Fundação CEPERJ – Revista Mulheres Fluminenses 2021 – Implacáveis apesar das estatísticas – Entrevista -01/4/2021

Fonte: http://www.ceperj.rj.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/Mulheres_Fluminenses_2021_-_1ª_Edição_Modificado_compressed.pdf

Plano de saúde é obrigado a pagar R$ 12 mil para paciente com câncer. Condenação também inclui cobertura de exame para tratamento da doença

OMS inclui velhice em lista doenças sob críticas dos especialistas

A iniciativa de incluir a velhice na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), mantida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), vem provocando forte reação de setores ligados ao envelhecimento, preocupados com o risco de se mascararem problemas de saúde reais para a terceira idade, aumentar o preconceito contra idosos e interferir no tratamento e na pesquisa de problemas de saúde e na coleta de dados epidemiológicos.

A CID existe desde 1900 e vigora em sua décima edição, mas a CID 11 já foi elaborada e está em fase de ajustes. É nela que entrará o código MG2A, que se refere à velhice. A nova versão passa a valer em janeiro, com prazo de três anos para ser implementada.

Espécie de guia de linguagem médica, com detalhamento de doenças, sintomas e condições, a CID é usada para classificar as causas de internação de pacientes e de morte nos atestados de óbito. Para os especialistas, a inclusão equivale a classificar oficialmente velhice como doença.

O epidemiologista Alexandre Kalache, do Centro Internacional de Longevidade, e também presidente da Aliança Global de Centros Internacionais da Longevidade, tem usado sua rede de contatos para barrar a iniciativa. A Federação Internacional do Envelhecimento (IFA), a Associação Internacional de Gerontologia e Geriatria e a HelpAge International também questionam a OMS sobre o assunto.

O presidente da Academia Nacional de Medicina, Rubens Belfort, aponta possíveis complicadores na vida de pessoas com mais de 60 anos, como o cálculo do valor de um seguro de vida:

— Esse novo código é simplista e só atrapalha. Se vai fazer seguro de vida e tem 66 anos, perguntarão se tem doença, e sim, terá: velhice. E o paciente que morre poderá receber o diagnóstico de… “velhice”. A gestão da saúde pública precisa de informação detalhada sobre causa de morte e doenças existentes.

O líder da equipe de classificação de terminologias e padrões da OMS, Robert Jakob, afirma que a inclusão de velhice no documento não significa torná-la uma doença e sim uma condição. Ele classifica a discussão como um “profundo mal-entendido”.

— O rótulo “velhice” substitui “senilidade”, usado na CID-10. A decisão resultou de discussões que apontavam para a conotação cada vez mais negativa de “senilidade” nos últimos 30 anos — diz Jakob.

Kalache diz que o termo escolhido é pior que o anterior:

— Trocaram um termo mal definido por outro ainda mais criticável, pois velhice contempla apenas a idade cronológica e não um processo de declínio e fragilidade.

No Brasil, cerca de três quartos das mortes ocorrem a partir dos 60 anos, por doenças cardiovasculares, oncológicas, neurológicas, entre outras. E, se tudo for resumido à velhice, argumentam os especialistas, há riscos de faltarem informação e investimento específicos para o tratamento dessas doenças.

Quem é velho?

O país está envelhecendo rapidamente, com 32 milhões de idosos hoje e previsão de 67 milhões em 30 anos. Mas apenas 15 das mais de 200 escolas médicas do país contam com a disciplina de geriatria.

Se velhice for considerada doença, outra questão se impõe: quem é velho? A CID não especifica idade, e o conceito de idoso varia. No Brasil, oficialmente e para fins estatísticos, idoso é quem tem mais de 60 anos. Na Itália, 75.

Kalache destaca que não há um único biomarcador capaz de definir a categoria etária de uma pessoa. Dados sobre tireoide, colesterol e glicemia podem estar associados ao envelhecimento, mas não determinam quem é idoso.

A médica Martha Oliveira, ex-diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e CEO da Laços Saúde, focada em envelhecimento, diz que eventuais alterações em planos de saúde ainda estão muito distantes, pois dependem de uma série de regulamentações e entraves burocráticos. Mas ela diz que classificar velhice como doença reforça o ageísmo, a discriminação de pessoas pela idade.

— Envelhecimento é uma conquista. Envelhecer é um processo natural da vida e (a mobilização dos médicos foi potencializada) em um ano marcado pelo preconceito contra o idoso por conta da Covid-19. Essa proposta é o resgate do preconceito — afirma Oliveira.

