Implantação de embrião após morte de genitor depende de autorização expressa

O uso de material genético de alguém que já morreu para a geração de filhos depende da expressa e incontestável autorização, por meio de testamento ou instrumento que o valha em formalidade e garantia.

Contrato de preservação de embriões deu à viúva custódia do material
Reprodução

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelos filhos de um homem, com o objetivo de impedir que a mulher de seu falecido pai implantasse embriões criados por fertilização in vitro, com o objetivo de engravidar.

O homem, falecido em 2017, se submeteu a técnica de reprodução assistida em 2015 que gerou dois embriões. Estes estão criopreservados pelo Hospital Sírio Libanês, com o qual os genitores assinaram um contrato. O instrumento conferia a um dos cônjuges a custódia do material, em caso da morte de outro.

Por maioria apertada de 3 votos a 2, a 4ª Turma concluiu que esse contrato não é suficiente para manifestar a autorização dada pelo pai para que a mãe implantasse e desenvolvesse os embriões após sua morte.

Prevaleceu o voto divergente do ministro Luís Felipe Salomão, acompanhado pelos ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira. Para eles, a autorização para que a viúva custodiasse o material não permite a implantação. Ela poderá ceder para pesquisa, descartar ou deixar que o tempo o consuma. Para usá-lo para engravidar, seria necessária autorização expressa tratando da hipótese post mortem.

Ficaram vencidos o relator, ministro Marco Buzzi, seguido pela ministra Maria Isabel Gallotti. Eles entendem que a inexistência de previsão legal sobre essa necessidade de autorização específica e a clareza do contrato são suficientes para concluir que a viúva tem a autorização de usar os embriões para o exato objetivo em que foram criados: procriação.

Admitir implantação significará rompimento do testamento que fora, de fato, realizado, segundo o ministro Luís Felipe Salomão
Gustavo Lima/STJ

Testamento
Segundo a linha do voto vencedor, se disposições patrimoniais não dispensam expressa determinação em testamento para que seja autorizadas, maiores são os motivos para que o mesmo seja aplicado a questões existenciais — as quais, inclusive, repercutirão na esfera patrimonial de terceiros.

No caso concreto, o homem que concedeu o material genético para os embriões deixou testamento, em que destina parte da herança para os filhos. Esse documento não trata da possível existência de um novo herdeiro, nem confere autorização para que a viúva assim o faça.

“Admitir-se que autorização posta no contrato, marcado pela inconveniente imprecisão na redação de suas cláusulas, possa equivaler à declaração inequívoca e formal própria às disposições post mortem significará o rompimento do testamento que fora, de fato, realizado, com alteração no planejamento sucessório original”, apontou o ministro Salomão.

Assim, o contrato assinado dá autorização para que a viúva custodie o material genético após a morte do cônjuge, o que não significa autorização para implantação dos embriões.

“De fato, a fecundação artificial, enquanto manifestação do planejamento familiar, é projeto do casal. A decisão pela concepção de filhos é expressão da autonomia pessoal, devendo por isso ser manifestada sem quaisquer sombras”, acrescentou o voto divergente.

Ministro Marco Buzzi destacou que o único objetivo da técnica de fertilização in vitro é a reprodução assistida, com desenvolvimento
Gustavo Lima

Planejamento familiar
Para o ministro Marco Buzzi, relator do recurso, a tese vencedora aparenta contradição, uma vez que não há nenhuma outra finalidade nos atos praticados pelo casal que não o da reprodução assistida. “Inclusive o falecido submeteu-se a delicada cirurgia para obter material afim de gerar os embriões. Isso sim é manifestação de vontade inatacável”, acrescentou.

Assim, entende que o planejamento familiar é patente no caso, diante de todas as medidas concretamente adotadas para esse fim. “A confiança dos embriões ao cônjuge viúvo representa a autorização para continuidade do procedimento, a critério do sobrevivente, sendo inservíveis para outra finalidade que não a implantação para desenvolvimento”, disse.

De fato, a hipótese dos autos não tem expressa previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro. Os dois votos usaram normas que tangenciam o tema (Constituição, Código Civil, lei 9.263/1996) para fazer a interpretação. Para o ministro Marco Buzzi, essa brecha legal age em favor do contrato. Não há previsão expressa que obrigue a autorização expressa para implantação após a morte. Mas há o contrato, que autoriza.

Ao acompanhar o relator, a ministra Isabel Gallotti destacou que a tese vencedora acaba por substituir a manifestação de vontade do falecido pela opção de descarte dos embriões, já que eles devem ser implantados no prazo de até cinco anos.

REsp 1.918.421

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-jun-09/implantacao-embriao-morte-genitor-depende-autorizacao

09/6/2021

Justiça suspende liminar para cirurgias para readequação de sexo para transexual; plano de saúde alega ‘patologia’

A Justiça de Mato Grosso suspendeu a liminar que garantia à estudante transexual, Rafaela Rosa Crispim, de 20 anos, moradora de Cuiabá, o direto de passar por cirurgias de redesignação sexual e feminização facial por meio do plano de saúde. A decisão se baseia na argumentação da operadora de plano de saúde de que Rafaela cometeu fraude por não informar sua condição de transexualidade, classificada no processo como patologia.

