CNJ e TJ vão apurar conduta de desembargador sem máscara que rasgou multa

É notícia em todos os jornais. O Portal G1 noticia hoje:

“Um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo foi flagrado humilhando um guarda civil municipal de Santos, no litoral de São Paulo, após ser multado por não utilizar máscara enquanto caminhava na praia. Um vídeo obtido pelo G1 neste domingo (19) mostra Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira chamando o GCM de ‘analfabeto’, rasgando a multa e jogando o papel no chão e, por fim, dando uma ‘carteirada’ ao telefonar para o Secretário de Segurança Pública do município, Sérgio Del Bel, para que o mesmo ‘intimidasse’ o guarda municipal.

Um novo vídeo obtido pelo G1, neste domingo (19), mostra o mesmo desembargador ameaçando e humilhando um outro guarda municipal. Em determinado momento do vídeo, ele chega a falar em francês com o rapaz, que fica sem entender.

De acordo com informações apuradas pelo G1, o desembargador Eduardo Siqueira foi flagrado por uma equipe da Guarda Civil Municipal caminhando sem máscara pela faixa de areia da praia de Santos durante a tarde deste sábado (18). O vídeo mostra o momento em que os agentes abordam Eduardo, pedindo a colocação do item obrigatório. Na cidade de Santos, pessoas que não usam a máscara, por conta da pandemia do novo coronavírus, podem ser multadas.

Nas imagens, o desembargador diz que não vai assinar a multa e confronta o guarda afirmando que rasgaria o papel se ele insistisse em aplicar a sanção pela falta de uso do item de proteção. O Guarda Municipal, em seguida, alerta que se o desembargador jogasse a multa, ele seria autuado por desperdício em via pública, levando uma segunda multa. Ignorando o profissional, o desembargador rasgou o papel, jogou na faixa de areia da praia e foi embora em seguida.

“Você quer que eu jogue na sua cara? Faz aí, que eu amasso e jogo na sua cara”, diz o desembargador ao ser abordado sem máscara, se referindo à multa por não usar o acessório.

Em seguida, o homem pega o celular e, segundo ele, liga para o Secretário de Segurança Pública do município, Sérgio Del Bel Junior. “Estou aqui com um analfabeto”, diz o homem ao telefone. “Eu falei, vou ligar para ele [Del Bel] porque estou andando sem máscara. Apensar eu estou andando nessa faixa da praia e ele está aqui fazendo uma multa. Eu expliquei e eles não conseguem entender”, reclama ao telefone.

No momento em que o guarda municipal está finalizando o preenchimento do papel da multa, o desembargador arranca o papel da prancheta, o amassa e joga no chão. O homem dá as costas para a equipe e sai andando, indo embora do local.

Procurada pelo G1, a Prefeitura de Santos informou que, durante força-tarefa realizada neste sábado, o munícipe que aparece nas imagens foi abordado por não cumprir o decreto nº 8.944, de 23 de abril de 2020, que determina o uso obrigatório de máscara facial sob pena de multa no valor de R$ 100.

Uma equipe da Guarda Civil Municipal (GCM) abordou o homem pedindo que o mesmo colocasse a máscara. Diante da recusa, foi lavrada a multa. Trata-se de um caso de reincidência: o mesmo cidadão já foi multado em outra data por cometer a mesma infração.

O secretário de Segurança de Santos, Sérgio Del Bel, deu total apoio à equipe que fez a abordagem e a multa foi lavrada na tarde deste sábado (18). A Prefeitura de Santos se diz veemente contra qualquer ato de abuso de poder e, por meio do comando da GMC, dá total respaldo ao efetivo que atua na proteção do bem público e dos cidadãos de Santos.

A administração municipal também esclarece que a gestão das praias está sob a competência e responsabilidade do município. De acordo com o artigo 14 da Lei Federal nº 13.240/2015, a Prefeitura de Santos celebrou, em 2017, termo de adesão com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), por meio do qual a União outorgou ao município a gestão das praias marítimas urbanas, inclusive bens de uso comum com exploração econômica, pelo período de 20 anos.

Decreto Municipal

Desde o início de maio, um decreto da Prefeitura de Santos obriga o uso de máscaras faciais não profissional durante o deslocamento de pessoas pelos bens públicos do município e para o atendimento em estabelecimentos com funcionamento autorizado, como nos meios de transporte público ou privado de passageiros e atividades laborais em ambientes compartilhados nos setores público e privado.

O munícipe que descumprir o decreto estará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 100, no caso de pessoa física, e de R$ 3.000, no caso de pessoa jurídica. Os valores das multas serão aplicados em dobro no caso de reincidência.

Associação dos Guardas Civis Municipais

G1 entrou em contato, por telefone, com o diretor da Associação dos Guardas Civis Municipais, Rodrigo Coutinho, que afirmou que a associação repudia a atitude de Eduardo Siqueira, que se apresentou ao guarda municipal como desembargador.

