STJ volta a opor desídia do devedor e conveniência do credor sobre multa

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou, mais uma vez, a discutir a possibilidade de reduzir o valor final de condenação em astreintes imposta a uma operadora de plano de saúde que demorou para cumprir uma ordem judicial, apesar da imposição de multa diária por descumprimento.

O tema não é novo no tribunal, mas constantemente divide os julgadores em duas posições: uma que vê como justa a punição diante da desídia para com decisões judiciais; outra que se revolta com um possível senso de oportunidade dos credores, que, sabendo dos ganhos, deixam correr a dívida até que seja mais lucrativo executar uma valor final maior.

O caso trata da Bradesco Saúde, que em 13 de agosto de 2003 foi intimada de decisão judicial segundo a qual teria de pagar por um kit de diagnóstico thyrogen, usado para atestar o resultado de tratamento contra câncer ao qual se submetia uma das beneficiárias de seu plano de saúde.

O kit tinha custo estimado de R$ 4 mil. A decisão judicial impôs multa de R$ 1 mil para cada dia de descumprimento. Ou seja, em quatro dias o valor da multa alcançaria o suficiente para cobrir o montante necessário.

A operadora de plano de saúde, no entanto, só foi fornecer o kit em 24 de novembro de 2015, com exatos 589 dias atraso, pelo qual foi condenada a pagar R$ 589 mil em astreintes.

No STJ, a Bradesco Saúde apontou que o valor é exorbitante em relação à obrigação principal, além de ser maior do que a maioria das indenizações arbitradas pela jurisprudência brasileira em casos de responsabilidade civil por morte.

A 4ª Turma julgou o caso, mas não analisou o mérito do recurso por óbices processuais. Quanto ao valor da indenização, concluiu ser proporcional e razoável o montante diário de R$ 1 mil, que depois seria excessivamente acumulado por desídia da operadora.

A Bradesco Saúde recorreu em embargos de divergência à Corte Especial, cuja análise foi paralisada nesta quarta-feira (17/11) por pedido de vista do ministro Raul Araújo.

Estímulo ao devedor
Relator dos embargos, o ministro Herman Benjamin votou pelo não conhecimento por dois motivos: o mérito do recurso especial embargado não chegou a ser analisado e pela ausência de divergência entre o acórdão e os paradigmas invocados.

Explicou que, nos paradigmas, a revisão excepcional do valor das astreintes foi admitido porque se identificou desproporcionalidade e exorbitância nos valores fixados, algo que não se observou no acórdão embargado.

Ou seja, se o Judiciário fixa multa diária de R$ 1 milhão pelo descumprimento de uma obrigação de R$ 1 mil, está configurada a desproporcionalidade apta a autorizar a redução excepcional desse valor.

Já no caso em julgamento, o relator levantou a possibilidade de a operadora ter justamente se aproveitado de uma multa de baixo valor para postergar o cumprimento da decisão de pagar pelo kit médico necessário para a beneficiária do plano de saúde.

“Se começarmos a ampliar nossa jurisprudência para olhar o valor final e não o valor da multa, estaremos estimulando, como é o caso, as empreas e réus a não cumprirem com decisões judiciais, inclusive em casos de saúde”, disse o ministro Herman. “Não parece que seja esse o espírito da jurisprudência da Corte Especial e do STJ”, acrescentou.

Conveniência do credor
Pediu vista o ministro Raul Araújo, para melhor analisar o caso. Destacou que, embora a multa de R$ 1 mil seja condizente com a obrigação principal de R$ 4 mil, bastaria o descumprimento de meros quatro dias para que o valor perquerido na ação fosse alcançado.

“Nesses casos em que a multa inicialmente vem num valor adequado, a demora no cumprimento da determinação judicial passa a ser, em alguns casos, muito apreciada pela parte a quem a multa beneficia”, afirmou.