“A recorrida omitiu informações na contratação do plano de saúde ofertado, já que ela encontra-se em acompanhamento multidisciplinar há mais oito anos, todavia, não informou a existência de qualquer patologia preexistente que já havia sido diagnosticada”, diz trecho do pedido da operadora.

Rafaela Rosa Crispim nasceu com o sexo biológico masculino, mas passa por transição para o feminino desde os 3 anos. Ela luta para conseguir as cirurgias desde 2019, quando entrou com o primeiro pedido judicial.

Segundo a operadora de saúde, Rafaela “aderiu ao plano sem sequer mencionar que possuía referida patologia, ingressando com ação de obrigação de fazer em maio de 2021, almejando em caráter de tutela de urgência, a liberação de procedimentos, cujas informações omitiu e fraudou no momento da contratação do plano de saúde”, diz outro trecho.

Ao G1, Rafaela contou que recebeu a nova decisão com bastante pleperxidade.

“Não esperávamos que tal argumento tão infeliz seria usado e pior, acolhido pela Justiça em plano século 21. Um retrocesso de direitos. Penso que, a singularidade de cada ser humano não é pretexto para a desigualdade de dignidade e direitos, principalmente o direito mais fundamental como a vida e a saúde”, afirma.

Rafaela acrescenta que a discriminação contra uma pessoa atinge igualmente toda a sociedade.

Através da advogada, a jovem entrou com recurso contra a suspensão da liminar, justificando que a transexualidade não é categorizada como doença. E que mesmo assim, informou a condição desde o início.

“A Organização Mundial de Saúde (OMS) oficializou durante a 72º Assembleia Mundial da Saúde, em Genebra, a retirada da classificação da transexualidade como transtorno mental da 11º versão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas de Saúde (CID). Pela nova edição, a transexualidade sai, após 28 anos, da categoria de transtornos mentais para integrar o de ‘condições relacionadas à saúde sexual’ e é classificada como ‘incongruência de gênero’, diz trecho do recurso.

Rafaela Rosa Crispim é defensora de direitos humanos e ativista LGBT em Cuiabá — Foto: Rafaela Crispim/Arquivo pessoal

Rafaela Rosa Crispim é defensora de direitos humanos e ativista LGBT em Cuiabá — Foto: Rafaela Crispim/Arquivo pessoal

Além disso, Rafaela afirma, no recurso, que no dia da contratação do plano de saúde, ela passou por uma avaliação médica, quando informou ao profissional da saúde que era transexual.

“Ele atestou que não havia comorbidades naquele momento. O médico sabia que ela era pessoa transexual em tratamento desde os 3 anos de idade, mas não julgou que seria necessária uma avaliação especializada e não informou sobre colocação de qualquer CID na declaração. Pelo contrário, orientou a colocar não”, informa a advogada.

Segundo a defesa, a argumentação do plano de saúde não tem não deve ser considerada, por não foi demonstrado pela operadora ter exigido qualquer exame antes da contratação, nem mesmo a intensão da consumidora em omitir qualquer fato considerado relevante.

Associação Nacional de Travestis e Transexuais a Aliança Nacional LGBTI+ emitiu nota de repúdio.

“Mais um triste episódio de tentativa de patologização da transexualidade e exigimos uma resposta à altura, com todo o rigor da lei, para que casos como este não voltem a se tornar comuns em nosso dia a dia. A transfóbia é estrutural e estruturante em nossa sociedade e precisamos todos reagir a ela., diz trecho da nota.

A associação pediu às autoridades competentes a apuração em relação aos atos praticados

“Que as devidas providências possam ser adotadas no sentido de que mudanças estruturais possam acontecer e se traduzir no efetivo respeito aos direitos de todas as pessoas LGBTI+, para que sejam reconhecidas e respeitadas na sua humanidade e dignidade”

Luta pelas cirurgias

Rafaela, que também é defensora de direitos humanos e ativista LGBT, contou ao G1 que luta para conseguir as cirurgias desde 2019, quando entrou com o primeiro pedido judicial. Junto com a amiga e advogada Rafaela Borensztein ela tenta conquistar o direito de pessoas trans terem acesso a cirurgias de implante de silicone e correção das cordas vocais via plano de saúde.

Em junho de 2020, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que o plano de saúde cobrisse as cirurgias de tireoplastia – procedimento que deixa a voz mais fina – e de mamoplastia – adequação da caixa torácica para modelação dos seios – em Rafaela.

Já no dia 6 de maio, outra decisão do TJMT permite que a jovem faça as cirurgias de readequação de sexo.

Transgênero é a pessoa que se identifica com o gênero oposto ao qual ela nasceu. Não há relação com orientação sexual. — Foto: Alexandre Mauro / G1

Transgênero é a pessoa que se identifica com o gênero oposto ao qual ela nasceu. Não há relação com orientação sexual. — Foto: Alexandre Mauro / G1

A jovem passou cerca de 8 anos em acompanhamento multidisciplinar e teve os procedimentos cirúrgicos indicados em caráter de urgência. Apesar disso, o plano de saúde negou a cobertura, justificando que Rafaela estava em período de carência contratual.