Segundo o diretor, não seria a primeira vez que Eduardo é abordado sem a máscara e os guardas municipais estavam apenas cumprindo o seu dever, de autoridade municipal, que é fiscalizar o cumprimento do decreto que fala sobre a obrigatoriedade do uso de máscara. A primeira ocorrência teria se dado com um inspetor da corporação.

O diretor afirmou, ainda, que a função que Eduardo exerce no Poder Judiciário será investigada. “Caso se confirme que ele é desembargador, estaremos enviando uma documentação ao Tribunal de Justiça para que esse senhor seja punido”, afirmou.

“Enviaremos, também, um ofício ao Secretário Sérgio Del Bel Junior porque, no áudio, nós conseguimos ouvir que ele orienta ao senhor para que rasgue a multa e diz ‘fique tranquilo que a multa não será realizada’. O GCM manteve todo o tempo o profissionalismo, a calma e uma postura exemplar”, finaliza.

Secretário

O Secretário de Segurança Pública de Santos, Sérgio Del Bel Júnior, afirmou em entrevista ao G1 que o desembargador Eduardo Siqueira teve acesso ao seu número de telefone na primeira ocorrência com a Guarda Civil Municipal. Na ocasião, o desembargador pediu para a Polícia Militar porque queria questionar a aplicação da multa, por isso, pediu o número dele.

“Ele me ligou bastante nervoso, dizendo que era um absurdo [ser multado].” Del Bel fala que apenas acalmou o homem e ele acabou ficando com seu número de telefone salvo.

Neste sábado, como o desembargador já tinha o telefone do secretário, ele fez a ligação. Segundo o secretário Del Bel, não houve tempo para conversa, devido à confusão que se formou.

Após encerrar a ligação com o desembargador, o secretário afirmou que ligou para o subcomandante da GCM e pediu para que a multa fosse mantida, além de elogiar a atitude dos guardas envolvidos.”

A minha perspectiva de avaliação da situação é questionar a conduta de magistrados que não respeitam direitos e prerrogativas. Sobre o assunto, minha classe tem muito a dizer.

Traga para sua leitura e reflexão, os ensinamentos de Paulo Lobo sobre o assunto, em sua obra “Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB”

“INDEPENDÊNCIA DO ADVOGADO ANTE O JUIZ E OS AGENTES PÚBLICOS

O preceito do art. 6º complementa o princípio da indispensabilidade do advogado à administração da justiça, previsto no art. 2º, ressaltando a isonomia de tratamento entre o advogado, o juiz e o promotor de justiça.


Cada figurante tem um papel a desempenhar: um postula, outro fiscaliza a aplicação da lei e o outro julga. As funções são distintas e não se estabelece entre elas relação de hierarquia e subordinação. Em sendo assim, mais forte se torna a direção ética que o preceito encerra no sentido do relacionamento profissional independente, harmônico, reciprocamente respeitoso e digno. O prestígio ou o desprestígio da justiça afeta a todos os três figurantes. Disse J. J. Calmon de Passos que “não tem o advogado, à semelhança do magistrado, no processo, interesses que lhe sejam próprios. Seu interesse é o interesse do constituinte, que ele formula e patrocina perante os tribunais de que espera a segurança a que faz jus” (1976, p. 15).

(…)

Os profissionais do direito têm a mesma formação (bacharéis em direito) e atuam em nível de igualdade no desempenho de seus distintos e inter-relacionados misteres. No mundo inteiro mantêm estreitas relações de respeito e cordialidade. Na Espanha tratam-se mutuamente por companheiros. Na Inglaterra, os juízes são selecionados dentre os advogados que atuam nos
tribunais (barristers), e mesmo depois de nomeados permanecem como membros da respectiva Ordem de Advogados (Inns of Courts) (Karalfy, 1990, p. 288).

O maltrato sofrido pelo advogado, em sua independência ou dignidade profissionais, não apenas lhe diz respeito individualmente mas a toda a classe. Contra ele deve reagir imediata e adequadamente, fazendo constar no processo ou fora dele o que for necessário, levantando provas, para comunicar o fato à Ordem e promover as representações devidas. É seu direito-dever defender as prerrogativas da profissão, legal e eticamente, não podendo ser submisso, omisso ou conivente .

Não pode, todavia, exceder os limites da reciprocidade, nem abusar de seu direito isonômico. Decidiu o STJ (REsp 684.532) que a ofensa de juiz a advogado em audiência é crime contra a honra, não apenas abuso de autoridade, pois enquanto este tem como objeto a atuação da autoridade pública, “no tocante aos crimeS contra a honra, a objetividade jurídica em nada incide na preocupação do desvio do agente público, mas no fato de sua responsabilidade , como pessoa, em
respeito à honra (objetiva ou subjetiva) de outrem”, admitindo-se o recebimento da queixa-crime pela difamação e seu julgamento pelo juízo competente.

Sem independência, a advocacia fenece . Sem dignidade, ela se amesquinha.

(…)

O parágrafo único do art. 6º estende o comando a todos os agentes públicos e serventuários de justiça, com os quais deve o advogado relacionar-se profissionalmente . Não é privilégio porque advocacia é serviço público, quanto a seus efeitos — a lei assim o diz —, e seu desempenho tem de receber adequada colaboração desses agentes.

