Judicialização da saúde: os números na pandemia

O presente texto tem por finalidade apresentar os números da judicialização da saúde no Brasil entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2020.

Resumidamente, tramitou no Poder Judiciário em 2020 a quantidade de 339.964 demandas judiciais sobre saúde[1].

A primeira característica a destacar é o impacto da pandemia (iniciada em março de 2020), que ensejou a sensível redução global dos números de processos sobre saúde no país (em 2019 foram 459.076 demandas[2], ao passo que em 2020 esse número foi de 339.964).

A tabela a seguir exemplifica o cenário:

AssuntoQuantidade 
Saúde (direito administrativo e outras matérias de direito público)41.106
Fornecimento de medicamentos – SUS72.770
Tratamento médico-hospitalar – SUS29.021
Tratamento médico-hospitalar e/ou fornecimento de medicamentos[3] – SUS31.952
Assistência à Saúde/servidor público36.088
Assistência médico-hospitalar (militar)8.586
Ressarcimento ao SUS697
Direito da saúde pública (ressarcimento)[4]735
Reajuste da tabela do SUS298
Convênio médico com o SUS430
Direito da saúde (convênio médico com o SUS)[5]580
Repasse de verbas do SUS144
Direito da saúde (repasse de verbas do SUS)[6]318
Terceirização do SUS1.751
Saúde suplementar[7]21.881
Planos de saúde (direito do consumidor)71.114
Serviços hospitalares – Consumidor/plano de saúde12.331
Plano de saúde (direito do trabalho)13.694
Taxa de saúde suplementar (tributário)471
Doação e transplante órgãos/tecidos266
Direito administrativo (doação e transplantes de órgãos)1.469
Saúde mental (direito administrativo)2.321
Controle social e Conselhos de saúde2.901
Hospitais e outras unidades de saúde6.596
Erro médico36.619
Tratamento da própria saúde (servidor público)4.974
Direito da saúde[8]1.855
Direito da saúde pública (SUS)[9]2.996
TOTAL339.964

Outras observações que merecem destaque:

a) sensível redução do número de processos envolvendo a saúde pública (o assunto fornecimento de medicamentos, por exemplo, apareceu 72.770 vezes em 2020, com 129.674 ocorrências em 2019);

b) de outro lado, chama atenção o aumento do volume de processos sobre erro médico: subiu de 31.039 demandas em 2019 para 36.619 processos em 2020;

c) a redução global do número de processos indica uma possível demanda reprimida que ensejará nova escalada da judicialização nos próximos anos.

Sobre a metodologia adotada nesta análise, é importante destacar que são somados todos os processos ajuizados no primeiro grau, nos juizados especiais, os recursos interpostos nos tribunais (TJs e TRFs), nas turmas recursais, nas turmas regionais de uniformização e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A fonte de consulta é a base de dados eletrônica[10] do Relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça 2021.

Os efeitos da pandemia ficaram marcados nos novos números da judicialização da saúde e certamente afetarão os próximos anos, pois poderão causar: a) aumento de pedidos de indenização por danos ocorridos em razão da Covid-19; b) menor autocontenção dos magistrados (em razão da Recomendação 66 do CNJ)[11].

Por fim, é necessário maior empenho dos gestores em saúde (pública e suplementar) para aumentar a qualidade dos serviços prestados e, principalmente, reduzir os efeitos da pandemia e minimizar o impacto da judicialização.


[1] Os critérios foram definidos pelo autor a partir dos assuntos indicados na tabela.

[2] SCHULZE, Clenio Jair. Judicialização da saúde em números. Jota. 03 Nov. 2020. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/judicializacao-da-saude-em-numeros-03112020. Acesso em 11 Nov. 2021.

[3] O Relatório prevê o cadastramento separado dos assuntos “Fornecimento de medicamentos” e “Tratamento médico-hospitalar” ou em conjunto (“Tratamento médico hospitalar e/ou fornecimento de medicamentos”), por isso foram somadas todas as hipóteses.

[4] Direito da saúde pública (ressarcimento) é uma categoria nova, incluída na pesquisa de 2021 (inexistente nos anos anteriores).

[5] Direito da saúde (convênio médico com o SUS) é uma categoria nova, incluída na pesquisa de 2021 (inexistente nos anos anteriores).

[6] Direito da saúde (repasse de verbas do SUS) é uma categoria nova, incluída na pesquisa de 2021 (inexistente nos anos anteriores).

[7] Saúde suplementar é uma categoria nova, incluída na pesquisa de 2021 (inexistente nos anos anteriores).

[8] Direito da Saúde é uma categoria nova, incluída na pesquisa de 2021 (inexistente nos anos anteriores).

[9] Direito da Saúde pública (SUS) é uma categoria nova, incluída na pesquisa de 2021 (inexistente nos anos anteriores).

[10]  Disponível em: https://paineis.cnj.jus.br. Acesso em 11 Nov. 2021.

[11] BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Recomendação Nº 66 de 13/05/2020. Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento das ações que versem sobre o direito à saúde a adoção de medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o período excepcional da pandemia da Covid-19. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3318. Acesso em: 11 Nov. 2021.

CLENIO JAIR SCHULZE – Doutor e Mestre em Ciência Jurídica (Univali). Pós-graduado em Justiça Constitucional pela Universidade de Pisa (Itália). Autor do livro “Judicialização da Saúde no Século XXI” (2018) e coautor do livro “Direito à Saúde” (2019, 2ª edição). Juiz federal

Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/judicializacao-da-saude-os-numeros-na-pandemia-29112021?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__29112021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station

29/11/2021

‘É como implorar para me manter viva’: a luta de pacientes com planos de saúde por quimioterapia oral

Diagnosticada com câncer de mama em novembro de 2020, a empresária Eliane Dias, de 48 anos, passou por quimioterapia, cirurgia e radioterapia antes de prosseguir para a nova etapa de seu tratamento: a químio oral. 

Desde agosto de 2021, o médico prescreveu a ela dois medicamentos, que são tomados todos os dias em casa.

A surpresa veio quando o custeio de um desses remédios, que tem o preço mais elevado, foi negado pelo plano de saúde que ela contratou. A justificativa era que ele não fazia parte da lista de cobertura obrigatória, conhecida no Brasil como o rol da ANS (sigla de Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Ela precisou então entrar na Justiça para ter acesso ao fármaco.

“O processo até que foi bem rápido e simples: eu entrei com o pedido no dia 2 de setembro e, em 17/9, já estava com o remédio em mãos. Eu apenas precisei comprovar a minha real necessidade de tomar esse medicamento e que ele não poderia ser substituído por outro equivalente”, conta.

Apesar da relativa facilidade, Dias confessa que a necessidade de entrar na Justiça representou “um grande abalo emocional”.

“É como ajoelhar e implorar para darem a chance de me manter viva”, diz.

“É triste perceber que eu pedia um medicamento para viver, não um vinho caro. Não se trata de um luxo, mas de um remédio absolutamente necessário para mim”, completa.

Histórias como a de Dias se repetem a todo momento nos hospitais e nas clínicas oncológicas do Brasil: quando o plano de saúde se nega a pagar por comprimidos que integram a chamada “químio oral” e não fazem parte do rol da ANS, é preciso acionar um advogado para assegurar o acesso.

Na grande maioria das vezes, a Justiça garante o direito do paciente de receber a químio oral custeada pelo convênio. Mas todo o processo representa, na visão de pacientes, médicos e associações, uma etapa a mais e um desgaste desnecessário num momento de fragilidade.