Destacou que a Bradesco Saúde é uma grande corporação, alvo de milhares de ações judiciais e que, certamente, não fica tão atenta ao que acontece diariamente como no caso de uma condenação com astreintes. Já a parte autora só tem um processo, e ainda assim preferiu esperar os mais de 500 dias até o cumprimento da obrigação.

Jurisprudência
Ainda em 2021, em abril, a Corte Especial do STJ julgou caso semelhante, em que decidiu que o valor de multa de descumprimento de decisão judicial não é punição e seu valor pode ser revisado a qualquer tempo, sempre com base na efetividade da tutela, mas também na proporcionalidade e razoabilidade.

Naquele processo, uma operadora de plano de saúde se recusou a reembolsar cerca de R$ 20 mil gastos por um beneficiário com tratamento de saúde. A multa pelo descumprimento era de R$ 500 por dia. A desídia da empresa deixou o valor alcançar R$ 730 mil, cerca de 40 vezes o valor da condenação. Por fim, foi reduzido a R$ 100 mil.

Também está em discussão no colegiado a possibilidade de a cobrança das astreintes ser transmitida aos herdeiros do autor da ação, na hipótese de haver extinção do processo sem resolução do mérito pela morte do mesmo. Esse caso está parado com pedido de vista.

O tema é mais comum nos colegiados que julgam matéria de Direito Privado — não à toa, muito recorrente em casos envolvendo planos de saúde. Em agosto, a 3ª Turma se negou a reduzir multa resultante da recusa de fornecer tratamento home carepor uma operadora, durante 365 dias, o que gerou R$ 365 mil de astreintes.

Antes, em 2020, o colegiado manteve a condenação de R$ 3,1 milhões pelo descumprimento do pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil, apontando para a “desobediência flagrante” da instituição financeira condenada. Por outro lado, o colegiado já reduziu de R$ 1 mil para R$ 100 a punição em outro caso, pelo descumprimento de ordem judicial relativa a uma obrigação de R$ 123,92.

Já a 4ª Turma recentemente referendou a redução de astreintes de R$ 311 mil para apenas R$ 20 mil impostos a uma operadora que demorou a cumprir decisão de reativação de plano de saúde de um beneficiário. A redução foi feita pelo juízo no cumprimento de sentença.

Na 3ª Seção, que julga matéria penal, a discussão ganhou relevância diante da recalcitrância de empresas de tecnologia em cumprir decisões em investigações criminais. Foi assim que passou a admitir bloqueio judicial do valor da multa e definiu que ela começa a correr com a resistência ao cumprimento da ordem, mesmo que ainda haja prazo para sua ocorrência.

EAREsp 689.202

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-nov-17/stj-volta-julgar-reducao-astreintes-valor-acumulado-alto

17/11/2021

STJ: prazo de prescrição para pedido de reembolso de planos de saúde é de 10 anos

Ao analisar um recurso da Unimed-Rio no último dia 27 de outubro, no qual a operadora alegava que o prazo de pedido de reembolso pelo beneficiário já havia prescrito, os ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam o tema já estava pacificado no colegiado e, ao contrário do prazo de três anos defendido pela operadora, a prescrição ocorre em 10 anos. Assim, por maioria de votos, os magistrados decidiram que não caberia julgar mais o recurso na Seção e devolveram o processo para a 4ª Turma.

O tema era analisado no REsp 1812165/RS, que foi afetado à 2ª Seção em 2019. No entanto, em março de 2020, no julgamento de outros dois processos (REsp 1.756.283/SP e REsp 1.805.558/SP), a Seção aplicou o entendimento de que o prazo prescricional para controvérsias relacionadas à responsabilidade e descumprimento contratual, incluindo reembolsos, é de 10 anos.

Quando o julgamento foi aberto, o ministro Luis Felipe Salomão lembrou que o tema já era pacificado e que já havia jurisprudência do colegiado. Diante disso, sugeriu que o processo fosse desafetado, isto é, enviado de volta para a Turma de origem, neste caso, a 4ª Turma. De outro lado, o ministro Moura Ribeiro chegou a sinalizar que gostaria de analisar os detalhes do caso e, se não fosse desafetado, ele pediria vista do processo.