No entanto, na decisão, a juíza Vandymara Paiva Zanolo afirma que a jovem necessita se submeter ao tratamento indicado com urgência – devido ao quadro psiquiátrico grave –, “e, sendo assim, a cobertura é obrigatória para as operadoras de planos de saúde, haja vista que a carência máxima admitida para tratamentos nesses casos é de 24 horas”.

As cirurgias que Rafaela passariam ccustam, em média, R$ 175 mil, fora passagens, hospedagens e medicamentos. Os procedimentos seriam realizados em São Paulo, mas ainda não há data definida, segundo a estudante.

No Brasil, apenas cinco hospitais prestam esse serviço de acompanhamento para a população, e ficam em São Paulo, Porto Alegre, Rio do Janeiro, Pernambuco e Goiás. A espera no país para iniciar o processo pode levar até cinco anos.

Transição

Rafaela começou a transição aos 3 anos, quando passou a ter acompanhamento psicológico. Segundo ela, foram cerca de 11 anos tratando o psicológico até ser “diagnosticada com desvio psicológico permanente de identidade sexual”, e iniciar o tratamento hormonal, aos 14 anos.

“Na época morava em Sinop – no norte do estado – então o atendimento era precário. Quando completei 16 anos pedi minha emancipação e fui estudar e me tratar em Curitiba. Após concluir o tratamento, retornei para MT e iniciei a faculdade de direito. Desde então venho focando minha especialização no atendimento das pessoas LGBT e saúde”, contou.

Em agosto de 2018, a jovem conseguiu os documentos pessoais após o Supremo Tribunal Federal (STF) permitir que a pessoa transsexual mudasse o nome e o gênero no registro civil mesmo sem ter feito a cirurgia de redesignação de sexo.

Agora com os novos procedimentos cirúrgicos, Rafaela daria mais um passo na conquista dos direitos LGBT.

Legislação

Em 2020 novas regras para a cirurgia de transição de gênero foram aprovadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). A resolução amplia o acesso à cirurgia e também ao atendimento básico para transgêneros.

A norma reduziu de 18 para 16 anos a idade mínima para o início de terapias hormonais e define regras para o uso de medicamentos para o bloqueio da puberdade. Procedimentos cirúrgicos envolvendo transição de gênero estão proibidos antes dos 18 anos. Antes era preciso esperar até os 21 anos.

Procedimento pelo SUS

É a portaria nº 2.836 de dezembro de 2011, que instituiu a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, que trata sobre o direito da cirurgia de readequação de sexo e o uso de hormônios.

O objetivo é geral da portaria é promover a saúde integral da população LGBT.

Para realizar a cirurgia de readequação de sexo pelo SUS, o acesso inicial é via Unidade Básica de Saúde (UBS).

Após esse primeiro contato, é função da rede estadual direcionar essa pessoa para um dos centros de referência habilitados pelo Ministério da Saúde que realizam o procedimento.

Primeira cirurgia no Brasil

A primeira cirurgia no Brasil foi anterior a qualquer resolução oficial. Ela foi feita em 1971 pelo cirurgião Roberto Farina, que chegou a ser condenado por isso. Farina também fez a primeira cirurgia em um homem transexual no Brasil – o paciente foi o psicólogo e escritor João Nery, autor do livro “Viagem solitária – memórias de um transexual 30 anos depois”.

Já a primeira cirurgia de redesignação sexual na rede pública no Brasil foi realizada em 1998, no Hospital das Clínicas da Universidade Estadual de Campinas. Na época, o procedimento só foi possível após a resolução 1482/97 do CFM. A primeira mulher trans a ser operada pela rede pública de saúde foi Bianca Magro, em 1998.

Fonte: https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2021/05/21/justica-suspende-liminar-para-cirurgias-para-readequacao-de-sexo-para-transexual-plano-de-saude-alega-patologia.ghtml

21/5/2021

O direito de permanência em plano de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Para cumprir o mandamento constitucional, o poder público pode prestar os serviços diretamente ou por meio de terceiros, inclusive de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Nesse contexto, os planos e seguros de saúde proporcionam aos seus beneficiários a possibilidade de ter um atendimento, em geral, mais rápido e com mais qualidade do que o oferecido em instituições públicas, normalmente sobrecarregadas.

Com a finalidade de proporcionar saúde a seus empregados e atrair novos colaboradores, órgãos públicos e empresas privadas incluem em seu plano de benefícios a oportunidade de contratação de plano ou seguro de saúde subsidiado. Muitas controvérsias jurídicas advêm dessa relação operadora-empregador-empregado – entre elas, as discussões sobre o direito de trabalhadores demitidos ou aposentados permanecerem no plano de assistência à saúde.