Justamente para tentar corrigir essa questão foi criado o Projeto de Lei 6330/19, conhecido popularmente como “lei da químio oral”, que prevê a cobertura obrigatória das operadoras de saúde a todo tratamento contra o câncer tomado pela boca e feito em casa que receba a aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa.

A aprovação do PL significaria, entre outras coisas, cortar aquela etapa de entrar na Justiça para ter acesso a um tratamento oncológico feito por meio de comprimidos.

No momento, os convênios só são obrigados a custear as terapias que estão incluídas no rol da ANS. Até recentemente, essa lista de cobertura era atualizada apenas de dois em dois anos. 

Essa mesma regra, no entanto, não se aplica às drogas anticâncer que são endovenosas (tomadas pela veia): assim que elas recebem o aval da Anvisa, já entram automaticamente na cobertura das operadoras de saúde.

De acordo com projeções feitas por médicos e entidades do setor, essa diferenciação que ocorre no Brasil de acordo com a via de administração do medicamento (oral x endovenoso) é única no mundo e dificulta o acesso a tratamentos mais modernos e eficazes para cerca de 50 mil brasileiros.

Após a tramitação, o PL foi aprovado por unanimidade no Senado Federal e também passou com larga vantagem na Câmara dos Deputados. Mas, para a surpresa dos próprios parlamentares, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou integralmente a proposta no dia 27 de julho de 2021. 

Bolsonaro justificou o veto alegando um problema técnico que poderia levar a um impasse constitucional.

“Eu vetei um projeto muito bom, fui obrigado a vetar. Por quê? Quando um parlamentar não apresenta fonte de custeio, se eu sancionar, estou em curso de crime de responsabilidade. 

O site da Secretaria-Geral da Presidência ao reportar o veto disse que “a medida causaria impacto financeiro ao mercado de planos privados de assistência à saúde, o que resultaria no aumento do plano de saúde dos consumidores”.

De fato, alguns desses lançamentos chegam a custar dezenas ou centenas de milhares de reais. E os próprios defensores do PL veem a questão do preço com preocupação e entendem que é preciso fazer uma análise de custo-efetividade sobre cada lançamento farmacêutico seguindo alguns critérios.

De julho até agora, diversas entidades e associações que reúnem médicos e pacientes se uniram para derrubar o veto do presidente no Senado e na Câmara dos Deputados e, finalmente, viabilizar a lei da químio oral. 

Entenda a seguir como essa história evoluiu nos últimos meses — e como ela pode estar perto de um desfecho, com uma possível nova votação no Congresso Nacional prometida para as próximas semanas.

Uma batalha antiga

A psicóloga Luciana Holtz trabalha há décadas com pacientes que têm câncer. Fundadora e presidente do Instituto Oncoguia, uma ong que se propõe a trazer informações e defender os direitos desses indivíduos, ela conta que o veto à PL da químio oral causou uma enorme confusão na comunidade.

“Muitos pacientes começaram a nos procurar porque não entenderam o que o veto significava. Alguns acharam que iam perder o direito de receber os medicamentos que já tomavam”, relata.

“Nós precisamos até criar uma página de perguntas e respostas no site do Instituto Oncoguia para dar conta da demanda que chegou até nós”, complementa.

Holtz explica que o maior acesso às terapias orais é uma demanda relativamente antiga de médicos e pacientes oncológicos, com discussões que começaram em meados de 2010, época em que muitos desses fármacos começaram a chegar ao mercado com mais frequência.

“Não é correto afirmar que o indivíduo com câncer não tem acesso a medicamentos orais, pois alguns já estão na cobertura obrigatória dos planos de saúde. O problema é que não existe acesso aos lançamentos, aos remédios que foram aprovados recentemente”, diz a psicóloga.

“Essas novas aprovações na área de oncologia chegam cada vez mais nesse formato oral e permitem fazer o tratamento em casa”, explica.

De acordo com a ANS, existem atualmente 59 quimioterápicos orais que são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde.

“A gente percebe no dia a dia essa angústia dos pacientes, que muitas vezes já estão numa fase avançada da doença, convivem com metástase e poderiam se beneficiar desses novos fármacos. E, no momento em que eles mais precisam de suporte, recebem a resposta negativa dos planos de saúde”, observa Holtz.

O oncologista Fernando Maluf, fundador do Instituto Vencer o Câncer, entidade que esteve diretamente envolvida na construção do PL, calcula que os remédios de uso oral representam hoje 70% das terapias medicamentosas na oncologia e são indicados para tratar os 20 tipos de câncer mais comuns na população brasileira. 

“E eles não trazem apenas comodidade, mas são a terapia de primeira escolha em muitos casos”, conta.

“Ou seja, quem não tem acesso a algumas medicações orais acaba ficando com uma alternativa que costuma ser inferior em termos de resultados”, argumenta o médico, que também integra o corpo clínico da BP – A Beneficência Portuguesa de São Paulo e do Hospital Israelita Albert Einstein, também na capital paulista. 

“Com o veto, mais de 50 mil brasileiros e brasileiras estão sendo prejudicados nesse momento”, completa Maluf. O cálculo do médico leva em conta o número de beneficiários de planos de saúde e as estatísticas de casos de câncer no país.

Ana Paula Azevedo, de 45 anos, foi diagnosticada com câncer em 2016 e também precisou entrar na Justiça para ter acesso à químio oral em 2019. Para ela, tomar esses comprimidos faz toda a diferença.

“Além de ter menos efeitos colaterais, sinto que esse tratamento devolve a minha autoestima. Agora tomo meu remédio em casa todos os dias e só preciso ir à clínica para tomar uma injeção uma vez por mês”, relata a paciente, que mora em Petrópolis, no Rio de Janeiro.

Já Dias ressalta que a químio oral não é apenas uma questão de conforto. “Não se trata somente de uma opção mais cômoda para o paciente, mas de um tratamento que pode aumentar a sobrevida e reduzir a possibilidade de metástase ou o risco de retorno do câncer”, chama a atenção. 

Motivos para o veto

De autoria do senador José Reguffe (Podemos-DF), o PL prevê “ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde”.

O texto tentava revogar uma regra que obriga os planos de saúde a custear apenas os remédios orais que foram incluídos no rol da ANS — como explicado mais acima, essa lista de cobertura era atualizada a cada dois anos. Na prática, os especialistas consideram essa janela de tempo muito grande, seja pela urgência dos pacientes com câncer avançado, seja pela velocidade com que novos tratamentos são lançados no mercado. 

A nova lei vinculava a cobertura obrigatória e automática após a aprovação de uso desses novos remédios no Brasil pela Anvisa. 

“É muito mais humano e confortável que o paciente tenha acesso a um comprimido que pode ser tomado de casa, em vez de precisar se internar para receber o remédio na veia numa clínica”, justifica Reguffe.

Essa facilidade de fazer o tratamento em domicílio passou a fazer ainda mais sentido durante a pandemia de Covid-19, já que pacientes com câncer costumam ter a imunidade comprometida (o que eleva os riscos de complicações pela infecção com o coronavírus) e havia maior dificuldade em visitar as clínicas e os hospitais para a realização de consultas e terapias.

“Nós, que já temos o sistema imune mais debilitado, ficamos com muito medo de sair de casa para fazer as consultas de acompanhamento ou os tratamentos nas clínicas”, destaca Azevedo. 