Houve um rápido debate entre os ministros que estavam presentes. Chegou-se a fazer uma votação para decidir se o processo retornaria ou não à 4ª Turma e o placar ficou empatado em 4 x 4. Por fim, em nova votação, por maioria de votos, os magistrados entenderam que a jurisprudência firmada anteriormente já era específica quanto ao tema dos autos e reforçaram a tese de que o prazo prescricional é de 10 anos e não caberia reabrir o debate.

Com isso, o processo foi desafetado e será enviado de volta para a 4ª Turma, onde será julgado.

KARLA GAMBA – Repórter em Brasília. Cobre STJ, com foco especial na área de Saúde. Antes, passou pelas redações do Jornal O Globo e revista Época, cobrindo Palácio do Planalto nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, e pela redação do Correio Braziliense, onde cobriu Cultura. Email: karla.gamba@jota.info

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/stj-reforca-que-prazo-de-prescricao-para-pedido-de-reembolso-e-de-10-anos-01112021?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__01112021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station

01/11/2021

TRF3: União só deve custear tratamento no exterior se não for oferecido no Brasil

A União não é obrigada a custear um tratamento médico no exterior quando há oferecimento de tratamento equivalente em território brasileiro. Isto porque o direito fundamental de acesso à saúde compreende o fornecimento de tratamento adequado e eficiente, o que não se confunde com o acesso a um profissional ou a um hospital específico.

Essa foi a fundamentação dos desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ao negar um pedido para que a União custeasse um transplante multivisceral (fígado, intestino delgado e grosso, pâncreas e estômago) em uma criança de um ano de idade no Jackson Memorial Hospital, em Miami, nos Estados Unidos, com a equipe do Dr. Rodrigo Vianna, atual chefe do Departamento de Transplantes Gastrointestinais e Fígado da instituição.

A criança tem diagnóstico de Síndrome de hipoperistaler intestinal com microcólon e megacistis (Síndrome de Berdon) e a indicação de transplante multivisceral como única opção terapêutica curativa.

Ao fazer o pedido, o advogado da família informou que a menina estava internada no Hospital Santa Casa da cidade de Rio Claro (SP), onde recebia nutrição parental via endovenosa ininterruptamente, e que ela já havia sido submetida à gastrostomia, citostomia suprapúbica/vesicostomia, jejunostomia e inserção de cateter, para infusão de medicamentos.

A família argumentava que o Brasil não possui profissionais de saúde capacitados para a realização de procedimento de tamanha complexidade, considerando-se a baixa incidência de doação de órgãos no país.

Na primeira instância, o juiz havia concedido a liminar. A Advocacia-Geral da União (AGU), então, recorreu da decisão e sustentou que não lhe foi oportunizada o contraditório, essencial diante da notória complexidade e alto custo do tratamento, e que não havia provas acerca da inviabilidade da realização do procedimento cirúrgico no Brasil.

Ao julgar o recurso de forma favorável à União, os desembargadores consideraram que existem, no Brasil, ao menos três instituições autorizadas pelo Ministério da Saúde e consideradas aptas à realizar transplante multivisceral: o Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (HC-USP), o Hospital Israelita Albert Einstein e o Hospital Sírio-Libanês, em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS).

Como a criança não se submeteu a qualquer tentativa de realização de transplante multivisceral junto a essas instituições, o relator Antonio Carlos Cedenho entendeu que a família buscava, na verdade, “realizar, de imediato, o procedimento cirúrgico, o qual, frisa-se, é o mesmo oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com um dos melhores e mais caros profissionais do mundo”.

Na decisão, o desembargador diz ainda que a União informou que desde 2 de novembro do ano passado a criança já é assistida pelo SUS, por meio de equipe de reabilitação intestinal e transplante de intestino delgado e transplante multivisceral do Hospital Sírio-Libanês, que já está formalmente autorizado e habilitado a realizar a cirurgia para a retirada e transplante de intestino e multivisceral na criança.

