A responsabilidade médico-hospitalar em meio a pandemia da Covid-19 – 3a edição especial Projeto de Mentoria da OAB/RJ

Artigo escrito junto com a advogada mentorada Dra Ana Paula Dias Messias Sales

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Revista Eletrônica OABRJ

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Resumo

Trata-se de publicação sobre questões referentes à responsabilidade civil médico hospitalar, com enfoque na avaliação do componente culpa, com vistas à diferenciação de situações nas quais se entende pela responsabilização objetiva e/ou subjetiva do profissional e/ou instituições de saúde. O artigo também avalia a complexidade da relação jurídica que permeia a responsabilização civil médico-hospitalar, especialmente em tempos de pandemia da Covid19.

Artigo

NOTAS SOBRE A RESPONSABILIDADE MÉDICO-HOSPITALAR EM MEIO À PANDEMIA DA COVID-19

Ana Paula Dias Messias Sales[1]

Melissa Areal Pires[2]

RESUMO: 

Trata-se de publicação sobre questões referentes à responsabilidade civil médico hospitalar, com enfoque na avaliação do componente culpa, com vistas à diferenciação de situações nas quais se entende pela responsabilização objetiva e/ou subjetiva do profissional e/ou instituições de saúde. O artigo também avalia a complexidade da relação jurídica que permeia a responsabilização civil médico-hospitalar, especialmente em tempos de pandemia da Covid19.

PALAVRAS CHAVES: direito médico, direito a saúde, covid19, responsabilidade civil médico hospitalar, direito do consumidor.

  1. Introdução

A Constituição Federal de 1988 reconhece, em seu artigo 6º, a saúde como um direito social fundamental e, em seu artigo 196, dispõe que tal direito é de todos e de obrigação do Estado. A legislação infraconstitucional também reconhece a saúde como direito e prevê mecanismos para a proteção desse valor extrapatrimonial do cidadão, com destaque para o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), em especial o seu artigo 6º, inciso I, que prevê o direito básico de proteção à saúde, à vida e à segurança

A responsabilização civil na área médico-hospitalar é tema que vem enfrentando sucessivas atualizações na doutrina e na jurisprudência, visando a melhor forma de resguardar os interesses daqueles que se envolvem conflitos na área da saúde, muitos deles solucionados não somente pelo Código Civil, mas também por legislação especial, como, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.

Antes de ingressar especificamente na responsabilidade civil médico-hospitalar, recorda-se que a responsabilidade civil é o dever de indenizar aquele que sofreu um dano causado por outro. Nas palavras de Rui Stocco[3]:

“A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim ‘respondere’, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana.”

Assim, na legislação ordinária brasileira, não se permite que uma vítima de ato ilícito seja impedida de restaurar seu equilíbrio moral e patrimonial, o que se dá através do ressarcimento pelo causador do dano. Nesses termos, o ensinamento de Carlos Alberto Bittar[4]:

“O lesionamento a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.”

Sabe-se também que a responsabilidade civil pode ser objetiva ou subjetiva (avaliando-se o critério “culpa”) ou pode ser contratual ou extracontratual (avaliando-se a natureza jurídica da norma violada). No presente artigo, será dado foco na avaliação específica da responsabilidade civil quando ao critério “culpa”, considerando a complexidade da relação jurídica que permeia a responsabilização civil médico-hospitalar, especialmente em tempos de pandemia e considerando as diferentes situações em que o estabelecimento de saúde está envolvido, já que, em suas instalações, o paciente pode vir a ser destinatário de serviços prestados por terceiros, especialmente o médico, que, em determinadas situações, é considerado profissional liberal desvinculado de relação empregatícia ou de preposição com a instituição hospitalar, e, por essa razão, a lei também obriga o ressarcimento em caso de prejuízos causados por condutas ilícitas.

  1. A responsabilidade civil médico-hospitalar e a garantia de proteção ao direito à saúde.

Para a caracterização da responsabilidade civil, é imperiosa a presença de pressupostos, os quais estão previstos no artigo 186 do Código Civil: o dano, o nexo de causalidade e a conduta, havendo, ainda, na responsabilidade civil subjetiva, a exigência de demonstração da culpa em sentido lato.

Ensina Luis Fernando Rabelo Chacon[5]:

O sistema subsidiário, de exceção, é aquele embasado na teoria do risco, que não exige a culpa do agente como elemento formador do dever de indenizar. Haverá responsabilidade civil objetiva quando a lei assim determinar (exemplo: art. 14 do CDC, art. 37 da CF, art. 933 do CC, etc) ou quando a atividade habitual do agente implicar risco para outrem (exemplo: atividades industriais de produção química, fábrica de explosivos, etc), ou seja, derivada da exploração de atividade que repute risco ao direito de outrem. Então, ao lado da teoria da culpa da responsabilidade civil subjetiva, encontramos a teoria do risco para embasar a responsabilidade civil objetiva. Pode-se afirmar que quando a lei determina expressamente que seja a responsabilidade objetiva aplicada em determinado caso o faz porque reconhece naquela circunstância a presença pontual do risco aos direitos de outrem ou o desequilíbrio entre as partes envolvidas, o que exige intervenção”.

A avaliação da responsabilidade civil médico-hospitalar se dá mediante os critérios previstos, especialmente, no Código de Defesa do Consumidor, que é a legislação federal específica que rege as relações, de consumo, que se estabelecem entre pacientes, nosocômios e médicos.

Cavalieri Filho em sua célebre obra Programa de Responsabilidade Civil[6] fornece uma excelente definição do que seja uma relação de consumo, à qual, necessariamente, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor:

relação de consumo é a relação jurídica, contratual ou extracontratual, que tem numa ponta o fornecedor de produtos e serviços e na outra o consumidor; é aquela realizada entre o fornecedor e o consumidor tendo objeto a circulação de produtos e serviços. Havendo circulação de produtos e serviços entre o consumidor e o fornecedor, teremos relação de consumo regulada pelo Código de Defesa do Consumidor”.

Assim, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor da relação jurídica de prestação de serviços assistenciais em saúde, sejam serviços prestados por estabelecimentos empresariais ou por profissionais liberais que atuam na área da saúde.

O Código de Defesa do Consumidor prevê, no caput do art. 14, a regra geral para verificação da responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, que é a responsabilidade objetiva, instituindo a responsabilidade sem culpa: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

O mestre Cavalieri Filho, na mesma obra acima citada, Programa de Responsabilidade Civil, ensina que a obrigação de indenizar, pela regra geral do caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não decorre de imprudência, negligência ou imperícia de alguém, mas sim da prestação do serviço defeituoso, diretamente:

Trata-se, como se vê, de uma garantia de que o serviço será fornecido ao consumidor sem defeito, de sorte que, ocorrido o acidente de consumo, não se discute culpa; o fornecedor responde por ele simplesmente, porque lançou no mercado um serviço com defeito. E mais, será absolutamente irrelevante saber se o fornecedor tinha ou não conhecimento do defeito, bem como se esse defeito era previsível ou evitável. Em face do fato do serviço, o defeito é presumido, porque o Código diz – art. 14, § 3º, I – que o fornecedor só excluirá a sua responsabilidade se provar – ônus seu – que o defeito inexiste, vale dizer, que o acidente não teve por causa um defeito do serviço”.

Assim, havendo prestação defeituosa do serviço assistencial em saúde, o hospital será obrigado a reparar os danos, nos termos da legislação especial protetiva do consumidor. Contudo, diante da complexidade dos serviços prestados pelos estabelecimentos de saúde, especialmente considerando a atuação específica dos médicos responsáveis pelo atendimento do paciente/consumidor, há que se analisar de forma mais cuidadosa a responsabilidade do hospital na hipótese em que os danos tiveram origem em atos praticados exclusivamente pelos profissionais da medicina.

A jurisprudência dos nossos Tribunais, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, vem estabelecendo que a responsabilidade objetiva dos hospitais não é absoluta, atentando-se para o entendimento de que o estabelecimento hospitalar responde objetivamente pelos danos causados aos pacientes toda vez que restar comprovada a conduta defeituosa em seus serviços, e não nos serviços de terceiros com os quais não possui qualquer relação jurídica. Somente assim poder-se-ia considerar presente o nexo causal entre a conduta e o resultado.

Isso significa que a responsabilidade objetiva do estabelecimento de saúde, disposta no art. 14 do CDC, está limitada aos serviços que são prestados pelo estabelecimento empresarial, tais como estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Esse foi o entendimento no REsp 1526467/RJ, Terceira Turma, DJe 23/10/2015 e no REsp 1511072/SP, Quarta Turma, DJe 13/05/2016.

Analisando a questão por outro ângulo, que seria a avaliação da responsabilidade dos hospitais no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é indiscutível que tal responsabilidade é subjetiva, visto que depende da demonstração de culpa do profissional-preposto. É absolutamente ilegal a pretensão de exclusão da culpa do médico, nessas circunstâncias, com a consequente responsabilização, de forma objetiva, do hospital. Assim, se for identificado, nos fatos, que o dano decorreu de falha técnica restrita ao profissional médico, que não possui qualquer vínculo com o hospital – seja de emprego ou preposição – não cabe atribuir ao hospital a obrigação de indenizar a vítima, na forma do entendimento do REsp 908.359/SC, Segunda Seção, DJe 17/12/2008.

Vale ainda destacar a responsabilidade das operadoras de plano de saúde, a qual decorre da falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares próprios ou credenciados, na forma dos seguintes julgados do STJ: REsp 1733387/SP, Terceira Turma, DJe 18/05/2018; AgRg no REsp 1442794/DF, Quarta Turma, DJe 19/12/2014).

Importante trazer à baila a observação de Rui Stoco, na sua célebre obra Tratado de Responsabilidade Civil, acima mencionada, no sentido de que, na prática, há três realidades que também impactam na responsabilidade civil dos hospitais. Há a situação do médico empregado do hospital, que é diferente da situação do médico preposto do hospital (com que tem um contrato de prestação de serviços para representar o hospital) e a situação do médico profissional independente que usa as dependências do nosocômio por interesse ou conveniência do paciente ou dele próprio:

“A questão mais polêmica que surge é a que pertine à seguinte indagação: quando a responsabilidade deve ser carreada ao médico, pessoalmente, e quando se deve atribuí-la ao hospital?

A nós parece que se impõe examinar primeiro se o médico é contratado do hospital, de modo a ser considerado como seu empregado ou preposto.

Se tal ocorrer, aplica-se a surrada e vetusta regra de que o empregador responde pelos atos de seus empregados, serviçais ou prepostos (Código Civil, art. 932, III).