“E só de saber que, com a chegada do PL, os novos pacientes não precisariam mais ter o estresse de entrar na Justiça e ficar sem saber se o remédio seria liberado, isso já representou um grande alívio para todos nós”, complementa.

A proposta foi aceita por unanimidade no Senado Federal em junho de 2020. Na sequência, ela acabou aprovada na Câmara dos Deputados, com 398 votos a favor e 10 contrários. O próximo passo para que o projeto virasse lei era justamente a sanção presidencial.

“A expectativa era que o PL fosse sancionado pelo presidente. Infelizmente, não foi. Agora precisamos derrubar o veto no Congresso Nacional”, diz o senador.

Logo após o veto, Bolsonaro reclamou das críticas que vinha recebendo a respeito da decisão. 

“Eu vetei um projeto muito bom, fui obrigado a vetar. Por quê? Quando um parlamentar não apresenta fonte de custeio, se eu sancionar, estou em curso de crime de responsabilidade. Daí eu veto e apanho porque vetei. É falta de conhecimento do pessoal”, comentou o presidente, no dia 27 de julho. 

Num texto publicado no site da Secretaria-Geral da Presidência da República em 27/7, são apresentados mais alguns argumentos, mas Reguffe não concorda com os pontos apresentados pelo governo.

“Em primeiro lugar, a vida humana não tem preço. Mas, mesmo se levarmos em consideração o custo do tratamento, em muitos casos é bem mais barato tomar um comprimido oral, em casa, do que custear a internação para receber o tratamento na veia num hospital ou numa clínica”, argumenta.

“E isso sem contar todos os custos posteriores, decorrentes de infecções e complicações da doença que poderiam ser evitados”, complementa o senador.

Maluf segue essa mesma linha. “Entre os medicamentos orais, temos alguns que são mais caros, outros que custam o mesmo e um terceiro grupo que é mais barato. Mas ninguém está pensando na jornada do paciente. Se a gente oferece um remédio pior, há um aumento do risco de recidiva do tumor, maior sofrimento com as complicações, além da necessidade de internação, e tudo isso tem um preço elevado. Esse cálculo nunca é feito.”

O oncologista acrescenta outro aspecto importante para a discussão. “O Brasil é o único país do mundo que possui critérios diferentes para a aprovação de remédios contra o câncer segundo a via de administração”, revela.

“Qualquer medicação endovenosa [tomada pela veia] aprovada pela Anvisa é imediatamente incorporada no rol da ANS e os planos de saúde são obrigados a liberar. Já os medicamentos orais precisam passar por toda essa avaliação, que pode levar anos”, detalha a médica Clarissa Mathias, presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC).

“Ninguém sabe porque acontece essa diferenciação, é uma coisa bem típica do Brasil”, acrescenta a oncologista, que também integra o Grupo Oncoclínicas.

Holtz lembra que essa desigualdade no acesso a remédios orais e endovenosos derruba a justificativa do preço elevado e da sustentabilidade do mercado.

“Atualmente, o que existe de mais caro na oncologia? Os imunoterápicos. Mas, como eles são tomados pela veia, não precisam de aprovação da ANS para serem pagos pelos planos de saúde”, aponta a presidente do Oncoguia.

Procurada pela BBC News Brasil para comentar a questão, a ANS enviou uma nota de esclarecimento.

No texto, os porta-vozes da agência afirmam que é “fundamental que a incorporação de medicamentos e procedimentos no rol seja resultado de uma criteriosa avaliação técnica, que leve em conta os aspectos de eficácia, efetividade, segurança, custo-efetividade e relevância dos benefícios para os pacientes”.

“A incorporação automática de novos medicamentos à terapia antineoplásica oral para o tratamento do câncer, conforme propõe o referido projeto de lei, deixaria de considerar a avaliação de tecnologias em saúde; causaria discrepâncias nos critérios para inclusão de tecnologias no rol e, consequentemente, geraria desigualdade no acesso dos beneficiários aos tratamentos de que necessitam, privilegiando os pacientes acometidos por doenças oncológicas que requeiram a utilização de antineoplásicos orais”, escrevem.

A questão do preço é apontada no texto: “Também é preciso considerar que o alto custo dos antineoplásicos orais e o escopo da análise da Anvisa, que não considera a Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) para aprovação e concessão de registros geram o risco do comprometimento da sustentabilidade do mercado de planos privados de assistência à saúde e suas consequências ao conjunto dos beneficiários. O repasse de aumento para os beneficiários pode inviabilizar a manutenção do plano de saúde.”

Por fim, a ANS informa que uma nova resolução mudou as regras sobre a incorporação de novas tecnologias no rol de cobertura obrigatória dos planos de saúde. Antes, isso acontecia mais ou menos a cada dois anos. Agora, assegura a agência, esse processo é contínuo e “tão logo os medicamentos obtenham o registro na Anvisa, as propostas de inclusão podem ser submetidas à análise”. 

A BBC News Brasil também entrou em contato com representantes do Governo Federal para ter o posicionamento do veto feito por Bolsonaro. A Secretaria da Presidência da República remeteu o pedido de posicionamento para o Ministério da Saúde.

O Ministério da Saúde, por sua vez, disse que “não comenta projetos de lei”.

Após a publicação da reportagem, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) enviou um posicionamento oficial a respeito da discussão.

No texto, a entidade diz ser “favorável à incorporação de novas tecnologias em saúde, desde que feita com análises ágeis, completas e científicas, e vê com preocupação a pressão pela inclusão de novos tratamentos ignorando o processo de avaliação de tecnologias de saúde, adotada mundialmente por recomendação da Organização Mundial de Saúde”.

“Atualmente, a saúde suplementar oferece a seus beneficiários 59 medicamentos orais para uso domiciliar contra o câncer, em 115 indicações terapêuticas. Existem outros 23 já registrados na Anvisa. Desses, 12 foram avaliados e reprovados. Restam 11 a ser analisados. Inglaterra e Canadá, por exemplo, ainda não os incorporaram à lista por diversos fundamentos”, continua o texto, que ressalta a importância da análise técnica antes da incorporação.

“É importante ressaltar que o PL 6.330 previa a obrigatoriedade de cobertura de antineoplásicos orais de uso domiciliar apenas por planos de saúde, deixando de fora o SUS, o que fere o princípio da isonomia na Constituição Federal ao promover uma segregação da população brasileira dependente exclusivamente do Sistema Público de Saúde, aumentando a iniquidade”, finaliza a Abramge.

Outra entidade que enviou um posicionamento sobre o PL após a publicação da reportagem pela BBC News Brasil foi a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde):

“O que reprovamos é a incorporação indiscriminada, sem critério, que resultará caso o veto ao PL 6.330/2019 seja derrubado no Congresso, já que ele prevê a cobertura automática, sem qualquer análise por parte da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), e coloca o Brasil na contramão das melhores práticas globais em saúde.”

O texto ainda diz que a avaliação da ANS é “rigorosamente a mesma que é feita em todos os sistemas de saúde mais avançados do mundo. Essa análise é condição fundamental para a incorporação porque visa comprovar se o medicamento apresentado pela indústria farmacêutica é terapeuticamente superior ao que já está disponível para o paciente e se seus custos justificam a cobertura”. 

A federação também critica a cobertura automática dos novos remédios oncológicos de administração endovenosa, entende que a “PL e os seus defensores tentam transformar essa exceção em má regra” e diz que a prática é “contrária a todas as melhores práticas de saúde do mundo”. 