O agravo de instrumento tramita com o número 5026894-05.2020.4.03.0000.

KALLEO COURA – Editor executivo em São Paulo. Responsável pela coordenação da cobertura do JOTA. Antes, trabalhou por oito anos na revista VEJA, onde foi repórter de Brasil, correspondente na Amazônia, baseado em Belém, e no Nordeste, com escritório no Recife. Email: kalleo.coura@jota.info

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/tratamento-no-exterior-uniao-brasil-28102021?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__28102021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station

28/10/2021

STJ: plano de saúde deve custear medicamento importado à base de canabidiol 

Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma operadora de plano de saúde é obrigada a custear o medicamento importado Purodiol, cujo princípio ativo é o canabidiol. O canabidiol é uma substância extraída da planta cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha.

Para os ministros que julgaram o caso, embora o fármaco não possua registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ele possui autorização para importação em caráter excepcional, o que evidencia sua segurança sanitária. O tema foi analisado no REsp 1943628/DF.

Ao proferir seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a jurisprudência do STJ, fixada no julgamento do Tema Repetitivo 990, é a de que as operadoras não são obrigadas a fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa. Entretanto, a relatora ressaltou que era necessário fazer uma distinção entre a jurisprudência da Corte e o caso que estava sendo analisado.

“É necessária a realização da distinção entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento Purodiol, prescrito ao beneficiário do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela Anvisa teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida agência, sendo pois de cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde”, afirmou a magistrada.

No julgamento, Nancy Andrighi reforçou que a autorização da agência reguladora para importação excepcional de um medicamento para uso próprio e sob prescrição médica é uma medida que não substitui o devido registro, mas evidencia a segurança sanitária do fármaco, além de pressupor uma análise da Anvisa quanto à sua segurança e eficácia.

Sem desacordos, os demais ministros da 3ª Turma seguiram o voto da relatora e negaram o recurso da operadora que buscava reverter a condenação ao fornecimento do medicamento.

Além disso, também foi aplicada uma multa ao plano de saúde, conforme art. 1.026 do CPC (Código de Processo Civil), pois os ministros entenderam que os embargos de declaração apresentados pela operadora foram de caráter protelatório.

KARLA GAMBA – Repórter em Brasília. Cobre STJ, com foco especial na área de Saúde. Antes, passou pelas redações do Jornal O Globo e revista Época, cobrindo Palácio do Planalto nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, e pela redação do Correio Braziliense, onde cobriu Cultura. Email: karla.gamba@jota.info

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/canabidiol-stj-plano-de-saude-deve-custear-medicamento-importado-27102021?utm_source=socialcampaign&utm_medium=redes&utm_campaign=showcase+stj+canabidiol+27/10

27/10/2021

Bradesco Saúde pagará R$ 83 mil se negar cobertura de voo para paciente

A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico gera indenização por dano moral. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve sentença que condenou o Bradesco Saúde a pagar R$ 15 mil, além de um reembolso de R$ 67 mil, para os herdeiros de um paciente que morreu por doença grave após ter o transporte aéreo para outro hospital negado pelo plano de saúde.

Em fevereiro de 2019, Celso Eduardo Fernandez da Costa estava de férias em Salvador quando passou mal e precisou ser encaminhado para a emergência do Hospital Português, na capital baiana. O quadro do paciente se agravou após um acidente vascular encefálico, motivo pelo qual precisou ser transferido para a unidade de terapia intensiva (UTI).

Diante da situação, os médicos optaram pela transferência de Costa para o Rio de Janeiro, cidade em que morava. Devido à gravidade do caso, o translado somente poderia ser feito pela UTI aérea móvel. Porém, o plano de saúde negou a cobertura do serviço. A família cobriu o custo do deslocamento, mas com a esperança de futuro reembolso, já que o plano previa o reembolso de despesas aéreas de regresso ao domicílio.

