Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor. Veja o que muda para consumidores e empresas

Companhias e órgãos públicos e privados deverão adotar uma série de medidas para evitar que cidadãos tenham informações pessoais vazadas

BRASÍLIA — O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que já começa a valer nesta sexta-feira. A partir dessa sanção, empresas e órgãos públicos e privados deverão adotar uma série de medidas para evitar que cidadãos tenham seus dados vazados.

A previsão original era que a vigência da nova lei começasse em agosto deste ano. No entanto, em abril, o governo editou uma medida provisória para adiar o início das regras para maio de 2021.

Na tramitação da MP no Congresso Nacional, a Câmara decidiu por um prazo menor, para janeiro de 2021. Ao chegar no Senado, os parlamentares rejeitaram a mudança de data por completo.

A decisão do Senado fez com que o governo tivesse que criar às pressas a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão essencial para o funcionamento da LGPD. A ANPD é ligada à Presidência da República e tem a função de editar normas sobre o tratamento de dados no país.

O decreto remaneja 36 cargos e funções da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital da pasta da Economia para a ANPD, além de transformar 96 cargos das categorias DAS-1 e 2 em outros 29 mais altos (DAS de 3 a 6).

Segundo a lei, a ANPD será composta por um Conselho Diretor com cinco membros escolhidos por Bolsonaro, que serão nomeados após aprovação pelo Senado.

Terá ainda o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, corregedoria, ouvidoria, assessoramento jurídico e unidades administrativas.

Como vai funcionar

Conheça alguns detalhes da LGPD, como os direitos dos titulares dos dados, no caso as pessoas, e as obrigações das empresas.

O que são dados pessoais?

Segundo a LGPD, dado pessoal é toda “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”, como nome, endereço, telefone, informações bancárias, números de documentos, entre outros.

E dados pessoais sensíveis?

A lei especifica dados sensíveis os dados pessoais sobre “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico”.

O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados?

  • A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional”.
  • Ela será o ponto de contato com as empresas, com poderes para solicitar informações e função de receber queixas de usuários e comunicação de incidentes de segurança. Também cabe à autoridade aplicar sanções e regulamentar vários pontos da lei.

Quais as obrigações das empresas?

  • O princípio da LGPD é o respeito com os titulares dos dados: as pessoas. Por isso, empresas que fazem uso dessas informações devem ter cuidado desde a coleta até o descarte, oferecendo o máximo de transparência e segurança.

Quais os direitos dos titulares?

  • Com a vigência da lei, as pessoas terão direito a receber informações explícitas, legítimas e específicas sobre como os dados serão tratados. Além disso, elas poderão consultar, de forma fácil e gratuita, como seus dados estão sendo tratados. E a qualquer momento elas podem revogar o consentimento e exigir a eliminação dos dados.

Quais as sanções previstas, em caso de descumprimento?

  • A lei prevê que a autoridade nacional poderá aplicar uma série de sanções contra empresas, que vão desde a advertência, com indicação de prazo para medidas corretivas, e multa de até R$ 50 milhões, à suspensão, ou até mesmo proibição, “do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados”.
  • Entretanto, a lei do Regime Jurídico Emergencial, criada por causa da pandemia, adiou o início das aplicações das sanções para 1º de agosto de 2021.

Para que as empresas podem coletar e fazer uso de dados pessoais?

  • A lei estabelece as condições de uso. Os dados pessoais podem ser tratados para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; pela administração pública, para a execução de políticas públicas; para a realização de estudos por institutos de pesquisas;
  • Para a execução de contratos dos quais o titular seja parte; para processos judiciais, administrativos ou arbitrais; para a proteção da vida do titular ou de terceiro; para a tutela da saúde; quando necessários para atender aos interesses legítimos das empresas; ou para a proteção de crédito. Para todos os outros casos, os interessados nos dados devem conseguir consentimento do titular.

Existem exceções?

  • A LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizado por pessoas para fins exclusivamente particulares e não econômicos, ou para fins jornalístico e artístico; acadêmicos; de segurança pública, defesa nacional ou segurança de Estado; de investigações e repressão de crimes; ou provenientes de fora do país.

18/9/2020

https://oglobo.globo.com/economia/lei-geral-de-protecao-de-dados-entra-em-vigor-hoje-veja-que-muda-para-consumidores-empresas-1-24646761

Qual a legalidade de termos de isenções de responsabilidade na era do novo coronavírus?

Matéria publicada no ABA Journal, da American Bar Association, sobre a responsabilidade civil, em tempos de pandemia, trazendo à discussão os limites das isenções de responsabilidade caracterizadas pela assinatura de termos assinados com essa intenção: https://www.abajournal.com/web/article/understanding-liability-waivers-in-the-age-of-covid-19.

Recentemente, tivemos um episódio no país envolvendo a exigência de assinatura, por médicos, de semelhante termo. O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), e o Ministério Público do Trabalho solicitaram, em abril de 2020, informações à Coopebras (Cooperativa Brasileira de Serviços Múltiplos de Saúde) e ao Governo do Estado sobre termo de responsabilidade que teria sido imposto aos médicos cooperativados que estão atuando no combate à pandemia do coronavírus em Roraima.

De acordo com o Conselho Regional de Medicina de Roraima, o documento teria o intuito de obrigar os médicos cooperados, que estivessem em atendimentos de casos de pandemia, a assinarem termo de responsabilidade, assumindo completamente todos os riscos, caso fossem contaminados pelo coronavírus.

No texto, assinado pela promotora de justiça do MPRR, Jeanne Sampaio, é recomendado que a Secretaria Estadual de Saúde e a Coopebras se abstenham de exigir dos profissionais de saúde a assinatura de qualquer documento que pretenda isentar o órgão e a cooperativa por qualquer fato agravante que possa ocorrer por conta da crise causada pela pandemia do Coronavirus (Covid-19).

Na segunda recomendação, o MPRR solicitou a observância da obrigação de fornecimento, a esses profissionais, de todos os meios e insumos necessários para garantia do cumprimento das deliberações da Organização Mundial da Saúde (OMS), do Ministério da Saúde (MS) e de suas respectivas Comissões de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH).

Cito abaixo os termos da notícia publicada no American Bar Association:

“Em Austin, Texas, Sarah Statham fechou seu salão Method Hair por três meses, cancelando mais de 9.000 consultas, depois que o Texas fechou as empresas para impedir a propagação do COVID-19.

Há três semanas, Statham retomou os negócios com 25% da capacidade do salão, quando a economia do Texas começou a reabrir. Agora todos os clientes devem assinar uma renúncia ao COVID-19, reconhecendo o risco que o vírus mortal apresenta e liberando o salão de qualquer responsabilidade.