Por fim, a FenaSaúde argumenta que a mudança recente nas normas da ANS acaba com a morosidade na análise de novas tecnologias. “Agora a análise dos novos medicamentos é contínua, acelerada e constante, com critérios muito bem definidos e ampla participação de todos os interessados. Ou seja, o principal objetivo do PL 6.330/2019, a maior rapidez na incorporação, já foi resolvido por outros meios”, pontua. 

“A incorporação automática de medicamentos, em particular, oncológicos orais, só interessa aos laboratórios que os comercializam. Se o PL for aprovado, o Brasil se tornará o paraíso da indústria farmacêutica mundial, que conseguirá vender aqui, sem qualquer restrição, produtos rejeitados lá fora”, conclui. 

Quem paga a conta?

Embora defendam a importância do PL, os especialistas também se mostram preocupados com os custos desses novos medicamentos — afinal, alguns lançamentos farmacêuticos da área de oncologia chegam a custar dezenas ou até centenas de milhares de reais por mês.

Se todo e qualquer novo fármaco for aprovado sem uma avaliação prévia e precisar ser custeado pelos convênios, será que as empresas terão condições financeiras de pagar a conta?

“O ideal é que o Brasil possuísse uma avaliação de tecnologias em saúde que tivesse critérios bem definidos e fosse mais rápida”, diz Mathias.

“O que temos hoje é um tempo muito prolongado entre a aprovação da Anvisa e a avaliação para entrada no rol da ANS”, completa a oncologista.

Essa avaliação de tecnologia em saúde, conhecida na área pela sigla ATS, leva em conta diversos aspectos e busca determinar, entre outras coisas, a custo-efetividade de um novo tratamento. Num cenário de recursos finitos, isso ajuda a guiar as melhores escolhas e garantir o acesso a remédios que realmente tragam algum benefício para os pacientes.

“Não há dúvidas que precisamos discutir a efetividade e o custo dos medicamentos. Mas, enquanto isso não acontece na prática, quem paga o pato é o paciente, que muitas vezes tem o acesso negado aos tratamentos que seriam benéficos a ele”, esclarece Holtz.

“É muito difícil para o paciente saber, por um lado, que há um remédio que poderia dar a ele mais 9 meses de vida e, por outro, o plano de saúde, que ele pagou a vida inteira, dizer não para essa terapia”, reforça.

Na avaliação dos especialistas, portanto, a aprovação do PL serviria como um paliativo para amparar os pacientes no atual contexto, mas não resolve todos os problemas.

Os próximos passos

Embora o veto ao PL da químio oral tenha sido uma surpresa, os parlamentares e diversas entidades da sociedade civil se organizaram rapidamente para buscar uma solução.

O Instituto Vencer o Câncer, por exemplo, lançou um abaixo-assinado online para pressionar o Congresso Nacional que já conta com mais de 183 mil apoiadores. 

A SBOC, por sua vez, fez uma série de reuniões com deputados e senadores para defender a derrubada do veto. 

Para que o veto presidencial seja rejeitado pelos congressistas e o PL efetivamente se transforme numa lei, é preciso que ocorra uma sessão conjunta entre Senado e Câmara dos Deputados para uma nova votação. 

Nessa reunião, é necessário conseguir maioria absoluta nas duas casas legislativas, com o apoio de 41 senadores e 257 deputados, para que o veto caia.

E tudo indica que a sessão conjunta deve acontecer nas próximas duas ou três semanas, de acordo com informações colhidas pelo Instituto Vencer o Câncer e pelo próprio Senador Reguffe.

“O presidente do Senado Federal [Rodrigo Pacheco (PSD-MG)] me disse que colocará a derrubada do veto em votação na próxima sessão do Congresso Nacional”, informa Reguffe.

“Tenho conversado individualmente com os parlamentares, no sentido de convencê-los da importância do projeto. A nossa esperança é que vamos conseguir [derrubar o veto]”, completa o senador.

Procurada pela BBC News Brasil, a assessoria de imprensa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não confirmou oficialmente nenhuma data para a votação da derrubada do veto.

E no sistema público?

Por fim, vale destacar que toda a discussão da PL da químio oral se limita aos serviços privados de saúde. Na rede pública, o problema de acesso a novos tratamentos do câncer é ainda mais difícil, apontam os especialistas.

“Não entra praticamente nada de novo no Sistema Único de Saúde (SUS)”, protesta Holtz.

Ainda dentro de pautas e projetos sobre oncologia, Bolsonaro vetou parcialmente na segunda-feira (22/11) outro PL (1.605/2019), que instituía o “Estatuto da Pessoa com Câncer”. O texto tentava tornar obrigatório o atendimento integral à saúde de indivíduos com a doença pelo SUS.

O presidente vetou justamente o trecho que visava garantir “o acesso de todos os pacientes a medicamentos mais efetivos contra o câncer”.

Como argumento para a decisão, o governo disse que “os recursos são finitos e não devem ser direcionados apenas para uma única estratégia terapêutica na busca por maior efetividade do tratamento, a qual será medida pela qualidade, pelos danos associados, pelo balanço entre riscos e benefícios de cada tratamento, pela razão de custo-efetividade incremental, entre outros”. 

“Assim, observa-se na propositura existência de elevado risco de comprometimento da sustentabilidade do sistema de saúde”, finaliza o texto, publicado no Diário Oficial. 

Assim como pode acontecer com a PL da químio oral nas próximas semanas, os deputados também poderão votar para derrubar esse veto. 

Na saúde pública, a chegada de terapias mais modernas segue por outro caminho: após a aprovação do tratamento pela Anvisa, ele precisa ser submetido à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, conhecida pela sigla Conitec.

“Ali, a via de avaliação é muito rigorosa, até porque o orçamento é apertado. Mas nós estamos trabalhando de forma independente para melhorar o acesso no SUS também”, informa Maluf.

  • André Biernath – @andre_biernath
  • Da BBC News Brasil em São Paulo

Fonte: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-59185047

23/11/2021

Lições do caso Prevent Senior para a ANS

A operadora de planos de saúde Prevent Senior é um player do mercado de saúde suplementar pátrio que se especializou no público idoso e em planos individuais ou familiares, ou seja, decidiu se aventurar em nichos não tão atrativos do ponto de vista econômico para as empresas do setor em geral.

Para tanto, investiu em modelo de negócio que conjuga tanto a operação verticalizada – de modo que é detentora de rede e hospitais próprios, utilizados pelos beneficiários –, quanto a medicina preventiva, com concentração de consultas iniciais em médicos generalistas (ou “médicos de família”), que passam a conhecer o paciente, evitando-se desperdícios com consultas em especialistas e exames desnecessários.

Assim, a barreira do aumento de custos para essa faixa etária (sinistralidade) era contornada pelo controle mais eficiente das operações ao longo de toda a cadeia de prestação de serviço.

Entretanto, com a pandemia de Covid-19, diversos problemas desse modelo de negócio surgiram, como o excessivo controle da operadora sobre os prestadores de serviço.

Com efeito, diversas denúncias de beneficiários e de profissionais da área médica, sobretudo ex-empregados da operadora, tornadas públicas através da CPI da Covid, colocaram em dúvida a legalidade de algumas práticas de cunho assistencial alegadamente cometidas pela operadora.

Entre essas práticas estão a realização de estudos médico-científicos em pacientes sem as devidas autorizações dos órgãos públicos; uso de beneficiários como cobaias do chamado “kit Covid”; disponibilização e falta de comunicação aos pacientes sobre o uso de medicamentos de eficácia não comprovada; determinação para que profissionais infectados com o novo coronavírus trabalhassem doentes; coação de médicos para que prescrevessem medicamentos do “kit Covid”; alteração do CID em prontuários e em atestados de óbito; e interrupção de tratamentos para encaminhamento de pacientes a cuidados paliativos.