Quando o advogado se dirigir a qualquer órgão ou
entidade pública, no exercício da profissão e no interesse do constituinte, com prova do mandato, exceto quando for tratar de interesse pessoal, não pode receber tratamento ordinário e idêntico às
demais pessoas não profissionais, cabendo aos agentes públicos oferecer condições adequadas ao desempenho de seu mister.”

Melissa Areal Pires

Advogada

Especialista em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde e Direito do Consumidor

19/7/2020

Pílulas do Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB – art. 34, I e II do EAOAB

Inicio hoje a Série “Pílulas do Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB”.

Com base na obra do festejado Paulo Lobo, “Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB”, teremos a oportunidade de avaliar cada uma das infrações ético disciplinares previstas no art. 34 de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Ética e Disciplina.

Seguiremos a linha de entendimento do mestre Paulo Lobo no sentido de agrupar as infrações conforme as punições (censura, suspensão ou exclusão).

Assim, iniciaremos a Série “Pílulas do Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB” com as infrações disciplinares puníveis com censura, na forma do art. 36 do EAOAB, que são aquelas previstas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34.

Exercício da profissão por impedidos ou incompatibilizados – art. 34, I do EAOAB

Conforme leciona Paulo Lobo, ”a primeira espécie proíbe o exercício da profissão aos que estejam impedidos de fazê-lo. Já salientamos que a falta ou falsidade de inscrição é caso de punição segundo a legislação penal comum (exercício ilegal da profissão), mas não propriamente de infração disciplinar. O impedimento referido tanto envolve a incompatibilidade (impedimento total) quanto o entendimento parcial, nesse caso no âmbito do impedimento (por exemplo, advogar contra a fazenda pública que o remunere).

Comete a mesma infração quem permite ou facilita que outrem não inscrito na OAB ou impedido exerça irregularmente a profissão. Nesse caso, a culpa do advogado terá de ser manifesta, por ação ou omissão.

O advogado frequentemente delega tarefas a escriturários, a secretários, a estagiários e outros leigos. Essa delegação é admissível apenas enquanto ele mantiver tais pessoas sobre seu estrito controle e responsabilidade e desde que a eles não atribua a prática de atos privativos de advocacia”.

Vamos checar alguns entendimentos do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Federal da OAB sobre essa infração ético disciplinar?

RECURSO N. 49.0000.2017.009922-4/PCA.

Recte: Renata dos Santos Teichmann OAB/SC 25234.

Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina.

Relator: Conselheiro Federal Marcelo Augusto Teixeira de Brito Nobre (PA). EMENTA N. 013/2018/PCA.

EXERCÍCIO DO CARGO DE ANALISTA JURÍDICO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO DE ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE REMUNERA A CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I – O regime das incompatibilidades, por constituir regime de limitação do livre exercício da profissão, deve ser interpretado de modo literal, não cabendo extensão de seus termos por meio de analogia ou fundamentos metajurídicos.

II – O cargo de Analista Jurídico da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina não se insere nas hipóteses veiculadas nos dispositivos legais que determinam a vedação total para o exercício da advocacia.

III Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida.

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina.

Brasília, 11 de dezembro de 2017.

Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente.

Luciano Rodrigues Machado, Relator ad hoc.

(DOU, S.1, 01.02.2018, p.181)

RECURSO N. 49.0000.2012.010891-3/OEP.

Rectes: Luiz Gustavo Barduco Cugler Camargo (Advs.: Walter José Faiad de Moura OAB/DF 17390 e outros).

Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal.

Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC).

EMENTA N. 006/2015/OEP.

Exercício da advocacia. Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Elétrica na Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Agente enquadrado na norma proibitiva inscrita na Lei nº 10.871/2004 (art. 23, II, “c” e Anexo I). Norma de natureza interna da Agência. Ausência de vedação legal para o exercício da advocacia. Inscrição originária que deve ser deferida. Impossibilidade de extensão das causas de impedimento ao exercício da advocacia. Rol taxativo do art. 30 do Estatuto. Precedente do Conselho Federal.

1) A Lei nº 8.906/94 traz rol taxativo das causas de incompatibilidade e impedimento ao exercício da advocacia, não podendo ser este rol acrescido de outras hipóteses previstas em leis que não se destinem a regular o exercício da advocacia, porquanto o Estatuto optou por sua enumeração taxativa.

2) Assim, decorrendo impedimento específico em lei que regula cargo público na administração pública federal, vedando o exercício regular de qualquer outra profissão, não há que se estender às hipóteses de previstas na lei específica, sob pena de afronta à garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.

3) Por outro lado, deferida a inscrição da ora recorrida nos quadros da OAB, a vedação ao exercício da advocacia decorrerá unicamente de seu regime jurídico específico, e não em face de como a advocacia, se tratando de situações distintas, razão pela qual não pode este Conselho Federal condicionar os limites do exercício da advocacia, por ausência de previsão legal específica nesse sentido.