Mesmo depois de apresentar os comprovantes referentes às despesas com remoção aérea, o Bradesco Saúde continuou negando o pedido, pagando apenas o transporte de ambulância do Aeroporto Santos Dummont, na região central, até o Hospital Copa Star, em Copacabana, zona sul do Rio.

Em primeira instância, o juízo condenou o plano a pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil, além de reembolso de R$ 67 mil. O Bradesco Saúde apelou, argumentando que o contrato previa apenas a remoção do paciente pela via terrestre, e não pela aérea. Além disso, a operadora sustentou que a obrigação de transporte aéreo de Costa seria do estado.

A relatora do caso, desembargadora Mônica Maria Costa, apontou que o contrato previa a cobertura de remoção aérea. E declarou que não seria razoável transportar Costa pela estrada. “Ademais, o transporte terreno de Salvador para o Rio de Janeiro duraria por volta de 24 horas, o que sobremaneira elevaria os riscos para a vida do paciente, porquanto ficaria desprovido da devida estrutura médica disponível em unidade hospitalar por excessivo tempo”.

Segundo a magistrada, a recusa indevida ou injustificada pelo Bradesco Saúde de autorizar a cobertura financeira do transporte aéreo de Costa tratamento médico faz com que tenha que pagar reparação a título de dano moral.

Além disso, Mônica destacou que o Bradesco Saúde deve reembolsar os custos com a UTI aérea, uma vez que, como fornecedor, responde objetivamente pela falha no serviço prestado, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0080419-04.2020.8.19.0001

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-set-16/plano-pagara-83-mil-negar-cobrir-transporte-aereo-paciente

16/9/2021

Plano de saúde deve indenizar paciente por não cobrir cirurgia bariátrica

A recusa de uma operadora de saúde em autorizar a cirurgia de gastroplastia (cirurgia bariátrica), necessária ao tratamento de um paciente, caracteriza ofensa aos direitos de personalidade, pois o retardo na respectiva autorização enseja sofrimento do segurado. A partir desse entendimento, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) condenou a Unimed-João Pessoa a indenizar uma paciente que foi impedida de fazer uma cirurgia bariátrica pelo plano de saúde. 

Segundo o processo, a paciente entrou com ação após a Unimed se negar a cobrir sua gastroplastia. A operadora de saúde, em sua defesa, alegou que a paciente descumpriu a carência para cobertura de doenças pré-existentes, de 24 meses.

Ao analisar os autos, o juiz convocado João Batista Barbosa destacou que cabe ao operador de saúde cumprir os termos do contrato. “No caso, se a especialidade possui expressa previsão contratual, um procedimento de sua natureza jamais poderia ser objeto de escusa por parte da Unimed, sob o fundamento de doença pré-existente”, ressaltou.

Ainda de acordo com o magistrado, o plano de saúde deve prestar o serviço, a partir de uma contraprestação pecuniária do associado, e assistir o usuário em serviços médico-hospitalares, sob pena de afronta à boa-fé e à função social do contrato.

“Ademais, não merece acolhimento a assertiva da existência de doença pré-existente, pois, ainda que conste no laudo da nutricionista ganho de peso desde a infância, não significa dizer obesidade desde então”, pontuou.

Assim, Barbosa definiu a indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil sob a justificativa de que “não é razoável admitir que tal negativa resida no mero dissabor. A negativa maculou sim a autora, pois, a despeito de estar ciente da necessidade da cirurgia, viu-se obstada a fazê-la por culpa exclusiva da Unimed que se negou a fornecê-la”, frisou.

0800611-04.2019.8.15.0181

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-set-18/plano-saude-condenado-nao-cobrir-bariatrica

18/9/2021

Operadora deve manter plano de cliente que atrasou mensalidades na pandemia

Em contexto de pandemia de Covid-19 e grave crise econômica, é presumível o atraso no cumprimento das obrigações financeiras pessoais dos afetados.