Tendo em vista a gravidade e a anormalidade desses procedimentos, que colocam em risco a qualidade e a continuidade da assistência prestada aos beneficiários, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, em 13 de outubro, a instauração do regime especial de Direção Técnica na aludida operadora de saúde (Resolução Operacional nº 2.698).

Conforme o art. 24 da Lei nº 9.656/1998, “sempre que detectadas nas operadoras sujeitas à disciplina desta Lei insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, a ANS poderá determinar a alienação da carteira, o regime de direção fiscal ou técnica, por prazo não superior a 365 dias, ou a liquidação extrajudicial, conforme a gravidade do caso”.

Ademais, consoante a lei de criação da ANS, compete-lhe “instituir o regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras”, definindo as atribuições e competências do Diretor Técnico, bem como fixar das normas de fiscalização desses regimes especiais (art. 4º, XXXIII, XL e XLI, “c”, da Lei nº 9.961/2000).

Assim, para melhor acompanhar e apurar as apontadas irregularidades, o órgão fiscalizador prudentemente designou um Diretor Técnico (Portaria de Pessoal ANS nº 266, de 13/10/2021) para atuar dentro da operadora, acompanhando a rotina in loco, de modo a promover um diagnóstico da situação real das atividades da sociedade empresária, propondo correções, se necessárias.

Dessa forma, não há o comprometimento ou paralisação dos serviços de atendimento médico-hospitalares aos beneficiários, mesmo porque nesse tipo de regime imposto a ANS não interfere na gestão empresarial. Tal diretor indicado não tem poder de administração, mas tão somente de monitorar as atividades e pedir informações.

A regulamentação atual do regime especial de Direção Técnica e do Plano de Recuperação Assistencial no âmbito do mercado de saúde suplementar se encontra na Resolução Normativa (RN-ANS) nº 417/2016, que no art. 2º conceitua “anormalidades administrativas graves de natureza assistencial” como “práticas associadas à desassistência, de modo coletivo, recorrente e não pontual”, que ocasionem, por exemplo, “falhas de natureza assistencial, atuarial, estrutural ou operacional graves que indiquem risco à qualidade e à continuidade do atendimento à saúde dos beneficiários”.

Além disso, a Instrução Normativa (IN) nº 50/2016 da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos (DIPRO) complementa a regulamentação da RN nº 417/2016, traçando diretrizes.

Nesse contexto, após realizado o diagnóstico da situação pelo Diretor Técnico nomeado, a operadora deverá apresentar um Programa de Saneamento Assistencial (PSA), definido como conjunto de medidas corretivas, estratégias, ações, documentos, metas e cronograma apresentados pelas operadoras, com o objetivo de sanar, durante a vigência da Direção Técnica, as anormalidades administrativas graves de natureza assistencial que motivaram a instauração do regime especial, assim como as demais circunstâncias apontadas pelo diretor técnico.

A duração máxima do regime especial é de 365 dias, sendo concluído com a apresentação de relatório confeccionado pelo Diretor Técnico, que o encaminha à ANS, a qual deliberará a respeito, podendo, em casos de não saneamento dos vícios, decretar a intervenção, afastando os gestores, ou a liquidação extrajudicial da operadora e a alienação compulsória da carteira.

Um exemplo de direção técnica que não conseguiu reverter o quadro geral de anormalidade da operadora foi a Unimed Paulistana, que acabou liquidada extrajudicialmente. Por outro lado, o caso da Unimed Rio foi bem-sucedido, tanto que se conseguiu resolver diversos problemas assistenciais e econômico-fiscais.

Ocorre que o caso da Prevent Senior é peculiar, pois está ligado a possíveis ingerências político-ideológicas na administração empresarial somadas aos modelos de verticalização e de contratualização da rede de prestadores, estes não regulados pela ANS, o que possibilita o cometimento de abusos como os relatados.

Entretanto, conforme a Lei nº 9.961/2000, que criou a ANS, compete a esse órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde, entre outras atribuições, estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras.

Também compete à ANS estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras; exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde; fiscalizar aspectos concernentes às coberturas e o cumprimento da legislação referente aos aspectos sanitários e epidemiológicos, relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito da saúde suplementar; requisitar o fornecimento de informações às operadoras de planos privados, bem como da rede prestadora de serviços a elas credenciadas; zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar (art. 4º, II, V, XV, XXIV, XXVII, XXXI e XXXVII).

Assim, o órgão regulador deveria fiscalizar a operadora verticalizada por completo, inclusive sua rede própria – e não apenas parte do conglomerado –, mormente considerando que, pelo modelo verticalizado, a economia de recursos sempre poderá se sobrepor ao bem-estar do paciente em momentos de crise financeira da empresa, limitando a atuação independente dos profissionais da área médica e assistencial.

Tal disfunção deve ser coibida, ainda mais no cenário de crescente aumento de beneficiários idosos na saúde suplementar, a fim de trazer maior segurança no desfecho clínico do paciente, que não pode ficar à mercê de profissionais controlados pela operadora, preocupada em apenas maximizar lucros, no lugar de observar os interesses dos diversos stakeholders e prestar adequadamente e com qualidade os serviços de assistência à saúde.

A ANS deveria aperfeiçoar a fiscalização dos serviços prestados pelas redes própria, contratada, conveniada, credenciada e referenciada das operadoras de plano de saúde, o que é admitido pela legislação, verificando, inclusive, se estas concretamente exercem pressões indevidas sobre aquelas.

DAVI BRITO DE ALMEIDA – Analista judiciário, assessor de ministro do STJ, mestrando do Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas da UnB; pós-graduando em Direito Constitucional pelo IDP; especializado em Direito Empresarial (LLM em Direito Empresarial pela FGV)

Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/licoes-prevent-senior-ans-15112021

15/11/2021

Saúde no Brasil pós-pandemia: 10 provocações para uma agenda de debate

Os problemas que a pandemia evidenciou, sabemos, existiam antes dela. O que ocorreu foi uma dolorosa e intensa demonstração deles – das consequências da desigualdade social à má distribuição de nossos recursos humanos e tecnológicos; da falta de coordenação entre entes públicos ao desperdício na integração destes com o setor privado; da insuficiência de nossa pesquisa, por falta de políticas sustentáveis, à desestruturação do Ministério da Saúde.

A questão é: vamos simplesmente virar a página depois que a pandemia se for e não refletir nem mudar nada? Precisaremos esperar pela próxima pandemia? Ou vamos, com empatia e racionalidade, oferecer algumas respostas objetivas?

1) Mais força, gestão e recursos para o SUS

Não são mais adiáveis a discussão sobre fontes novas de financiamento e uma urgente revisão da forma como ele é gerido e, principalmente, não é coordenado entre os governos federal, estaduais e municipais, problema que a pandemia transformou em festivais diários de idas e vindas, conflitos e ineficiência. 

2) Pesquisa, desenvolvimento e produção

Temos dois tipos de cientistas brasileiros: os que saem para o exterior na busca de condições à altura de seus talentos e os teimosos que insistem em permanecer aqui sem verbas, sem apoio, sem segurança. Quando descobrimos, na pandemia, nossa constrangedora dependência de insumos farmacêuticos ou mesmo equipamentos hospitalares, apenas reproduzimos o que já era o dia a dia do setor de saúde. Por isso, repensar pesquisa, desenvolvimento e produção de forma moderna, integrados às melhores cadeias mundiais de produção, mas com forte estímulo ao nacional já era uma necessidade. Agora é uma emergência.