4) Provimento do recurso interposto para reformar parcialmente a decisão recorrida, para deferir a inscrição com a anotação da limitação ao exercício da advocacia na forma do art. 30, do EOAB.

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso para deferir- se a inscrição do recorrente, com a anotação do impedimento de advocacia em relação ao respectivo empregador. Impedido de votar o Representante da OAB/Distrito Federal.

Brasília, 04 de novembro de 2014.

Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente.

Miguel Ângelo Cançado, Relator ad hoc.

(DOU, S.1, 11.02.2015, p. 135/136)

RECURSO N. 49.0000.2015.002823-0/SCA-TTU.

Recte: W.L.K.M. (Adv: Washing ton Luiz Knippelberg Martins OAB/PR 21730). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná.

Relator: Conselheiro Federal Aldemario Araujo Castro (DF).

EMENTA N. 076/2015/SCA/TTU.

1. Processo Administrativo de natureza ética e disciplinar.

2. Prescrição não verificada. A notificação inicial válida interrompe o curso da prescrição nos termos do art. 43, parágrafo segundo, inciso I, da Lei n. 8.906, de 1994.

3. Facilitação do exercício da profissão a não inscrito (art. 34, inciso I, da Lei n. 8.906, de 1994).

4. Caracterização em função da conjugação dos seguintes fatos: a) procurações outorgadas a bacharela em Direito em conjunto com advogado com inscrição da cláusula “ad judicia para o foro em geral”; b) acompanhamento de reclamante em audiência somente por bacharela em Direito; c) negociação de acordo em audiência por bacharela em Direito e d) petições firmadas por bacharela em Direito em conjunto com advogado.

5. Decisão unânime. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso.

Brasília, 19 de maio de 2015.

Renato da Costa Figueira, Presidente.

Aldemario Araujo Castro, Relator.

(DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)

Participação em sociedade irregular – Art. 34, II

Conforme leciona Paulo Lobo, “A segunda espécie proíbe a participação do advogado em sociedade de advogados fora do modelo estabelecido no estatuto. Como exemplos: sociedade que tem por finalidade advocacia associada com outra atividade (contabilidade, projetos econômicos etc.); sociedade que tem finalidade de atividade de advocacia e não está registrada na OAB, mas em outro registro público; sociedade de advogados que adotam modelo mercantil.

Não se inclui nesse tipo de infração a manutenção comum do escritório por mais de um advogado ou a parceria em atividades profissionais ou Patrocínio conjunto de causas vírgulas desde que fiquem caracterizadas a atuação e a responsabilidade individual de cada advogado.”

Vamos checar alguns entendimentos do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Federal da OAB sobre essa infração ético disciplinar?

1 – Incompatível com advocacia a atividade mercantil, tanto sob a égide da Lei 4.215/93, bem como do atual Estatuto – Lei nº 8.906/94. Caracterizada a prática de atos privativos de advocacia, por profissional e Sociedade não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão, a teor do artigo 4º do Regulamento do EAOAB. Interpretação contrária incide em violação a Lei nº 8.906/94, competindo ao Presidente do Conselho Seccional adotar as providências judiciais ou extrajudiciais cabíveis. Não há que invocar direito adquirido alegando que a Sociedade Mercantil remanesce da vigência da Lei anterior ademais, é prerrogativa insuperável da OAB, e nenhum outro, o registro de sociedade de advogados para que adquira personalidade jurídica, sendo vedado aos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e às juntas comerciais procederem o registro de qualquer sociedade que inclua, entre outras finalidades, atividade de advocacia.

2 – Advogado que integrou Sociedade Mercantil violou preceitos das Leis nºs 4.215/63 e 8.906/94, pelo que se impõe a instauração de Processo Ético Disciplinar, ex officio, para o devido apenamento.

(Proc. 1.935/99/SCA-PR, Rel. Antonieta Magalhães Aguiar (RR), Ementa 019/99/SCA, julgamento: 12.04.99, por unanimidade, DJ 07.05.99, p. 308, S1)

RECURSO N. 2010.08.07948-05.

Assunto: Sociedade de Advogados.

Possibilidade de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Disciplina legal da Lei Complementar n. 123/2006. Ato declaratório das sociedades.  Pedido indeferido por insuficiência dos elementos constantes do documento societário. Recurso.

Recorrente: Sanchez, Calderón e Reinhardt Advogados. (Advogado: Rodrigo Arruda Sanchez OAB/PR 27385).

Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná.

Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT).

EMENTA Nº 007/2011/TCA. “SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGISTRO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE DA ADVOCACIA NÃO COADUNA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL. A advocacia não é considerada atividade empresarial ou comercial, sendo atividade intelectual, sociedade civil que não pode ser confundida com aquela.” ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida pela OAB/Paraná, nos termos do voto proferido pelo Relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011.

MIGUEL ÂNGELO CANÇADO Presidente F

RANCISCO ANIS FAIAD Relator.