O entendimento é da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que uma operadora de plano de saúde mantenha o contrato com uma cliente inadimplente e que possui cardiopatias graves.

A consumidora alegou dificuldades financeiras decorrentes da pandemia para justificar o atraso nas mensalidades de novembro e dezembro de 2020 e fevereiro de 2021. Ela efetuou os pagamentos com atraso, mas, mesmo assim, a operadora decidiu rescindir o contrato.

A cliente ajuizou ação para manter o plano de saúde e a liminar foi concedida em primeira instância. Ao recorrer ao TJ-SP, a operadora alegou que a decisão violava o princípio da liberdade de contratar. No entanto, a turma julgadora, em votação unânime, confirmou a liminar.

“Está o mundo vivendo tempos difíceis, sendo presumível o atraso no cumprimento de obrigações financeiras pessoais dos afetados, como se alega nestes autos. Tal constatação traz a ideia da involuntária inadimplência, escusável para fins de rescisão do contrato”, explicou o relator, desembargador Luiz Antonio Costa.

Segundo o magistrado, não significa que a operadora perdeu seus direitos, mas, para fins de concessão da liminar, diante da natureza do contrato e da prova de que o pagamento ocorreu posteriormente, “é mais adequada a manutenção da relação jurídica como foi decidido”.

Costa concordou com o argumento do juízo de origem de que, em caso de não concessão da liminar, a cliente teria sua integridade física atingida, enquanto o acolhimento do pedido atinge somente a esfera patrimonial da operadora do plano de saúde. 

“Sopesando-se os bens jurídicos em discussão, o indeferimento poderia ser irreversível para a parte agravada e, por sua vez, o deferimento da tutela, ainda que possa ser revogado em sentença, afetará apenas o equilíbrio financeiro da agravante, o qual poderá ser recomposto”, finalizou. 

Clique aqui para ler o acórdão
2083778-96.2021.8.26.0000

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-set-28/operadora-manter-plano-cliente-atrasou-mensalidades

28/9/2021

Exclusividade de médicos em plano de saúde privado é tema de direito público

Questões sobre a exclusividade de médicos em planos de saúde privados devem ser julgadas no âmbito do direito público, já que, apesar de envolver questões de natureza privada, a decisão é centrada em aspectos da ordem pública e econômica, e no direito à saúde. Assim entendeu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao decidir que a 1° Turma do STJ julgue uma ação contra a Unimed que trata sobre a premiação de médicos que atendam apenas no plano de saúde.

Segundo o processo, a Unimed de Ijuí (RS) incluiu em seu estatuto uma cláusula de exclusividade, oferecendo prêmios para garantir que médicos atendessem apenas clientes do plano de saúde Unimed. O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública e solicitou a nulidade dessa cláusula, pois estaria configurada estratégia abusiva e violadora da livre concorrência.

Em 1° instância, o pedido foi deferido. Porém, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou predominante a autonomia de vontade das partes e deu provimento à apelação da Unimed. O MPF recorreu ao STJ.

Inicialmente, o recurso foi distribuído ao ministro Antonio Carlos Ferreira, da 4° Turma, especializada em direito privado. Ele avaliou que a demanda seria de direito público e determinou a redistribuição do feito, que ficou com a ministra Regina Helena Costa, da 1° Turma. Por sua vez, a magistrada entendeu que a controvérsia era predominantemente de direito privado, e suscitou o conflito de competência perante a Corte Especial.

Segundo o ministro Raul Araújo, a questão controvertida não está focada meramente no âmbito da autonomia da vontade. Ele explicou que há discussão específica acerca da conduta anticoncorrencial atribuída à operadora de plano de saúde. A atitude da Unimed configuraria, em tese, infração à ordem econômica e social, de forma que seria danosa ao mercado de serviço suplementar de saúde.