Aos 63 anos, a comerciante Heloísa Camello é o oposto de uma pessoa doente. Exames recentes de rotina mostraram que era tão saudável que seu plano de saúde lhe ofereceu um desconto de 10%.

Ela pratica atividade física, faz trabalhos como modelo e, após se separar na pandemia, já tem planos para um novo casamento:

— Estou no mercado de trabalho, jogo bola com meu neto, caminho na orla, tomo meu vinho, sou feliz. Se alguém colocar velhice no meu prontuário, é por preguiça.

O médico Gustavo Gusso, que tem doutorado sobre a CID, explica que as mudanças na classificação são feitas, em geral, a partir de pedidos de especialistas ou após pesquisas bancadas por setores específicos.

— A nova CID é o reflexo de um mercado em que as doenças são percebidas como produtos. Estar na CID não forçará ninguém a colocar em documentos que a idade é uma doença, mas é um instrumento que pode ser muito mal usado — afirma.

Kalache diz que a discussão também interessa à indústria farmacêutica. Quanto mais doenças e mortes forem classificadas dessa maneira, argumenta, maior o investimento na busca de “curas para velhice”:

— Em 2014, a indústria de antiaging movimentou US$ 34 bilhões só nos EUA. Há vários interesses em jogo.

O presidente do Sindusfarma, Nelson Mussolini, afirmou em nota que “a indústria farmacêutica está comprometida com a qualidade de vida de pessoas de todas as idades, desenvolvendo e lançando medicamentos para o tratamento das mais variadas enfermidades” e que “o foco permanente é o de pesquisar e oferecer produtos essenciais para a qualidade de vida das pessoas, dos recém-nascidos aos centenários”.

Fonte: https://oglobo.globo.com/sociedade/saude/oms-inclui-velhice-em-lista-doencas-sob-criticas-dos-especialistas-25054424

10/6/2021

Velhice será classificada como doença pela OMS, e especialistas criticam ‘rótulo’

A iniciativa de incluir a velhice na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), mantida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), vem provocando forte reação de setores ligados ao envelhecimento, preocupados com o risco de se mascarar problemas de saúde reais para a terceira idade, aumentar o preconceito contra idosos e interferir no tratamento e pesquisa de enfermidades e na coleta de dados epidemiológicos.

A CID existe desde 1900 e vigora em sua décima edição, mas a CID 11 já foi elaborada e está em fase de ajustes. É nela que entrará o código MG2A, que se refere à velhice. A nova versão passa a valer em janeiro de 2022, com prazo de três anos para ser implementada.

O epidemiologista Alexandre Kalache, do Centro Internacional de Longevidade, e também presidente da Aliança Global de Centros Internacionais da Longevidade, tem usado sua rede de contatos para barrar a iniciativa. A Federação Internacional do Envelhecimento (IFA), a Associação Internacional de Gerontologia e Geriatria e a HelpAge International também questionam a OMS sobre o assunto.

O presidente da Academia Nacional de Medicina, Rubens Belfort, aponta possíveis complicadores na vida de pessoas com mais de 60 anos, como o cálculo do valor de um seguro de vida:

— O novo código é simplista e só atrapalha. Se vai fazer seguro de vida e tem 66 anos, perguntarão se tem doença, e sim, terá: velhice. E o paciente que morre poderá receber o diagnóstico de… “velhice”.

O líder da equipe de classificação de terminologias e padrões da OMS, Robert Jakob, diz que a inclusão de velhice não significa torná-la uma doença e sim uma condição. Ele classifica a discussão como um “mal-entendido”:

— O rótulo “velhice” substitui “senilidade”, usado na CID-10. A decisão resultou de discussões que apontavam para a conotação cada vez mais negativa de “senilidade” nos últimos 30 anos.

No Brasil, cerca de 3/4 das mortes ocorrem a partir dos 60 anos, por doenças cardiovasculares, oncológicas e neurológicas, entre outras. E se tudo for resumido à velhice, argumentam os especialistas, há riscos de se faltar informação e investimento específicos para o tratamento destas doenças.

Envelhecer é uma conquista

Se velhice for considerada doença, outra questão se impõe: quem é velho? A CID não especifica idade, e o conceito de idoso varia. No Brasil, oficialmente e para fins estatísticos, idoso é quem tem mais de 60 anos. Na Itália, por exemplo, é 75.

