Empregado que aderiu a dispensa incentivada consegue manter plano de saúde

A 4ª turma do TST rejeitou recurso da Companhia Energética do Piauí (Cepisa) contra decisão que havia determinado a manutenção do plano de saúde de um ex-empregado, apesar de ter aderido ao Programa de Dispensa Incentivada (PDI). De acordo com os ministros, a adesão não impede a continuidade do benefício, desde que o empregado já tenha participado dele por dez anos e assuma integralmente o seu custeio.

PDI

Na reclamação trabalhista RR-2508-51.2015.5.22.0002, o aposentado relatou que trabalhou por mais de 40 anos na Cepisa e rescindiu o contrato 2013 por meio do PDI. Durante toda a relação de emprego, disse que ele e seus dependentes participaram do plano de saúde oferecido pela empresa. No entanto, o plano de desligamento previa o encerramento do benefício.

Em sua defesa, a Cepisa argumentou que o então empregado tinha aceitado espontaneamente a data do término ao aderir ao PDI.

Coparticipação

O juízo da 2ª vara do Trabalho de Teresina/PI julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício. A justificativa foi que o plano funciona em regime de coparticipação, com desconto do valor devido pelo empregado na folha de pagamento. Como ele havia passado a receber o provento da aposentadoria pela Previdência Social, o juiz entendeu que o desconto não seria mais possível.

O TRT da 22ª região, ao julgar o recurso ordinário, acolheu em parte o pedido do empregado, mas decidiu que só lhe seria assegurado o plano se ele arcasse integralmente com os custos.

Critérios

O relator do recurso de revista da Cepisa, ministro Caputo Bastos, observou que o TRT decidiu conforme a jurisprudência do TST e a lei. De acordo com os artigos 30 e 31 da lei 9.656/98, que trata dos planos e seguros privados de saúde, o empregado pode manter o benefício nas mesmas condições da época da vigência do contrato de trabalho, no caso de rescisão sem justa causa, desde que assuma o pagamento integral e tenha contribuído para o plano por, no mínimo, dez anos.

De acordo com o relator, o TST também entende que, para a permanência na condição de beneficiário do plano de saúde, é irrelevante que o empregado tenha aderido ao PDI.

A decisão foi unânime. Leia, na íntegra.

Recentemente, escrevi sobre “As altas taxas de desemprego e os direitos dos demitidos sem justa causa em relação ao plano de saúde coletivo”. Leia mais em: https://arealpires.com.br/as-altas-taxas-de-desemprego-e-os-direitos-dos-demitidos-sem-justa-causa-em-relacao-ao-plano-de-saude-coletivo-06-07-2020/

Informações: TST e Migalhas

Dia Nacional de Prevencao de Acidentes de Trabalho 26/7/2020

Por Fabíola Cunha, advogada da Areal Pires Advogados

Para chamar a atenção sobre a necessidade de proteger a vida do #trabalhador e prevenir acidentes de trabalho, no dia 27 de julho é comemorado o Dia Nacional de #PrevençãodeAcidentesdeTrabalho. A data tornou-se oficial em 1972, depois de regulamentada a formação técnica em #Segurança e #MedicinadoTrabalho.

Essa data possui a finalidade de proteger a vida e integridade física do trabalhador, através de medidas aplicadas por técnicas e procedimentos de trabalho que devem seguir padrões mínimos de segurança estabelecidos nas leis e normas regulamentadoras.

Cabe esclarecer que #acidentedetrabalho é aquele que ocorre durante o serviço ou no trajeto entre a residência e o local de trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, acarretando a perda ou redução da capacidade para o trabalho e, em último caso, até a morte. Além disso, as doenças ocupacionais, como lesão por esforço repetitivo e a #SíndromedeBurnout podem ser enquadradas nessa categoria.

No Brasil, em 1850, o Código Comercial Brasileiro foi o primeiro documento a tratar da matéria, com orientações gerais sobre o acidente de trabalho.

A Lei nº 3.724 de 1919, foi a primeira a tratar de maneira específica sobre acidente do trabalho. A partir de então, surgiram leis e decretos aperfeiçoando e amparando os trabalhadores acidentados de diversos seguimentos.

No início da década de 70 do século XX, diversos acidentes de trabalho começaram a chamar a atenção dos governantes, uma vez que a grande quantidade de acidentes adquiriu dimensões de cunho social e monetário, impactando na previdência social. Segundo estimativas da época, 40% dos trabalhadores sofriam algum tipo de lesão decorrente de acidentes de trabalho.

Foi então que empresários, empregados e governantes perceberam a necessidade de melhorar a legislação trabalhista. Foi então, que na década de 70 houve a atualização do artigo 164 da Consolidação das Leis Trabalhistas – #CLT, que discorre sobre as condições internas de uma empresa, em relação à saúde e a segurança, precisamente sobre a atuação e formação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.