Aliás, Aguiar Dias demonstrou o alcance e largueza desse conceito de preposto em atividades que tais ao afirmar:

“O médico responde também por fato de terceiro. Este é o caso dos proprietários e dos diretores das casas de saúde, responsáveis pelos médicos, enfermeiros e auxiliares. Considera-se incluído nesta espécie de responsabilidade também o proprietário não-médico dos hospitais e clínicas, explicando que essa responsabilidade é nitidamente contratual, e advertindo que a noção de preposto, neste domínio, não se confunde com a que se lhe empresta no terreno extracontratual, porque, no caso em apreciação, é em virtude de uma garantia convencional implícita que o contratante responde pelos fatos de seus auxiliares. E tal garantia é devida pelo proprietário da casa de saúde, pelo fato danoso do médico assalariado” (op. cit., p. 292-293).

Se o médico atuar no respectivo hospital mediante vínculo empregatício, será empregado submetido às ordens da sociedade hospitalar. Se com ela mantiver contrato de prestação de serviços, deve ser considerado seu preposto e, nas duas hipóteses, aquela sociedade responderá pelos atos culposos daquele profissional. O hospital, contudo, terá direito de reaver o que pagar através de ação regressiva contra o causador direto do dano.

Mas se o médico não for preposto mas profissional independente que tenha usado as dependências do nosocômio por interesse ou conveniência do paciente ou dele próprio, em razão de aparelhagem ou qualidade das acomodações, ter-se-á de apurar, individualmente, a responsabilidade de cada qual.

Desse modo, se o paciente sofreu danos em razão do atuar culposo exclusivo do profissional que o pensou, atuando como prestador de serviços autônomo, apenas este poderá ser responsabilizado.

Se, contudo, apurar-se manifestação incorreta do estabelecimento, através de ação ou omissão de seus dirigentes, empregados ou prepostos, podendo ser estes médicos, enfermeiros e funcionários em geral, então poderá responder apenas o hospital, se a ação ou omissão culposa deles dimana, ou o hospital e o médico, solidariamente, se ambos obraram com culpa.” 

Assim, havendo prova de que o dano sofrido pelo paciente foi causado exclusivamente por imperícia, imprudência e/ou negligência do médico, como autônomo, sem nenhum vínculo de preposição ou empregatício com o hospital, a responsabilidade deverá recair apenas nele, com relação aos atos ilícitos por ele cometidos. Por outro lado, provado que o dano sofrido pelo paciente foi decorrente de conduta comissiva ou omissiva do médico com vínculo de preposição ou empregatício com o hospital, os danos causados ao paciente deverão ser reparados apenas pelo estabelecimento de saúde, nascendo, para a instituição hospitalar, o direito de regresso contra o profissional que agiu com culpa e causou danos ao paciente/consumidor.

Considera-se, portanto, que a responsabilidade civil do médico, em sendo subjetiva, gera a obrigação de reparação apenas na hipótese de o médico ter agido com imprudência, negligência ou imperícia, sendo certo que cabe ao paciente provar que o médico cometeu o ato ilícito, na forma do disposto no art. 14, §4º do CDC.

É importante lembrar que a pretensão à responsabilização civil do médico é reflexo de sua obrigação de meio, a qual não foi cumprida com a devida atenção, diligência e cuidado necessários. Trata-se de importante ponto a ser destacado na seara da responsabilização civil médico hospitalar, pois há casos em que a obrigação do médico é de resultado, o que acontece, por exemplo, quando o profissional se compromete a entregar um determinado resultado após o seu trabalho. Neste caso, a não obtenção do resultado prometido gera a responsabilidade.

Cita-se, abaixo, jurisprudência do STJ acerca da matéria, que pode confirmar o entendimento no sentido de que, no caso das cirurgias plásticas, diferente de outras especialidades médicas, o médico se compromete com o resultado do trabalho:

“RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ART. 14 DO CDC. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

  1. Os procedimentos cirúrgicos de fins meramente estéticos caracterizam verdadeira obrigação de resultado, pois neles o cirurgião assume verdadeiro compromisso pelo efeito embelezador prometido.
  2. Nas obrigações de resultado, a responsabilidade do profissional da medicina permanece subjetiva. Cumpre ao médico, contudo, demonstrar que os eventos danosos decorreram de fatores externos e alheios à sua atuação durante a cirurgia.
  3. Apesar de não prevista expressamente no CDC, a eximente de caso fortuito possui força liberatória e exclui a responsabilidade do cirurgião plástico, pois rompe o nexo de causalidade entre o dano apontado pelo paciente e o serviço prestado pelo profissional.
  4. Age com cautela e conforme os ditames da boa-fé objetiva o médico que colhe a assinatura do paciente em ‘termo de consentimento informado’, de maneira a alertá-lo acerca de eventuais problemas que possam surgir durante o pós-operatório.

RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”

(REsp 1.180.815/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, julgado em 19/8/2010, DJe de 26/8/2010).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: 6º, VIII, E 14, CAPUT E § 4º, DO CDC.

  1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos

morais, ajuizada em 14.09.2005. Dessa ação foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 25.06.2013.

  1. Controvérsia acerca da responsabilidade do médico na cirurgia estética e da possibilidade de inversão do ônus da prova.
  2. A cirurgia estética é uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação, sem o que haverá a inexecução desta.
  3. Nessas hipóteses, há a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova.
  4. O uso da técnica adequada na cirurgia estética não é suficiente para isentar o médico da culpa pelo não cumprimento de sua obrigação.
  5. A jurisprudência da 2ª Seção, após o julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21.09.2011, consolidou-se no sentido de que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não de julgamento.
  6. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1395254, julgado em 29/11/2013, Relatora Nancy Andrighi).

A jurisprudência pátria reconhece que, a partir do momento em que o médico se compromete a atingir um resultado após o tratamento dispensado ao paciente, deverá responder pelos danos causados em virtude do não atingimento do objetivo, que seria o resultado prometido. Contudo, quando o caso é referente à cirurgia estética de natureza mista, o STJ proferiu entendimento no sentido da necessidade se fracionar a avaliação da obrigação do médico como sendo “de resultado” para a parte estética da cirurgia e “de meio” na parte reparadora do procedimento, senão veja-se:

PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. CIRURGIA DE NATUREZA MISTA – ESTÉTICA E REPARADORA. LIMITES. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. LIMITES.

  1. A relação médico-paciente encerra obrigação de meio, e não de resultado, salvo na hipótese de cirurgias estéticas. Precedentes.
  2. Nas cirurgias de natureza mista – estética e reparadora -, a responsabilidade do médico não pode ser generalizada, devendo ser analisada de forma fracionada, sendo de resultado em relação à sua parcela estética e de meio em relação à sua parcela reparadora.
  3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes.
  4. A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes não viola os arts. 128 e 460 do CPC, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da ação. Precedentes.
  5. O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nesta sede nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado. Precedentes. 6. Recurso especial não provido.

(REsp 1.097.955/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2011, DJe de 3/10/2011)

Feitas essas breves considerações sobre a classificação da obrigação do médico, a qual reflete necessariamente na responsabilização civil do profissional, merece destaque o conhecimento de Josenir Teixeira[7] sobre as situações em que o hospital será responsabilizado de forma objetiva:

“O hospital será responsabilizado de forma objetiva, ou seja, sem a necessidade de aferição de sua culpa, apenas no caso de os serviços por ele diretamente disponibilizados ao paciente, não relacionados à atividade médica, forem falhos e produzirem algum dano a este. Tais serviços[8] são aqueles relacionados diretamente com fatos e circunstâncias do próprio estabelecimento (o hospital), quais sejam: questões que digam respeito à estadia do paciente (internação[9]), instalações, infecção hospitalar[10][11](como contaminação ou infecção em serviços de hemodiálise, p.ex.), indisponibilidade de equipamentos avariados, serviços auxiliares (enfermagem, exames radiologia etc.), más condições de higiene, ministração de medicamentos estragados, aplicação de remédios equivocados por parte do corpo de enfermagem, instrumentalização cirúrgica inadequada ou danificada[12] e infindável série de fatos adversos ao atendimento esperado[13]”.

Assim, em casos como infecção hospitalar, mau uso dos aparelhos, falta de higiene, erro de medicamentos, haverá responsabilidade do hospital independente de culpa, na forma prevista no art. 14 do CDC. Contudo, é de se destacar a exceção prevista no art. 14, §3º, do referido Codex, por meio da qual entende-se que o hospital não deve ser responsabilizado por atos ilícitos cometidos exclusivamente pelo médico, já que, nesses casos, não há falha na prestação dos seus serviços, cabendo apenas a responsabilidade civil do médico.

No caso dos hospitais públicos, a responsabilidade civil recai sobre o ente público (União, Estados e/ou Municípios) por serem eles os prestadores de serviço, podendo o Ente socorrer-se de medida judicial de regresso contra o agente causador, na forma do entendimento da chamada Teoria do Risco Administrativo, prevista no art. 37, §6 da CF:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(…)

  • 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

É cediço, portanto, que a responsabilidade civil do Estado, em sua acepção ampla, requer a comprovação da conduta, do nexo causal e do dano. Neste sentido explica José dos Santos Carvalho Filho[14]:

“Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. (…) O segundo pressuposto é o dano. (…) O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a culpa.” 

No mesmo sentido, também leciona Maria Sylvia Zanella di Pietro[15]:

 “(…)Constituem pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado: a) que seja praticado um ato lícito ou ilícito, por agente público; (b) que esse ato cause dano específico (porque atinge apenas um ou alguns membros da coletividade) e anormal (porque supera os inconvenientes normais da vida em sociedade, decorrentes da atuação estatal); (c) que haja um nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano.”

Assim, inafastável a responsabilidade objetiva também dos hospitais públicos, confirmada pela jurisprudência pátria.