O epidemiologista Alexandre Kalache destaca que não há um único biomarcador capaz de definir a categoria etária de uma pessoa. Dados sobre tireoide, colesterol e glicemia podem estar associados ao envelhecimento, mas não determinam quem é idoso.

A médica Martha Oliveira, ex-diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e CEO da Laços Saúde, focada em envelhecimento, diz que classificar velhice como doença reforça o ageísmo, a discriminação de pessoas pela idade:

— Envelhecimento é uma conquista. Envelhecer é um processo natural da vida e (a mobilização dos médicos foi potencializada) em um ano marcado pelo preconceito contra o idoso por conta da Covid-19. Essa proposta é o resgate do preconceito — diz Martha.

O médico Gustavo Gusso, que tem doutorado sobre a CID, explica que as mudanças na classificação são feitas, em geral, a partir de pedidos de especialistas ou após pesquisas bancadas por setores específicos.

Fonte: https://extra.globo.com/noticias/saude-e-ciencia/velhice-sera-classificada-como-doenca-pela-oms-especialistas-criticam-rotulo-25054509.html

10/6/2021

Implantação de embrião após morte de genitor depende de autorização expressa

O uso de material genético de alguém que já morreu para a geração de filhos depende da expressa e incontestável autorização, por meio de testamento ou instrumento que o valha em formalidade e garantia.

Contrato de preservação de embriões deu à viúva custódia do material
Reprodução

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelos filhos de um homem, com o objetivo de impedir que a mulher de seu falecido pai implantasse embriões criados por fertilização in vitro, com o objetivo de engravidar.

O homem, falecido em 2017, se submeteu a técnica de reprodução assistida em 2015 que gerou dois embriões. Estes estão criopreservados pelo Hospital Sírio Libanês, com o qual os genitores assinaram um contrato. O instrumento conferia a um dos cônjuges a custódia do material, em caso da morte de outro.

Por maioria apertada de 3 votos a 2, a 4ª Turma concluiu que esse contrato não é suficiente para manifestar a autorização dada pelo pai para que a mãe implantasse e desenvolvesse os embriões após sua morte.

Prevaleceu o voto divergente do ministro Luís Felipe Salomão, acompanhado pelos ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira. Para eles, a autorização para que a viúva custodiasse o material não permite a implantação. Ela poderá ceder para pesquisa, descartar ou deixar que o tempo o consuma. Para usá-lo para engravidar, seria necessária autorização expressa tratando da hipótese post mortem.

Ficaram vencidos o relator, ministro Marco Buzzi, seguido pela ministra Maria Isabel Gallotti. Eles entendem que a inexistência de previsão legal sobre essa necessidade de autorização específica e a clareza do contrato são suficientes para concluir que a viúva tem a autorização de usar os embriões para o exato objetivo em que foram criados: procriação.

Admitir implantação significará rompimento do testamento que fora, de fato, realizado, segundo o ministro Luís Felipe Salomão
Gustavo Lima/STJ

Testamento
Segundo a linha do voto vencedor, se disposições patrimoniais não dispensam expressa determinação em testamento para que seja autorizadas, maiores são os motivos para que o mesmo seja aplicado a questões existenciais — as quais, inclusive, repercutirão na esfera patrimonial de terceiros.

No caso concreto, o homem que concedeu o material genético para os embriões deixou testamento, em que destina parte da herança para os filhos. Esse documento não trata da possível existência de um novo herdeiro, nem confere autorização para que a viúva assim o faça.

“Admitir-se que autorização posta no contrato, marcado pela inconveniente imprecisão na redação de suas cláusulas, possa equivaler à declaração inequívoca e formal própria às disposições post mortem significará o rompimento do testamento que fora, de fato, realizado, com alteração no planejamento sucessório original”, apontou o ministro Salomão.

Assim, o contrato assinado dá autorização para que a viúva custodie o material genético após a morte do cônjuge, o que não significa autorização para implantação dos embriões.

“De fato, a fecundação artificial, enquanto manifestação do planejamento familiar, é projeto do casal. A decisão pela concepção de filhos é expressão da autonomia pessoal, devendo por isso ser manifestada sem quaisquer sombras”, acrescentou o voto divergente.

