o tratamento mais adequado ao usuário, é abusiva e, portanto, ilegal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Vale lembrar que a própria Lei de Planos de Saúde, nos incisos do art. 10, já elenca os itens que excepcionalmente não precisam ser cobertos pelas operadoras – como é o caso de procedimentos estéticos, tratamentos experimentais e medicamentos que ainda não foram aprovados para o uso no Brasil pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Negar cobertura com base no Rol de procedimentos é violar o equilíbrio e a razão de existir do contrato entre usuários e planos de saúde – a saber, a garantia de saúde integral para os consumidores. O STJ tem nas mãos a oportunidade de pacificar a discussão e recuperar os princípios elementares da relação paciente-operadora. Os consumidores precisam estar protegidos no momento em que mais precisam. E o momento é agora.

[1] Julgamento de 10/12/2019, acórdão publicado em 20/02/2020.

[2] Resolução Normativa nº 465/2021. Disponível em: http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=NDAzMw==

ANA CAROLINA NAVARRETE – Advogada e coordenadora do Programa de Saúde do Idec.
MARINA PAULLELLI – advogada do Idec.

Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/operadoras-de-saude-capturaram-o-rol-da-ans-27042021

27/4/2021

Política Sem Rodeios – 14/5/2021

Na próxima sexta-feira, dia 14-05-2021, vamos debater ao vivo sobre politicas de prevenção às drogas o deputado estadual Danniel Librelon )

O programa será retransmitido pela Rádio Comunitária de Paracambi, FM 98,7 FM. Sábados e Domingos às 15:30.

Apresentação: @erinaldopeixoto

Produção: @brandao.th

Coluna Fala Niterói com @ricardo_brito.rj

Coluna Mulheres no Poder com @arealpires.melissa

Whatsapp: 21 95100 1360

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https://fb.watch/5u5Czn8Wtx/

Governo se prepara para abrir processo contra planos de saúde por ‘subsídio cruzado’

BRASÍLIA – O governo se prepara para abrir processo contra algumas operadoras de saúde por supeita de “subsídio cruzado” nos planos coletivos. Isso acontece quando empresas com maior poder de barganha conseguem reajustes mais baixos e os planos cobram percentuais mais elevados de firmas que não têm essa força.

O movimento é liderado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo o diretor do DPDC, Pedro Queiroz, o processo pode resultar em multas de até R$ 11,5 milhões por empresa. Ele não revelou quais estão na mira.

Segundo Queiroz, com o o subsídio cruzado, não existe uma livre negociação na prática.

— Já que é livre negociação, provem que não estão fazendo subsídio cruzado em quem tem poder de barganha. Os grandes com poder de fogo levam vantagem em cima dos mais vulneráveis. Para nós, não existe negociação — disse ele.

A tese é refutada pelas empresas. O economista Marcus Pestana, assessor especial da presidência da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), diz que a ideia de subsídio cruzado é equivocada, pois não há comunicação entre os contratos.

Controle artificial

Ele ressalta que o controle de preços pode levar os planos coletivos a saírem das prateleiras, como aconteceu com os individuais.

— Todo controle artificial de preço resultou no sumiço do produto das prateleira ou no crescimento de um mercado não regulado, como o de clínicas populares. Somos a favor da transparência e de que os casos de abuso sejam coibidos, mas são exceção. Temos 700 operadoras, há alternativas. Se o reajuste não for justo, é possível recorrer a outra empresa. O mercado é competitivo.

Para Vera Valente, diretora executiva da FenaSaúde, entidade que reúne as maiores operadoras, não falta transparência ao setor, já que ele é submetido à fiscalização do órgão regulador:

— Intervenções intempestivas em setores regulados tendem a produzir desequilíbrios e desestruturar o que precisa funcionar bem, sobretudo num momento de pandemia. O resultado acaba sendo sempre pior para a população. Evitar o intervencionismo é uma lição que o país já aprendeu.