3) O papel fundamental da saúde suplementar

A participação decisiva de hospitais privados, filantrópicos ou não, deve ter contribuído para que definitivamente tiremos do cenário o maniqueísmo entre os poucos que ainda defendem um país “só com SUS ou sem SUS”  A agenda real tem que ser outra: como melhor integrar esses serviços. O que se fez no desespero com a falta de UTIs, deveríamos transformar agora em um construtivo exercício para evitar redundância, retrabalho e desperdício de profissionais e equipamentos em algumas regiões e escassez extrema em outras.

4) Rediscutir a formação dos médicos e profissionais de saúde

Revelou-se, pela milésima vez, a péssima distribuição dos recursos humanos pelo país e o caminho cada vez mais perigoso seguido na formação de médicos – o abandono, por falta de estímulos, dos generalistas, médicos de família, pediatras. E a opção, também aqui, da quantidade a qualquer preço, mesmo o da qualidade.

5) Acesso através da tecnologia

A pandemia não foi ainda pior graças à expansão da telemedicina que agora será regulamentada pelo Congresso Nacional. Temos aí chance extraordinária de ampliar acesso, aproximar os dois Brasis – um muito atrasado, outro com excelência em medicina. Mas os obstáculos já apareceram na dificuldade para conciliar a preservação do papel do médico com as novas tecnologias. E a tentativa, apressada de alguns, em fazer da telemedicina apenas uma forma de reduzir custos.

6) Dar sustentabilidade à qualidade

No Brasil, dadas as médias precárias em setores como o nosso, cria-se uma espécie de “ciúme” do que está bem organizado, oferecendo qualidade. No jargão demagógico fala-se que isso “é coisa da Suécia”. Os melhores resultados no enfrentamento da pandemia vieram claramente de hospitais privados e públicos de excelência, com recursos tecnológicos atualizados, equipamentos sofisticados e gente capacitada. Esses mesmos hospitais e laboratórios continuarão sendo penalizados porque perseguem atualização tecnológica, qualificação acreditada e certificada de pessoas, processos e gestão? Queremos estar mais próximos ou ainda mais distantes da “Suécia”?

7) O financiamento das atividades privadas

Uma síntese muito precária do que ocorre hoje mostra um esgotamento do sistema previsto para estimular e financiar a saúde suplementar. Um país que oferece níveis baixíssimos de empregos qualificados e renda média retira boa parte das possibilidades de adesão a planos de saúde. Estes concentram-se então em uma fonte pagadora essencial – as empresas que, pressionadas pela crise econômica, reduzem seus aportes. Em vez de rompermos os limites, os planos de saúde (ou na feliz expressão do Adriano Londres, “planos de doença”) pressionam por redução de custos (o que é saudável) em grande parte às custas de cortes de qualidade (o que é inaceitável).

8) Os elos partidos da cadeia de saúde

Se pacientes, profissionais de saúde, operadoras de planos de saúde, prestadores de serviços médico-hospitalares, fornecedores, contratantes de planos de saúde etc. – se todos estão insatisfeitos, não seria isso sinal mais que evidente que o problema está no sistema como um conjunto e, portanto, a solução deveria depender de uma revisão do todo? Não no Brasil. Os elos da cadeia de saúde têm se dedicado à tentativa inútil de salvar o seu terreno sem se darem conta que vivem em um condomínio sem cercas nem muros? O sistema de saúde não consegue atuar como cadeia, vítima de egos ou segmentação exacerbados. Uma cadeia de elos partidos.

9) Cuida-se da saúde? Não, da doença

O país que um dia combateu o tabagismo e registrou sucesso exemplar dá as costas à atenção primaria. Perguntem à ANS quantos produtos registrados contêm efetiva atuação na proteção à saúde, no combate à obesidade, hipertensão e diabetes. Ou seja: prevenção e proteção à saúde nem tem status político nem recebem estímulos concretos da regulação e da legislação.

10) Não há saúde na desigualdade

A pandemia dramaticamente repete o que já deveria ser sabido: a doença, entre nós, é filha, acima de tudo, da desigualdade. Para a saúde, nada de voltarmos ao velho normal. É preciso homenagear as vítimas da pandemia perseguindo um novo, muito novo normal.

ANTÔNIO BRITTO – Diretor-executivo da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp)

Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/saude-brasil-pos-pandemia-10-provocacoes-09112021?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__09112021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station

09/11/2021

ANS incorpora tecnologia do SUS com base na MP do rol

Para cumprir a determinação da Medida Provisória 1.067/2021, que altera as regras de incorporação de tecnologias na saúde suplementar, a ANS incluiu no rol de procedimentos e eventos de cobertura obrigatória, sem avaliação própria, o primeiro procedimento que já havia sido aprovado para oferta no SUS. A deliberação extraordinária da diretoria colegiada foi realizada na tarde da última sexta-feira (5/11).

O art. 1º, § 8º da medida provisória diz: “As tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada, serão incluídas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar no prazo de até trinta dias”.

No SUS, o procedimento recebeu o nome “implante de drenagem oftalmológico no tratamento do glaucoma primário de ângulo aberto leve a moderado” e foi incorporado no dia 8 de outubro de 2021.

A partir da decisão, a agência oficializa o entendimento antecipado pelo JOTA na edição do Bastidores da Saúde do dia 22 de outubro: entram no escopo do dispositivo apenas tecnologias aprovadas após a publicação da MP, desde que não se enquadrem nas exclusões legais da saúde suplementar.

Os diretores aprovaram a nota técnica elaborada pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos (Dipro) e a resolução que altera a RN 465/2021 para a inclusão da tecnologia com o nome “cirurgia antiglaucomatosa via angular com implante de stent de drenagem por técnica minimamente invasiva”.

Na saúde suplementar, o procedimento será de cobertura obrigatória pelos planos hospitalar (com e sem obstetrícia) e referência, com diretriz de utilização para o tratamento de pacientes com glaucoma primário de ângulo aberto leve a moderado que falharam ao uso de pelo menos um colírio para a redução da pressão intraocular.

Por força da MP, a ANS não realizou o processo de avaliação de tecnologia em saúde para a tomada de decisão. Sendo assim, foram dispensadas a análise de impacto orçamentário, a verificação da capacidade instalada na ótica da saúde suplementar e a participação social.

Apesar de saber que existe um potencial impacto, a medida provisória não concede um lapso temporal para que a gente possa fazer essa análise mais profunda. Não há sequer margem para que a gente possa ter discricionariedade aqui dentro da agência, para que a gente possa analisar isso de forma mais assertiva. Também não cabe a participação social”, pontuou o diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello.

O Ministério da Saúde enviou ao JOTA uma nota em que diz que “reforça que todas as avaliações econômicas e a necessária participação previstas na MP também estão previstas na lei da Conitec, que há mais de 10 anos é uma referência técnica em análises de incorporação em tecnologia em saúde no Brasil e no mundo”.

