A obrigação de pagar o pensionamento nasce com o evento danoso, ou seja, o ato do ofensor que gera a inaptidão ou redução da capacidade laborativa da vítima. Quando o caso é dano por erro médico, a pensão deve ser paga desde a data da cirurgia que gerou o problema. Com esse entendimento e por … Continue lendo Pensão por erro médico deve ser paga desde a data da cirurgia, diz STJ

Para a configuração de erro médico, é imprescindível demonstrar a existência de nexo causal entre a sequela do paciente e o procedimento do profissional. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que negou indenização a um paciente que culpava o médico por uma deformidade em seu … Continue lendo Médico não deve indenizar por erro se não for provado nexo causal

Com base no princípio geral do acesso à saúde e nos direitos dos cidadãos contratantes, o juiz Antonio Itamar de Sousa Gonzaga, do Tribunal de Justiça do Amazonas, concedeu liminar para determinar que as operadoras de planos de saúde mantenham o atendimento a pacientes com Covid-19 em Manaus. As operadoras notificadas são: Samel, Unimed, SulAmérica, Amil, Bradesco Saúde, … Continue lendo Operadoras devem manter atendimento a pacientes com Covid-19 em Manaus

Se um paciente arca com despesas cirúrgicas enquanto aguarda revisão de negativa de plano de saúde, deve receber indenização por danos morais e materiais. Com esse entendimento, o 4º Juizado Especial Cível de Brasília decidiu que uma mulher que arcou com despesas cirúrgicas receberá indenização da seguradora Geap.  A autora afirmou que foi diagnosticada com artrose interapofisária e … Continue lendo Plano de saúde deve indenizar paciente por negativa de cobertura

O juiz da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte, Sebastião Pereira dos Santos Neto, determinou, em caráter liminar, que a Unimed-BH restabeleça o plano de saúde da Associação dos Servidores do Instituto Federal de Minas Gerais, que havia sido cancelado por falta de pagamento. Foi determinado ainda que o documento volte a vigorar nas mesmas … Continue lendo Justiça obriga plano de saúde a restabelecer contrato

Não autorizar tratamento prescrito por médico especialista apenas porque o procedimento não consta no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é prática abusiva.  O entendimento é do juiz Éder Jorge, da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia. Ele ordenou que um plano de saúde custeie o tratamento de um idoso com problemas … Continue lendo Plano deve custear procedimento que não consta do rol da ANS, diz juiz

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que determinou a uma operadora de plano de saúde o custeio da importação de medicamento para o tratamento da síndrome de Sézary, um tipo de linfoma cutâneo. O remédio chegou a ser aprovado pela Agência Nacional de Vigilância … Continue lendo Plano deve custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que operadora de plano de saúde mantenha benefícios de filhos de 38 e 41 anos no contrato familiar. Os dependentes são beneficiários do contrato desde 1998 e não foram retirados do plano quando completaram 25 anos. Para o colegiado, ao não exercer a opção de exclusão … Continue lendo Operadora deve manter benefícios de filhos de 38 e 41 anos em plano de saúde familiar

Um paciente que precisou de cirurgião plástico devido a fratura no nariz será indenizado após plano de saúde não oferecer o médico especialista durante feriado. Decisão é da 3ª turma Cível do TJ/DF ao considerar falha na prestação dos serviços. O autor contou que, no feriado de 12 de outubro, sofreu acidente que gerou fratura … Continue lendo Paciente será indenizado por falta de médico especializado em hospital durante feriado