O método Hair segue as diretrizes do Centers for Disease Control and Prevention. A equipe permanece a um metro e meio e todos usam máscaras. Os estilistas lavam as mãos com freqüência, usam desinfetante, esterilizam equipamentos e seguem padrões adicionais de segurança.

Até agora, ninguém se recusou a assinar a renúncia, afirma Statham. E ninguém ficou doente. Dois de seus estilistas foram testados, mas voltaram negativos para o vírus.

“Recebemos uma ótima resposta de nossos clientes”, diz ela. “Eles dizem que posso ver que vocês estão levando isso muito, muito a sério.”

Fazer negócios durante uma pandemia pode ser arriscado, porque os riscos são altos. O coronavírus matou 127.417 vidas nos EUA e infectou 2,6 milhões de pessoas a partir de 1º de julho, de acordo com a Universidade Johns Hopkins, que acompanha o vírus.

À medida que as empresas reabrem, a prática de pedir aos clientes que assinem isenções de responsabilidade COVID-19 está aumentando nos Estados Unidos, mas não se sabe quanto peso essas isenções terão no tribunal. E se as empresas não estiverem cumprindo as diretrizes de saúde e segurança locais, estaduais e federais relativas ao COVID-19, elas ainda poderão ser responsabilizadas.

Dentistas e consultórios médicos, salões, restaurantes, academias, creches, cinemas e pistas de boliche são apenas algumas das empresas que pedem às pessoas que assinem dispensas do COVID-19.

“Ninguém realmente sabe como isso vai mudar”, diz Tyler T. Rasmussen, parceiro de litígio da Fisher Phillips em Irvine, Califórnia. “Este é um território desconhecido.”

Isenção de oportunidades e limitações legais

As isenções do COVID-19 não fornecem imunidade total às empresas contra ações judiciais, diz Rasmussen. As isenções podem limitar ou impedir determinadas responsabilidades – como ações comuns por negligência – e destacar riscos de segurança para os clientes, mas elas não se aplicam a conduta intencional, por exemplo, ou alegações de negligência grave.

As proteções são limitadas a um texto específico na renúncia e os documentos devem ser cuidadosamente redigidos, acrescenta ele.

Como qualquer contrato, existem diferentes maneiras de uma empresa obter uma renúncia ao COVID-19 nos EUA. Alguns estão contratando advogados para construí-los. Outros usam modelos gratuitos ou baratos baixados da Internet.

“Para ser o mais exigível, é necessário ter um contrato que se adapte estritamente ao seu negócio”, diz Rasmussen. “Tem que ser claro, inequívoco e facilmente compreensível pelo indivíduo que está lendo”.

Além disso, muitos estados exigem que as isenções sejam assinadas por indivíduos, diz Melissa J. Tea, advogada da K&L Gates em Pittsburgh. A empresa não pode simplesmente colocar uma placa na porta ou na parede. “Deve ser um contrato real assinado entre a empresa e o cliente.”

Da mesma forma, as dispensas de eventos fornecem um acordo entre participantes e organizadores; a renúncia se aplica apenas à pessoa que participa do evento, diz Tea.

Os organizadores da campanha de reeleição do presidente Donald Trump fizeram com que os participantes assinassem isenções em eventos realizados em Tulsa, Oklahoma e Phoenix, Arizona, reconhecendo que “o risco inerente de exposição ao COVID-19 existe em qualquer local público em que as pessoas estejam presentes”. A renúncia também exonerou os organizadores “de toda e qualquer responsabilidade sob qualquer teoria, negligente ou não, por qualquer doença ou lesão”.

Se a pessoa que assinou a renúncia no comício Trump, e depois voltar para casa, e ficar com a avó doente, e a avó falecer, seu patrimônio poderá potencialmente agir contra os organizadores do comício, diz Andrew S. Pollis, professor de direito da Case Western Reserve University em Cleveland.

Muitas vezes, as isenções de responsabilidade desencorajam as pessoas a tomarem medidas legais, diz Pollis. No entanto, se a campanha de Trump fosse negligente na realização de uma manifestação, ela poderia ser processada.

No entanto, Pollis ressalta que a dificuldade com renúncias a eventos – e todas essas renúncias – é o rastreamento de contatos e a comprovação de falhas.

“Como esta é a primeira pandemia dessa magnitude que enfrentamos em um século, nossa lei tradicional de delito ainda não está equipada para responder a muitas das perguntas que provavelmente surgirão”, diz Pollis. “Não é apenas a pandemia, em parte, é porque nunca tivemos o governo reagindo de maneira tão ruim e inconsistente a uma grande crise de saúde. Os padrões são definidos quando você os compara com as diretrizes do governo. ”

Por exemplo, uma empresa que está sendo processada por precauções leves de segurança pode apontar para as mensagens de máscara frouxa de Trump, diz ele. E se uma empresa pode contrariar ou não depende do idioma da renúncia e da jurisdição em que ocorreu.

Proteções legais mais amplas versus um sistema de isenção

Uma nova lei federal está sendo proposta para criar um porto seguro para empresas e organizações sem fins lucrativos, incluindo faculdades e universidades, que seguem as diretrizes federais ou estaduais da COVID-19 para protegê-las contra ações judiciais, diz John K. Abegg, vice-presidente executivo da Instituto de Reforma Legal da Câmara dos EUA, com sede em Washington, DC

A legislação pode ser incluída no próximo projeto de assistência econômica ao coronavírus, que o líder da maioria no Senado, Mitch McConnell, disse que seria concluído até o final do verão, diz Abegg.

O Instituto está recomendando que a lei seja retroativa para dezembro de 2019 e termine em 1º de outubro de 2024, quando a declaração de emergência federal expirar, de acordo com a Lei de Resposta ao Primeiro Coronavírus da Famílias, que foi assinada em 18 de março.

Houve um aumento nos processos relacionados ao COVID-19 à medida que a economia se reabre, diz Abegg. E o aumento do uso de isenções de COVID-19 pelas empresas é uma evidência clara de que empresas e organizações estão preocupadas com ações judiciais, acrescenta ele.

“Isenções não são uma medida completa contra ações judiciais”, diz ele. “É por isso que precisamos de legislação.”

Mas alguns especialistas jurídicos dizem que a legislação não é a resposta. Por exemplo, Ted Bassett, parceiro do grupo de litígio de danos pessoais nos advogados de Mirick O’Connell em Law, em Worcester, Massachusetts, vê a legislação como uma porta dos fundos para a reforma ilícita.