RESPONSABILIDADE CIVIL – HOSPITAL PÚBLICO – PARTO – DISTÓCIA DE OMBROS – NEXO CAUSAL -EXISTÊNCIA – LAUDO PERICIAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. – Cuida a hipótese de Ação Indenizatória, alegando a parte Autora erro médico durante trabalho de parto realizado no Hospital Albert Schweitzer, sob o fundamento de que seria necessária a cesariana e não o parto normal, tendo em vista problemas ocorridos após o procedimento. – O parto foi realizado no Hospital Albert Schweitzer, devendo ser salientado que ocorreu o fenômeno conhecido como distócia de ombros, sendo que após o procedimento a criança precisou ficar no oxigênio, passar por cirurgias, bem como ainda precisa de tratamento fisioterápico. – Responsabilidade objetiva da Ré, com base no art. 37, §6º da CF. – Existência de nexo de causalidade. – Não há que se aferir a existência de culpa no evento, pois o Réu responderá independentemente de ser o ato lícito ou ilícito. – Danos morais configurados. – Pedido de danos materiais com base em tratamento as custas do Ente Público com valores a serem arbitrados em sede de liquidação de sentença que não pode ser acolhido na presente demanda. –

Impossibilidade de condenação do Réu ao pagamento de danos materiais não comprovados. – Juros e correção monetária conforme o REsp 1495146/MG, julgado em 02/03/2018 sob sede de recurso repetitivo. – Recurso a que se dá parcial provimento

(0029443-37.2013.8.19.0001 – APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA – Julgamento: 09/05/2018 – SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HOSPITAL MUNICIPAL. FALHA NA TRIAGEM QUE AVALIOU A GRAVIDADE DO QUADRO PATOLÓGICO DO GENITOR DA AUTORA QUE FOI A ÓBITO. DEMORA EXCESSIVA NO ATENDIMENTO, QUE EXIGIA ATUAÇÃO IMEDIATA DOS MÉDICOS. PRETENSÃO PARA COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. – O ente federativo Município do Rio de Janeiro, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, está sob a disciplina do art. 37, § 6º, da CRFB, no que tange aos danos que seus agentes causarem nessa qualidade, aos administrados. – Dessa forma, a pessoa jurídica de direito público só se exime de sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal, fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. – Na espécie, e de acordo com os elementos de prova coligidos aos autos, verifico que houve grave falha no atendimento médico prestado ao genitor da demandante. Destarte, não obstante este apresentasse comorbidades patológicas, conclui-se que a demora excessiva em prestar uma assistência médica compatível com a gravidade do diagnóstico, tenha selado o seu destino, levando-o a óbito. – A conclusão da prova técnica pericial às fls. 234 corrobora a existência da falha, revelando evidente negligência e imperícia no atendimento médico. – Desse modo, a relação de causa e efeito entre a atuação dos agentes públicos profissionais de saúde e o dano causado aos direitos da personalidade da apelada com a morte do seu genitor, restou perfeitamente demonstrada. – Nesse contexto, os pressupostos necessários para gerar o dever de compensar a título de danos morais restaram confirmados, sobretudo nas circunstâncias em que o fato lesivo ocorreu. – O quantum indenizatório arbitrado no valor de R$25.000,00 mostra-se adequado, considerando a gravidade do caso e observando os princípios do instituto do dano moral, que ostenta caráter reparador e inibidor de atitudes reprováveis como a desse caso, não havendo que se falar em exclusão ou redução desta verba. – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(0293445-95.2014.8.19.0001 – APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES – Julgamento: 02/03/2021 – DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

Merece destaque também o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade dos órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, pelo fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Assim, certamente há que se averiguar a responsabilidade civil médico-hospitalar nessas circunstâncias considerando a legislação consumeirista.

Feitas essas considerações gerais sobre a responsabilidade civil médico-hospitalar, passa-se a avaliação dessa responsabilidade em tempos de pandemia da Covid-19.

  • Questões acerca da responsabilidade civil médico hospitalar em meio a pandemia da COVID-19

A pandemia causou situações atípicas em todo o planeta, obrigando a sociedade civil, as autoridades, os governos e as empresas a promoverem adaptações à uma nova rotina de vida para evitar a contaminação pelo Corona vírus. A economia entrou em declínio, os sistemas de saúde tiveram que lidar com a sobrecarga de trabalho e os hospitais lotados. Não podendo também deixar de sofrer mudanças, o Direito também precisou se adaptar aos conflitos que sugiram em decorrência do surgimento da Covid-19, gerando impactos para a responsabilização civil do médico.

Interessante dar destaque à proposição legislativa do procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais Nelson Rosenvald[16] acerca da responsabilidade civil dos médicos:

“Os profissionais de saúde precisam de um escudo de responsabilidade civil para que não se preocupem com pretensões judiciais enquanto lutam para salvar vidas. Isso significa que o paciente que se sente ofendido por uma omissão de cuidados em um ambiente sem crise, não terá necessariamente uma reclamação válida em um ambiente de crise”.

A proposta apresentada pelo ilustre membro do MPMG quanto à responsabilidade civil do médico é a seguinte:

Art. X Dadas as circunstâncias urgentes e dramáticas em que médicos, profissionais de saúde e outros provedores do setor médico precisam prestar serviços, o Estado deve garantir que a partir de 20 de março de 2020 até o final da declaração de emergência esses profissionais não sejam responsabilizados por eventos adversos relacionados ao COVID-19, exceto em casos de grave negligência.

1º O mesmo se aplica a outros profissionais e titulares de cargos públicos que tiveram que tomar decisões rápidas e difíceis diretamente relacionadas à crise da COVID-19. 

2º Essas isenções não se aplicam ao Estado, que permanece responsável de acordo com o regime específico de responsabilidade existente”.

Nota-se, portanto, a clara intenção de relativizar a responsabilidade do médico nos atuais tempos de pandemia.

Há ainda um outro ponto da responsabilização médica sendo debatido desde o surgimento da pandemia, que seria a correta e eficaz indicação de tratamento médico para a Covid-19.

Como se sabe, ainda não foi descoberto um tratamento médico específico e efetivo para a Covid-19, sendo certo que, atualmente, apenas a vacina poderá conter, de forma mais eficaz, a disseminação do vírus e o agravamento da doença. As medidas de isolamento social são comprovadamente eficazes, mas quando não acompanhadas de fiscalização e suporte assistencial para a população mais vulnerável, tendem a não surtir todos os efeitos desejados e possíveis de serem alcançados, além de agravar a crise econômica e adoecer a população, especialmente aquela que já padece por outras patologias.

O que foi propagado no país como suposto “tratamento preventivo”, no qual incluiu-se a administração da cloroquina e hidroxicloroquina, além de outros medicamentos, é considerado como off label, pelo fato de a indicação da bula desses medicamentos não fazer referência ao tratamento da Covid-19. Segundo o parecer do Conselho Federal de Medicina n. 02/2016, procedimentos médicos off-label são aqueles em que se utilizam materiais ou fármacos fora das indicações em bula ou protocolos, e sua indicação e prescrição são de responsabilidade do médico.

O Conselho Federal de Medicina, reconhecendo a excepcionalidade das consequências da rápida disseminação da Covid-19, emitiu o Parecer nº 04/2020[17] estabelecendo critérios para a prescrição da cloroquina e de hidroxicloroquina em pacientes com diagnóstico confirmado de COVID-19[18].

No referido parecer, reconhece o Conselho Federal de Medicina que inexistem, atualmente, evidências claras acerca de terapia farmacológica específica para a COVID-19. Constatou que, desde o fim de 2019, alguns medicamentos para tratamento e prevenção estão sendo testados, muitos deles com resultados promissores em testes em laboratório e através de observação clínica, mas que, apesar disso, “nenhum ainda foi aprovado em ensaios clínicos com desenho cientificamente adequado, não podendo, portanto, serem recomendados com segurança”.

Segundo o referido parecer, durante o período declarado da pandemia de COVID-19, é possível a prescrição desses medicamentos em situações específicas, desde que respeitada a autonomia do médico bem como a valorização da relação médico-paciente, de forma a garantir que está sendo oferecido ao paciente o melhor tratamento disponível no momento.

É preciso, ainda, respeitar que a decisão pelo uso da droga deve ser compartilhada com o paciente, estando obrigado o médico a informar e explicar, ao paciente, que inexistem estudos científicos, até aquele momento, com ensaio clínico adequado, feito por pesquisadores reconhecidos e publicado em revistas científicas de alto nível, que comprovem qualquer benefício do uso das drogas para o tratamento da COVID-19.

Importante também explicar os efeitos colaterais do uso da droga e obter o Consentimento Livre e Esclarecido do paciente ou dos familiares, quando for o caso, bem como estar o médico acompanhando constantemente os avanços científicos no enfrentamento da Covid-19, especialmente com relação à contrariedade hoje existente no que tange ao uso das referidas drogas para tratamento e prevenção da doença. Essa contrariedade pode, inclusive, modificar esse entendimento atual emitido pelo parecer n. 4/2020 do Conselho Federal de Medicina, especialmente, quando novos resultados das pesquisas de qualidade, que estão sendo feitos pelo mundo afora, forem divulgadas pela literatura médica.

Mesmo com a comprovação da ineficácia dos referidos medicamentos no tratamento da Covid-19, administrados isoladamente ou associados a outros como, por exemplo, a azitromicina e a ivermectina, o governo brasileiro vem incentivando o “kit covid”[19], alegando que o médico tem autonomia na escolha do tratamento a ser dispensado ao paciente.

A prescrição de tratamentos off label merece uma avaliação específica nos aspectos éticos e legais. Importa muito a orientação da ANVISA acerca do assunto, senão veja-se o que afirma a Gerência de Medicamentos Novos, Pesquisa e Ensaios Clínicos do órgão[20]:

“Cada medicamento registrado no Brasil recebe aprovação da Anvisa para uma ou mais indicações, as quais passam a constar na sua bula, e que são as respaldadas pela Agência. O registro de medicamentos novos é concedido desde que sejam comprovadas a qualidade, a eficácia e a segurança do medicamento, sendo as duas últimas baseadas na avaliação de estudos clínicos realizados para testá-lo para essas indicações.

Quando um medicamento é aprovado para uma determinada indicação isso não implica que esta seja a única possível, e que o medicamento só possa ser usado para ela. Outras indicações podem estar sendo, ou vir a ser estudadas, as quais, submetidas à Anvisa quando terminados os estudos, poderão vir ser aprovadas e passar a constar da bula. Estudos concluídos ou realizados após a aprovação inicial podem, por exemplo, ampliar o uso do medicamento para outra faixa etária, para uma fase diferente da mesma doença para a qual a indicação foi aprovada, ou para uma outra doença, assim como o uso pode se tornar mais restrito do que inicialmente se aprovou.

Uma vez comercializado o medicamento, enquanto as novas indicações não são aprovadas, seja porque as evidências para tal ainda não estão completas, ou porque a agência reguladora ainda as está avaliando, é possível que um médico já queira prescrever o medicamento para um seu paciente que tenha uma delas. Podem também ocorrer situações de um médico querer tratar pacientes que tenham uma certa condição que, por analogia com outra semelhante, ou por base fisiopatológica, ele acredite possam vir a se beneficiar de um determinado medicamento não aprovado para ela.