Ministro Marco Buzzi destacou que o único objetivo da técnica de fertilização in vitro é a reprodução assistida, com desenvolvimento
Gustavo Lima

Planejamento familiar
Para o ministro Marco Buzzi, relator do recurso, a tese vencedora aparenta contradição, uma vez que não há nenhuma outra finalidade nos atos praticados pelo casal que não o da reprodução assistida. “Inclusive o falecido submeteu-se a delicada cirurgia para obter material afim de gerar os embriões. Isso sim é manifestação de vontade inatacável”, acrescentou.

Assim, entende que o planejamento familiar é patente no caso, diante de todas as medidas concretamente adotadas para esse fim. “A confiança dos embriões ao cônjuge viúvo representa a autorização para continuidade do procedimento, a critério do sobrevivente, sendo inservíveis para outra finalidade que não a implantação para desenvolvimento”, disse.

De fato, a hipótese dos autos não tem expressa previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro. Os dois votos usaram normas que tangenciam o tema (Constituição, Código Civil, lei 9.263/1996) para fazer a interpretação. Para o ministro Marco Buzzi, essa brecha legal age em favor do contrato. Não há previsão expressa que obrigue a autorização expressa para implantação após a morte. Mas há o contrato, que autoriza.

Ao acompanhar o relator, a ministra Isabel Gallotti destacou que a tese vencedora acaba por substituir a manifestação de vontade do falecido pela opção de descarte dos embriões, já que eles devem ser implantados no prazo de até cinco anos.

REsp 1.918.421

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-jun-09/implantacao-embriao-morte-genitor-depende-autorizacao

09/6/2021

Comissão especial da Câmara aprova liberação do cultivo da maconha para uso medicinal e industrial

Aprovação é derrota para base governista, que atuou no colegiado contra o projeto; o colegiado rejeitou todos os destaques apresentado

A comissão especial da Câmara aprovou nesta terça-feira a  proposta que libera o cultivo da maconha (cannabis sativa) para uso medicinal e industrial. A aprovação, após vários adiamentos, é uma derrota para a base governista, que atuou no colegiado contra o projeto. Com 17  votos favoráveis e 17 contrários,  o desempate na votação do texto principal coube ao relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR).

A proposta tramita em caráter conclusivo e, com a aprovação, poderia ser enviada diretamente ao Senado para votação, mas os deputados governistas informaram que vão apresentar recurso para levar a análise para o plenário da Câmara.

Após a aprovação do texto principal, o colegiado rejeitou todos os destaques (propostas de alterações)  apresentados.

— Esse relatório não foi construído da minha cabeça, não foi uma coisa que peguei e resolvi fazer. Foi discutido como muita gente  — disse o relator, citando a colaboração da Agência Nacional de Vigilância (Anvisa), do Ministério da Agricultura, da indústria farmacêutica e das associações de pacientes de cannabis.

— É um projeto seguro, realista, que não trata do uso recreativo – garantiu Ducci.

De acordo com o relatório,  “farmácias vivas”  do SUS, que já fazem o cultivo de plantas medicinais, poderão  também plantar maconha e fabricar produtos à base de canabidiol. Essas farmácias funcionam como opções terapêuticas aos pacientes do SUS.

O substitutivo aponta uma série de definições para garantir a segurança do processo. O plantio industrial deve ser feito por pessoas jurídicas com autorização da Anvisa, no caso se uso medicinal. Já para uso industrial ou veterinário, a autorização deverá ser dada pelo Ministério da Agricultura.

A base governista tentou adiar mais uma vez a votação mais foi derrotada na sessão. Com a colegiado dividido, o desempate, desta vez, foi feito pelo presidente da comissão especial, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Na sessão, Teixeira informou que foi procurado para tentativa de um acordo com os parlamentares contrários à proposta, mas que não houve consenso.

— Se Vossas Excelências quiserem esse acordo votem favorável a parte medicinal — disse Teixeira.

— Nos dá uma semana para gente tentar chegar a um acordo. Nós estamos vivendo em momento crítico em meio à pandemia (..) É infantil. Vamos legalizar o plantio e a oferta em grande escala de maconha. Estamos com desculpa de proteger algumas crianças que tem convulsão legalizando o consumo de drogas no Brasil  —  rebateu o deputado Osmar Terra (MDB-RS), que é crítico da proposta.

Bolsonaro disse que vetará projeto

O presidente Jair Bolsonaro declarou que pretende vetar o projeto caso seja aprovado. No último mês houve a troca de parlamentares para fortalecer a ala contrária ao projeto na comissão.