“Os únicos que se beneficiam dessas leis de imunidade são as companhias de seguros”, diz Bassett, citando casas de repouso, que em alguns casos podem encontrar imunidade de processos financeiros prejudiciais.

Os Estados estão preocupados com os picos de ações da COVID-19 e deveriam, mas não devemos conceder imunidade às empresas, diz Remington A. Gregg, advogado de justiça civil e direitos do consumidor no Public Citizen, um grupo de defesa do consumidor com sede em Washington, DC

“As empresas imunizantes não inspiram confiança nas pessoas para voltar, de fato, isso prejudicará a economia”, acrescenta Gregg.

Os estados que estão concedendo isenções da lei de responsabilidade para as empresas afetadas pelo COVID-19 estão adotando a abordagem correta, diz Gregg. A lei de delito estatal é a província dos estados. Não há lei federal de delito.

Treze estados, incluindo Alasca, Iowa, Kansas, Kentucky, Louisiana, Massachusetts, Nova Jersey, Nova York, Carolina do Norte, Oklahoma, Utah, Wisconsin e Wyoming, bem como o Distrito de Columbia, aprovaram leis COVID-19 para limitar o responsabilidade de prestadores de cuidados de saúde e empresas, de acordo com pesquisa da American Tort Reform Association. As leis variam de acordo com o estado: algumas cobrem apenas os prestadores de cuidados de saúde; outros cobrem todas as empresas.

Além disso, os governadores de 23 estados emitiram ordens executivas limitando a responsabilidade dos prestadores de serviços de saúde e alguns negócios relacionados ao COVID-19, de acordo com a pesquisa da ATRA.

O sistema judicial está aqui como um paliativo para responsabilizar as pessoas, diz Gregg.

“É completamente errado e possivelmente inconstitucional o Congresso conceder imunidade às empresas, encobrindo as leis de todos os 50 estados”, diz ele. “Se você remover essa salvaguarda, não há incentivo para as empresas fazerem a coisa certa, tomarem as devidas precauções e darem o passo extra para garantir que seus negócios estejam seguros”.

Assinar ou não assinar

Em quatro estados – Virgínia, Louisiana, Montana e Connecticut – as dispensas nem são contratos executórios, diz Bassett.

Se alguém for a um restaurante, salão de beleza ou clube de tênis e for solicitado a assinar um termo de responsabilidade, abriria mão do direito de abrir um processo por negligência na maioria dos casos, diz ele. No entanto, se você conseguiu provar que o estabelecimento não fez nada para proteger os clientes, como seguir as diretrizes do CDC, em Massachusetts, isso é negligência grave.

“Sempre que você está lidando com uma situação de alto risco, mesmo uma falta de atenção momentânea aos detalhes ou à segurança pode constituir negligência grave”, acrescenta.

Além disso, algumas empresas pedem aos funcionários que assinem isenções de responsabilidade pela COVID-19, mas essas são inúteis, diz Bassett. Os funcionários são cobertos pelas leis de remuneração dos trabalhadores em todos os estados, e os empregadores não podem obrigar os funcionários a assinar um documento que seria totalmente inexequível, acrescenta ele.

Mas a Administração de Segurança e Saúde Ocupacional, a agência federal que exige que os empregadores forneçam ambientes de trabalho seguros e saudáveis ​​para os funcionários, identificou o COVID-19 contratado no local de trabalho como uma lesão reportável, diz April Boyer, sócio da K&L Gates em Miami. Processos COVID-19 baseados em ambientes de trabalho inseguros foram arquivados, diz ela.

Por exemplo, em 23 de abril, as demandantes Jane Doe e a Aliança dos Trabalhadores da Comunidade Rural entraram com uma ação contra a Smithfield Foods, alegando que ela não protegeu adequadamente os trabalhadores em sua fábrica de processamento de carne em Milão, Missouri, do vírus que causa o COVID-19. O processo alegou que a fábrica não impunha distanciamento social, enfrentava coberturas, quebra de lavagem de mãos e licença remunerada para trabalhadores doentes.

Em 5 de maio, um juiz do Tribunal Distrital dos EUA do Distrito Oeste do Missouri negou provimento ao recurso. O juiz decidiu que o assunto deveria ser resolvido com a OSHA.

Nos EUA, 3.144 queixas relacionadas ao COVID-19 foram registradas em todo o país de 30 de janeiro a 30 de junho, de acordo com dados coletados pelo escritório de advocacia Hunton Andrews Kurth. A maioria dos casos é de disputas de seguros, petições de prisioneiros e detidos e direitos civis. Apenas 58 dos casos estão relacionados a condições de emprego, incluindo falta de equipamento de proteção individual, exposição ao COVID-19 no trabalho, morte por negligência e lesões corporais. Outros 120 casos são de rescisão indevida.

Atualmente, não há muitos litígios nessa área, diz Rasmussen. Na Califórnia, houve apenas 40 casos relacionados ao COVID no lado do emprego, diz ele.

A questão da renúncia está apenas surgindo, então ainda não chegou ao sistema judicial, diz Gregg, do Public Citizen.

Gregg diz que não assinaria uma renúncia e também não acha que os outros deveriam. Se uma organização comercial ou sem fins lucrativos estiver em conformidade com as diretrizes locais, estaduais e federais do CDC e tomar todas as medidas necessárias para proteger as pessoas, não será necessária uma renúncia.

Frederick Ferrand, sócio da Swift Currie em Atlanta, não tem problemas em assinar isenções de COVID-19. Ele diz que os formulários não o surpreendem e ele entende os riscos.

“COVID agora é como um jogo gigante de roleta russa; você se arrisca toda vez que entra em um supermercado ”, diz Ferrand. “Você toma medidas para se proteger, mas nunca sabe o que vai acontecer.”

Atualizado em 17 de julho para corrigir um erro de ortografia de Swift Currie.” FIM DA NOTÍCIA.

Além da avaliação da questão sob a perspectiva dos profissionais que são submetidos à solicitação de assinatura de tais termos de isenção de responsabilidade, não podemos deixar de refletir sobre o assunto avaliando a efetiva legalidade de tais termos em relações submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

A primeira reflexão nos obriga a rever o disposto no art. 51, I do CDC:

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

        I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”

É possível observar diferentes aspectos do debate sobre o tema, aprofundando reflexão também sobre o art. 25 do CDC que dispõe ser vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar.

Contudo, se enfrentarmos o tema sob a perspectiva da possibilidade de se considerar lícito o termo, devemos nos ater à parte final do art. 51 do CDC, que dispõe que nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenizaçao poderá ser limitada, em situaçõs justificáveis.