Quando o medicamento é empregado nas situações descritas acima está caracterizado o uso off label do medicamento, ou seja, o uso não aprovado, que não consta da bula. O uso off label de um medicamento é feito por conta e risco do médico que o prescreve, e pode eventualmente vir a caracterizar um erro médico, mas em grande parte das vezes trata-se de uso essencialmente correto, apenas ainda não aprovado. Há casos mesmo em que esta indicação nunca será aprovada por uma agência reguladora, como em doenças raras cujo tratamento medicamentoso só é respaldado por séries de casos. Tais indicações possivelmente nunca constarão da bula do medicamento porque jamais serão estudadas por ensaios clínicos.

O que é uso off label pode vir a ser uso aprovado amanhã, mas nem sempre isso ocorrerá. O que é off label hoje, no Brasil, pode já ser uso aprovado em outro país. Não necessariamente o medicamento virá a ser aprovado aqui, embora freqüentemente isso vá ocorrer, já que os critérios de aprovação estão cada vez mais harmonizados internacionalmente.

A aprovação no Brasil, porém, pode demorar, por vários motivos, entre os quais o de que o pedido de registro pode ser feito muito mais tarde aqui do que em outros países. Também pode ocorrer que o medicamento receba aprovação acelerada em outro país, baseada na apresentação de estudos preliminares ou incompletos, o que, via de regra, não é aceito pela Anvisa. Por fim, um uso autorizado no Brasil pode ser uso off label em outros países.

A classificação de uma indicação como off label pode, pois, variar temporalmente e de lugar para lugar. O uso off label é, por definição, não autorizado por uma agência reguladora, mas isso não implica que seja incorreto.”

Imperioso também lembrar que o art. 7 da Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico)[21] prevê a competência do Conselho Federal de Medicina em editar normas para definir o caráter experimental de procedimentos em Medicina, autorizando ou vedando a sua prática pelos médicos. Nesses termos, reforçando o posicionamento da ANVISA, o Conselho Federal de Medicina estabeleceu no Parecer 537/2015[22] que o uso dos medicamentos off label é de inteira responsabilidade do médico, que pode responder civil, ética e criminalmente pelas consequências de suas prescrições.

Além do questionamento acima, sobre tratamentos off label, diversas outras situações ocorridas durante a pandemia da Covid-19 vêm impactando diretamente na responsabilização civil do médico, tais como a lotação dos hospitais, a falta de medicamentos e falta de leitos de UTI. Contudo, ainda que se possa compreender que a situação é de calamidade pública, em nenhuma delas o profissional médico deverá ser responsabilizado se não tiver contribuído, pessoalmente, através de conduta imperita, imprudente e negligente, para a ocorrência do dano ao paciente.

Não é em demasia lembrar que a responsabilidade civil deve ser aferida em conjunto com o contexto vivenciado pelas partes. Determinadas situações atípicas e excepcionais desse momento de pandemia, tais como a sobrecarga de trabalho, a falta de insumos hospitalares, a falta de leitos de UTI’s, equipe médica tendo que escolher, dentre vários pacientes, qual deve primeiramente ter acesso a um leito de CTI, por exemplo, não podem ser deliberadamente consideradas como responsabilidade do médico e/ou do hospital. É preciso haver uma ressignificação da culpa na pandemia, que precisa ser analisada com base em critérios menos rigorosos que em tempos anteriores, como acertadamente entende Eugênio Facchini Neto[23].

Além dessas questões legais mencionadas até o momento, os serviços médicos através da telemedicina ganharam força e legislação própria atualizada. A lei 13.989/2020 trouxe para a realidade dos pacientes, dos médicos e dos hospitais, o atendimento médico através da telemedicina, por meio do qual o paciente não precisa se deslocar para o consultório médico, o que certamente contribuiu para conter a disseminação do vírus.

  • Conclusão

Como visto, a responsabilidade civil do médico difere frontalmente daquela que se atribui aos nosocômios e clínicas, no que tange à forma de determinação do dever de indenizar. O art. 14, § 4º, do CDC, que dispõe que “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante verificação de culpa”, é aplicável somente aos médicos, não se estendendo aos hospitais e clínicas que, por força do disposto no caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estão sujeitos aos efeitos da responsabilidade objetiva, que prescinde da demonstração de culpa, forte no reconhecimento legal da desvantagem existente entre o paciente e a instituição[24].

Tais preceitos levam em consideração que, na medicina, o risco não pode ser totalmente eliminado, mas apenas quantificado estatisticamente e mitigado pelo avanço da ciência. É preciso levar em consideração a complexidade do organismo humano e a influência de fatores externos que trazem incerteza à prática médica, dentre eles, por exemplo, as reações mais diversas aos tratamentos, que variam de paciente a paciente.

Diante dessas incertezas do tratamento médico, não se pode atribuir ao médico a responsabilidade de cura (obrigação de resultado) assim como o paciente não pode ter essa expectativa e/ou exigi-la sob pena de estar-se diante da seguinte situação: ou o paciente sai curado ou terá direito a uma indenização.

A mesma posição de incerteza no tratamento médico, a falta de leitos UTI e insumos, levam também à sobrecarga dos serviços assistenciais em saúde. Assim, não é possível exigir a responsabilização hospitalar em algumas situações. As circunstâncias advindas da COVID-19 podem, pontualmente, eximir a responsabilidade médico hospitalar, uma vez que deve ser feita apuração e análise dos casos levando em consideração a realidade de colapso no sistema de saúde público e privado.

Como foi observado, a pandemia trouxe às modificações para a vida em sociedade, inclusive no que tange à legislação aplicável aos serviços de saúde. As adaptações são necessárias evitar lesão maior à relação médico-paciente-hospital, com vistas à garantia do acesso adequado à serviços adequados de saúde, em respeito ao direito à saúde previsto em nossa Carta Magna. As modificações trazidas pelas leis infraconstitucionais durante a pandemia não foram prejudiciais aos atores do sistema, inclusive pacientes, médicos e hospitais, visto que trouxeram segurança jurídica para questionamentos sobre o acesso à serviços de saúde em momentos de crise sanitária.

A responsabilidade (civil, criminal ou administrativa) médica na pandemia precisa ser analisada com cautela para que injustiças não sejam cometidas contra aqueles que sofrem, tanto como o paciente, as consequências danosas diante um sistema de saúde em colapso, diante de tantas incertezas na literatura médica sobre a nova doença surgida em nosso planeta. A responsabilidade deve ser analisada de acordo com a conduta médica, confirmando-se a negligência, a imperícia e/ou a imprudência, ou, ainda, se o médico se utilizou de todos os recursos possíveis e disponíveis para resguardar a vida, saúde dignidade e integridade física do paciente.

Podemos concluir que a responsabilidade médico-hospitalar durante a pandemia da COVID-19 é avaliada de forma individualizada, observando-se as condutas adotadas por pacientes, médicos e hospitais. Cabe aos operadores do direito a análise caso a caso. A relação que se dá, entre paciente, médico e hospital, objetiva, essencialmente, a preservação da vida humana, sendo inegável o reconhecimento do direito do paciente e familiares ao ressarcimento de prejuízos morais e materiais causados por condutas ilícitas por parte de médicos e instituições de saúde, preservando-se, no entanto, a proibição do enriquecimento ilícito de uma parte às custas do empobrecimento da outra.

NOTAS:

[1] Advogada e Historiadora. Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci. Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Bacharel em História pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO. Rio de Janeiro. Advogada na Aguirre Advocacia.

[2] Advogada. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Pós Graduada em Direito do Consumidor e Direito Aplicado aos Serviços de Saúde pela Estácio de Sá. Conselheira da 57ª Subseção da OAB/RJ – Barra da Tijuca. Presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde da 57ª Subseção da OAB/RJ – Barra da Tijuca. Membro da Comissão de Ética e Disciplina da 57ª Subseção da OAB/RJ – Barra da Tijuca. Delegada da CAARJ da 57ª Subseção da OAB/RJ – Barra da Tijuca. Membro da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ. Sócia fundadora da Areal Pires Advogados Associados

[3] STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7 ed. São Paulo Editora Revista dos Tribunais, 2007.

[4] BITTAR, Carlos Alberto. Curso de direito civil. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994.

[5] CHACON, Luis Fernando Rabelo. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2009.

[6] CAVALIERI FILHO, S. Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008

[7] TEIXEIRA. Josenir. A responsabilidade civil dos hospitais pelo “erro” do médico na visão do Superior Tribunal de Justiça. Josenir Teixeira Advocacia, São Paulo, jan. 2020. Disponível em: https://jteixeira.com.br/a-responsabilidade-civil-dos-hospitais-pelo-erro-do-medico-na-visao-do-superior-tribunal-de-justica/#_ftn14. Acesso em: 19 março 2021.

[8] Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n. 951.251, relator Ministro Castro Meira. Julgamento em 22 de abril de 2009. “Processual civil e tributário. Imposto de renda. Lucro presumido. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/95. Serviço hospitalar. Internação. Não-obrigatoriedade. Interpretação teleológica da norma. Finalidade extrafiscal da tributação. Posicionamento judicial e administrativo da União. Contradição. Não-provimento. […] 5. Deve-se entender como “serviços hospitalares” aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 6. Duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes. 7. Orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal contraditórias. 8. Recurso especial não provido.” (gr) A posição deste julgamento foi mantida pelo Recurso Especial n. 1.116.399-BA (julgado em 02 de junho de 2011) e nos Agravos Regimentais nos Recursos Especiais ns. 1.246.825-DF (julgado em 24 de maio de 2011) e 1.219.675-RJ (julgado em 15 de março de 2011).

[9] Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n. 629.212, relator Ministro César Asfor Rocha. 4ª Turma. Julgamento em 15 de maio de 2007. “Responsabilidade Civil. Consumidor. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital. Art. 14 do CDC. Dano moral. Quantum indenizatório. O hospital responde objetivamente pela infecção hospitalar, pois esta decorre do fato da internação e não da atividade médica em si. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal a quo não se revela exagerado ou desproporcional às peculiaridades da espécie, não justificando a excepcional intervenção desta Corte para revê-lo. Recurso especial não conhecido.”

[10] Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n. 116.372, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Julgamento em 11 de novembro de 1997. “Responsabilidade civil. Indenização por danos sofridos em consequência de infecção hospitalar. Culpa contratual. Danos moral e estético. Cumulabilidade. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido. I – Tratando-se da denominada infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente a incolumidade do paciente, no que respeita aos meios para seu adequado tratamento e recuperação, não havendo lugar para alegação da ocorrência de “caso fortuito”, uma vez ser de curial conhecimento que tais moléstias se acham estreitamente ligadas a atividade da instituição, residindo somente no emprego de recursos ou rotinas próprias dessa atividade a possibilidade de prevenção. II – Essa responsabilidade somente pode ser excluída quando a causa da moléstia possa ser atribuída a evento especifico e determinado. III – Nos termos em que veio a orientar-se a jurisprudência das turmas que integram a seção de direito privado deste tribunal as indenizações pelos danos moral e estético podem ser cumuladas, se inconfundíveis suas causas e passiveis de apuração em separado.