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Não raras vezes, o tema do direito de permanência ​é enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que interpreta a lei buscando conciliar os direitos das três partes e promover, tanto quanto possível, o bem-estar do trabalhador, fragilizado pela possibilidade de ficar sem a cobertura.

A Lei 9.656/1998, em seus artigos 30 e 31, e os normativos editados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamentaram o direito de permanência no plano, mas, quando surgem dúvidas na aplicação de tais instrumentos, o Judiciário é provocado a saná-las.

Cancelamen​to pelo empregador

No julgamento do REsp 1.736.898, a Terceira Turma do STJ, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, decidiu que não subsiste o direito do ex-empregado a permanecer no plano de saúde na hipótese em que a pessoa jurídica estipulante rescinde o contrato com a operadora, afetando não apenas um beneficiário, mas toda a população do plano coletivo.

O caso analisado teve origem em ação ajuizada por um aposentado que requereu sua manutenção no plano por prazo indeterminado, alegando que contribuiu por mais de dez anos, razão pela qual teria o direito de permanecer, nos moldes do artigo 31 da Lei 9.656/1998. Afirmou ainda que a circunstância de ter pagado as contribuições diretamente à ex-empregadora não prejudicou em nada a operadora, pois os valores eram quitados integralmente.

Em seu voto, a relatora apontou que, conforme o artigo 26, inciso III, da Resolução Normativa 279/2011 da ANS, uma das formas de extinção do direito de permanência do inativo no plano de saúde é o seu cancelamento pelo empregador que concede esse benefício aos empregados ativos e ex-empregados.

“Independentemente de o pagamento da contribuição do beneficiário ter sido realizado diretamente em favor da pessoa jurídica estipulante, por mais de dez anos, a rescisão do plano de saúde coletivo ocorreu em prejuízo de toda a população anteriormente vinculada”, esclareceu a ministra.

A magistrada destacou que, em tais circunstâncias, as operadoras que mantenham também plano de saúde na modalidade individual ou familiar deverão disponibilizar esse regime ao universo dos beneficiários, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos da Resolução 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (Consu).

Aposentado c​​​ontratado

Outro importante julgamento da Terceira Turma, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, foi o do REsp 1.371.271, no qual se entendeu pela possibilidade de aplicação do artigo 31 da Lei 9.656/1998 ao aposentado – e ao grupo familiar inscrito, na hipótese de seu falecimento – que é contratado por empresa e, posteriormente, demitido sem justa causa.

No caso analisado pela turma, a viúva de um aposentado que trabalhava em uma empresa de engenharia requereu sua permanência por período indeterminado no plano de saúde do falecido, que havia sido demitido sem justa causa meses antes de sua morte.

Segundo ela, o marido contribuiu por nove anos e oito meses com o plano e, após sua morte, a operadora permitiu que ela continuasse contribuindo como titular, o que totalizou um período de mais de dez anos de pagamento, como exigido pelo artigo 31 da Lei 9.656/1998.

A operadora do plano defendeu a aplicação do artigo 30, alegando que o falecido teria sido demitido sem justa causa, fazendo jus à manutenção do plano de saúde, desde que assumido o seu pagamento integral, pelo período mínimo de seis e máximo de 24 meses.

A ministra Nancy Andrighi destacou que “o texto legal não evidencia, de forma explícita, que a aposentadoria deve dar-se posteriormente à vigência do contrato de trabalho, limitando-se a indicar a figura do aposentado – sem fazer quaisquer ressalvas – que tenha contribuído para o plano de saúde, em decorrência do vínculo empregatício”.

Entretanto, a relatora não acolheu as alegações da viúva, por entender que a lei expressamente exige que o aposentado tenha contribuído por prazo mínimo de dez anos, não podendo esse papel ser exercido por seus dependentes.

Supressi​​o

Ao julgar o REsp 1.879.503, também de relatoria da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma confirmou decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e determinou que uma empresa mantivesse, com base na proteção da confiança (supressio), o plano de saúde oferecido a um ex-funcionário, mesmo passados mais de dez anos do fim do vínculo empregatício.

Segundo os autos, o funcionário foi demitido em 2001, e em 2003 se esgotou o prazo legal previsto no artigo 30, parágrafo 1º, da Lei 9.656/1998 para a manutenção do plano de saúde após o rompimento do vínculo. Contudo, o contrato foi prorrogado por liberalidade da empresa e com assunção do custo total até 2013, quando então o ex-empregado, com 72 anos de idade, foi notificado pela ex-empregadora de sua exclusão do plano de saúde.

Em seu voto, a relatora do caso destacou que a Lei 9.656/1998 prevê que o empregado demitido se mantenha no plano coletivo empresarial, após o rompimento do vínculo, pelo período máximo 24 meses.

Entretanto, na hipótese analisada, Nancy Andrighi destacou que o fato de a empresa ter mantido o segurado e sua esposa no plano, ao longo de dez anos, superou em muito o prazo legal que autorizava a exclusão, o que despertou nos consumidores a confiança na manutenção vitalícia do benefício.