Certamente Rizzatto Nunes nos ajuda a refletir sobre o tema ao trazer o aspecto da pessoa jurídica consumidora, para muito além da avaliação da legadalide de termos de isenção de responsabilidade perante aquele consumidor, pessoa física, que é obrigado a assinar termo de responsabilidade em estacionamentos, o famoso “não nos responsabilizamos por objetos deixados no veículo”.

No artigo “A pessoa jurídica como consumidora – Parte 2”, publicado no site Migalhas (https://www.migalhas.com.br/coluna/abc-do-cdc/276300/a-pessoa-juridica-como-consumidora-parte-2), Rizzatto Nunes leciona:

“(…) A regra geral é a do dever de o fornecedor indenizar por vícios e defeitos (arts. 12 a 14 e 18 a 20). Não pode ele, mediante cláusula contratual exonerar-se dessa obrigação, mesmo que seja em parte, por expressa disposição do caput do art. 25, que dispõe, verbis:

“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores”.

Logo, essa é a regra geral para todas as relações jurídicas de consumo regulares. Mas a lei resolveu abrir uma exceção (a do citado inciso I do art. 51). E não foi para os casos comuns, mas apenas os que envolvam o consumidor pessoa jurídica em “situações justificáveis”. Quais seriam elas?

A exceção legal de permissão para fixação de cláusula contratual limitadora do dever de indenizar pressupõe duas hipóteses para o atingimento de sua finalidade:

a) que o tipo de operação de venda e compra de produto ou serviço seja especial, fora do padrão regular de consumo;

b) que a qualidade de consumidor-pessoa jurídica, por sua vez, também justifique uma negociação prévia de cláusula contratual limitadora.

Para o fornecedor exercer a prerrogativa de negociar a inserção de cláusula contratual limitadora de seu dever de indenizar é necessário que estejam presentes as duas situações previstas nas letras “a” e “b”, simultaneamente.”

Portanto, nos termos da responsabilidade civil prevista no CDC, podemos, em algumas situações, admitir a legalidade de termos de isenção de responsabilidade, nos exatos termos brilhantemente observados pelo professor Rizzatto Nunes.

Vamos refletir sobre legalidade desses termos de inseção de responsabilidade em tempos de pandemia da Covid19, em relações civis, administrativas ou consumeristas, que objetivem a prestação de serviços de assistência à saúde?

Melissa Areal Pires

Advogada

Especialista em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde e Direito do Consumidor

18/07/2020

Em vitória para Trump, Suprema Corte decide que empregadores podem negar cobertura de controle de natalidade

Segundo estimativas do governo, ao menos 70 mil mulheres podem perder acesso a esse direito de saúde, garantido por lei desde 2010

NYT e O Globo

08/07/2020 – 17:20 / Atualizado em 08/07/2020 – 18:29

WASHINGTON – A #SupremaCorte americana confirmou nesta quarta-feira, por sete votos a dois, um regulamento do governo #Trump que permite que #empregadores com objeções religiosas ou morais limitem o acesso das #mulheres à cobertura de #controledenatalidade.

Foi a primeira vitória de Trump na área de #direitoscivis após duas derrotas consecutivas na Suprema Corte em junho, quando uma maioria de juízes votou contra a #discriminação no trabalho baseada em #orientaçãosexual ou #identidadedegênero e contra a restrição ao #aborto.

Segundo estimativas do governo, em consequência desta nova decisão, entre 70 mil e 126 mil mulheres podem perder a #coberturacontraceptiva de seus empregadores, garantidas desde 2010 pela #LeideProteçãoeCuidadoAcessívelaoPaciente, o chamado #Obamacare.

A cobertura da #contracepção pelos #planosdesaúde fornecidos pelos empregadores nos #EUA virou uma batalha importante da guerra cultural entre #conservadores e #progressistas, na qual governos sucessivos mudaram de lado.

Nos anos de #Obama, a Suprema Corte examinou dois casos sobre se #gruposreligiosos poderiam se recusar a cumprir os regulamentos que exigiam a #coberturacontraceptiva. A nova ação apresentou a pergunta oposta: o governo Trump pode permitir que todos os tipos de empregadores com objeções religiosas ou morais à contracepção optem por não participar desse requisito de cobertura? A resposta foi positiva para 7 dos 9 juízes, com apenas os dois indicados por Obama votando contra.

Em março de 2010, o presidente #BarackObama assinou a Lei de Proteção e Cuidado Acessível ao Paciente, que inclui uma seção que exige a cobertura de #serviçosdesaúde #preventivos e #exames para mulheres. No ano seguinte, o #governoObama exigiu que empregadores e #seguradoras forneçam cobertura às mulheres, sem nenhum custo, para todos os métodos contraceptivos aprovados pela Agência de Drogas e Alimentos (#FDA, na sigla em inglês).

Casas de #culto, incluindo #igrejas, #templos e #mesquitas, estavam isentas do requisito. Mas grupos sem fins lucrativos, como #escolas e #hospitais afiliados a #organizaçõesreligiosas, não estavam.

Alguns desses grupos se opuseram a fornecer cobertura para qualquer uma das formas de contracepção aprovadas. Outros se opuseram à contracepção que, segundo eles, equivalia ao aborto, embora haja questões substanciais sobre se essa caracterização estava correta como questão científica.

O governo Trump tomou o lado dos empregadores #religiosos, dizendo que exigir cobertura de contracepção pode impor um “fardo substancial” ao livre exercício da #religião. As regras promulgadas por ele cumpriram uma #promessadecampanha feita a grupos religiosos, sob a alegação de que os empregadores não devem ser “intimidados pelo governo federal por causa de suas #crençasreligiosas”.

Os regulamentos de Trump também incluem uma exceção para os empregadores “com #convicçõesmorais sinceras e opostas à cobertura de alguns ou de todos os #métodoscontraceptivos ou de #esterilização”.

Fonte: O Globo

https://oglobo.globo.com/mundo/em-vitoria-para-trump-suprema-corte-decide-que-empregadores-podem-negar-cobertura-de-controle-de-natalidade-24521749

Google está desenvolvendo tatuagens que transformam a pele em um touchpad

Nos últimos anos, grandes empresas líderes no campo da tecnologia digital, como Facebook e Apple, iniciaram o desenvolvimento de tecnologias portáteis ou incorporadas para atingir ainda mais usuários. Este é particularmente o caso do #Google, que recentemente iniciou o desenvolvimento de vários projetos, como óculos holográficos e um controlador de realidade virtual. Mas o mais ambicioso e surpreendente é certamente o projeto #SkinMarks, que consiste, através da impressão de #tatuagens, em transformar uma área da pele em um #touchpad.