[11] Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 451.297, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Julgamento em 10 de dezembro de 2002. “Por outro lado, ressalte-se que a infecção hospitalar está estreitamente ligada à atividade médica e, diante disso, é dever dos estabelecimentos hospitalares zelar pela incolumidade de seus pacientes e arcar com formas de prevenção que se apresentem eficazes.”

[12] Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n. 1.019.404, relator Ministro João Otávio de Noronha. 4ª Turma. Julgamento em 22 de março de 2011. “Processo civil e civil. Indenização. Danos morais. Erro médico. Violação dos arts. 131 e 458 do CPC. Inexistência. Responsabilidade do hospital afastada. Comprovação do dano. Súmula n. 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. 1. Não há por que falar em violação dos arts. 131 e 458 do CPC quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com a clínica – seja de emprego, seja de mera preposição -, não cabe atribuir ao hospital a obrigação de indenizar. 3. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação perfilhada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos – interpretação da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.”

[13] Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n. 696.284, relator Ministro Sidnei Beneti. Julgamento em 03 de dezembro de 2009. “Recurso Especial: 1) Responsabilidade civil – Hospital – Danos materiais e morais – Erro de diagnóstico de seu plantonista – Omissão de diligência do atendente – aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; 2) Hospital –  Responsabilidade – culpa de plantonista atendente, integrante do corpo clínico – Responsabilidade objetiva do hospital ante a culpa de seu profissional; 3) Médico – Erro de diagnóstico em plantão – Culpa subjetiva – Inversão do ônus da prova aplicável – 4) Acórdão que reconhece culpa diante da análise da prova – Impossibilidade de reapreciação por este Tribunal – Súmula 7/STJ. 1.- Serviços de atendimento médico-hospitalar em hospital de emergência são sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. 2.- A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento. 3.- A responsabilidade de médico atendente em hospital é subjetiva, necessitando de demonstração pelo lesado, mas aplicável a regra de inversão do ônus da prova (CDC. art. 6º, VIII). 4.- A verificação da culpa de médico demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, de modo que não pode ser objeto de análise por este Tribunal (Súmula 7/STJ). 5.- Recurso Especial do hospital improvido.”

[14] CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manuel de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2007, 17.ª ed., p. 482

[15] Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella di Pietro. – 21 ed. – São Paulo: Atlas, 2008. Pág. 610

[16] ROSENVALD, Nelson. Por uma isenção de responsabilidade dos profissionais de saúde por simples negligência em tempos de pandemia. Migalhas, 5 maio 2020. Disponível em:

https://www.migalhas.com.br/depeso/326088/por-uma-isencao-de-responsabilidade-dos-profissionais-desaude-por-simples-negligencia-em-tempos-de-pandemia. Acesso em:23 março 2021.

[17] https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/pareceres/BR/2020/4

Consulta em 17/4/2021 às 18:15hs

[18] “(…) Com base nos conhecimentos existentes relativos ao tratamento de pacientes portadores de COVID-19 com cloroquina e hidroxicloroquina, o Conselho Federal de Medicina propõe:

  1. Considerar o uso em pacientes com sintomas leves no início do quadro clínico, em que tenham sido descartadas outras viroses (como influenza, H1N1, dengue), e  que tenham confirmado o diagnóstico de Covid-19, a critério do médico assistente, em decisão compartilhada com o paciente, sendo ele obrigado a relatar ao doente que não existe até o momento nenhum trabalho que comprove o benefício do uso da droga para o tratamento da Covid-19, explicando os efeitos colaterais possíveis,  obtendo o consentimento livre e esclarecido do paciente ou dos familiares, quando for o caso;
  2. Considerar o uso em pacientes com sintomas importantes, mas ainda não com necessidade de cuidados intensivos, com ou sem necessidade de internação, a critério do médico assistente, em decisão compartilhada com o paciente, sendo o médico obrigado a relatar ao doente que não existe até o momento nenhum; trabalho que comprove o benefício do uso da droga para o tratamento da Covid-19,  explicando os efeitos colaterais  possíveis, obtendo o consentimento livre e esclarecido do paciente ou dos familiares, quando for o caso;
  3. Considerar o uso compassivo em pacientes críticos recebendo cuidados intensivos, incluindo ventilação mecânica, uma vez que é difícil imaginar que em pacientes com lesão pulmonar grave estabelecida,  e na maioria das vezes com resposta inflamatória sistêmica e outras insuficiências orgânicas, a hidroxicloroquina ou a cloroquina possam ter um efeito clinicamente importante;
  4. O princípio que deve obrigatoriamente nortear o tratamento do paciente portador da Covid-19 deve se basear na autonomia do médico e na valorização da relação médico-paciente, sendo esta a mais próxima possível, com o objetivo de oferecer ao doente o melhor tratamento médico disponível no momento;
  5. Diante da excepcionalidade da situação e durante o período declarado da pandemia, não cometerá infração ética o médico que utilizar a cloroquina ou hidroxicloroquina, nos termos acima expostos, em pacientes portadores da Covid-19.”

[19] Kit Covid’: Queiroga defende autonomia do médico, mas diz que é hora de buscar o que existe de comprovado. Disponível em: https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2021/03/24/kit-covid-queiroga-defende-autonomia-do-medico-mas-diz-que-e-hora-de-buscar-o-que-existe-de-comprovado.ghtml. Acesso em: 26 março 2021.

[20] http://antigo.anvisa.gov.br/informacoes-tecnicas13.

Disponível em 17/4/2021, `as 15:25hs

[21] Art. 7º Compreende-se entre as competências do Conselho Federal de Medicina editar normas para definir o caráter experimental de procedimentos em Medicina, autorizando ou vedando a sua prática pelos médicos.

[22] https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/despachos/BR/2015/537

Consulta em 17/4/2021, às 18:24hs

[23] FACCHINI NETO, Eugênio. Responsabilidade médica em tempos de pandemia: precisamos de novas normas? Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 3, n. 2, p. 93-124, maio/ago.2020. Acesso em: 25 março 2021.

[24] MATIELO, Fabrício Zamprogna. Responsabilidade civil do médico. 4 ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 64

O Dia Mundial a Saúde em tempos de pandemia da Covid-19

O objetivo da data é conscientização a respeito da importância da preservação da vida para uma melhor qualidade de vida.

De acordo com a OMS, à saúde é um estado completo de bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade.

Anualmente, a Organização Mundial da Saúde elege um tema que representa uma prioridade na agenda internacional do órgão para ser discutido ao longo do ano. Esse ano, o tema escolhido foi “Construindo um mundo mais justo e saudável”.

O tema foi acertadamente escolhido pela OMS para a mobilização mundial em torno do combate a desigualdade que impera globalmente. Como bem reforçado pelo órgão na divulgação da campanha, a pandemia da COVID-19 foi capaz de mostrar de forma muito clara como algumas pessoas conseguem ter mais acesso a serviços de saúde do que outras e as razões para essa desigualdade estão nas condições de nascimento, vida, trabalho e envelhecimento.

O objetivo da OMS é alertar a todos que há uma grande parte da população mundial sofrendo graves consequências da renda precária, das péssimas condições de trabalho e educação, da falta de oportunidades de profissionalização e trabalho e da violação de direitos de gênero. O alerta também vale para o fato de que a impossibilidade de convivência em ambientes seguros, com acesso a água limpa, ar puro, segurança alimentar e serviços de saúde, causa sofrimento desnecessário, vez que tais circunstâncias de vida provocam doenças evitáveis e mortes prematuras, prejudicando, com consequência, nossas sociedades e economias.

É de se destacar também que a COVID-19 chegou a todos os países do mundo, e da mesma forma se apresentou em todos eles: como uma grave doença. Mas, depois de 1 ano de pandemia, a OMS ressalta ser possível notar que seu impacto foi mais severo nas comunidades que já eram vulneráveis, que estão mais expostas à doença, com menor probabilidade de ter acesso a serviços de saúde de qualidade e maior probabilidade de sofrer consequências adversas como resultado das medidas implementadas para conter a pandemia.

Esse cenário é de nítida injustiça, ainda mais se considerarmos que é absolutamente evitável!

Autoridades e líderes mundiais precisam tomar providências urgentes que garantam a todos condições de vida e trabalho que favoreçam uma boa saúde. Para tanto, é de fundamental importância o monitoramento de todas essas desigualdades no acesso à saúde de qualidade como forma de garantir que todos tenham acesso ao serviço sempre que necessitarem, onde estiverem.

A Constituição Brasileira assegura a todos o direito à saúde, em seu artigo 196. Não devemos abrir mão de direitos conquistados com muito esforço.

#CompartilheSeusDireitos #DireitoÀSaúde #DiaMundialDaSaúde

Referências: OMS

Por Melissa Areal Pires

07/4/2021

STJ afetou o Tema 1.067 – Obrigatoriedade ou não de cobertura pelos planos de saúde da técnica de fertilização in vitro

O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 07/10/2020, os Recursos Especiais 1.822.420/SP, 1.822.818/SP e 1.851.062/SP como representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1067, no qual se busca a “definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro”.

O entendimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de que a assistência médica privada não é obrigada a cobrir a fertilização in vitro está sendo questionado na Justiça, que vem garantindo o direito de se obter a cobertura dos custos do procedimento pelo plano de saúde.


Diversas decisões judiciais vem garantindo garantindo a obrigação do plano de saúde de cobrir o procedimento, sob o argumento, em especial, de que a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê a cobertura dos planos de saúde para o planejamento familiar. A Lei 9.263/1996 estabelece como planejamento familiar “o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole”.

O planejamento familiar, por meio de reprodução assistida, é realizado especialmente por meio de duas técnicas: a inseminação artificial e a FiV – fertilização in vitro, sendo certo que a primeira tem exclusão expressa de cobertura pela lei 9.656/98 (art. 10, III) e a segunda não. Quem tem prescrição médica de realização do planejamento familiar, por meio de fertilização in vitro, recebe negativa de cobertura pelo plano de saúde, que interpreta, de forma bastante equivocada, o artigo de lei que nega a cobertura de inseminação artificial, como se fosse o mesmo procedimento que a fertilização in vitro.