Boa-fé o​​​bjetiva

A magistrada comentou que a responsabilidade pela confiança constitui “uma das vertentes da boa-fé objetiva, enquanto princípio limitador do exercício dos direitos subjetivos, e coíbe o exercício abusivo do direito, o qual, no particular, se revela como uma espécie de não exercício abusivo do direito, de que é exemplo a supressio“.

Ela explicou que a supressio indica a possibilidade de se considerar extinta determinada obrigação contratual na hipótese em que o não exercício do direito correspondente pelo credor gere no devedor a legítima expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo.

“O abuso do direito – aqui caracterizado pela supressio – é qualificado pelo legislador como espécie de ato ilícito (artigo 187 do Código Civil de 2002), no qual, em verdade, não há desrespeito à regra de comportamento extraída da lei, mas à sua valoração; o agente atua conforme a legalidade estrita, mas ofende o elemento teleológico que a sustenta, descurando do dever ético que confere a adequação de sua conduta ao ordenamento jurídico”, afirmou.

Custeio ex​​​​clusivo

Sob o rito dos recursos repetitivos, ao analisar os Recursos Especiais 1.680.318 e 1.708.104, a Segunda Seção definiu que, nos planos coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa, salvo disposição contrária expressa em contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando o plano como salário indireto.

A tese foi cadastrada como Tema 989 na base de dados do STJ. A relatoria foi do ministro Villas Bôas Cueva, que destacou que uma das condições exigidas pela Lei 9.656/1998, artigos 30 e 31, para a aquisição do direito de permanência do inativo no plano é justamente ter contribuído na ativa para o seu custeio, o que significa pagar uma mensalidade, independentemente de usar a assistência médica.

O magistrado lembrou que a coparticipação do consumidor exclusivamente em procedimentos não é considerada contribuição, pois é tão somente um fator de moderação, cuja função é evitar o uso desenfreado dos serviços da saúde suplementar.

Já no caso de inclusão do empregado em plano privado superior de assistência à saúde (upgrade), com pagamento de valor periódico fixo, oferecido pelo empregador em substituição ao originalmente disponibilizado sem a sua participação, incidirão os mesmos direitos do inativo contribuinte – informou o relator.

Villas Bôas Cueva salientou ainda que o plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador não tem índole salarial, independentemente de serem os serviços prestados de forma direta pela empresa ou por determinada operadora.

“O plano de saúde fornecido pela empresa empregadora, mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não constituindo salário-utilidade (salário in natura), sobretudo por não ser contraprestação ao trabalho. Ao contrário, referida vantagem apenas possui natureza preventiva e assistencial, sendo uma alternativa às graves deficiências do Sistema Único de Saúde (SUS), obrigação do Estado”, declarou.

Assistência e c​usteio

Também no rito dos repetitivos, sob relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, a Segunda Seção firmou três teses sobre quais condições assistenciais e de custeio do plano deveriam ser mantidas para beneficiários inativos, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998 (Tema 1.034).

A primeira tese fixou que “eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de dez anos previsto no artigo 31 da Lei 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial”.

Na segunda, ficou definido que “o artigo 31 da Lei  9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador”.

A última estabeleceu que “o ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do artigo 31 da Lei 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências”.

Ao propor a afetação dos Recursos Especiais 1.818.4871.816.482 e 1.829.862 para julgamento da questão repetitiva, o ministro Antonio Carlos Ferreira alertou para a relevância da controvérsia e destacou a multiplicação dos planos coletivos de saúde e dos processos envolvendo esse tipo de contratação.

Compe​​​tência

No REsp 1.695.986, a Terceira Turma, desta vez sob a relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que compete à Justiça estadual o processamento e o julgamento de feitos relacionados ao direito de ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa permanecerem em plano de saúde coletivo oferecido pela própria empresa empregadora aos trabalhadores ativos, na modalidade de autogestão.

Discutiu-se, na ocasião, se a questão corresponderia à relação de trabalho, com a consequente remessa à Justiça trabalhista, ou se seria matéria civil, de competência da Justiça comum. Em seu voto, o relator destacou que a competência é fixada em razão da natureza da causa, definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial.

Ele afirmou que, segundo a jurisprudência do STJ anterior às Leis 9.659/1998, 9.961/2000 (criadora da ANS) e 10.243/2001 (que alterou o parágrafo 2º do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), competia à Justiça estadual julgar as ações relativas aos contratos de cobertura médico-hospitalar em geral.

Nos casos em que a ex-empregadora mantinha o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a competência era da Justiça do Trabalho, visto que a discussão acerca do direito de manutenção no plano tinha relação direta com o contrato de trabalho extinto.

“De fato, antes da vigência desses diplomas legais, a relação jurídica mantida entre o usuário do plano de saúde e a entidade de autogestão empresarial era apenas uma derivação da relação de emprego, pois a regulação era feita pelo contrato de trabalho, por normas internas da empresa e, às vezes, por acordo coletivo de trabalho”, ressaltou o ministro.