Tatuagens carregadas de sensores são aplicadas a uma parte do corpo, como a crista das articulações de uma pessoa ou a lateral de um dedo. Os sensores podem ser acionados por gestos tradicionais de toque, como você faria no telefone. Mas há também alguns gestos mais específicos para funcionar na superfície da pele. Você pode apertar a área ao redor da tatuagem ou dobrar os dedos ou membros para ativar os sensores.

Um “touchpad dérmico” adaptável a todas as geometrias

A vantagem de usar sua pele como interface, escrever os pesquisadores em um white paper de 2017, é que tira proveito das habilidades motoras finas que os seres humanos possuem naturalmente. Ser capaz de dobrar e apertar é instintivo, portanto esses movimentos funcionam mais naturalmente com essa tecnologia. Interagir com a pele e os membros também significa que você pode fazer isso sem precisar olhar.

As tatuagens são feitas por serigrafia de tinta condutora em papel de tatuagem. O papel é então termofixo para que possa ser aplicado à pele. Algumas das tatuagens de protótipos incluem desenhos ou displays brilhantes. O experimento, liderado por pesquisadores da #UniversidadedoSarre, na #Alemanha, é parcialmente financiado pelo #GoogleFacultyResearchAward . ” Graças à espessura da tatuagem consideravelmente reduzida e à extensibilidade aumentada, o SkinMark é fino e flexível o suficiente para se adaptar à geometria irregular, como linhas dobradas e ossos salientes “, escrevem os pesquisadores.

O Google não é o único gigante da tecnologia que experimentou a #pelehumana em projetos similares. Em 2017, o Facebook lançou um projeto que poderia permitir às pessoas “ouvir” e decifrar palavras através de vibrações na pele. O conceito é semelhante ao #Braille, pois as pequenas protuberâncias representam letras e outros elementos da linguagem.

Mas, em vez de passar a mão sobre essas protuberâncias, você sentiria diferentes frequências de padrões no antebraço de uma manga usada em seu pulso. A iniciativa foi um dos principais projetos do #Edifício8, o laboratório de hardware experimental do Facebook. Após grandes dificuldades, o laboratório foi fechado um ano depois.

Além de derrotar outros gigantes da tecnologia como o #Facebook ou a

3Apple neste campo, o Google está particularmente motivado a levar mais pessoas a usar dispositivos portáteis – ou literalmente imprimi-los em sua pele – para coletar mais dados do usuário. A publicidade direcionada rende ao Google mais de US $ 160 bilhões anualmente. E todas as novas categorias de dados que dispositivos como essas tatuagens gerariam seriam ainda mais valiosas.

Vídeo do Google que apresenta o projeto:

Fonte: Pensar Contemporâneo (https://www.pensarcontemporaneo.com/google-esta-desenvolvendo-tatuagens-que-transformam-a-pele-em-um-touchpad/?fbclid=IwAR0-fR8tSKMHrvn0XmPIp0N2CjNpfKd3b_Nufu2YR00aaVowonf0nFd1vt0)

9 de julho – Dia do Oncologista

Hoje a homenagem é ao médico oncologista.

Achei brilhantes as palavras do Dr. José Humberto Fregnani, superintendente de ensino do A.C.Camargo: “Dos três pilares de desenvolvimento, a habilidade comportamental é o maior diferencial do médico oncologista. Não basta ter conhecimento profundo da oncologia ou saber realizar com perfeição um procedimento técnico. É preciso que o médico oncologista saiba se colocar no lugar do paciente e dos familiares, em um exercício diário de empatia. E isso é muito valorizado na formação dos nossos residentes.”

E continuou: “O médico oncologista frequentemente se vê diante de casos complexos em que há sofrimento e angústia. Isso faz parte do seu dia a dia. Cabe a ele resgatar a esperança e trazer o conforto necessário aos pacientes que chegam angustiados e com medo do diagnóstico de câncer. Desenvolver a parte comportamental é tão importante quanto saber diagnosticar e tratar os tumores. Claro que isso é necessário para qualquer especialidade médica, mas na oncologia a habilidade comportamental é condição essencial. O médico oncologista é, sobretudo, um profissional acolhedor, empático e resiliente”, explica o especialista.

Em fevereiro, tivemos a oportunidade de lembrar o Dia Mundial do Câncer, trazendo consciência acerca da necessidade do constante debate, já que há uma tendência de aumento do número dos casos. Segundo dados oficiais, atualmente, 7,6 milhões de pessoas no planeta morrem em decorrência da doença a cada ano. Dessas, 4 milhões têm entre 30 e 69 anos.

São urgentes as medidas que precisam ser tomadas também no desenvolvimento de estratégias de prevenção, diagnóstico e tratamento da doença, já que os dados oficiais indicam que a previsão para 2025 é de 6 milhões de mortes prematuras por ano. É alarmante o dado de que 1,5 milhão de mortes anuais por câncer poderiam ser evitadas com medidas adequadas, lembrando que a Organização Mundial da Saúde tem como meta reduzir em 25% os óbitos por doenças não transmissíveis até 2025.

Recentemente, o STJ decidiu que é direito da paciente, acometida por câncer de mama, ter custeado, pelo plano de saúde, as despesas com procedimento de criopreservação de óvulos. O STJ entendeu que há essa obrigação porque a infertilidade é efeito colateral decorrente de tratamento médico coberto pelo contrato.

Acertadamente, não poderia ter entendido de forma diversa, já que incide, dentre outros artigos de lei, o artigo 35, alínea F, que aponta que a assistência garantida “compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e a recuperação, manutenção e reabilitação da saúde”.

Destaque-se, ainda, que a criopreservação de óvulos é procedimento diverso da inseminação artificial excluída da cobertura pelo artigo 10º, inciso III da Lei 9.656/1998 e por resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Para o STJ, se o contrato determina obrigação de cobrir o tratamento por quimioterapia, obriga também a custear a criopreservação. Ao final do tratamento, estando a paciente curada da doença, terá sido possível devolvida a chance de exercer a maternidade a seu critério e no momento oportuno.

Assim, rendemos hoje nossa homenagem a esse profissional tão especial na vida de quem tem que enfrentar o câncer. Sabemos que enfrenta muitos desafios na tentativa de garantir assistência à saúde em países como o Brasil, os quais ainda engatinham em ações democráticas efetivas que resguardem o direito humano à saúde e à vida. Desejo que possam, sempre, levar esperança para quem enfrenta uma batalha pela vida, com compromisso de que sua assistência possa ajudar dar qualidade de vida e dignidade aos pacientes, tanto na vida e quanto na morte.