Raul Araújo lembrou que o MPF defendeu em seu recurso que a prática é vedada pela legislação antitruste brasileira e pela Lei 9.656/1998, a Lei dos Planos de Saúde. Para ele, o caso envolve o debate sobre livre concorrência, direito à saúde e intervenção do Estado na economia. “Há prevalentes aspectos de direito administrativo e de direito econômico sobre as questões iniciais de direito privado. São eminentemente de direito público questões que envolvam a intervenção do Estado na economia, a fiscalização estatal das instituições que exploram a saúde no plano privado, o direito econômico da concorrência, entre outras”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do STJ. 

CC 180.127

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-out-04/exclusividade-medicos-plano-privado-questao-direito-publico

4/10/2021

STJ reverte cancelamento unilateral de plano por inadimplência de uma parcela

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma consumidora e decidiu na terça-feira (14/9) por reverter o cancelamento unilateral de um plano de saúde da operadora Assistência Médico Hospitalar São Lucas. O plano havia sido cancelado após inadimplemento de uma parcela. O caso foi julgado no REsp 1887705/SP.

O julgamento estava empatado, com os votos da ministra Nancy Andrighi(relatora) e do ministro Villas Bôas Cueva negando o recurso e admitindo o cancelamento unilateral; e os votos dos ministros Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino acolhendo a reclamação da consumidora e contrários ao cancelamento. Na terça, o ministro Marco Aurélio Bellizze, que havia pedido vista, apresentou seu voto e definiu o julgamento em favor da consumidora.

O processo discutia a resilição unilateral do contrato do plano de saúde pela operadora, baseada no não pagamento de uma mensalidade por um período superior a 60 dias, e cuja a notificação foi realizada depois de ultrapassado o prazo de 50 dias, estabelecido no art. 13 da Lei 9656/98, dos planos de saúde.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), instância que julgou o caso em segunda instância, entendeu que, para o cancelamento do plano ocorrer unilateralmente pela operadora, é necessária a notificação prévia do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência. A notificação teria sido expedida após o 50° dia de inadimplência, recebida pessoalmente pela autora que, ciente da parcela em aberto, não efetuou o pagamento até o 60° dia (somente o fazendo após o ajuizamento da demanda). A consumidora sustentava que a notificação não teria validade.

Quando proferiu seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o STJ admite a resilição unilateral do contrato, quando comprovado o atraso superior a 60 dias, e lembrou que a notificação prévia da dívida é a condição para que a operadora possa rescindir. A magistrada lembrou que a notificação visa permitir que o beneficiário tenha a oportunidade de fazer o pagamento e assim evitar o cancelamento do serviço.

Porém, no caso em discussão, ela descreveu que a despeito de a operadora ter ultrapassado os 50 dias para a comunicação do inadimplemento — deixando o prazo supostamente “apertado” para a devedora — a empresa acabou concedendo um tempo razoável a mais para a regularização da dívida: 10 dias. Assim, a relatora entendeu que superado o tal prazo após a notificação e sem efetivo pagamento, a rescisão unilateral é legítima.

No entanto, o ministro Moura Ribeiro, acolheu a argumentação da consumidora de que a notificação não tinha validade, no que foi seguido pelos ministros Marco Aurélio Bellizze e Paulo de Tarso Sanseverino, maioria dos ministros da Turma. Com isso, o recurso da consumidora foi acolhido, ficando vencidos os ministros Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi.