Nesse momento, o Brasil passa a ser o primeiro país a ter um serviço obrigatório de Segurança e Medicina do Trabalho.

Anos mais tarde, em julho de 1991, vem ao mundo jurídico a Lei nº 8213, estabelecendo as regras para o segurado ter direito aos benefícios da Previdência Social, incorporando o acidente de trabalho à legislação de benefícios da previdência social.

O #MinistériodoTrabalho passou a adotar os princípios preconizados pela Organização Internacional do Trabalho – OIT, que enfatiza o uso da Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho (composta por empregadores, representantes dos trabalhadores e governo), através da Portaria Interministerial nº 152 de 13 de maio de 2008.

De acordo com a Comissão Tripartite, o poder público cria e fiscaliza as normas e leis de saúde e segurança do trabalho a serem cumpridas, o empregador cumpre a legislação criada, podendo ser punido em caso de desrespeito às exigências e o trabalhador cumpre as exigências de Saúde e Segurança nos locais de trabalho, obedecendo às normas e procedimento específicos à atividade exercida.

Importante enfatizar que acidentes não acontecem por acaso, mas por descaso das normas procedimentais, por isso é importante respeitar as normas de segurança e, consequentemente, respeitar a vida.

Para que possa configurar de forma adequada o acidente de trabalho, é necessário analisar a existência do nexo causal entre a atividade exercida e o acidente sofrido, para que haja a configuração do acidente do trabalho e o consequente direito ao benefício assegurado ao empregado. É necessário existir o dano pessoal, a perda ou redução da capacidade laborativa e o nexo causal.

Caso o empregado sofra algum acidente de trabalho, poderá ter direito a auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-acidente. Já o dependente terá direito a pensão por morte.

Tanto o segurado e quanto o dependente têm direito a serviço social e reabilitação profissional.

Prevenir acidentes de trabalho tem como foco a conscientização e a valorização das vidas, através de atitudes construídas ao longo da história, como parte integrante do processo de desenvolvimento econômico, sendo a melhor maneira de desenvolver uma sociedade com segurança.

DIA NACIONAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO – 27/07/2020

Melissa Areal Pires

Advogada Especialista em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde e Direito do Consumidor

@arealpires_direitoasaude

Em vitória para Trump, Suprema Corte decide que empregadores podem negar cobertura de controle de natalidade

Segundo estimativas do governo, ao menos 70 mil mulheres podem perder acesso a esse direito de saúde, garantido por lei desde 2010

NYT e O Globo

08/07/2020 – 17:20 / Atualizado em 08/07/2020 – 18:29

WASHINGTON – A #SupremaCorte americana confirmou nesta quarta-feira, por sete votos a dois, um regulamento do governo #Trump que permite que #empregadores com objeções religiosas ou morais limitem o acesso das #mulheres à cobertura de #controledenatalidade.

Foi a primeira vitória de Trump na área de #direitoscivis após duas derrotas consecutivas na Suprema Corte em junho, quando uma maioria de juízes votou contra a #discriminação no trabalho baseada em #orientaçãosexual ou #identidadedegênero e contra a restrição ao #aborto.

Segundo estimativas do governo, em consequência desta nova decisão, entre 70 mil e 126 mil mulheres podem perder a #coberturacontraceptiva de seus empregadores, garantidas desde 2010 pela #LeideProteçãoeCuidadoAcessívelaoPaciente, o chamado #Obamacare.

A cobertura da #contracepção pelos #planosdesaúde fornecidos pelos empregadores nos #EUA virou uma batalha importante da guerra cultural entre #conservadores e #progressistas, na qual governos sucessivos mudaram de lado.

Nos anos de #Obama, a Suprema Corte examinou dois casos sobre se #gruposreligiosos poderiam se recusar a cumprir os regulamentos que exigiam a #coberturacontraceptiva. A nova ação apresentou a pergunta oposta: o governo Trump pode permitir que todos os tipos de empregadores com objeções religiosas ou morais à contracepção optem por não participar desse requisito de cobertura? A resposta foi positiva para 7 dos 9 juízes, com apenas os dois indicados por Obama votando contra.

Em março de 2010, o presidente #BarackObama assinou a Lei de Proteção e Cuidado Acessível ao Paciente, que inclui uma seção que exige a cobertura de #serviçosdesaúde #preventivos e #exames para mulheres. No ano seguinte, o #governoObama exigiu que empregadores e #seguradoras forneçam cobertura às mulheres, sem nenhum custo, para todos os métodos contraceptivos aprovados pela Agência de Drogas e Alimentos (#FDA, na sigla em inglês).

Casas de #culto, incluindo #igrejas, #templos e #mesquitas, estavam isentas do requisito. Mas grupos sem fins lucrativos, como #escolas e #hospitais afiliados a #organizaçõesreligiosas, não estavam.