(D.O. U, S. 1, 24/02/2011 p. 192)

Melissa Areal Pires

Advogada Especialista em Direito do Consumidor e Direito Aplicado aos Serviços de Saúde

OAB/RJ entrega ao procurador-geral de Justiça denúncia contra delegado que prendeu advogadas do caso Padre Marcelo Rossi – OAB/RJ

            Clara Passi Leia a representação O presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, entregou nas mãos do procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, uma representação por abuso de autoridade contra o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Maurício Demétrio, que prendeu, em suposto flagrante, as advogadas Carolina Araújo Braga Miraglia de Andrade e Mariana Farias Sauwen de Almeida sem que houvesse  indícios no inquérito da participação nos crimes imputados à cliente delas.    A voz de prisão foi dada enquanto as advogadas atuavam no caso da escritora que acusou o padre Marcelo Rossi de plágio no livro Ágape. A cena foi filmada e exibida numa reportagem do programa da TV Globo Fantástico de domingo, dia 12, no que a OAB/RJ classifica de “espetáculo televisivo”. Gussem recebeu a comitiva da Seccional nesta segunda-feira, dia 27, na sede do Ministério Público do Estado do Rio.   Na quinta-feira, dia 9, o delegado prendeu a cliente das advogadas, Izaura Garcia de Carvalho Mendes, por suspeita de praticar estelionato. Andrade e Almeida foram detidas enquanto defendiam a cliente, sob a acusação de que auxiliaram a mulher na possível fraude.     As advogadas ficaram sob custódia por dois dias, até sábado, dia 11, numa cela da carceragem da Polinter, na Zona Norte. Elas relatam terem sido submetidas a condições degradantes e a humilhações verbais. Foram algemadas durante os deslocamentos e tiveram seus celulares apreendidos, o que é vedado por lei, já que o aparelho é considerado instrumento de trabalho.   Assinada pelo próprio Luciano e pelos principais representantes da Ordem, a representação, de caráter administrativa e penal, sustenta, de forma robusta, que a prisão das advogadas em pleno exercício profissional foi ilegal e pede o afastamento do delegado. O dossiê inclui provas de que uma das advogadas sofreu assédio  no curso da investigação. Estão lá mensagens inapropriadas enviadas pelo delegado por Whatsapp.   Gussem demonstrou solidariedade às vítimas e, de pronto, deu início à tramitação interna da queixa. Informou que a Ordem receberá um ofício com detalhes sobre o encaminhamento e os meios de acompanhá-lo.    “Mais uma vez, a advocacia é criminalizada num caso em que há a confusão do advogado com seus clientes. A Ordem dos Advogados não vai admitir essa postura e vamos tomar todas as medidas necessárias para a defesa das advogadas e da advocacia”, disse Luciano.   Também participaram da reunião o presidente da Comissão de Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ, Marcello Oliveira, o subprocurador-geral de Prerrogativas, Raphael Vitagliano, e o coordenador da Cdap que atua em delegacias, Leonardo da Luz. A Ordem foi recebida também pelo sub-procurador geral de Justiça de Assuntos Criminais e Direitos Humanos, Ricardo Martins.   “Precisávamos dar uma resposta com força e simbolismo à violência sofrida pelas advogadas”, afirmou Marcello. “Elas foram expostas em rede nacional e agora a Ordem vai reagir à altura para inibir esse tipo de comportamento por parte das autoridades. Iremos às últimas consequências”.   Luz espera que o caso ajude a aprimorar a relação da classe com delegados de polícia e afirma que marcará conversas com o presidente do sindicato daquela categoria sobre prerrogativas da advocacia.   Já na segunda-feira, dia 13, dia seguinte à veiculação da reportagem pela TV Globo, a Seccional reagiu com veemência ao que classificou como “um grave desrespeito às prerrogativas da advocacia” numa nota oficial subscrita por Luciano e Marcello.   O texto denuncia ainda o fato de os supostos crimes imputados pelo delegado às advogadas comportarem fiança (a lei determina que a prisão somente poderá ocorrer em flagrante de crimes gravíssimos, que sejam inafiançáveis). Os alertas foram feitos no ato por um representante da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ, que enviou um delegado ao local.   No mesmo dia, a OAB/RJ, por meio da Cdap, oficiou o delegado de polícia em busca de esclarecimentos sobre as bases do flagrante e a divulgação à imprensa de imagens da oitiva.
— Ler em www.oabrj.org.br/

Honorários: Magistrado deve dar exemplo e cumprir a lei, e não desrespeitar a advocacia, afirma Lamachia – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará

Honorários: Magistrado deve dar exemplo e cumprir a lei, e não desrespeitar a advocacia, afirma Lamachia – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
— Ler em oabce.org.br/2018/09/honorarios-magistrado-deve-dar-exemplo-e-cumprir-a-lei-e-nao-desrespeitar-a-advocacia-afirma-lamachia/

CPC/15: STJ definirá critérios para honorários de sucumbência em embargos à execução

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Cinco ministros e no mínimo três conclusões diferentes sobre a fixação de honorários de sucumbência em embargos à execução de R$ 50 milhões. Esse é o quadro na 4ª turma do STJ em processo de relatoria do desembargador convocado Lázaro Guimarães.