Sem reajuste nos planos individuais

O DPDC também está atuando em outra frente para conter eventuais reajustes abusivos ao consumidor.  Tenta convencer a Agência Nacional de Saúde (ANS) e a área econômica do governo a não autorizar aumento nas mensalidades dos planos individuais.

Queiroz alega que as receitas das operadoras cresceram, diminuiu a quantidade de procedimentos e os custos reduziram com a pandemia.

— Há motivos de sobre para os próximos reajustes serem perto de zero ou até negativos — afirmou o diretor do DPDC.

Os planos individuais correspondem a 20% do total de contratos. A ANS estabelece o percentual, que precisa ser autorizado pelo Ministério da Economia. No ano passado, houve um aumento de 8,4% nas mensalidades.

Fonte: https://oglobo.globo.com/economia/governo-se-prepara-para-abrir-processo-contra-planos-de-saude-por-subsidio-cruzado-25012681

11/5/2021

Em meio à pandemia, operadoras de planos de saúde têm lucros recordes

Operadoras reduzem as despesas em 3,6% e aumentam o lucro líquido em 72,4%. Enquanto isso, o conveniado viu a fatura ficar de 12% a 49% mais cara

Na ponta do lápis, os brasileiros constatam que, em 2021, apesar de a Agência Nacional de Saúde (ANS) ter autorizado reajuste de 8% na assistência médica, o percentual de aumento nas mensalidades, quando acrescidos os valores não pagos durante a pandemia, ficou nas alturas. O impacto no bolso é de 12% a 49% a mais, dependendo da modalidade do contrato (individual ou coletivo, considerando mudança de faixa). Enquanto os clientes se queixam, diante da necessidade urgente de atendimento na crise sanitária, somente no primeiro trimestre de 2020, as empresas de plano de saúde reduziram suas despesas em 3,6% e aumentaram o lucro líquido em 72,4%, em relação ao mesmo período de 2019.

Levantamento da Classificadora de Risco Austin Rating aponta que, entre o primeiro trimestre de 2018 e de 2019, as receitas subiram 7%, de R$ 166,035 bilhões para R$ 177,694 bilhões, alta de 7%. De 2019, para 2020, passaram R$ 180,503 bilhões (1,6%). Enquanto as despesas, entre 2018 e 2019, passaram de R$ 157,460 bilhões, para R$ 166,022 bilhões, avanço de 5,4%. Em 2020, no primeiro trimestre, no entanto, as despesas caíram para R$ 159,990, registrando um recuo significativo de 3,6%. E quando se observa o resultado bruto, os percentuais são mais impressionantes: incremento de 36,1% no primeiro trimestre de 2019, para 75,8%, no mesmo período de 2020.

“É evidente que os planos de saúde compensaram os gastos das despesas com a pandemia repassando os custos para os clientes”, destacou Alex Agostini, economista-chefe da Austin Rating. Pedro Paulo Silveira, economista-chefe da Nova Futura Investimentos, contou que a impressão é de que a estratégia das operadoras é provocar uma situação na qual os mais velhos não possam arcar com as despesas para substituí-los por um público mais jovem e menos dependente de exames e internações. “Manter uma carteira de clientes de até 45 anos, por exemplo, sem doenças crônicas, é mais barato. No meu caso pessoal, o aumento na mensalidade foi de 38%, de R$ 2,1 mil para R$ 2,9 mil mensais”, detalha Silveira.

Sem saída

Para as operadoras de saúde, o reajuste é inevitável. Do contrário, várias empresas, especialmente as pequenas e médias, podem quebrar. De acordo com Marcus Pestana, assessor especial da presidência da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), poucos conhecem a realidade do setor. “O primeiro trimestre de 2021 vai ter o maior custo da história da saúde suplementar”, diz. Isso porque, além da segunda onda da covid-19, foi registrado um de todos os procedimentos represados”, explicou. Há outros motivos também, citou Pestana. A ANS autorizou a ampliação do volume de procedimentos. Agora, são mais 67 novos tratamentos para o assistido.