Melissa Areal Pires

Advogada Especialista em Direito do Consumidor e Direito Aplicado aos Serviços de Saúde

09/07/2020

O diagnóstico da Covid19 sem testagem sorológica e os questionamentos acerca da conduta do médico

Muito são os questionamentos acerca do diagnóstico da Covid19 sem a realização de testes. Há registro de reclamações de pacientes que receberam o diagnóstico da covid19 mesmo sem terem feito o teste sorológico, e que foram tratados como se pacientes da doença fossem e, posteriormente, ao realizarem o teste sorológico, receberam a notícia de que, na verdade, nunca haviam contraído a doença, reclamam de terem sido submetidos a isolamento social e tratamento médico indevidamente.

Os questionamentos dos pacientes, leigos e atordoados com tanta (des)informação sobre a doença, acerca da conduta do médico são inevitáveis. Poderia o médico ter feito um seguro diagnóstico da Covid19 sem observar resultado de tese sorológico? Poderia o médico fazer o seguro diagnóstico clínico da Covid19, sem indicar a realização de tese sorológico? Em havendo a obrigatoriedade da realização do teste sorológico e em um cenário de absoluta falta de testes disponíveis no mercado, como deve proceder o médico para proceder ao seguro diagnóstico da Covid19?

Sem a pretensão de esgotar o tema, que envolve muitos regramentos, o ponto é tratar nesse texto alguns poucos aspectos desta nebulosa discussão em torno de uma doença desconhecida e da necessidade de se fazer valer o direito a informação clara e adequada do usuário do sistema de saúde, conforme previsão expressa do mandamento constitucional de proteção ao consumidor.

As diretrizes do Ministério da Saúde orientam que a covid-19 pode ser confirmada pelos critérios laboratoriais e, na ausência de teste, por critérios clínicos e epidemiológicos.

Há diferentes tipos de exames laboratorias no mercado. O do tipo RT-PCR, que é capaz de detectar o genoma do próprio vírus, pretende a confirmação do diagnóstico através da detecção do RNA do SARS-CoV-2 em amostra, de preferência, de raspado de naso e orofaringes. A literatura médica afirma que o exame é bastante seguro, se feito com uma coleta adequada e que considere a menor sensibilidade nos primeiros dias da doença. Há restrições importantes a serem consideradas, especialmente em um cenário onde se constata a propagação de exames falsos: as amostras coletadas devem ficar em geladeira, entre 2 a 8 graus célsius, por, no máximo, 72 horas, sob pena de, tanto perda da qualidade, quanto da necessidade de adoção de medidas que garantam o transporte dessas amostras para armazenamento em freezers com temperaturas extremamente baixas.

A sorologia, feita com amostra de sangue, ou seja, diferentemente da RT-PCR, verifica a resposta imunológica em relação ao vírus, a partir da detecção de anticorpos IgA, IgM e IgG em pessoas que foram expostas ao SARS-CoV-2. Considerando que a produção de anticorpos no organismo só ocorre depois de um período mínimo após a exposição ao vírus, é recomendada que seja feita com, pelo menos, 10 dias após o início dos sintomas,

Tal recomendação é importante para garantia de segurança do paciente, obrigando o médico a prescrever de forma específica a realização do exame, porque, ao se realizar o teste de sorologia fora do período indicado, há a possiblidade de um resultado falso negativo.

A recomendação também é importante na medida em que pode favorecer a gestão de recursos direcionados à realização de testes, já que, em caso de resultado negativo, uma nova coleta pode ser necessária, a exclusivo critério de médico assistente.

É preciso considerar, conforme a literatura médica, a especificidade das pessoas que, embora infectadas por SARS-COV-2, tem sintomas leves ou não apresentam nenhum sintoma, e não desenvolvem anticorpos detectáveis pelas metodologias disponíveis no mercado. Isso representa um cenário indesejável de resultados negativos na sorologia, mesmo em pessoas que tiveram COVID-19 confirmada por PCR, já que é capaz de levar autoridades a autorizarem, indevidamente, que a pessoa esteja em livre circulação e, assim, infectando pessoas.

Os testes rápidos, infelizmente, possuem a desvantagem de não serem muito confiáveis.

Sabe-se que, em uma realidade de ausência de vacinas e/ou drogas para tratamento da covid19, a testagem em massa é norteadora do isolamento social, e, por esta razão, primordial para a prevenção da disseminação do vírus.

Portanto, se for o caso de se indicar a realização do exame para o diagnóstico da Covid19, os especialistas indicam que há que se considerar alguns fatores, sendo o primeiro deles a sintomatologia do vírus e o fato de ter havido contato, da pessoa a ser examinada, com pessoa infectada. Também indicam um outro importante fator a se considerar na indicação do exame, que é a fase da doença do paciente: se mais na fase aguda, o PCR; se na convalescência, o sorológico.

É importante seguir as recomendações e diretrizes de diagnóstico da Covid19 para o efetivo controle da epidemia, já que os dados governamentais e da literatura médica indicam que testar apenas pacientes sintomáticos graves pode levar à subnotificação.

A testagem sorológica tem ganhado o noticiário desde o início da pandemia por uma razão muito específica, já que envolve a detecção dos anticorpos que neutralizam e impedem a infecção viral e, assim, podem orientar políticas públicas de retomada da economia.

O resultado do teste sorológico, ao indicar que o paciente passou pela doença e que se tornou imune a ela, estaria apto a exercer suas atividades profissionais em 72 após o desaparecimento dos sintomas. Destaque-se, aqui, que o resultado dos testes rápidos autoriza, apenas, a presunção de um resultado positivo, já que não são capazes de identificar essa neutralização do vírus. Identificam, apenas, a presença de anticorpos, sendo certo que ainda é desconhecido o tempo de permanência desses anticorpos no organismo.

Assim, a pretendida avaliação da conduta do médico que realiza o diagnóstico da covid19 em paciente, sem considerar resultado de teste sorológico, depende de uma criteriosa confirmação de negligência, imperícia e imprudência caso a caso, nos termos da responsabilidade civil subjetiva a eles atribuída pela legislação brasileira.

Melissa Areal Pires

Advogada Especialista em Direito do Consumidor e Direito Aplicado aos Serviços de Saúde

4/7/2020

Doulas da morte: como é o trabalho de quem acompanha o fim da vida

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Doula é uma expressão comumente associada ao nascimento, mas há quem faça um trabalho diferente do que ajudar uma mulher a dar à luz. É cada vez mais comum, especialmente nos EUA, o termo estar associado à palavra morte.

