Mãe não pagará energia de aparelhos necessários para tratamento doméstico de filho

A 11ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o município de Diadema e a Eletropaulo custeiem a eletricidade gasta por aparelhos em residência que vive jovem que necessita dos aparatos por motivos de saúde. Além disso, a energia da casa não poderá ser cortada.

De acordo com os autos do processo, o filho da autora da ação é acometido de neuropatia genética, desfagia e hipotonia congênita, necessitando de diversos aparelhos para se manter vivo. A mãe alegou não possuir condições financeiras para arcar com o custo da conta de luz, que é alto por conta do uso ininterrupto das máquinas.

O relator do recurso, desembargador Ricardo Dip, afirmou que a necessidade do custeio da energia elétrica “encontra amparo nas normas constitucionais que estabelecem o dever da administração pública de prestar efetiva assistência à saúde dos particulares”.

Segundo o magistrado, o município é responsável pelo fornecimento dos aparelhos e, portanto, deve arcar com os custos de energia elétrica, “pois, o fornecimento dos aparelhos sem que se propiciem condições para seu uso equivale à falta de atuação administrativa na área da saúde”.

“Por mais razoáveis se mostrem as diretrizes administrativas e a invocação de óbices orçamentários, não podem eles, à conta de reserva do possível, impor restrições à larga fundamentalização do bem da saúde pela Constituição federal brasileira de 1988.”

Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Jarbas Gomes e Oscild de Lima Júnior.

Leia o acórdão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 14/12/2020 08:34

Fonte:

Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Jarbas Gomes e Oscild de Lima Júnior.

Leia o acórdão.

Atualizado em: 14/12/2020 08:34

Fonte: https://migalhas.uol.com.br/quentes/337789/mae-nao-pagara-energia-de-aparelhos-necessarios-para-tratamento-domestico-de-filho?fbclid=IwAR26LuTBVUqlSD_Te68ho6pa5VDo2bnNi4xqk-o00A7DsCkm2FD3Qpaxzzk

14/12/2020

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