A​​utonomia

Entretanto, com a edição das citadas leis, Villas Bôas Cueva apontou que a saúde suplementar – incluída a autogestão – adquiriu autonomia em relação ao direito do trabalho, por possuir campo temático, teorias, princípios e metodologias específicos. Dessa forma, as entidades de autogestão passaram a ser enquadradas como operadoras de planos de saúde, submetendo-se à regulação e à fiscalização da ANS. 

“Em virtude da autonomia jurídica, as ações originadas de controvérsias entre usuário de plano de saúde coletivo e entidade de autogestão (empresarial, instituída ou associativa) não se adequam ao ramo do direito do trabalho”, concluiu o relator.

Ele recordou ainda que o plano fornecido pela empregadora, mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não constituindo salário-utilidade (salário in natura), sobretudo por não ser contraprestação ao trabalho.

“Com maior razão, por já ter sido encerrado o seu contrato de trabalho, a pretensão do ex-empregado de manutenção no plano de assistência à saúde fornecido pela ex-empregadora não pode ser vista como simples relação de trabalho. Ao contrário, trata-se da busca de direito próprio de usuário contra a entidade gestora do plano de saúde”, declarou.​​Destaques de hoje

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1736898REsp 1371271REsp 1879503REsp 1680318REsp 1708104REsp 1818487REsp 1816482REsp 1829862REsp 1695986

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/30052021-O-direito-de-permanencia-em-plano-de-saude-para-aposentados-e-demitidos-sem-justa-causa.aspx

31/5/2021

Justiça: plano de saúde deve permitir mudança para categoria inferior

A Sul América deverá fazer as alterações necessárias para que os consumidores possam alterar o plano de saúde para categorias inferiores

Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A terá que permitir que os seus segurados realizem mudança no plano de saúde para uma categoria inferior. A decisão vale para consumidores de todo o país.

A decisão desta segunda-feira (31/5), da 21ª Vara Cível do DF, determina o afastamento dos efeitos da cláusula dos contratos de adesão da Sul América que veda ao segurado a transferência para plano inferior, sob pena de multa de R$ 50 mil para cada ato de negativa aos consumidores que desejarem fazer essa alteração.

O juiz Hilmar Castelo Branco Filho destacou que “é evidente o desequilíbrio decorrente da condição contratual. O consumidor pode alterar a relação original para adquirir um pacote de serviços maior e, evidentemente, mais caro, mas não pode fazer o contrário e alcançar a redução de seus custos”.

A sentença ressalta ainda que “se existe a possibilidade de alterar o contrato original, esta precisa ser para todas as partes do contrato, independentemente de regra da agência controladora permitir, ou não, a operação”.

A ação civil pública da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), ajuizada no dia 19 de janeiro deste ano, questionava as informações de que a empresa, por expressa proibição contratual, somente possibilitava aos segurados de plano de saúde a mudança para categoria superior à vigente – o chamado upgrade.

Sendo vedada, no entanto, a mesma condição para os beneficiários segurados que almejam a mudança para categoria inferior. A Promotoria obteve liminar favorável no dia 20 de janeiro.

Para o Ministério Público, a negativa é um tipo de cláusula abusiva. Neste momento de pandemia, os impactos na saúde são notórios, de maneira que tanto as operadoras quanto os consumidores foram afetados pela situação de reflexos indiscutíveis na relação contratual. Mas isso não abre brechas para que os direitos dos consumidores sejam desrespeitados.

Metrópoles tenta contato com a Sul América.

FONTE: https://www.metropoles.com/distrito-federal/justica-plano-de-saude-deve-permitir-mudanca-para-categoria-inferior

31/5/2021

Reajuste de plano por idade deve ser especificado em contrato, diz juiz

É legítimo que uma empresa de saúde aumente o valor dos planos conforme a faixa etária do cliente, porém é necessário que o reajuste esteja previsto no contrato; caso contrário, pode ser considerado falha na prestação de serviços. Assim entendeu o 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís ao condenar uma operadora de plano de saúde por promover reajuste baseado na faixa etária de beneficiário, sem a devida previsão contratual.

Segundo os autos, a parte autora manteve contrato com a empresa desde 2012 e até 2019 pagava uma mensalidade de R$ 543,22. O valor foi reajustado em setembro de 2019 para R$ 610,27, o que equivale a um reajuste de 12,34%.

Pouco tempo depois, em janeiro de 2020, o plano foi alterado novamente para o valor de R$ 1.384,05, o que corresponde a um reajuste de 126,8%, sob a justificativa de que o cliente teria completado 49 anos. O beneficiário procurou o Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e, como não obteve resultado, entrou com ação. 

A operadora de saúde, em sua defesa, alegou que o contrato do autor sofreu reajuste em setembro de 2019 em razão do aniversário do plano, e em janeiro de 2020 em razão da mudança de faixa etária do homem. Justificou ainda que o reajuste de mudança de faixa etária foi em razão de que o cliente estar mais idoso e apresentar mais riscos de ter problemas de saúde. 