O  texto teve como base o projeto do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), de 2015. Inicialmente, ele alterava a Lei Antidrogas apenas para autorizar no Brasil a venda de medicamentos oriundos da cannabis sativa. O relator apresentou um substitutivo amplo, que prevê o uso medicinal, veterinário, científico e industrial. Mitidieri defendeu a proposta mais ampla:

— Vejo muita gente falando de marco legal da maconha. Tem que ter fumado muita maconha estragada para confundir cânhamo com maconha pois nós estamos falando de coisas bem diferentes. O que nós estamos fazendo neste projeto é salvando vidas – disse Mitidieri.

Logo em seguida, o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), que é contrário à proposta, questionou:

— O relator e quem é a favor do projeto como está fumaram maconha enquanto estavam elaborando o mesmo? Porque maconha eu nunca fumei, estragada eu nem sei o que é. Só estou devolvendo a indagação: ou alguém fumou estragada ou alguém fumou a boa – retrucou Otoni de Paula.

O deputado pastor Eurico (Patritoas-PE), que em sessão anterior chamou deputados de “maconheiros”, também voltou a alfinetar os colegas que defendiam o relatório. Já Diego Garcia (Podemos -PR) criticou alterações feitas pelo relator no projeto que, segundo ele, deveria ser apenas para liberação do plantio para uso medicinal.

— Concentramos o debate no uso medicinal, mas não teve nenhum parlamentar defendendo e explicando qual é o produto de beleza importante para que justifique a aprovação deste relatório que não trata mais do uso medicinal, mas que cria o marco da machona no Brasil — afirmou Garcia.

O deputado Alex Manente (Cidadania- SP) defendeu o relatório apresentado por Ducci afirmando que o debate foi amplo. A comissão especial realizou no ano passado 12 audiências púbicas. Manente afirmou que é necessário baratear a medicação para quem precisa da cannabis e criticou notícias falsas divulgadas sobre o projeto.

No final da audiência, o deputado Ricardo Izar ( PP-SP) que deu um depoimento pessoal na semana passada sobre sua luta contra doença Parkinson, fez um apelo aos parlamentares.

— Gostaria de fazer um apelo aos que são contra ao projeto que deixem suas crenças de lado, que deixem o egoísmo de lado e que proporcionem esperança aos pacientes que tem Parkinson, que tem Alzheimer, tantas outras doenças degenerativas, que repensem, que no plenário mudem de posição —  disse.

Em dezembro de 2019 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a venda em farmácias de produtos à base de cannabis para uso medicinal no Brasil. Mas o cultivo de maconha segue proibido e, para a fabricação, é preciso importar o extrato da planta.

Fonte:

https://oglobo.globo.com/sociedade/saude/comissao-especial-da-camara-aprova-liberacao-do-cultivo-da-maconha-para-uso-medicinal-industrial-25051444

08/6/2021

Planos de saúde: tudo o que você precisa saber para escolher, entender reajustes e cobertura na pandemia

Guia on-line traz informações para ajudar a definir o contrato, compreender como funcionam aumentos e garantias em meio à nova onda da Covid-19

RIO – A Covid-19, que já matou mais de 365 mil pessoas no Brasil, ampliou os holofotes sobre os planos de saúde. A cobertura de testes para detecção da doença, a realização de procedimentos eletivos durante a pandemia e, principalmente, os reajustes e a recomposição do aumento da mensalidade que deixou de ser pago por mais de 20 milhões de pessoas em 2020 estão nas entre as preocupações de 47,6 milhões usuários da saúde suplementar.

Para auxiliar o consumidor a saber desde como escolher seu plano até entender a dinâmica dos reajustes de acordo com o tipo de contrato assinado com a operadora é que O GLOBO lança hoje um guia com as principais orientações.

Este é segundo de uma série de guias on-line que serão publicados mensalmente ao longo deste ano em comemoração aos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor e dos 40 anos da seção “Defesa do Consumidor”. No mês passado, tratamos de como proteger dados pessoais.

Plano individual/familiar

Qualquer pessoa pode optar pelo plano individual/familiar. No entanto, hoje em dia, esse tipo de contrato não tem grande oferta por parte das operadoras.

Nesses planos, a cobrança é feita diretamente ao beneficiário, pela operadora. Não há participação de administradoras.

A cobertura deve estar de acordo com o estabelecido no contrato e em linha com o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Os contratos não têm tempo determinado e a agência veda a rescisão unilateral pela operadora.