MANOELA ALBUQUERQUE – Repórter em Brasília. Especializada na cobertura de saúde, regulamentação e política. Foi setorista do Palácio do Planalto, durante o primeiro ano do governo Bolsonaro, pelo Metrópoles. É formada em jornalismo pela Universidade Federal do Espírito Santo e fez intercâmbio acadêmico na Universidade do Porto, em Portugal. Email: manoela.albuquerque@jota.info

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/ans-incorpora-tecnologia-do-sus-com-base-na-mp-do-rol-09112021?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__09112021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station

09/11/2021

Quase a metade de clientes de planos de saúde usa serviços do SUS

RIO – Mais de 40% dos clientes de planos de saúde usam o SUS. Em pesquisa feita pela Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (Anab), com 1.006 usuários da saúde suplementar de todo o país, em setembro, a vacinação é o serviço mais utilizado por este público (49,3%). 

O levantamento mostra, no entanto, que apesar de ter plano de saúde, muitos consumidores acabam recorrendo à rede pública quando precisam de especialistas (19,7%), emergência (11,8%), medicamentos (11,4%) e exames (5,5%).

Não à toa, o atributo mais valorizado pelos clientes de planos de saúde é a agilidade do atendimento (24,2%), seguido por facilidade de autorização de procedimentos (15,4%). Só depois vêm rede de hospitais credenciada (14,4%), serviços oferecidos (11,1%) e rede de profissionais (10,9%).

— A procura dos clientes de planos de saúde ao SUS pode estar relacionada de um lado à dificuldade de acesso. Em determinadas situações a UPA pode ser mais perto de que um serviço da rede credenciada e há quem não tem dinheiro nem para o ônibus. Outra questão é a disponibilidade do serviço — avalia Alessandro Acayaba de Toledo, presidente da Anab, 

Toledo acrescenta: 

— O fato é que a pandemia aumentou em mais de 80%  das pessoas a preocupação com acesso aos serviços de saúde e mantém os planos entre os três maiores desejos dos brasileiros, quanto mais velhos maior a importância atribuída à saúde suplementar. Isso é comprovado pelos números da Agência Nacional de Saúde (ANS) que registram um aumento de mais de um milhões de usuários no setor durante a pandemia.

Usuários não querem mudar de plano

Apesar da importância atribuída à manutenção de um plano de saúde ter crescido para 80% dos usuários, a pesquisa mostra que metade não está disposta a pagar a mais pelo serviço. Mais de 90% dizem que pretendem manter seu contrato como está. Ao serem questionados sobre mudar de plano usando a portabilidade, que permite levar o período cumprido de carência para o novo contrato, quase 70% dizem que não há a menor chance d fazê-lo.

— A pesquisa mostra a grande resistência dos usuários dos planos de saúde em mudar de empresa, mesmo levando as carências para o novo plano. Esse é um trabalho que temos feito de mostrar alternativas em que é possível reduzir o custo, sem perde em serviço. Além disso, é preciso discutir novos modelos que ampliam o acesso da população  à saúde suplementar — ressalta Toledo.

O presidente da Anab chama ainda atenção para o fato de que os brasileiros com renda familiar até dois salários mínimos são os que mais utilizam o plano de saúde, 47,5% fazem uso mensalmente:

— Quem paga com mais dificuldade quer fazer valer o dinheiro suado que custeia o plano. Do outro lado há quem paga o plano e não usa.

Segundo a pesquisa, na média geral, o uso mensal é feito 27,4 dos brasileiros; 27% utilizam os serviços semestralmente; 20% a cada dois meses; e 15%, anualmente.

Fonte: https://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/quase-metade-de-clientes-de-planos-de-saude-usa-servicos-do-sus-25267839

07/11/2021

Unidas contesta nova lei do RJ sobre formas de pagamento de planos de saúde

A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), na última segunda-feira (8/11), com ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual do Rio de Janeiro que ampliou as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde, individuais ou coletivos, ficando as operadoras “obrigadas a disponibilizarem o cartão de crédito, boleto digital e o Pix, como formas de pagamento”.

Na ADI 7.023 contra a Lei 9.444, na qual há pedido de liminar, a Unidas sustenta não existir “delegação legislativa da União Federal, por lei complementar, que autorize a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a legislar sobre a matéria”. A Unidas argumenta ainda que as operadoras de planos de saúde estão sujeitas à Lei Federal 9.656, assim como à regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A Unidas argumenta que a lei estadual gera uma disparidade nas obrigações das operadoras de planos de saúde que atuam no território brasileiro, diferenciando-as apenas no aspecto territorial, com diferenças do beneficiário que firma contrato no Estado do Rio de Janeiro e os que o fazem em outro estado.

Alega ainda que a regra gera impactos de toda natureza, inclusive financeira às operadoras de saúde. Uma das preocupações alegadas é que a vigência da lei traz a possibilidade do ajuizamento de inúmeras ações pelos beneficiários das operadoras de saúde do Estado do Rio de Janeiro.

A ADI ainda vai ser distribuída a um relator, que deverá analisar o tema.

A Lei do Estado do Rio impugnada pela Unidas foi publicada no Diário Oficial do Executivo do último dia 3. Segundo a proposta, de autoria da deputada estadual Martha Rocha (PDT), o descumprimento sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que deverá ser revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

Na petição inicial da ação, as advogadas da Unidas, Bruna Ariane Duque e Ludmila de Oliveira, destacam ainda “as leis são feitas para disciplinar situações futuras, e nesse contexto, não pode prosperar o entendimento de que novas leis, tal como o caso em comento, usurpem direitos adquiridos por meio de legislação anterior”.

LUIZ ORLANDO CARNEIRO – Repórter e colunista.

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/unidas-contestam-nova-lei-do-rio-sobre-formas-de-pagamento-de-planos-de-saude-09112021?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__09112021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station

09/11/2021

Planos de saúde podem cobrar mais de quem não se vacinou contra a Covid-19?

Nos Estados Unidos, é possível que operadoras de planos privados de saúde alterem o preço dos contratos a partir de uma seleção de risco. No caso das pessoas que não se vacinaram contra a Covid-19, após a aprovação definitiva do imunizante da Pfizer no país, foi iniciada uma discussão sobre a possibilidade de se cobrar mais caro delas. Mas, e no Brasil? 

Na Resolução Normativa (RN) nº 162, de 2017, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determina, em seu artigo 10º, parágrafo único, que não são permitidas por parte das operadoras perguntas sobre hábitos de vida, sintomas ou uso de medicamentos. Além disso, a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656) estabelece que a operadora não pode, sob nenhum pretexto ou alegação, discriminar ou atender de forma diferente um consumidor.

“Falar em preço maior para quem não se vacina é a mesma coisa que falar em preço maior para quem não vai à academia ou fuma”, avalia a advogada Lidiane Mazzoni, especialista em regulação de planos de saúde e sócia do Mazzoni Advocacia. Ela explica que não pode haver discriminação nem com costumes, hábitos, idade ou doenças. Desta forma, não há como alterar preços, muito menos negar a entrada de um benefíciário não vacinado contra a Covid-19 no plano.

A Súmula Normativa nº 19/2011 também dispõe que a comercialização de planos privados, tanto na venda direta, quanto na mediada por terceiros, não pode desestimular, impedir ou dificultar o acesso de beneficiários em razão da idade, condição de saúde ou por portar deficiência – inclusive com a adoção de práticas ou políticas de comercialização restritivas direcionadas a estes consumidores.

A norma também proíbe a seleção de risco em qualquer tipo de contratação de planos e prevê que a discriminação consiste em infração à legislação dos planos privados de assistência à saúde, podendo a operadora ter sanções como advertência e multa no valor de R$ 50 mil.