Ao analisar os processos, o juiz Márcio Aurélio Cutrim Campos observou que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento e decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis. “No caso dos autos, não foi possível certificar de que o reajuste por faixa etária estava previsto no contrato de adesão assinado pelo autor, visto que a requerida mesmo intimada para juntar tal documento, não o fez (…) Desse modo, restou caracterizada a ilegitimidade do reajuste por faixa etária aplicado na época em que o autor completou 49 anos por ausência de previsão contratual”, ponderou. 

O magistrado ressaltou ainda que o contrato do autor fez aniversário em junho e não houve repasse desse aumento apenas nas parcelas de junho, julho e agosto. Dessa forma, a operadora poderia cobrar as diferenças desses três meses com efeito retroativo nas mensalidades de setembro, outubro e novembro.

Assim, Campos determinou a suspensão do reajuste e decidiu que a empresa pague indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MA.

0800605-41.2020.8.10.0006

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-mai-19/reajuste-plano-idade-especificado-contrato

19/5/2021

Em SP, planos de saúde devem cobrir integralmente tratamento de autismo

Por constatar mitigação da proteção da saúde e inobservância de diretrizes de proteção aos direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar que garante um número ilimitado de consultas e sessões para tratamento de pessoas com autismo nos planos de saúde do estado. A decisão foi tomada em sede de ação civil pública.

O Ministério Público Federal questionava uma resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que estabelecia limites para a cobertura do tratamento de TEA. A norma previa no máximo duas sessões anuais de fisioterapia e um mínimo de 40 consultas com psicólogos e 96 sessões com fonoaudiólogo. De acordo com o MPF, vários quadros requerem atenção muito mais intensa e prolongada.

O juízo acatou a argumentação do órgão de que haveria violação aos princípios constitucionais do acesso universal à saúde e do atendimento integral. Além disso, a Lei 12.764/2012 estabeleceu objetivos para garantia dos direitos de pessoas com autismo, dentre os quais o diagnóstico precoce e o atendimento multiprofissional.

Assim, segundo a liminar, cuja eficácia é restrita ao estado de São Paulo, “são nulos os limites de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia previstos na Resolução Normativa nº 428 de 7 de novembro de 2017”. Além disso, o número de consultas e sessões não está sujeito a limite preestabelecido, devendo ser observada a indicação feita pelos profissionais da saúde responsáveis pelo tratamento.

“Tratando-se de política de atenção à saúde, que demanda intervenções necessárias nos primeiros anos de vida da criança e envolvimento de profissionais da saúde de diferentes áreas, decorre que os tratamentos devem ser amplos e começarem o mais cedo possível a fim de produzir os melhores resultados”, diz a decisão. Com informações da assessoria de imprensa do MPF.

Clique aqui para ler a decisão
5003789-95.2021.4.03.6100

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-mai-24/liminar-determina-cobertura-integral-tratamento-pessoas-autismo

24/5/2021

Operadora deve incluir recém-nascida em plano de titularidade do avô

Quando há cobertura de atendimento obstétrico, deve ser assegurada a inscrição do filho recém-nascido do consumidor sem exigir que o bebê seja o titular do plano de saúde.

Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao mandar uma operadora incluir uma recém-nascida como beneficiária do plano de saúde de seu avô materno, sem carência.

A operadora disse que não poderia incluir a criança no plano porque o titular é seu avô, enquanto a mãe é apenas dependente. Para a empresa, não seria aplicável ao caso o disposto no artigo 12, III, b, da Lei 9.656/98.

Porém, o relator, desembargador José Joaquim dos Santos, considerou abusiva a conduta da operadora. Segundo ele, a legislação garante proteção ao filho do consumidor, sem fazer qualquer distinção entre o titular e o dependente do plano.

“O artigo 12, inciso III, b da Lei 9.656/98 prevê que, quando o plano de saúde inclui atendimento obstétrico, como no caso, deve ser assegurada a inscrição do recém-nascido, filho do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de 30 dias do nascimento ou da adoção”, disse.

Santos afirmou ainda que a Lei de Planos de Saúde faz menção ao titular e ao dependente, deixando claro que, na hipótese de inclusão do filho recém-nascido, a intenção do legislador foi de abranger todo e qualquer beneficiário.

“Por esta razão, inadmissível que o contrato formulado pela ré contenha disposição mais restritiva do que a própria lei de regência, sendo de rigor o reconhecimento da cláusula restritiva imposta pela ré”, finalizou o magistrado. A decisão foi unânime.

Clique aqui para ler o acórdão
1007389-15.2020.8.26.0100

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-mai-28/operadora-incluir-recem-nascida-plano-titularidade-avo

28/5/2021

Médico não responde por rompimento de parcerias comerciais de clínica

Por unanimidade, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeira instância que negou um pedido de indenização feito por uma clínica que acusa um médico de ser o causador do rompimento de parcerias comerciais devido a condutas irregulares.

A clínica alega que foi descredenciada de duas grandes operadores de plano de saúde pois o médico teria assinado excessivos laudos de afastamento de trabalho, além de prescrever sessões de fisioterapia para pacientes que não passaram por consulta.