A empresa só pode rescindir o contrato em caso de fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias consecutivos ou não no prazo de 12 meses.

Esses contratos costumam ter preços iniciais mais caros que os coletivos, mas são os únicos que têm o reajuste limitado pela ANS, o que resulta em aumentos anuais bem menores do que os aplicados a planos coletivos.

Plano coletivo empresarial

Esta modalidade é dirigida a um grupo de pessoas vinculado a uma pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária.

A cobrança é feita à empresa e esta, ou uma administradora de benefícios, pode cobrar pagamento do beneficiário.

A rescisão pela operadora pode acontecer desde que haja previsão contratual e que seja para o contrato coletivo como um todo. Neste caso, a empresa contratante deve ser notificada com pelo menos 60 dias de antecedência.

A cobertura segue o que está no contrato e no rol de procedimentos da Agência.

O reajuste é negociado entre as partes. Sendo que a ANS determina que seja aplicado um índice único a todos os contratos com menos de 30 beneficiários da carteira da operadora.

Plano coletivo por adesão

Para contratar um plano coletivo por adesão é preciso ter vínculo com associação profissional ou sindicato.

A cobrança é feita à pessoa jurídica, e esta ou uma administradora cobra do beneficiário.

Assim como no empresarial, pode haver rescisão unilateral por parte da operadora desde que haja previsão contratual e que seja para o contrato como um todo, com notificação com 60 dias de antecedência.

A cobertura obedece o contrato e o rol de procedimentos.

O percentual de reajuste anual é negociado entre as partes. No caso dos coletivos com até 30 usuários, a operadora é obrigada a aplicar o mesmo índice para todos os contratos da sua carteira com o mesmo perfil.

Plano empresário individual

A Resolução 432 da ANS criou regras para a contratação de planos coletivos por empresários individuais. Para tanto o empresário deverá apresentar documento que confirme a sua inscrição nos órgãos competentes, bem como sua regularidade cadastral junto à Receita Federal, pelo período mínimo de seis meses. Essa comprovação será exigida anualmente para renovação do contrato.

Podem ser incluídos no contrato indivíduos vinculados ao empresário individual por relação empregatícia e familiar. O contrato somente poderá ser rescindido caso não haja comprovação documental, quando solicitado pela operadora, e inadimplência. Também é permitido à operadora a não renovação na data de aniversário do contrato, desde que ela comunique com 60 dias de antecedência.

Assim como os demais coletivos, no caso de planos com até 30 usuários, o índice de reajuste aplicado pela operadora deve ser único para todos os contratos da carteira com esse perfil. Se exceder esse número de beneficiários, o percentual será acordado entre as partes.

Planos antigos

Se encaixam nessa categoria planos contratados antes de 1º de janeiro de 1999, quando entrou em vigor a Lei nº 9.656/98, que regula o setor. Por isso, regras e direitos do beneficiário relativas às novas leis muitas vezes não se aplicam nestes casos. Salvo quando houve a adaptação do contrato às normas atuais.

O reajuste, por exemplo, desses planos são aqueles estabelecidos em cada contrato antigo. Quando não há uma cláusula clara sobre o tópico, o índice aplicado é limitado ao determinado pela ANS para os planos individuais. São exceções a essa regra os casos das operadoras que assinaram Termo de Compromisso com a ANS para estabelecer a forma de apuração do percentual de reajuste.

O que pesa no preço, inadimplência e cancelamento

Quanto custa

Os preços dos planos variam de acordo com tipo de contrato, faixa etária, cobertura, rede credenciada, abrangência geográfica e percentual ou valor de fator moderador (coparticipação ou franquia).

Coparticipação e franquia

Existem planos que, além da mensalidade, cobram um percentual do valor de cada serviço utilizado, a coparticipação.

Há também a franquia, que é o valor estabelecido no contrato com a operadora e até o qual ela não tem responsabilidade de cobertura.

O preço da mensalidade costuma ser mais barato quando o contrato prevê esses moderadores de uso.

No entanto, o consumidor deve avaliar pelo seu perfil de uso se é a melhor alternativa para ele um contrato com ou sem franquia ou coparticipação.

Os percentuais a serem cobrados do consumidor sobre o valor do procedimento variam de acordo com o contrato. Mas especialistas em direito do consumidor chamam atenção para o fato de que eles não podem ser altos a ponto de inibir a realização de procedimentos por parte do usuário. Na Justiça, o entendimento tem sido de que o limite de coparticipação seria de 30% do valor do serviço.