No caso os honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos à execução foram fixados em R$ 5 mil. Os agravantes defendem que a verba deve ser fixada conforme o art. 85, § 2º, do CPC/15, ou seja, de 10% a 20% sobre o valor da causa, já que na execução do título extrajudicial – contrato de fiança – o banco pretendia o adimplemento de pouco mais de R$ 50 milhões – um dos executados era o fiador, e foi excluído da fiança.

Equidade

O desembargador Lázaro inicialmente concluiu que a fixação da verba honorária deve atender ao que deliberou a decisão que declarou a extinção da fiança, com inversão das verbas sucumbenciais.

É certo que tal reconhecimento implicou a extinção da execução quanto ao fiador, mas não se tem como mensurar o proveito econômico por ele obtido com base no valor integral da execução, já que simplesmente se lhe acolheu fato impeditivo da eficácia da garantia, sem considerar-se a validade da obrigação principal ou mesmo da certeza e liquidez do título executivo. Tenho como inestimável, em princípio, o proveito econômico obtido pelo ora agravante, daí por que tenho como incidente a regra do § 8º do art. 85 do novo CPC.

Conforme o relator, o valor no caso a ser mensurado não seria aquele expresso na inicial da execução (R$ 50 mi) porque a extinção da execução se dera não por um fato ligado ao título executivo, mas como uma consequência reflexa da procedência de uma reconvenção em outro processo – a reconvenção que exonerara a fiança. A partir deste entendimento, arbitrou os honorários em R$ 500 mil, considerando que a causa é complexa e a atuação dos advogados se estendeu por longos anos, com ajuizamento de várias ações e interposição de recursos.

Parâmetros precisos

O ministro Antonio Carlos Ferreira, em voto-vista antecipado, divergiu da fundamentação do relator, majorando os honorários advocatícios para 10% do valor da causa dos embargos à execução, aplicando o §2º do art. 85 do novel compêndio.

Isso porque, para S. Exa., o legislador foi preciso na fixação dos percentuais: ao contrário do que previsto no CPC/73, o novo Código apenas permite o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios de sucumbência nas causas “em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”.

Para o ministro Antonio Carlos, não se pode aplicar critérios de equidade nas situações não expressamente previstas em lei. Assim, os limites percentuais previstos no parágrafo 2º do CPC/15 (entre 10 e 20%) se aplicam “independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”.

Com o decreto de extinção da execução promovida pelo aqui agravado, na qual formulou pedido líquido e expresso de pagamento de valor superior a R$ 50 milhões, existe indissociável relação entre o valor da execução e o proveito econômico obtido pelos executados, cujos advogados lograram extinguir demanda que poderia ensejar a expropriação de seu patrimônio até esse montante. Observo, ainda, que a verba sucumbencial eventualmente devida pelos executados em favor do exequente seria inevitavelmente calculada e acrescida sobre o valor total perseguido na execução.”

O presidente da turma entende que, ainda que fosse impossível mensurar o proveito econômico obtido pelo vencedor, seria o caso de se adotar como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência o valor atualizado da causa, previsto na parte final do parágrafo 2º do art. 85.

Proporcionalidade e razoabilidade

Uma terceira tese foi apresentada para apreciação da turma com o voto do ministro Marco Buzzi: embora tenha concordado com o ministro Antonio Carlos no sentido de que o proveito econômico obtido pela parte é mensurável no caso, Buzzi crê que, dada a exorbitância do valor em questão, de forma excepcional, deve-se observar o critério da razoabilidade também para a fixação da verba honorária, “parâmetro adotado pelo legislador ante causas de valores elevados no pertinente à Fazenda Pública e autorizada a utilização dessa premissa lógica nos moldes do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º”.

O § 2º estabelece de 10% a 20% (dez a vinte por cento), o § 3º fala em altos valores nas causas em que envolve a Fazenda Pública, mas o § 6º do art. 85 do novo Código aplica-se a quaisquer causas que, no caso, na hipótese lá, possam excluir o fiador no âmbito fiscal da execução movida contra vários executados. É o que se lê do texto legal.”

Orientado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o ministro Buzzi seguiu o relator na conclusão de majorar os honorários sucumbenciais para R$ 500 mil.

Ordem de gradação

Diante de tais fundamentos, o ministro Luis Felipe Salomão pediu vista dos autos. Na sessão desta quinta-feira, 30, o ministro assentou que não há razão para se considerar que a disposição contida em um parágrafo do art. 85 deva se sobrepor à de outro pela simples localização topográfica deles.

De acordo com Salomão, a análise dos 19 parágrafos do art. 85 leva à conclusão de que o legislador traçou aspectos complementares ao dever do vencido pagar honorários ao advogado do vencedor, os quais devem ser igualmente levados em consideração pelo magistrado.