Por conta dos descredenciamentos, a clínica disse ter sofrido queda brusca de faturamento. Porém, para o relator, desembargador Fortes Barbosa, as testemunhas ouvidas não confirmaram os fatos alegados pela clínica e, portanto, o recurso não pôde ser provido.

“Restou comprovado, tão somente, que o apelado, como médico especialista em ortopedia, diante da queixa de pacientes, prescreveu sessões de fisioterapia. A partir do momento que o médico entrega a prescrição ao paciente, em formulário específico, não possui domínio em que clínica o paciente irá e, sequer, se realmente fará o tratamento”, disse o magistrado.

Assim, para Barbosa, diante da ausência de provas de que o médico foi responsável pelo descredenciamento da clínica, “no ponto estrutural da contenda, exsurge a situação justificadora da proclamação do ‘non liquet‘”. Com informações da assessoria do TJ-SP.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-mai-31/medico-nao-responde-rompimento-parcerias-comerciais

31/5/2021

Por falha em tratamento estético, clínica e médico são condenados por danos morais

Tratamento estético que não alcança o resultado esperado e causa danos ao paciente gera responsabilização da clínica e do médico. Foi esse o entendimento da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ao julgar processo de paciente que contratou serviços de tratamento estético.

Há cerca de dois anos, o paciente procurou o médico dermatologista para tratamento contra envelhecimento da pele do rosto. Após a conclusão do tratamento, o autor da ação apresentou uma série de cicatrizes no rosto e envelhecimento intrínseco e extrínseco, conforme atestado por perito oficial.

Na apelação os réus argumentaram que houve culpa exclusiva do autor, porque ele não teria completado as sessões previstas no plano de tratamento. Além disso, não haveria relação de causalidade entre o tratamento e os danos sofridos pelo paciente.

Em segunda instância, o desembargador relator explicou que a responsabilidade civil médica é de natureza subjetiva, ou seja, depende de conduta dolosa ou culposa, dano e relação de causalidade para que haja o dever de indenizar.

Nesse caso, caberia ao médico e à clínica demonstrar a não ocorrência de falhas na prestação do serviço, mesmo o resultado esperado não se concretizando, argumentou o magistrado. Conforme se extrai dos autos, não só o fim desejado não foi alçado, mas também as sessões causaram dor, sofrimento e afastamento do paciente do trabalho.

Sobre a clínica recaem, ainda, acusações de que não dispunha de estrutura adequada e que o médico, além de não ser capacitado para o procedimento, teria usado produtos vencidos no paciente.

Diante do exposto, os desembargadores concluíram que houve falha nas ações dos réus durante o procedimento e foram essas falhas que causaram danos ao autor. Por fim, entenderam que não há evidência alguma de que o autor tenha contribuído para resultado diverso do pretendido.

Assim, a 4ª Turma Cível do TJ-DF, de forma unânime, manteve a condenação de primeira instância, ao médico e à clínica. Os réus devem devolver, ao autor, os R$ 5 mil pagos pelo tratamento, além de uma indenização, por danos morais, de R$ 10 mil. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.

Processo 0016453-18.2016.8.07.0009

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-mai-24/falha-tratamento-estetico-enseja-pagamento-danos-morais

Servidor com doença grave pode ingressar em instituto de assistência médica

A saúde é um direito fundamental amplamente assegurado pela Constituição. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um servidor público estadual seja incluído como usuário dos serviços do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) em razão da necessidade de tratamento de uma doença que o deixou cego. 

O autor é portador de deficiência visual, com diagnóstico de “retinose pigmentar bilateral”, e alegou, nos autos, que a condição comprometeu sua capacidade de trabalho e, consequentemente, sua situação financeira. Sem conseguir arcar com os valores do plano de saúde, ele pediu a inclusão no Iamspe para que pudesse tratar a doença, uma vez que, ao ingressar no serviço público, não tomou conhecimento do prazo fixado para a inscrição.

O pedido foi negado na esfera administrativa e, por isso, o servidor ajuizou a ação. No voto, o desembargador Reinaldo Miluzzi citou o artigo 3º do Decreto 50.994/06, que autoriza a entrada de beneficiários que comprovem necessidade e que nunca tenham sido parte do quadro do Iamspe, como é o caso do autor da ação.

“A necessidade do impetrante foi devidamente comprovada nos autos tendo em vista a patologia que o acomete e a insuficiência de recursos próprios para arcar com o tratamento médico de que necessita. Ademais, está caracterizada, na hipótese, a excepcionalidade prevista pela regra insculpida no Decreto Estadual 50.994/06. Ora, se a excepcionalidade atende aos agregados, tanto o mais deve atender ao próprio servidor que, no caso, apresenta premente necessidade de tratamento médico”, disse.

Além disso, o desembargador considerou que a sentença de primeiro grau, que havia negado o pedido do servidor, vai de encontro aos princípios e normas que asseguram o acesso do autor ao tratamento de saúde de que necessita. A decisão se deu por unanimidade.

Processo 1063617-25.2018.8.26.0053

Fonte: 14/4/2021