Tipo de cobertura

Na hora de escolher o plano, pense no tipo de que cobertura que precisa. O plano nacional dá direito a atendimento em todo o país. Há também os que oferecem cobertura em um grupo de estados; o estadual, num único estado da federação; ou ainda em um grupo de municípios, podendo ser de diferentes estados; ou o municipal , com atendimento garantido em uma só cidade.

Inadimplência

A inadimplência é uma das hipóteses que autoriza a operadora a rescindir o contrato.

No entanto, pela lei, a suspensão ou rescisão do contrato individual é prevista caso a inadimplência seja superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses. Antes de rescindir, a operadora deve alertar o consumidor até 50º dia de inadimplemento.

Em planos coletivos, a rescisão por inadimplência depende da previsão em contrato e também é necessária comunicação anterior.

Seja qual for o tipo de contrato, no entanto, o plano não pode ser cancelado durante uma internação e nem pode haver negativa de qualquer procedimento ao inadimplente antes que o contrato seja rescindido.

Prazos de atendimento

Os planos de saúde têm um limite de tempo estabelecido pela ANS para o atendimento a cada tipo de procedimento. Esses prazos continuam valendo mesmo durante a pandemia. Qualquer suspensão deve ser autorizada pela agência.

Confira prazos

  • Consulta básica (pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia): 7 dias úteis
  • Consulta nas demais especialidades: 14 dias
  • Consulta/sessão com fonoaudiólogo: 10 dias
  • Consulta/sessão com nutricionista: 10 dias
  • Consulta/sessão com psicólogo: 10 dias
  • Consulta/sessão com terapeuta ocupacional:10 dias
  • Consulta/sessão com fisioterapeuta: 10 dias
  • Consulta e procedimentos realizados em consultório/clínica com cirurgião-dentista: 7 dias
  • Serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial: 3 dias
  • Demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial: 10 dias
  • Procedimentos de alta complexidade (PAC): 21 dias
  • Atendimento em regime de hospital-dia: 10 dias
  • Atendimento em regime de internação eletiva: 21 dias
  • Urgência e emergência: Imediato

As operadoras são obrigadas a garantir o atendimento dentro desses prazos. Caso não tenha um profissional ou estabelecimento de convênio, deverá indicar um mesmo fora da rede e custear o serviço. O mesmo vale para quando não há opções no município do beneficiário, tendo a operadora que, inclusive, transportar o consumidor para outro local ou reembolsá-lo em algumas situações.

Atendimento ambulatorial

Há diferentes tipos de contratos em termos de abrangência de atendimento dos planos de saúde. Os planos ambulatoriais  são os mais básicos e compreendem exames, diagnósticos e consultas médias em clínicas ou consultórios, bem como procedimentos ambulatoriais. Esses serviços são cobertos pelo tipo de segmentação assistencial ambulatorial, incluindo nesse pacote de fiosterapia a quiometerapia.

Nestes contratos  o consumidor não tem direito à internação. Em caso de necessidade de atendimento hospitalar, ele deve recorrer ao SUS ou arcar com os custos.

A internação é coberta em situações de emergência e urgência, mas limitada as primeiras 12 horas do atendimento. O processo e o custo da transferência do beneficiário para outro atendimento, porém, são de responsabilidade da operadora.

Especialistas em direito do consumidor defendem que a internação deva ser mantida, mesmo que ultrapasse as 12 horas contratuais, se houver risco de morte do usuário em caso de transferência.

Atendimento hospitalar

Há planos de cobertura exclusivamente hospitalar, nos quais não há a inclusão de especialidades, como consultas, fisioterapia, exames. São oferecidos todos os serviços em regime de internação hospitalar, com exceção da atenção ao parto.

Os planos que apresentam segmentação assistencial ambulatorial e hospitalar são os chamados planos de referência. Esses contratos têm atendimento amplo, com consultas, exames, terapias e internação.

Esses planos podem ainda ter cobertura de obstetrícia, que garante a realização de partos, bem como assistência ao recém-nascido filho natural ou adotivo do contratante, ou de seu dependente, durante o primeiro mês de vida.

Tipo de internação

Existe ainda a especificidade do tipo de acomodação em uma internação. Ela pode ser enfermaria,  quando coletiva, ou apartamento, quando individual.

