Plano de saúde deve cobrir mastectomia de homem transgênero, diz juíza

A realização de mastectomia em homem transexual não pode ser considerada procedimento meramente estético, principalmente, quando houver indicação médica. Com esta fundamentação, a juíza Deborah Lopes, da 2ª Vara Cível Foro Regional de Penha de França, na Zona Leste de São Paulo, determinou que a Notre Dame Intermédica Saúde realize a cirurgia em paciente conveniado. … Continue lendo Plano de saúde deve cobrir mastectomia de homem transgênero, diz juíza

Por limitar número de sessões de psicoterapia, convênio deve indenizar

A negativa de cobertura de tratamento de saúde fundada em cláusula contratual abusiva gera dano moral presumido, dada a natureza extrapatrimonial do direito a saúde violado. Com base nesse entendimento, o juiz André Gomes Alves, do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou uma operadora de saúde a indenizar por danos morais uma usuária que teve … Continue lendo Por limitar número de sessões de psicoterapia, convênio deve indenizar

Juiz determina que plano de saúde restabeleça contrato com segurada

A 7ª Vara da Comarca de Goiânia determinou que a Fundação de Seguridade Social (Geap) restabeleça o contrato do plano de saúde de uma segurada, sem carência, e arque com a restituição do valor que a ela havia despendido pelo tratamento durante a suspensão do plano. A empresa foi condenada também ao pagamento de R$ 5 mil por … Continue lendo Juiz determina que plano de saúde restabeleça contrato com segurada

Home care: Plano pagará R$ 365 mil por descumprir ordem judicial

A 3ª turma do STJ confirmou acórdão do TJ/BA que manteve a multa diária (astreintes) de R$ 1 mil imposta a operadora de plano de saúde pelo descumprimento da ordem judicial para prestar assistência médica domiciliar (home care). Como a decisão não foi cumprida até a morte da paciente, ocorrida após 365 dias da determinação, … Continue lendo Home care: Plano pagará R$ 365 mil por descumprir ordem judicial

STJ volta a opor desídia do devedor e conveniência do credor sobre multa

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou, mais uma vez, a discutir a possibilidade de reduzir o valor final de condenação em astreintes imposta a uma operadora de plano de saúde que demorou para cumprir uma ordem judicial, apesar da imposição de multa diária por descumprimento. O tema não é novo no tribunal, … Continue lendo STJ volta a opor desídia do devedor e conveniência do credor sobre multa

STJ: prazo de prescrição para pedido de reembolso de planos de saúde é de 10 anos

Ao analisar um recurso da Unimed-Rio no último dia 27 de outubro, no qual a operadora alegava que o prazo de pedido de reembolso pelo beneficiário já havia prescrito, os ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam o tema já estava pacificado no colegiado e, ao contrário do prazo de três anos defendido … Continue lendo STJ: prazo de prescrição para pedido de reembolso de planos de saúde é de 10 anos

TRF3: União só deve custear tratamento no exterior se não for oferecido no Brasil

A União não é obrigada a custear um tratamento médico no exterior quando há oferecimento de tratamento equivalente em território brasileiro. Isto porque o direito fundamental de acesso à saúde compreende o fornecimento de tratamento adequado e eficiente, o que não se confunde com o acesso a um profissional ou a um hospital específico. Essa … Continue lendo TRF3: União só deve custear tratamento no exterior se não for oferecido no Brasil

STJ: plano de saúde deve custear medicamento importado à base de canabidiol 

Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma operadora de plano de saúde é obrigada a custear o medicamento importado Purodiol, cujo princípio ativo é o canabidiol. O canabidiol é uma substância extraída da planta cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha. Para os ministros que julgaram o caso, embora o fármaco não … Continue lendo STJ: plano de saúde deve custear medicamento importado à base de canabidiol 

Bradesco Saúde pagará R$ 83 mil se negar cobertura de voo para paciente

A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico gera indenização por dano moral. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve sentença que condenou o Bradesco Saúde a pagar R$ 15 mil, além de um reembolso … Continue lendo Bradesco Saúde pagará R$ 83 mil se negar cobertura de voo para paciente

Plano de saúde deve indenizar paciente por não cobrir cirurgia bariátrica

A recusa de uma operadora de saúde em autorizar a cirurgia de gastroplastia (cirurgia bariátrica), necessária ao tratamento de um paciente, caracteriza ofensa aos direitos de personalidade, pois o retardo na respectiva autorização enseja sofrimento do segurado. A partir desse entendimento, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) condenou a Unimed-João Pessoa a indenizar uma … Continue lendo Plano de saúde deve indenizar paciente por não cobrir cirurgia bariátrica