KARLA GAMBA – Repórter em Brasília. Cobre STJ, com foco especial na área de Saúde. Antes, passou pelas redações do Jornal O Globo e revista Época, cobrindo Palácio do Planalto nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, e pela redação do Correio Braziliense, onde cobriu Cultura. Email: karla.gamba@jota.info

Fonte: https://www.jota.info/justica/cancelamento-unilateral-inadimplencia-stj-20092021

20/9/2021

Terceira Turma admite denunciação da lide em ação de consumidor contra hospital por suposto erro médico

Nos processos em que a responsabilização solidária do hospital depender da apuração de culpa do médico em procedimento que causou danos ao paciente, é possível, excepcionalmente, a denunciação da lide pelo estabelecimento, para que o profissional passe a integrar o polo passivo da ação.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento ao julgar recurso de um hospital em ação indenizatória movida por uma menor – representada por sua mãe – que teria sido vítima de erro médico em cirurgias cardíacas.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com base na teoria da aparência, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do hospital, por entender que, para a consumidora, o vínculo entre os médicos que fizeram as cirurgias e o hospital não é relevante, importando tão somente a satisfação do seu direito de reparação.

No recurso ao STJ, o hospital afirmou que não foram apontadas falhas em seus serviços, como enfermagem e hotelaria; por isso, a responsabilidade pelos danos à paciente só poderia ser imputada aos médicos, que utilizam suas instalações para operar, mas não têm vínculo com o estabelecimento.

Responsabilidade do hospital diante do erro médico

De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, os fatos narrados na ação, a princípio, não permitem afastar a legitimidade passiva do hospital, pois os procedimentos foram realizados em suas dependências, “sendo possível inferir, especialmente sob a ótica da consumidora, o vínculo havido com os médicos e a responsabilidade solidária de ambos – hospital e respectivos médicos – pelo evento danoso”.

A ministra esclareceu que, segundo a jurisprudência do STJ, o hospital responde objetivamente pelas falhas nos seus próprios serviços auxiliares, mas não tem responsabilidade por danos decorrentes do trabalho do médico que com ele não tenha nenhum vínculo – hipótese em que a responsabilidade é subjetiva e exclusiva do profissional.

Por outro lado, havendo vínculo de qualquer natureza entre ambos, o hospital responde solidariamente com o médico pelos danos decorrentes do exercício da medicina, desde que fique caracterizada a culpa do profissional, nos termos do artigo 14, parágrafo 4º,  do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima, de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição”, comentou a relatora.

Investigação indispensável sobre a culpa do médico

Como a ação imputou ao hospital a responsabilidade por atos dos médicos que atuaram em suas dependências – eles próprios não foram incluídos no processo –, Nancy Andrighi destacou a necessidade de se apurar a existência de vínculo entre a instituição e os profissionais, bem como se houve negligência, imperícia ou imprudência na conduta médica.

Segundo a magistrada, a discussão sobre a culpa dos médicos não serve apenas para que o hospital possa ajuizar ação de regresso contra eles (para se ressarcir de uma condenação na ação indenizatória), mas, principalmente, para fundamentar a responsabilidade do próprio hospital perante o consumidor, pois é uma condição indispensável para que o estabelecimento responda solidariamente pelos danos apontados.

A ministra ressaltou que, para a jurisprudência, “a vedação à denunciação da lide estabelecida no artigo 88 do CDC não se limita à responsabilidade por fato do produto (artigo 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo (artigos 12 e 14)”. O que se pretende com esse entendimento, segundo a magistrada, é evitar que o consumidor seja prejudicado com a demora e a ampliação desnecessária do objeto do processo.

No entanto, ela mencionou precedente no qual a Terceira Turma já admitiu a denunciação da lide, em caso semelhante ao do recurso em julgamento (REsp 1.216.424).

“Em circunstâncias específicas como a destes autos, na qual se imputa ao hospital a responsabilidade objetiva por suposto ato culposo dos médicos a ele vinculados, deve ser admitida, excepcionalmente, a denunciação da lide, sobretudo com o intuito de assegurar o resultado prático da demanda, a partir do debate acerca da culpa daqueles profissionais, cuja comprovação é exigida para a satisfação da pretensão deduzida pela consumidora”, concluiu a ministra.

Leia o acórdão no REsp 1.832.371.

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/03092021-Terceira-Turma-admite-denunciacao-da-lide-em-acao-de-consumidor-contra-hospital-por-suposto-erro-medico.aspx

03/9/2021