Contudo, é importante destacar que a inseminação artificial, que está excluída da cobertura dos planos de saúde por força de lei, é procedimento diverso da fertilização in vitro, conforme ampla literatura médica já reconhecida pelos tribunais brasileiros:

“Cumpre ressaltar, entretanto, que inseminação artificial e fertilização “in vitro” não se confundem, sendo técnicas de fertilização distintas. Enquanto a inseminação artificial, consiste na introdução do gameta masculino diretamente na cavidade uterina, a fecundação “in vitro” é uma técnica realizada em laboratório (Regina Beatriz Tavares da Silva. Responsabilidade civil na reprodução assistida. In: TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz (coord.), Responsabilidade civil: responsabilidade civil na área da saúde. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 238)” (TJ-SP; Ap nº 1004019-59.2015.8.26.0114; Relator: Luiz Antônio de Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/08/2015)

Destaque-se que a infertilidade, por ser doença listada na Classificação Internacional de Doenças da OMS, deve ter o tratamento coberto pelos planos de saúde, conforme disposto no art. 10 da Lei 9656/98. No caso, a lei somente excluiu a cobertura da inseminação artificial e não da fertilização in vitro.

Melissa Areal Pires

Advogada Especialista em Direito do Consumidor e Direito Aplicado aos Serviços de Saúde

21/10/2020

A Lei Geral de Proteção de Dados regula o segredo médico?

Antes da aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados, se asseverava, sem incertezas, que o segredo médico, em si, não era tratado expressamente na legislação pátria; em que pese ser plenamente defensável à luz de direitos generalistas e que seguem a vertente principiológica dos direitos humanos. Essa realidade resultava, e ainda resulta, na constante suscitação de normas éticas, destinadas aos médicos – nem sequer a toda a equipe de saúde – para tratar da matéria em Direito. No Brasil, há o seguinte contrassenso: as normativas éticas emitidas pelo Conselho Federal de Medicina, que apenas têm força de soft law, são mais completas e detalhadas, a priori, que a legislação strictu sensu, coercitiva. A LGPD modificou esse cenário?

A principal disciplina contida na Constituição Federal de 1988, capaz de proteger os dados, é a que dá base axiológica e pragmática para justificar o direito ao sigilo médico, são os princípios e os direitos fundamentais. No âmbito constitucional, a questão do sigilo é aplicada em vários contextos, mas nenhum que de modo expresso aborde o segredo médico. A título de exemplificação, pode-se mencionar o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, previsto no Art. 5º, XII.

Afora a proteção normativa no corpo do Código Civil, sobre os direitos da personalidade; pode-se apontar o Código Penal de 1940, como uma fonte legislativa importante, pois tipifica os atos de divulgação de segredo e de violação do segredo profissional, nos artigos 1531 e 1542. Ora, como o sigilo médico e dos demais profissionais da saúde diz respeito aos dados e às informações no exercício dos seus trabalhos, os dispositivos aplicam-se, por obviedade, a tal classe de profissionais.

No entanto, mister é se atentar para o fato de que o sigilo aplicado ao trabalho na área da saúde demanda um cuidado especial, já que o processo clínico abarca dados sensíveis, cuja violação tem grande probabilidade de resultar em lesão aos direitos da personalidade e à dignidade que figura em seus cernes. Não se pode comparar a capacidade lesiva de violação de informações obtidas na prática profissional médico àquela, por exemplo, apresentada no campo de vendas.

O direito ao segredo destina-se a conservar de modo completamente inacessível ao conhecimento dos outros, certas manifestações, assegurando-o tanto no tocante às correspondências, quanto no que tange outros documentos, públicos ou privados, que não se enquadrem nesse conceito.3 Apesar de ter tido sua gênese na questão clássica da inviolabilidade do domicílio, evoluindo para o sigilo de correspondência e comunicações em geral, o direito de segredo profissional resultou em um direito dotado de autonomia, e que fomenta a construção e desenvolvimento da personalidade, pautando-se na dignidade da pessoa humana.4

Em relação às pesquisas científicas patrocinadas, são conhecidos os problemas como o alto grau de sigilo, conflitos de interesses, manipulação de dados, uso seletivo dos resultados e perda da autonomia em prol da comunidade científica5. No que tange o sigilo médico, se pode verificar também uma situação de heteronomia e hipersuficiência, favorável ao profissional da saúde; de modo que é necessária que a tutela jurídica contrabalanceie essa situação, e garanta o pleno acesso de dados, assim como a máxima autonomia dos pacientes sobre a revelação externa ou não.

A fonte legislativa que em tese poderia ter cuidado da proteção de dados de forma mais afirmativa, mas não o fez, é a Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet; tal necessidade tampouco foi suprida pelo decreto que o regulamentou, Decreto 8.771/ 15. Esse marco apenas menciona a proteção de dados pessoais como um dos princípios para o uso da internet6; assegura aos usuários o não repasse de dados a terceiros e a necessidade de consentimento expresso sobre a armazenagem de dados7; entre outros. Vê-se que a abordagem é superficial em relação à temática; pudera, tem o foco no uso da internet, nada menciona acerca dos dados sensíveis, tampouco disciplina a proteção a ser destinada processos clínicos armazenados eletronicamente.

Considerando-se que “a proteção dos dados pessoais tem sido compreendida como o direito de o indivíduo autodeterminar as suas informações pessoais: autodeterminação informacional8; pode-se afirmar que a Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, é a que mais se aproxima de um regramento mais aprofundado sobre o tema. Teve redação alterada pela Lei 13.853, de 08 de julho de 2019 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.

Para que se perquira se a LGPD regula expressamente o sigilo médico, ou se, ao menos, as suas disposições contribuem para a proteção dos dados pessoais dos pacientes, seguem os principais aspectos detectados em seu corpo legislativo:

a) A lei tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural9 – verifica-se uma consonância entre os seus propósitos e os objetivos indiretos do dever de sigilo médico;

b) Apresenta como fundamentos, entre outros, o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade10 – convergindo com as bases do segredo médico;

c) Aplica-se às operações de tratamento feitas por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado11 – nesse rol se encontram os profissionais e as instituições de saúde, sujeitos passivo do dever de sigilo;

d) Contribui para dirimir divergências conceituais acerca da classificação dos dados, o que serve para melhorar a identificação deles por parte dos profissionais da saúde que fazem os registros nos processos clínicos, ou lidam com dados previamente expressados:

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III – dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento (…).

e) Expressa a possibilidade de tratamento de dados pessoais12 e de dados pessoais sensíveis13 para a tutela da saúde, e tem o cuidado de restringir esse procedimento a profissionais e serviços de saúde e autoridade sanitária – evidenciando a preocupação com a privacidade do paciente;

f) Em relação aos dados pessoais sensíveis da saúde, proíbe que os controladores compartilhem ou comuniquem esse conteúdo, com fito de proveito econômico, à exceção de casos de assistência de saúde14. Proíbe, também, o uso de dados pelos serviços de saúde suplementar, como critério discriminatório na contratação15 – demonstra o interesse precípuo no bem-estar do paciente e a vertente da Medicina com foco na pessoa, e não na doença; e obediência à boa-fé objetiva; em detrimento de práticas mercantilistas; coadunando, pois, com os fundamentos do segredo médico;

g) Trata da questão de o interesse particular do titular dos dados ter que ceder, em certas hipóteses, ao interesse público em realizar estudos em saúde pública 16 – como o direito de sigilo médico não é absoluto, dita relativização, contanto que obedeça aos requisitos legislativos, mostra-se justificada.

Verifica-se que a LGPD brasileira dá destaque ao tratamento específico dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis da saúde, não se contentando com a proteção geral e mais abstrata que a proporcionada pelo Código Civil. Embora, como se depreende da própria nomenclatura, a LGPD é igualmente generalista, o que faz com que as regulamentações específicas, eventuais normativas setoriais, devam se submeter aos seus princípios gerais.

O dever de proteção de dados pessoais é mais amplo que o dever específico de sigilo médico, de modo que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD17, por ter competências de fiscalizar os direitos de exercício e os deveres de guarda e manutenção de dados, também fiscalizará o sigilo médico.

Em que pese ter deixado de tratar expressamente do sigilo médico, ao destinar vários dispositivos à tutela dos dados de saúde, acabou por contribuir para a sua observância; dotando de maior coercibilidade o dever deontológico de sigilo em relação aos dados dos processos clínicos. É verdade que as normativas de cunho ético, deontológico, principalmente aquelas enunciadas pelo Conselho Federal de Medicina, continuam sendo mais específicas; mas o esforço da LGPD é considerável, no sentido de favorecer a eficácia social dos direitos de privacidade em âmbito clínico e hospitalar. A nova lei dá ênfase à sua base axiológica, a qual é atrelada à dignidade da pessoa humana, e tem propósitos coincidentes com aqueles que motivam a defesa de sigilo médico.

O ceticismo que ainda persiste – dada a tradição paternalista da Medicina, que tanto se combate à luz da autonomia do paciente – na eficácia do dever de sigilo médico, não deve servir para tolher as iniciativas em prol da sua manutenção. Deve alertar para que, seja pelas vias deontológicas, seja pelas vias estritamente jurídicas, se busque alternativas para sopesar a necessidade de comunicação informativa clínica, entre os profissionais da saúde e as instituições da mesma área, e a intimidade e demais direitos da privacidade do paciente.

É necessário que no âmbito de aplicação da LGPD se leve em conta a individualidade de cada enfermo, para que considere os mais diferentes contextos e anseios deles, inclusive em relação às necessidades individuais de extensão do sigilo; só assim, a universalidade dos direitos da personalidade, especialmente da intimidade, será respeitada.

Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Roma II-Tor Vergata, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT, UFBA, UFRJ e UFAM).


1 Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem (…).

2 Art. 154 – Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem (…).

3 CUPIS, Adriano de. Os direitos da personalidade. Trad. Afonso César Furtado Rezende. São Paulo: Quorum, 2008, p. 158 e 169.

4 PEZZELLA, Maria Cristina Cereser; GHISI, Silvano. A manipulação de dados pessoais nas relações de consumo e o sistema “crediscore”. Civilistica.com. a. 4. n. 1. 2015, p. 3-4.

5 NAGELL, Hilde W. A penny for your thoughts – Ethics in sponsored research. In: GUNNING, Jennifer; HOLM, Søren (Eds.). Ethics, law and Society. UK: Ashgate, 2005, p. 35.

6 Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: (…) III – proteção dos dados pessoais, na forma da lei.

7 Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: (…) VII – não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais (…); IX – consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais.

8 BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. XXVII, grifos do autor.

9 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

10 Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I – o respeito à privacidade; II – a autodeterminação informativa (…); IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem(…); VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

11 Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
I – a operação de tratamento seja realizada no território nacional; II – a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou III – os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional (…);

12
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (…) VIII – para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária (…);

13
Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: (…) f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (…).

14
Art. 11, § 4º É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas a prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde (…).