Alguns desses grupos se opuseram a fornecer cobertura para qualquer uma das formas de contracepção aprovadas. Outros se opuseram à contracepção que, segundo eles, equivalia ao aborto, embora haja questões substanciais sobre se essa caracterização estava correta como questão científica.

O governo Trump tomou o lado dos empregadores #religiosos, dizendo que exigir cobertura de contracepção pode impor um “fardo substancial” ao livre exercício da #religião. As regras promulgadas por ele cumpriram uma #promessadecampanha feita a grupos religiosos, sob a alegação de que os empregadores não devem ser “intimidados pelo governo federal por causa de suas #crençasreligiosas”.

Os regulamentos de Trump também incluem uma exceção para os empregadores “com #convicçõesmorais sinceras e opostas à cobertura de alguns ou de todos os #métodoscontraceptivos ou de #esterilização”.

Fonte: O Globo

https://oglobo.globo.com/mundo/em-vitoria-para-trump-suprema-corte-decide-que-empregadores-podem-negar-cobertura-de-controle-de-natalidade-24521749

Sua doação é muito importante

AÇÃO SOCIAL EMERGENCIAL❣️AJUDEM A AJUDAR❣️
Sua doação é muito importante e as fraldas geriátricas podem ser entregues num dos 3 Postos de Coleta:

  • Diretamente no Lar Pedro Richard, Travessa Pinto Teles, 243 Campinho;
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ConJur – Fachin cassa decisão que não reconheceu união estável de idosos

Consultor Jurídico – Notícias, 21/8/2018 – Fachin cassa decisão que não reconheceu união estável de idosos [Família]
— Ler em www.conjur.com.br/2018-ago-21/fachin-cassa-decisao-nao-reconheceu-uniao-estavel-idosos

Fachin cassa decisão do TJ-MG que não reconheceu união estável de idosos

Plano deve custear tratamento alternativo a transfusão de sangue para Testemunha de Jeová

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O juiz de Direito Guilherme Augusto de Oliveira Barna, de Iacanga/SP, assegurou que se por motivos religiosos a transfusão de sangue para paciente é obstáculo intransponível à submissão do autor à cirurgia tradicional, deve o plano de saúde disponibilizar recursos para que o procedimento se dê por meio de técnica que a dispense. A decisão do magistrado se deu na concessão de tutela de urgência pleiteada por homem diagnosticado com tumor cerebral (doença de Cushing).

O autor informou que pertence à comunidade religiosa conhecida como Testemunhas de Jeová, razão pela qual não poderia se submeter a tratamentos transfusionais, mas que seria possível a realização de tratamento cirúrgico alternativo minimamente invasivo, com utilização de “neuronavegador”. Já o plano de saúde negou-se a disponibilizar profissionais e equipamentos necessários à realização do tratamento pleiteado.

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Ao analisar o pedido, o julgador destacou que a liberdade de crença não se resume à liberdade de culto, à manifestação exterior da fé do homem, mas também de orientar-se e seguir os preceitos dela.

Não cabe à operadora do plano de saúde avaliar e julgar valores religiosos, mas respeitá-los. A inclinação de religiosidade é direito de cada um, que deve ser precatado de todas as formas de discriminação. Se por motivos religiosos a transfusão de sangue apresenta-se como obstáculo intransponível à submissão do autor à cirurgia tradicional, deve disponibilizar recursos para que o procedimento se dê por meio de técnica que a dispense.

O magistrado anota na decisão que a solicitação de “neuronavegador” é justificada pela necessidade de preservação do tecido cerebral viável, com o fim de tornar menos invasivo e mais preciso o ato cirúrgico, bem como servir como garantia de proteção às convicções religiosas do requerente, contando, inclusive, com respaldo médico, apresentado nos autos.

A relação entre médico e paciente é de confiança, tanto na escolha do profissional, quanto no diagnóstico, por ele formulado, o que inclui os exames por ele requisitados, para formação desse diagnóstico, como nas formas de tratamento, por ele propostas, e prognósticos.

A tutela de urgência foi então deferida para que o plano de saúde autorize, em 24 horas, o procedimento prescrito para o autor e suporte todos os custos das despesas médicas hospitalares necessárias à realização da intervenção cirúrgica na forma prescrita pelo médico, inclusive com relação aos custos do kit de “neuronavegação”, em hospital da rede credenciada sob pena de pagamento de multa diária de R$3 mil.

O advogado Mateus Prandini Bianchi patrocina os interesses do paciente.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI284075,31047-Plano+deve+custear+tratamento+alternativo+a+transfusao+de+sangue+para

19/07/2018

Resolução CNS n. 580/2018

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Regulamentar o disposto no item XIII.4 da Resolução CNS nº 466, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece normativas relativas às especificidades éticas das pesquisas de interesse estratégico para o Sistema Único de Saúde (SUS), a serem contempladas em resolução específica, e dá outras providências. http://conselho.saude.gov.br/resolucoes/2018/Reso580.pdf

 

Reso580 – Pesquisa Estratégica para o SUS