Infere-se que o parágrafo 2º do art. 85 do CPC de 2015 evidentemente enuncia a regra geral que deve prevalecer na sentença que fixa o dever do vencido pagar honorários ao advogado do vencedor

O ministro concordou com a tese do presidente Antonio Carlos no sentido de que o CPC/15 restringiu a possibilidade de se adotar o critério da equidade na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.

O novel Codex processual também estabeleceu que os percentuais e critérios inseridos nos parágrafos 2º e 3º (este último dirigido aos processos em que a Fazenda Pública figura como parte) se aplicam “independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, afastando, assim, a regra da equidade também nesses casos.”

Lembrando trecho do relatório do deputado Paulo Teixeira, relator-geral do CPC/15 na Câmara, Salomão concluiu que há uma ordem de gradação contida dentro do próprio parágrafo 2º do art. 85, que deve ser adotada para fixação da base de cálculo dos honorários: (1) o valor da condenação; (2) proveito econômico obtido (e não o pretendido); ou (3) o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido.

Salomão afastou o fundamento do ministro Buzzi de aplicação excepcional dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade: “Se por um lado existe norma jurídica expressa a regular a matéria (art. 85, 2º, do CPC/2015), por outro, não vislumbro, na hipótese, verdadeira colisão entre direitos fundamentais que possibilite a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De fato, embora não se descure da importância que deve ser conferida aos princípios jurídicos, o seu manejo exige parcimônia, sob pena de degenerar-se em verdadeira “principiolatria”.

Assim, o ministro rechaçou a aplicação da equidade prevista no § 8º, dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade e também da aplicação por analogia do regramento do §3º do art. 85, por ser expressamente dirigido às hipóteses em que a Fazenda Pública figura como parte. Aderiu, assim, à divergência do ministro Antonio Carlos Ferreira, pela inaplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC, mormente por não se tratar de proveito econômico ‘inestimável’, e sim ‘mensurável’”.

Após o voto do ministro Salomão, o relator Lázaro ponderou sobre o próprio voto que “é forçada a compreensão” de que não seria estimado o proveito econômico. E, sim, que tal valor é indicado, como valor da causa, na própria inicial, dos embargos e da execução de R$ 50 milhões. “É um valor elevado o dos honorários perseguidos, daria atualizado em torno de R$ 13 milhões”, afirmou. Ao que o ministro Salomão respondeu: “Se fosse o contrário, se fosse o banco, seriam os R$ 13 milhões. É difícil, para um é alto e para outro não?

Foi nesse momento que a ministra Isabel Gallotti proferiu seu voto, acompanhando o relator:

Quando houver uma interpretação da Corte Especial sobre esse parágrafo 8º, esse §, quando fala valor ínfimo, merece interpretação extensiva também para valor muito alto. Nesse caso aplicaria também para o exequente. Quando o Código se referiu ao valor ínfimo, ele quer se referir a valor enorme, muito grande, porque não é possível que o Código tenha equidade só para um lado e não para outro. O sistema jurídico veda o enriquecimento sem causa.”

Gallotti sugeriu a aplicação por analogia da tabela de critérios prevista no §3º do art. 85, que trata da Fazenda Pública.

Com os ministros adotando fundamentos tão diversos para a solução do caso concreto, o desembargador Lázaro pediu vista regimental dos autos com o intuito de adequar o voto de modo a garantir uma uniformidade maior na interpretação do colegiado. Possivelmente, com a adoção da tabela relativa à Fazenda Pública.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI286663,41046-CPC15+STJ+definira+criterios+para+honorarios+de+sucumbencia+em

ÉTICA PROFISSIONAL NA ADVOCACIA – JURISPRUDÊNCIA

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ÉTICA PROFISSIONAL
 
Honorários extrajudiciais sucumbenciais e contratados – Quota litis – Distinções – Somatória dos contratados com os sucumbenciais não significa quota litis – Institutos distintos.
 
Se na honorária contratual ou convencional prevalece a vontade das partes, na sucumbencial vigora a vontade estatal, pelo Judiciário. Estas pertencem ao advogado, salvo avença em contrário. Na modalidade quota litis, o advogado assume ou participa do custeio da demanda, em autêntica sociedade de participação, assumindo riscos com o cliente, sendo certo que a somatória destes com os sucumbenciais não pode ser superior ao que venha receber seu constituinte. A cumulação da honorária contratual e sucumbencial é possível, mas não deve ser interpretada como quota litis pois esta modalidade deve ser evitada, sendo excepcionalidade, e se incidente, está restrita aos clientes que não tiverem condições pecu-niárias de satisfazer o débito de honorários, conforme art. 50 do Código de Ética. Os honorários extrajudiciais não advêm de condenação judicial, ou seja, não são sucumbenciais, nem contratuais, eis que não celebrados entre advogados e quem se obriga a pagá-los, mas, como afrmado, entre o credor e devedor. Estes estão no elenco das despesas e prejuízos cau-sados e motivados pelo inadimplemento da obrigação ou mora, tal como multa, juros, correção monetária, descaben-do ao Tribunal Deontológico adentrar nesta seara de Direito Positivo. Se o advogado frmou com seu cliente receber, além da honorária contratual, também os extrajudiciais, a ele per-tencerá. Se a contratação foi diversa, dependerá do avençado e, na inexistência de previsão expressa quanto ao destino da honorária extrajudicial, entendemos pertencer a mesma ao cliente como meio de recompor os prejuízos reportados pelo credor, inclusive de contatar e pagar seu advogado para fazer valer seus direitos. Exegese dos arts. 22 a 24 do Estatuto, arts. 49, 50 e 51 do Código de Ética (Processo nº E-4.947/2017 – v.u., em 22/2/2018, parecer e ementa do Rel. Dr. Fabio Kalil Vilela Leite).
Fonte: http://www.oab.org.br, Tribunal de Ética, 611ª Sessão, de 22/2/2018.