15
Art. 11, § 5º É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

16
Art. 13. Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

17
Art. 55-A. Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República.

Renata Oliveira Almeida Menezes é Professora Adjunta de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, professora da Pós-graduação lato sensu da Universidade Federal de Pernambuco, Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais – Universidade Federal de Campina Grande e Universidad del Museo Social Argentino; Mestre e Doutoranda em Direito Privado – Universidade Federal de Pernambuco e Universidade de Lisboa.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2020, 10h36

Por Renata Oliveira Almeida Menezes

Pílulas do Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB – art. 34, III e IV do EAOAB

Hoje é o dia do advogado. Temos, assim, um dia propício para continuarmos a série “Pílulas do Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB”.

A primeira pílula tratou os incisos I e II do art. 34 do EAOAB.

Hoje, na segunda pílula, tratarei dos incisos III e IV do art. 34.

O festejado Paulo Lôbo assim tratou essas duas infrações disciplinares, em sua obra Comentários ao Estatudo da Advocacia e da OAB. Vejamos:

Utilização de agenciador de causas

A terceira espécie veda a utilização de agenciador de causas.

Esta é uma infração frequente, promovida de forma sutil vir especialmente nas ações plúrimas , que danifica o prestígio da advocacia. O agenciador atua de modo organizado, cobrando participação nos honorários, amesquinhando o trabalho do profissional.

Angariar ou captar causas

A quarta espécie contempla a anterior, porque veda quaisquer formas que sejam utilizadas para angariar ou captar causas, com ou sem ajuda de terceiros. O advogado não pode oferecer seus serviços ao cliente potencial como se fosse uma mercadoria . A publicidade deve ser realizada de modo genérico e com moderação, sem promessa de resultados a causas determinadas.

Para o estatuto, nenhuma forma de captação de clientela é admissível; o advogado deve ser procurado pelo cliente, nunca procura-lo. A inculcação dá-se sempre de modo prejudicial a dignidade da profissão, seja quando o advogado se oferece diretamente ao cliente em ambientes sociais, auto promovendo-se, seja quando critica o desempenho de colega que esteja com o patrocínio de alguma causa, seja, ainda, quando se utiliza dos meios de comunicação social para manifestações habituais sobre assuntos jurídicos. Decidiu a 2a Câmara do CFOAB (Proc. 2.299/2001/SCA) que essa infração é “de natureza formal, que independe da ocorrência do resultado para a sua consumação”.

Nessa matéria, os parâmetros são as regras contidas no Código de Ética e Disciplina (…). Fora dos limites admitidos no código, incorre se nesse tipo de infração disciplinar .

O uso de mala direta, por exemplo, apenas é admissível para comunicar a instalação do escritório ou mudanças de endereço . Nesse sentido, decidiu a segunda Câmara do CFOAB (Rec. 0177/2002/SCA-SE, julgado em 2004) que “correspondência do tipo mala direta, oferecendo o serviço a clientela aleatória, configura infração punível por violação do artigo 34, IV, e art. 4º, I do Provimento n. 94/2000, cuja competência para conhecer da matéria é da seccional em cuja base territorial foi recebida a carta”.

O tribunal de ética da OAB-SP (Proc. E-1140) decidiu que tipifica a infração o advogado que presta serviço, como autônomo, a empresa imobiliária que administra a locação de imóveis, advogando concomitantemente para os pretendentes a locatários indicados pela empresa. também incorre nessa infração quem promove o exercício da advocacia mediante planos assistenciais (Proc. 215/98/OEP).”

Vamos checar alguns entendimentos do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Federal da OAB sobre essas duas infrações ético disciplinares?

RECURSO Nº 2008.08.03856-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: C.B. e S.R.S. (Advogados: Carlos Berkenbrock OAB/SC 13.520 e Sayles Rodrigo Schutz OAB/SC 15.426). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA Nº 149/2009/SCA-2ª T. I. Captação de causas, com a intervenção de agenciador (EAOAB, art 34, III e IV). Hipótese em que este atuava para determinada associação, procurando interessados e deles obtendo procuração em favor daquela, cujos poderes seriam exercidos pelos advogados que com a entidade mantinham contrato de prestação de serviços. Vinculação dos referidos advogados à atividade de intermediação assim realizada, como sói acontecer em ações plúrimas, da natureza daquela a que se destinavam os poderes adjudicia. II. Alegação de que em decorrência do mesmo fato outros processos ético-disciplinares teriam sido instaurados. Tratamento análogo ao do crime continuado que, para a hipótese, se postula. Procedência, em tese, da solução preconizada. Recomendação no sentido de que o Conselho Seccional tome como parâmetro esta decisão, promovendo o arquivamento dos demais processos porventura instaurados com relação ao mesmo assunto. III. Recurso de que se conhece, mas a que se nega provimento, rejeitadas as preliminares argüidas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epígrafe, acordam os Membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, 17 de agosto de 2009. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 141)

Ementa 125/2002/SCA. Comete a infração contida no inciso III, IV e XXV, do art. 34, do EOAB, o advogado que se utiliza de agenciador de causas, dividindo com este, o resultado financeiro auferido, meio a meio, comprovado por demonstrativos contábeis assinados pelo advogado e o interveniente. O advogado que assim procede, mantém conduta incompatível com a advocacia. Mantida a decisão prolatada pela Seccional da OAB/São Paulo. (Recurso nº 0317/2002/SCA-SP. Relatora: Conselheira Ana Maria de Farias (RN), julgamento: 10.12.2002, por unanimidade, DJ 20.12.2002, p. 62, S1)

Melissa Areal Pires

Advogada Especialista em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde e Direito do Consumidor

Dia Nacional da Saúde – 05/8/2020

Por Melissa Areal Pires e Regina Helena da Silva, advogadas da Areal Pires Advogados

No Brasil, o #DiaNacionaldaSaúde foi escolhido em homenagem ao grande médico sanitarista Oswaldo Gonçalves Cruz. O sanitarista possuía forte preocupação com a #saúdepública, dedicando boa parte da sua vida à causa da #educaçãosanitária e ao estudo das formas de contenção das #doençastransmissíveis.
Para se ter uma ideia da amplitude de suas ações,em 1907, o #cientista foi reconhecido ao anunciar a erradicação da #febreamarela.

Nessa data, é importante a reflexão acerca da importância da #vacinação e a sua contribuição para o aumento da expectativa de vida no país, considerando a relevância do crescimento vertiginoso dos debates promovidos pelos movimentos #antivacina.

Dados do Programa Nacional de Imunizações do #MinistériodaSaúde mostram o cenário preocupante de não atingimento, nos últimos dois anos, da meta de 95% da população-alvo vacinada. Por conta disso, doenças que já estavam praticamente erradicadas, como o sarampo, estão ressurgindo e fazendo um grande número de vítimas.

A preocupação de pesquisadores é de que esse cenário prejudique a ansiada imunidade frente ao coronavírus, que, segundo as estimativas, é atingida quando cerca de 70% da população têm anticorpos.

Estudo produzido pela União Pró-Vacina, projeto desenvolvido pela USP, comprova que grupos conhecidos por disseminarem informações falsas sobre vacinas (fake news) estão se concentrando na doença causada pelo novo coronavírus, distorcendo conteúdos científicos e jornalísticos, propagando teorias de conspiração e, até mesmo, oferecendo supostas curas com produtos notadamente tóxicos para a #saúde.

Embora o mundo ainda esteja aprendendo a combater a produção e a disseminação de #notíciasfalsas por meios digitais, o Brasil já se movimenta para enquadrar essas atividades como crime.

Um dos projetos de lei que trata desse tema é o PL 3842/2019, que propõe acrescentar ao Código Penal a detenção de um mês a um ano ou multa para quem deixar de vacinar criança ou adolescente sob sua guarda e também para quem divulgar, por qualquer meio, notícias falsas sobre as vacinas do calendário nacional.

Por outro lado, as redes sociais também se movimentam para combater a onda de informações falsas. #Facebook, #Instagram e #Twitter afirmam que estão removendo conteúdos falsos sobre o coronavírus e direcionando os usuários que buscam informações sobre a pandemia para o site do Ministério da Saúde ou para a página da Organização Mundial da Saúde.

Por sua vez, o #YouTube lançou uma página específica para atualizar usuários sobre a #pandemia, além de excluir #conteúdosfalsos. Já o #Whatsapp, não consegue coibir a disseminação das notícias falsas por conta da criptografia das mensagens.

As aludidas providências não resolvem o problema, mas são um importante avanço, já que representam a busca de uma fiscalização mais efetiva, promovendo a responsabilização jurídica pelo cometimento de atos ilícitos.

Iniciativas abrangendo alfabetização informacional e científica são salutares, pois promovem conscientização acerca de medidas simples que podem ser tomadas pelo cidadão, que muito contribuem para evitar a disseminação das #fakenews, tais como, a não propagação de conteúdos escritos por fontes desconhecidas e que não possuem embasamento científico.

Assim, nesse Dia Nacional da Saúde, rendemos nossa homenagem a esse bem tão precioso da humanidade e lembramos que, mais do que nunca, diante do surgimento dessa nova doença, a #COVID19, é fundamental que as fake news sejam veementemente combatidas. Albert Einstein disse que informação não é conhecimento e que a única fonte do conhecimento é a experiência. A humanidade passa pela terrível experiência de uma nova pandemia e, nesse cenário, como poderemos produzir conhecimento se, dessa experiência, produzimos fake news? A desinformação, assim como o vírus, pode ser letal.

🩺⚖️👩🏼‍⚖️🇧🇷

Dia Nacional de Prevencao de Acidentes de Trabalho 26/7/2020

Por Fabíola Cunha, advogada da Areal Pires Advogados

Para chamar a atenção sobre a necessidade de proteger a vida do #trabalhador e prevenir acidentes de trabalho, no dia 27 de julho é comemorado o Dia Nacional de #PrevençãodeAcidentesdeTrabalho. A data tornou-se oficial em 1972, depois de regulamentada a formação técnica em #Segurança e #MedicinadoTrabalho.

Essa data possui a finalidade de proteger a vida e integridade física do trabalhador, através de medidas aplicadas por técnicas e procedimentos de trabalho que devem seguir padrões mínimos de segurança estabelecidos nas leis e normas regulamentadoras.

Cabe esclarecer que #acidentedetrabalho é aquele que ocorre durante o serviço ou no trajeto entre a residência e o local de trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, acarretando a perda ou redução da capacidade para o trabalho e, em último caso, até a morte. Além disso, as doenças ocupacionais, como lesão por esforço repetitivo e a #SíndromedeBurnout podem ser enquadradas nessa categoria.

No Brasil, em 1850, o Código Comercial Brasileiro foi o primeiro documento a tratar da matéria, com orientações gerais sobre o acidente de trabalho.