O que pode acontecer, no caso de doenças ou lesões pré-existentes, é a imposição da Cobertura Parcial Temporária (CPT), que admite – por um período de até dois anos a partir da contratação do plano – que seja suspensa da cobertura os procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, todos relacionados às doenças preexistentes declaradas pelo beneficiário. A situação está prevista na RN nº 162/2017.

Por exemplo, se um paciente infectado pela Covid-19 desenvolver uma doença, quando ele for contratar um plano, deve notificar a operadora, podendo sofrer a suspensão temporária daqueles tratamentos específicos.

Na visão do professor de economia do Insper, Thomas Conti, a cobrança de um valor maior de pessoas que não se vacinaram contra a Covid-19 faria sentido a partir de uma lógica econômica. “Como é um risco facilmente evitável, as vacinas são extremamente seguras, faz muito sentido econômico que os planos diferenciem esses esses preços. É uma vantagem para a carteira de segurados, para o mercado – porque reduz o risco de todos -, e para a gestão dos hospitais”, disse o professor. Para ele, também é um incentivo a mais para que as pessoas se vacinem.

Já Rogério Scarabel, advogado e ex-presidente da ANS, avalia que a diferenciação de preços de acordo com hábitos e costumes de cada beneficiário, pode ser prejudicial ao acesso à saúde e afirma também que não faria sentido, se tratando de planos de saúde, facilitar o acesso apenas para pessoas saudáveis.

Marcos Novais, superintendente executivo da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), afirma que o setor não iniciou e nem aparenta pretender começar uma discussão sobre o tema.

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/planos-de-saude-podem-cobrar-mais-de-quem-nao-se-vacinou-covid-19-02112021

02/11/2021

Valorizado durante a pandemia, SUS ainda precisa de mais atenção

Nos próximos 20 a 30 anos, o Brasil terá de aumentar em três ou quatro pontos do PIB o seu investimento em saúde. A projeção está no primeiro estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps). O órgão foi fundado recentemente pelo economista Arminio Fraga, ex-presidente do Banco Central, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento das políticas públicas do setor de saúde no Brasil.

“Temos um sistema de saúde subfinanciado. O que se percebe é que a saúde pública não tem sido prioridade: quanto e como gastar não aparecem no debate público sobre o que fazer com o nosso dinheiro”, afirma o especialista, que participou do Summit Saúde 2021 com a palestra Caminhos para o Sistema de Saúde.

Na entrevista a seguir, Fraga aborda financiamento e desigualdade no SUS e aponta alguns caminhos para a melhoria do sistema de saúde brasileiro.

O Brasil gasta 9% do PIB em saúde, o que é similar aos gastos do Reino Unido, que tem um sistema universal e gratuito como o SUS. O problema aqui é a divisão entre recursos destinados para a saúde privada e a pública, não é mesmo?

Sim. O curioso e surpreendente é que, no Brasil, a divisão é única no mundo: 4% em saúde pública e 5% em saúde privada. Isso surpreende porque o gasto público cobre três quartos da população e 5% do PIB vão para um quarto da população. É uma situação esdrúxula e permite uma afirmação de que nosso sistema de saúde é subfinanciado. Eu tenho defendido a ideia de uma grande revisão dos gastos do Estado. Isso requer uma reflexão política: nossos representantes precisam sair do varejo da política e olhar para o grande mapa, para um crescimento sustentável e inclusivo.

A projeção de um estudo realizado pelo Ieps é que, entre os próximos 20 e 30 anos, será preciso aumentar de três a quatro pontos do PIB no investimento em saúde. Quais os fatores que levam a essa projeção e qual o caminho para aumentar esse porcentual? 

Os fatores principais são o crescimento da renda e da curva demográfica. As pessoas com mais renda vão querer cuidar mais da saúde – seja diretamente, com gasto privado, ou indiretamente, por meio do Estado. Os sistemas de saúde vão ter de resolver isso. Nos sistemas que não são universais, as pessoas vão ter de gastar mais do orçamento familiar. No sistema público, a carga tributária destinada à saúde vai ter de aumentar. No Brasil, isso é um desafio, porque a nossa situação fiscal é muito fragilizada e o que se percebe é que a saúde pública não tem sido prioridade – quanto e como gastar não aparece no debate público sobre o que fazer com o nosso dinheiro.

Durante a pandemia, os mais pobres foram os mais atingidos. Isso mostra como o modelo do SUS também contém distorções importantes. Qual o caminho para atingir equidade? 

É preciso pensar nas desigualdades no plural – como as regionais e as raciais – e cuidar de todas elas, dentro do que seria uma política pública de médio e longo prazo. O Brasil tem alguma tradição de fazer isso. Na área da educação, o Fundeb é um excelente modelo. É um fundo que tem uma forma de transferir recursos para as unidades mais carentes da Federação. Isso pode fazer parte de uma evolução na área da saúde.

Quando se discute o SUS, surge aquela velha dicotomia entre precisar de mais recursos ou de uma melhor gestão. Precisamos dos dois, não é mesmo?

Sim. Os números sugerem que faltam recursos; e o bom senso, a observação e muitos estudos sugerem que há espaço para mais gestão. Devemos atacar nas duas frentes; um ataque completo. O SUS está longe de ser perfeito, mas muita coisa boa aconteceu e as estatísticas mostram isso. O programa Saúde da Família é o maior do mundo e os dados mostram como ele fez cair a mortalidade infantil. Mas temos desafios importantes. A população sofre com filas, demora. Tanto que os planos de saúde são o sonho de grande parte da população.

Tem também a questão da incorporação tecnológica – telemedicina, robótica… A área da saúde tem sido impactada com a chegada das novas tecnologias e, ao mesmo tempo, no SUS, ainda temos problemas como a ausência de prontuários eletrônicos e muitas unidades Brasil afora nem acesso à internet têm.

O prontuário eletrônico é muito básico, tem de vir acoplado a um sistema de identidade digital, que precisa se inspirar nos modelos abertos, mas que protegem a privacidade das pessoas, como acontece na Estônia e na Índia. Vejo espaço para uma verdadeira revolução nessa área. A história da saúde das pessoas precisa estar toda arquivada de modo que, se há um problema, você tem acesso ao histórico que permite uma resposta médica adequada. Além disso, esses milhões de dados podem servir para estudos, para uso em inteligência artificial. Sou muito otimista quanto ao uso da tecnologia.

O senhor afirma que o gasto com saúde tem de ser visto como investimento, até porque pessoas com mais saúde são mais produtivas. Como fazer isso virar uma política de Estado?

Isso começa nas grandes decisões orçamentárias do Estado, em seus três níveis. A saúde claramente merece um grau elevado de prioridade. O que você não pode dizer é que tudo é prioritário. Você precisa botar na mesa e ver o que é grande. O Brasil gasta muito com Previdência, folha de pagamentos do setor público, subsídios que não fazem o menor sentido. E a saúde pública ficou para trás, a despeito dos profissionais da área. Hoje, a Previdência representa 13% do PIB, enquanto são apenas 4 ou 5% para saúde e educação públicas. Alguma coisa não está certa. Quando você diz “sim” para alguma coisa, você está dizendo “não” para outra; e precisa entender o que é. O orçamento público precisa ser desenhado para o que a sociedade decidiu que deseja, que é um sistema de saúde público e universal.

Fonte: https://www.terra.com.br/noticias/coronavirus/valorizado-durante-a-pandemia-sus-ainda-precisa-de-mais-atencao,a2dc6a1e956e69b6fe4a0ef619f008f7oxhzymov.html

30/10/2021