Doulas da morte (ou do fim da vida) são pessoas que acompanham aqueles que estão morrendo, sejam doentes em estado terminal ou idosos. Na maioria das vezes, fazem o trabalho em casa.

Durante o evento “Inspirações sobre vida e morte” em São Paulo, a americana Mindy Relyea falou sobre sua experiência como doula da morte e do que é preciso para trabalhar como uma.

Ela iniciou o seu trabalho depois de perder a madrasta e conta durante o encontro que ela e o pai ficaram algumas horas ao lado do corpo após a morte no hospital: “Maior surpresa que eu tive foi que mesmo de coração partido, não falamos sobre sua morte. Só sobre nossas vidas ao lado dela”.

O trabalho ainda não é regulamentado nos EUA, apesar de um pouco mais divulgado do que em outros países. Apesar disso, é possível receber treinamento para se tornar uma doula da morte.

Mindy explica que existem diversos treinamentos disponíveis e é preciso alguns cuidados. Depois de muita pesquisa entre cursos que começavam em US$ 200 e chegavam até US$ 6 mil, ela encontrou o seu.

Dentre as coisas ensinadas no curso – que pode ser presencial ou online – destaca-se o processo de aprendizado para ouvir. “A pessoa que ouve mal sempre faz comentários enquanto o outro fala. Mas ouvir é uma habilidade que podemos desenvolver e é a característica nº 1 de um bom curso de doula”, explica Mindy.Doula não é enfermeira

Assim como com as doulas que ajudam nos partos, há um receio da comunidade médica com a presença delas em um ambiente comumente restrito a médicos e enfermeiros.

“As enfermeiras e cuidadores se sentem ameaçados. Como se a presença da doula significasse que eles precisam de ajuda. Por outro lado, existe um receio de que as doulas não estão aptas o suficiente para cuidar”, diz.

O trabalho de doulas do fim da vida, no entanto, não é um substituto da enfermagem ou da medicina. Enquanto os cuidados paliativos oferecidos por membros da área da saúde tendem a se concentrar nas necessidades físicas de quem está morrendo, as doulas oferecem apoio emocional e espiritual.

Uma doula da morte pode fazer companhia, ajudar a família a lidar com a perda que virá, ajudar com os últimos desejos e até mesmo estar lá segurando a mão da pessoa nos momentos finais da vida.

Mindy já passou a noite ao lado de uma mulher de 95 anos que dava seus últimos suspiros: “Ela morreu comigo ao seu lado, acordou várias vezes com medo, mas ficava aliviada de me ver ali. Fiquei muito honrada de poder estar lá para ela. Porque a vida é isso, né? Uma ironia”, diz.

“Os filhos dela não estavam lá porque não conseguiam, mas eu estava. E ela não ficou sozinha”, completa Mindy.

Ninguém morre sozinho

Nos EUA, um movimento conhecido como No One Dies Alone (algo como “ninguém morre sozinho”, em tradução livre) tenta aliviar a solidão de quem não tem com quem contar nos momentos finais de vida. Alguns estão em hospitais porque não tem familiares ou amigos próximos, outros porque seus familiares moram longe. As razões para se estar sozinho no fim da vida são muitas e por isso surgiu o movimento.

A ideia é que voluntários, em sua maioria estudantes de medicina, se revezem ficando com estas pessoas até 3 horas por dia cada um. De forma que eles não estejam sozinhos quando a morte chegar.

Na maior parte das vezes, mesmo quando são estudantes de medicina, tudo que os voluntários fazem é estar presentes para as pessoas. Sentam-se e conversam, ouvem, às vezes ficam em silêncio, ouvem música… Como as doulas, garantem algum bem estar para quem está nos último momentos.

Mesmo assim, nem sempre é o suficiente, e imprevistos acontecem. Mindy conta que a primeira vez que foi convocada para ficar com um paciente do movimento, se atrasou para o seu turno e quando chegou ao hospital, ele já tinha morrido.

“Chorei muito”, lembra. Na segunda vez, não se atrasou para o turno, mas o paciente morreu cinco minutos antes de sua chegada.

“Aprendi que ali que não é sobre mim. Nunca. Não preciso esperar que este viva ou morra, apenas estar presente e me conectar com a pessoa”, diz.

A noção de que teria algum controle nesta “profissão” foi aos poucos sendo abandonada e abraçada por ela.

“A morte vem quando a morte vem”, diz.

Mas nem por isso precisa ser dolorosa e solitária. “Podemos certamente usar todo o apoio que podemos obter durante situações de fim de vida. Que todos nós aprendamos a aceitar a possibilidade de uma morte melhor para todos”, explica.

Fonte: https://g1.globo.com/bemestar/noticia/2018/10/11/doulas-da-morte-como-e-o-trabalho-de-quem-acompanha-o-fim-da-vida.ghtml

11/10/2018

Plano deve custear tratamento alternativo a transfusão de sangue para Testemunha de Jeová

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O juiz de Direito Guilherme Augusto de Oliveira Barna, de Iacanga/SP, assegurou que se por motivos religiosos a transfusão de sangue para paciente é obstáculo intransponível à submissão do autor à cirurgia tradicional, deve o plano de saúde disponibilizar recursos para que o procedimento se dê por meio de técnica que a dispense. A decisão do magistrado se deu na concessão de tutela de urgência pleiteada por homem diagnosticado com tumor cerebral (doença de Cushing).

O autor informou que pertence à comunidade religiosa conhecida como Testemunhas de Jeová, razão pela qual não poderia se submeter a tratamentos transfusionais, mas que seria possível a realização de tratamento cirúrgico alternativo minimamente invasivo, com utilização de “neuronavegador”. Já o plano de saúde negou-se a disponibilizar profissionais e equipamentos necessários à realização do tratamento pleiteado.

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Ao analisar o pedido, o julgador destacou que a liberdade de crença não se resume à liberdade de culto, à manifestação exterior da fé do homem, mas também de orientar-se e seguir os preceitos dela.

Não cabe à operadora do plano de saúde avaliar e julgar valores religiosos, mas respeitá-los. A inclinação de religiosidade é direito de cada um, que deve ser precatado de todas as formas de discriminação. Se por motivos religiosos a transfusão de sangue apresenta-se como obstáculo intransponível à submissão do autor à cirurgia tradicional, deve disponibilizar recursos para que o procedimento se dê por meio de técnica que a dispense.

O magistrado anota na decisão que a solicitação de “neuronavegador” é justificada pela necessidade de preservação do tecido cerebral viável, com o fim de tornar menos invasivo e mais preciso o ato cirúrgico, bem como servir como garantia de proteção às convicções religiosas do requerente, contando, inclusive, com respaldo médico, apresentado nos autos.