A Lei nº 3.724 de 1919, foi a primeira a tratar de maneira específica sobre acidente do trabalho. A partir de então, surgiram leis e decretos aperfeiçoando e amparando os trabalhadores acidentados de diversos seguimentos.

No início da década de 70 do século XX, diversos acidentes de trabalho começaram a chamar a atenção dos governantes, uma vez que a grande quantidade de acidentes adquiriu dimensões de cunho social e monetário, impactando na previdência social. Segundo estimativas da época, 40% dos trabalhadores sofriam algum tipo de lesão decorrente de acidentes de trabalho.

Foi então que empresários, empregados e governantes perceberam a necessidade de melhorar a legislação trabalhista. Foi então, que na década de 70 houve a atualização do artigo 164 da Consolidação das Leis Trabalhistas – #CLT, que discorre sobre as condições internas de uma empresa, em relação à saúde e a segurança, precisamente sobre a atuação e formação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.

Nesse momento, o Brasil passa a ser o primeiro país a ter um serviço obrigatório de Segurança e Medicina do Trabalho.

Anos mais tarde, em julho de 1991, vem ao mundo jurídico a Lei nº 8213, estabelecendo as regras para o segurado ter direito aos benefícios da Previdência Social, incorporando o acidente de trabalho à legislação de benefícios da previdência social.

O #MinistériodoTrabalho passou a adotar os princípios preconizados pela Organização Internacional do Trabalho – OIT, que enfatiza o uso da Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho (composta por empregadores, representantes dos trabalhadores e governo), através da Portaria Interministerial nº 152 de 13 de maio de 2008.

De acordo com a Comissão Tripartite, o poder público cria e fiscaliza as normas e leis de saúde e segurança do trabalho a serem cumpridas, o empregador cumpre a legislação criada, podendo ser punido em caso de desrespeito às exigências e o trabalhador cumpre as exigências de Saúde e Segurança nos locais de trabalho, obedecendo às normas e procedimento específicos à atividade exercida.

Importante enfatizar que acidentes não acontecem por acaso, mas por descaso das normas procedimentais, por isso é importante respeitar as normas de segurança e, consequentemente, respeitar a vida.

Para que possa configurar de forma adequada o acidente de trabalho, é necessário analisar a existência do nexo causal entre a atividade exercida e o acidente sofrido, para que haja a configuração do acidente do trabalho e o consequente direito ao benefício assegurado ao empregado. É necessário existir o dano pessoal, a perda ou redução da capacidade laborativa e o nexo causal.

Caso o empregado sofra algum acidente de trabalho, poderá ter direito a auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-acidente. Já o dependente terá direito a pensão por morte.

Tanto o segurado e quanto o dependente têm direito a serviço social e reabilitação profissional.

Prevenir acidentes de trabalho tem como foco a conscientização e a valorização das vidas, através de atitudes construídas ao longo da história, como parte integrante do processo de desenvolvimento econômico, sendo a melhor maneira de desenvolver uma sociedade com segurança.

DIA NACIONAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO – 27/07/2020

Melissa Areal Pires

Advogada Especialista em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde e Direito do Consumidor

@arealpires_direitoasaude

Jornal O Globo – Coluna Defesa do Consumidor – Pressão para investir – 22/7/2012

Em matéria do Jornal O Globo de 22 de julho de 2012, conversei com a jornalista Daiane Costa, para a Coluna Defesa do Consumidor do Jornal O Globo sobre a conduta da ANS de suspender a venda e comercialização de planos de saúde.

À época, a ANS informava resultado do Ciclo de Monitoramento de Garantia de Atendimento das operadoras de planos de saúde e suspendia a venda de novos produtos.

Os ciclos do programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento da ANS penalizam as operadoras de planos de saúde que, de forma reiterada, deixam de atender normas de atendimento estipuladas na RN 259/2011.

Os motivos das suspensões são vários, dentre eles, por exemplo, o descumprimento dos prazos máximos para marcação de consultas, cirurgias e exames até negativas indevidas de cobertura.

Além de ter a comercialização suspensa, as operadoras de planos de saúde que negaram indevidamente cobertura assistencial são multadas.

É importante notar o cenário alarmante do alto número de operadoras de planos de saúde reincidentes, o que é a prova de que a ANS precisa tomar medidas mais severas e eficazes para garantir que a cobertura assistencial contratada seja efetivamente entregue ao consumidor.

Há inúmeras críticas à metodologia do programa da ANS, especialmente porque considera somente os casos de consumidores que procuraram a agência reguladora para realizar reclamações. Verifica-se, assim, a excelente oportunidade perdida de, como órgão fiscalizador e regulador, de aproveitar o programa, que, em sua essência, é uma excelente oportunidade para a ANS cumprir sua missão institucional de promover a articulação e entendimento com órgãos de defesa do consumidor.

Poder-se-ia aproveitar o programa para um debate consistente sobre a efetividades das sanções e, especificamente, sobre a fiscalização que não impede o registro de produtos iguais aos suspensos com nomes diferentes.

O consumidor que estiver em busca de um plano de saúde poderá verificar se o registro do produto a ele ofertado corresponde a um plano com comercialização suspensa pela ANS.

Esta informação pode ser acessada no endereço eletrônico da ANS, no menus “Planos de Saúde e Operadoras” , em seguida “Contratação e Troca de Plano” e, por fim, “Planos de saúde com comercialização suspensa”. Se a resposta for positiva, o consumidor deve formalizar uma denúncia junto à ANS, que tem a obrigação de aplicar as sanções administrativas.

Já o consumidor que verificar que seu plano de saúde teve a comercialização suspensa, não precisa se preocupar porque essa medida não deverá afetar seu atendimento e deverá servir para que a operadora de plano de saúde possa ter a oportunidade de adequar suas condutas às normas referentes a garantia de atendimento. Se a operadora não se adequar, não poderá voltar a comercializar o produto que foi suspenso.

Compartilhe seus direitos!

Melissa Areal Pires

Advogada Especialista em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde e Direito do Consumidor 🩺👩🏼‍⚖️🇧🇷

Aliados nos erros, artigo: Governantes podem tentar esquecer coronavírus, mas o desastre no enfrentamento da pandemia chegará às urnas

Foto por Retha Ferguson em Pexels.com

Na última notícia comentada, tratamos a diferença entre os sistema de saúde no Brasil e nos EUA e pudemos observar a opinião de especialistas em política e saúde no sentido de que a existência de um sistema público de saúde foi fundamental na redução da letalidade nos casos da Covid19.

Lígia Bahia, em seu artigo publicado no Jornal O Globo em 19/7/2020 (https://oglobo.globo.com/sociedade/aliados-nos-erros-artigo-governantes-podem-tentar-esquecer-coronavirus-mas-desastre-no-enfrentamento-da-pandemia-chegara-as-urnas-24539282), além de também confirmar tal realidade, acrescenta que as estratégias de isolamento social também reduzem consideravelmente a letalidade, mas que esse cenário, em países como Brasil e EUA, países que, apesar de apresentarem altos índices de desigualdade, tratam de forma diferente quem precisa, por exemplo, de cuidados intensivos em saúde.

Haveremos de ir as urnas em alguns meses e o SUS é sempre objeto de inúmeras promesses por parte dos candidatos. Elegeremos vereadores e prefeitos, ou seja, aqueles que tem a missão de garantir a assistência primária da população, como medicamentos, exames e consultas.

O que os candidatos a eleição tem como proposta para resolver os três principais problemas da assistência a saúde no país, segundo Ligia Bahia:

(i) financiamento insuficiente,

(ii) uso de fundos públicos para subsidiar o setor privado,

(iii) filas que não andam,

(iv) uso político-eleitoral de cargos da saúde pública e corrupção?

Confira o artigo:

“Comparações entre os países afetados pela Covid-19 evidenciam que os menos desiguais, adeptos das estratégias de isolamento social e com sistemas universais de saúde, tiveram menores taxas de letalidade.

Entre a transmissão do vírus e a morte existem três estágios: exposição, infecção assintomática ou oligossintomática e doença. Os riscos de adoecer são maiores para quem vive e trabalha em condições precárias, e as chances de acesso a cuidados intensivos efetivos dependem do modelo de sistema de saúde.

EUA e Brasil ocupam os dois primeiros lugares em número de mortes. Ambos apresentam índices de desigualdade elevados, mas estruturas econômicas e a organização da atenção à saúde distintas.

Lá, quem tem emprego fixo pode pagar, ou se classifica como elegível para programas públicos, tem seguro privado. Trinta milhões de americanos não têm seguro saúde, e quarenta milhões são “subsegurados.”

Até as crises assistenciais decorrentes do 11/9 e do furacão Katrina, houve uma resposta oficial ampla e rápida. Mas, durante a gestão de Trump, um agressivo opositor das tentativas de Obama de ampliar coberturas, a exclusão à saúde se agravou. Cinco milhões de pessoas perderam seus seguros vinculados aos empregos, e os problemas de migrantes legais e ilegais, bem como dos segmentos populacionais com menor renda, não entraram no radar das prioridades do governo federal. A tragédia sanitária desencadeou insegurança, receio de buscar auxílio em serviços de saúde e ficar endividado.

O SUS é gratuito, financiado por impostos. Tem natureza similar aos sistemas de saúde dos países com alta renda. Mas tem falhas, tais como: financiamento insuficiente, uso de fundos públicos para subsidiar o setor privado, filas que não andam, uso político-eleitoral de cargos da saúde pública e corrupção.

Ainda assim, a rede pública oferece desde atenção primária à saúde até transplante. Estamos longe de ter um sistema exemplar, mas, aqui, as principais incertezas não são financeiras. O desafio é ingressar rápido em unidades assistenciais adequadas, seguras e de qualidade.

Bolsonaro e os militares que ocupam cargos no Ministério da Saúde até agora se preocuparam pouco ou quase nada com o SUS. Desprezaram o potencial de um sistema universal para se contrapor à lógica irracional de discriminação do acesso à saúde imposta pelo mercado.

Governantes podem tentar esquecer o coronavírus, mas os resultados desastrosos no enfrentamento da pandemia comparecerão às urnas nas próximas eleições. Trump tende a se tornar um presidente de único mandato. Se houver contágio democrático, o governo brasileiro terá o mesmo destino.

Fonte: O Globo (https://oglobo.globo.com/sociedade/aliados-nos-erros-artigo-governantes-podem-tentar-esquecer-coronavirus-mas-desastre-no-enfrentamento-da-pandemia-chegara-as-urnas-24539282)

Melissa Areal Pires

Advogada

Especialista em Direito do Consumidor e Direito Aplicado aos Serviços de Saúde

19/7/2020