A desvalorização do real frente ao dólar elevou muito o preço dos insumos. Além disso, a inflação médica, segundo estudos de várias entidades, explodiu. “Os custos em saúde crescem a dois dígitos, desde junho de 2011, de acordo com o indicador Variação de Custo Médico Hospitalar (VCMH), do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar. A VCMH/IESS chegou a 12,5% nos 12 meses encerrados em março de 2020, em relação ao mesmo período de 2019. As consultorias Mercer Marsh, Willis Towers Watson e Aon apontam para 11,5%, 9,4% e 15%, respectivamente (2018, 2019 e 2020)”, informa a Abramge.

“Do faturamento do setor, de R$ 220 bilhões (de cerca de 700 empresas e 47 milhões de vidas), 84% são repassado aos fornecedores (hospitais, laboratórios, clínicas, centros de imagem, entre outros). Congelamento de preços, já vivemos essa experiência, não funciona em uma economia de mercado. Não corrigir, será uma tempestade perfeita, porque as empresas vão quebrar”, reforçou Pestana.

Por meio de nota, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa 40% do mercado de planos e seguros privados de assistência à saúde e exclusivamente odontológicos, informa que os reajustes aplicados desde janeiro de 2021 são a recomposição de custos que os beneficiários tiveram com os procedimentos entre 2018 e 2019. Nesse período, as despesas assistenciais cresceram 21% — ou R$ 31 bilhões — em relação a 2017. “Portanto, tais reajustes não têm nenhuma relação com a pandemia”, diz a nota.

Fonte: https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2021/04/4918994-em-meio-a-pandemia-operadoras-de-planos-de-saude-tem-lucros-recordes.html

19/4/2021

Procon pede intervenção de ministério em reajuste de planos de saúde

O Procon de São Paulo encaminhou, nesta terça-feira (27/4), ofício ao ministro Marcelo Queiroga para que o Ministério de Saúde intervenha para reduzir os percentuais de reajuste dos planos coletivos para 8,14%, valor autorizado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) para planos individuais.

A instituição pede a imposição desse limite enquanto as operadoras de planos de saúde não adotarem transparência nos seus custos e não comprovarem que os elevados reajustes aplicados aos planos são necessários para garantir o equilíbrio econômico-financeiro.

Ainda em questão de planos de saúde, o Procon já ingressou também com ação civil pública contra a ANS e mais cinco operadoras do serviço (Amil Assistência Médica Internacional, Bradesco Seguros, Notre Dame Intermédica Saúde, Sul América Companhia de Seguro Saúde e Qualicorp Administradora de Benefícios) em busca de informações claras e combate aos reajustes anuais abusivos.

Para o Procon-SP, a atuação do ministério na questão é essencial para assegurar aos consumidores que não fiquem desamparados nem explorados no grave contexto da pandemia atual.  No caso contra as operadoras, já foi concedida liminar para apresentação de justificativas para reajustes de tal tamanho, desconexos da realidade brasileira.

O diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez, ainda afirma: “Uma vez que falta transparência por parte das operadoras, o Ministro pode determinar por zerar esse reajuste imediatamente. Seria uma decisão mais rápida do que esperar a Justiça”.

Para a instituição de defesa do consumidor, a ANS não cumpre a função de supervisionar, fiscalizar e regular o seu mercado, de modo a condicionar o consumidor às condições impostas que se aproveitam da vulnerabilidade, então operando sem clareza ou justificativas que auxiliem o usuário do plano.

Os pedidos da agência reguladora vêm para remediar falhas reconhecidas pelo Tribunal de Contas da União, que verificou em auditoria a insuficiência de suas ações para prevenir, identificar e corrigir reajustes abusivos em planos coletivos. Com informações da assessoria de imprensa do Procon-SP.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-abr-28/procon-move-acoes-reajustes-abusivos-planos-saude