A relação entre médico e paciente é de confiança, tanto na escolha do profissional, quanto no diagnóstico, por ele formulado, o que inclui os exames por ele requisitados, para formação desse diagnóstico, como nas formas de tratamento, por ele propostas, e prognósticos.

A tutela de urgência foi então deferida para que o plano de saúde autorize, em 24 horas, o procedimento prescrito para o autor e suporte todos os custos das despesas médicas hospitalares necessárias à realização da intervenção cirúrgica na forma prescrita pelo médico, inclusive com relação aos custos do kit de “neuronavegação”, em hospital da rede credenciada sob pena de pagamento de multa diária de R$3 mil.

O advogado Mateus Prandini Bianchi patrocina os interesses do paciente.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI284075,31047-Plano+deve+custear+tratamento+alternativo+a+transfusao+de+sangue+para

19/07/2018

Justiça autoriza curitibana com tumor a cultivar maconha para uso medicinal próprio

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Uma curitibana conseguiu na Justiça Estadual do Paraná o direito de cultivar e manusear maconha medicinal para uso próprio contra sintomas causados por um tumor benigno no cérebro. A decisão é do fim de junho.

A doença se manifestou em 2010 e, segundo a paciente, arruinou a qualidade de vida dela — houve pioras na mobilidade e na visão, fortes dores de cabeça, fraqueza muscular profunda, perda de consciência, espasmos musculares e alterações hormonais.

“Chegou ao ponto de não mais poder dirigir, não mais poder trabalhar, não mais poder fazer as atividades básicas. Por mais que às vezes a gente acredite que poderia ser sanado pelo tratamento convencional, não teve o sucesso esperado”, conta a mulher, que prefere não se identificar.

O tratamento convencional, ao qual ela recorreu inicialmente, envolve a prescrição de oito medicamentos diferentes. A paciente seguiu a recomendação à risca por mais de quatro anos, mas diz ter sentido uma série de efeitos colaterais e progressiva ineficiência das doses.

Por isso, decidiu buscar tratamentos alternativos. Foi aí que encontrou, em artigos científicos publicados na internet, a indicação do uso do óleo de cannabis para o alívio das dores e dos espasmos. Com o consentimento de seus médicos, passou a utilizá-lo como apoio à terapia que já estava em curso.

“Houve uma melhora imediata, principalmente na parte de espasmos musculares e de sono. Imediatamente quando você começa a utilizar o óleo, você já sente a diferença na qualidade de vida absurda. Eu sempre digo que não é o óleo só, mas é um olhar multidisciplinar do paciente, onde também tem o olhar do médico e do tratamento com o óleo conjunto”, afirma.

A planta utilizada no óleo é rica em canabidiol (CDB), substância com efeito anti-inflamatório, analgésico e neuroprotetor, e não tem tetra-hidrocarbinol (THC) — ou seja, não há efeitos alucinógenos.

Sem autorização legal, inicialmente, a paranaense relata que teve que viver a clandestinidade e o medo de ser presa para produzir o óleo.

“É tão difícil quando você está na sua pior fase da doença, porque você passa por duas etapas: você estar doente e você ter organizar isso dentro da sua vida, porque você quer ter o acesso ao que te faz bem, a um óleo de uma planta que é importantíssimo para várias doenças”, diz a paciente.

Ela conta que, pouco depois, conseguiu autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importação do óleo de maconha pronto. O custo, no entanto, era inviável: ao mês, a medicação custa em média R$ 2 mil por mês.

A paciente então buscou a Justiça e conseguiu um habeas corpus que permite a produção própria e impede a polícia de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade dela.

“O juiz ponderou o direito à vida da paciente, que é um direito constitucional garantido. Ela não pode jamais ser considerada traficante de drogas, porque ela busca acesso à saúde. É obrigação do Estado. Se o Estado não tem como possibilitar esse direito a ela, então ela tem os meios legais. A Justiça está possibilitando o exercício de um direito pleno”, comenta o advogado da paranaense, Anderson Rodrigues Ferreira.

Conforme a decisão, deve-se seguir rigorosamente um método aprovado por técnicos e pelo juiz responsável — entre outros cuidados, há o limite de cultivo de até 1 metro quadrado da planta.

A produção do óleo é feita artesanalmente pela própria paciente, na casa dela, com o uso de uma panela comum de cozinha e os devidos cuidados de luz e adubo.

Anvisa permite uso

A Anvisa permite o uso da maconha medicinal no Brasil, contanto que siga regras definidas pela própria agência mediante dados que comprovem segurança e eficácia.

No país, já existe inclusive o registro do medicamento Mevatyl®, à base de THC e canabidiol, indicado para um tratamento sintomático relacionado à esclerose múltipla.

De acordo com a Anvisa, a cannabis e suas substâncias são regulamentadas por duas convenções internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU): a Convenção de 1961 sobre Substâncias Entorpecentes, que mantém a planta Cannabis proibida e sob controle e supervisão, com exceção para fins médicos e científicos, e a Convenção de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas, que proíbe o uso do canabinóide Tetrahidrocanabinol (THC), também excetuando fins científicos e propósitos médicos muito limitados, por meio de estabelecimentos médicos e pessoas autorizadas pelas autoridades governamentais.

A agência nacional ressalta que essas convenções foram internalizadas em leis e decretos vigentes no país. No entanto, afirma que ainda é necessária regulamentação específica do Congresso para o plantio com fins de pesquisa e uso medicinal.

Projeto de lei nacional

Um projeto de lei apresentado na Câmara Federal pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), na terça-feira (10), sugere o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da cannabis no país.

O texto sugere a liberação de até 40 gramas de maconha não prensadas por mês, tanto a usuários recrativos quanto a pacientes como a curitibana.

Quanto ao uso medicinal, a proposta obriga prescrição médica e só permite o fornecimento de insumos ou da planta por ONGs devidamente autorizadas pela Anvisa.

O projeto de lei aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para ir a plenário.

Fonte: https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/justica-autoriza-curitibana-com-tumor-a-cultivar-maconha-para-uso-medicinal-proprio.ghtml

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A verdade é: o câncer sobre o qual você lê talvez não exista na vida real

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Fumar, beber em excesso, comer demais, fazer ginástica de menos, levar uma vida estressante, ficar exposto a determinadas substâncias ou à radiação, carregar certos genes no âmago das células — tudo isso, junto e misturado, pode l… – Veja mais em https://luciahelena.blogosfera.uol.com.br/2018/05/15/a-verdade-e-o-cancer-sobre-o-qual-voce-le-talvez-nao-exista-na-vida-real/?cmpid=copiaecola