Advogado só pode atuar contra ex-cliente se não houver relação com causa que defendeu

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Sob aspecto ético, não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente – o impedimento é com relação ao sigilo profissional. Assim, a advocacia contra ex-cliente somente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas anteriormente. Assim definiu a 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP no ementário aprovado na 604ª sessão, realizada em maio.

De acordo com as ementas aprovadas, não pode haver risco de uso de qualquer dado que esteja revestido pelo sigilo profissional decorrentes da advocacia anteriormente exercida, independentemente do lapso temporal decorrido. A guarda do sigilo, esclarece o colegiado, é perene.

Veja as duas ementas relacionadas ao assunto:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SIGILO PROFISSIONAL – ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE – IMPEDIMENTO – MESMO ASSUNTO EM QUE JÁ ATUOU – OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Atualmente, o tema do Sigilo Profissional está descrito no capítulo VII do nosso Código de Ética, artigos 35 a 38. Deverá o advogado, como juiz de seus atos, refletir profundamente antes de ajuizar qualquer ação contra ex-cliente. Se houver o mínimo risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional ou de qualquer vantagem, o advogado deverá recusar a causa. A obrigação de guardar o sigilo é perene. O profissional também está impedido eticamente de advogar contra ex-cliente em causa que tenha relação fática ou conexão com aquelas que já tenha atuado. Precedentes E-4.755/2017. Proc. E-4.805/2017 – v.u., em 18/05/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA CONTRA EX-CLIENTE – LIMITES – ENCERRAMENTO DO VÍNCULO – POSSIBILIDADE – LAPSO TEMPORAL – RESGUARDO DE SIGILO PARA SEMPRE. Sob aspecto ético, não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. Ao contrário, ele é permitido tanto pelo seu art. 18, quanto pelo art. 19, quando findo o caso, rescindido o contrato, ou nas hipóteses de renúncia, revogação ou extinção do mandato, e, ainda, no caso de encerramento de vínculo, impondo ao advogado e, no caso, ao ex-comissionado da Fazenda Pública, a obrigação de resguardar o sigilo profissional para sempre. O sigilo profissional é que impede advocacia contra o antigo cliente. A advocacia contra ex-cliente somente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. A quebra do sigilo só é possível, de forma excepcional, por justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito, à vida e à honra ou que envolvam defesa própria, mas sempre em favor da causa, conforme preceituam os art. 34, II, do Estatuto da Ordem e artigo 37 do CED. Precedentes: E-4.204/2012, E-4.187/2012, E-4.042/2012, E-4.276/2013, E-4.133/2012, E-4.409/2014 e E-4.519/2015. Proc. E-4.790/2017 – v.m., em 18/05/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dra. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Leia a íntegra do ementário.

Fonte: http://m.migalhas.com.br/quentes/261647/advogado-so-pode-atuar-contra-excliente-se-nao-houver-relacao-com

7/7/2017

Honorários contratuais também têm natureza alimentar. Ministro Barroso julgou procedente reclamação contra decisão que negou fracionamento de execução contra a Fazenda.

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A natureza autônoma e o caráter alimentar são comuns aos honorários sucumbenciais, por arbitramento judicial e contratuais.

Tal é o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso ao julgar procedente reclamação contra decisão do juízo da 2ª vara do Trabalho de Itabuna/BA, que indeferiu pedido de fracionamento de execução contra a Fazenda Pública, relativamente a honorários advocatícios contratuais.

Conforme o ministro Barroso, viola a súmula vinculante 47 decisão que exclui do seu âmbito de incidência os honorários advocatícios contratuais. A súmula determina:

“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.”

O ministro lembrou na decisão que a edição da súmula vinculante foi após reiterados julgamentos do STF no sentido da viabilidade do fracionamento de execução contra a Fazenda Pública, para satisfação autônoma dos honorários do advogado. E que a jurisprudência sobre a matéria encontra-se fundada em duas das características da verba honorária:

(i) a autonomia do crédito em relação àquele devido à parte patrocinada, por pertencer a um outro titular; e

(ii) a natureza alimentar da parcela.

A decisão foi proferida no último dia 30/5.

Fonte: http://m.migalhas.com.br/quentes/261212/honorarios-contratuais-tambem-tem-natureza-alimentar

29/6/17