Essa escolha do tipo de acomodação se reflete diretamente no preço do plano.

Carências

As carências são referentes ao tempo que um consumidor terá que esperar para usufruir de procedimentos realizados pelo plano, informação que deve estar clara no contrato.

Os planos individuais ou familiares sempre têm a previsão de aplicação desse tempo de espera pelos serviços. No caso dos coletivos empresariais, se tiver até 29 beneficiários, pode haver carência. Com 30 ou mais, há isenção, desde que seja solicitado o ingresso do novo beneficiário em até 30 dias da celebração do contrato ou da vinculação à empresa contratante.

Para os planos coletivos por adesão, quase sempre há aplicação de carência. Ficam de fora casos como ingresso do beneficiário até 30 dias após a celebração do contrato ou no dia em que o documento faz aniversário.

Confira os prazos de carência:

  • Urgência: Em casos de urgência – acidentes pessoais ou complicações no processo gestacional – e emergência, com risco de morte ou lesões irreparáveis, esse prazo é de 24h no máximo.
  • Partos: Para partos, com exceção dos prematuros e dos decorrentes de urgências, podem ser até 300 dias.
  • Outros procedimentos: Para as demais situações, o limite é de 180 dias.

Portabilidade

Portabilidade é a possibilidade de mudar de plano de saúde sem precisar cumprir novamente o período de carência.

Para que isso aconteça, a atual operadora do beneficiário precisa ter sido contratada após 1º de janeiro de 1999 ou ter sido adaptada à Lei dos Planos de Saúde vigente nos dias de hoje.

Além disso, o consumidor precisa ter o contrato ativo e estar em dia com as mensalidades do plano do qual quer sair. O novo, para o qual deseja trocar, deve ser compatível com o atual. Com isso, vale consultar o Guia de planos de saúde da ANS, que lista quais os planos são compatíveis para troca.

Para realizar a primeira portabilidade é preciso ter dois anos na operadora de origem ou três se estiver cumprindo Cobertura Parcial Temporária (CPT), para os casos de quem tem doença ou lesão preexistente.

Para as portabilidades seguintes, o prazo entre elas deve ser de um ano ou dois, caso tenha migrado para uma operadora que oferece coberturas não previstas pela anterior.

Se o plano de destino for coletivo, deve-se apresentar um comprovante dizendo que o beneficiário está apto a ingressar. Para os empresários individuais, é preciso um documento que comprove a atuação.

O novo plano terá até dez dias para analisar o pedido após envio da documentação. Caso a operadora não responda dentro desse prazo, a portabilidade é considerada válida.

É importante que o beneficiário, depois de já estar no plano novo, solicite o cancelamento do anterior no prazo de cinco dias e guarde o comprovante.

Aposentados e demitidos e o direito a se manter no plano

Quem se aposentou ou foi demitido sem justa causa e contribuía para o pagamento da mensalidade de um plano coletivo tem direito de manter as mesmas condições de cobertura assistencial que detinha na vigência do contrato de trabalho.

Atualmente, poucas empresas adotam essa prática. Na maioria das vezes, o funcionário paga um percentual por utilização do plano, a coparticipação, que não se enquadra em critério para garantia do plano após demissão.

Para os aposentados garantirem direito ao plano é preciso que tenham contribuído com parte do pagamento por dez anos ou mais. Neste caso, a empresa é obrigada a manter esse usuáro no plano enquanto o benefício for ofertado para os empregados ativos – desde que eles não sejam admitidos em um novo emprego.

Quem teve o benefício por um período inferior, poderá permanecer o tempo equivalente ao que contribuiu.

Os ex-empregados terão um terço do tempo de permanência, respaldados por um mínimo de seis meses e máximo de 24.

O aposentado ou ex-empregado tem até 30 dias para dizer se quer ou não continuar no plano a partir do dia em que for comunicado sobre isso pela empresa. Os dependentes informados na época em que o contrato estava ativo também podem continuar gozando deste direito pelo mesmo tempo que o titular, mesmo em caso de sua morte.

Aquelas pessoas que já se aposentaram, mas continuam trabalhando na mesma empresa ou grupo podem continuar no plano até que se desliguem. Depois de estarem fora, eles deverão ser contemplados com os benefícios garantidos especificamente aos aposentados.

Importante: Os demitidos e aposentados podem levar a carência já cumprida para um plano individual, familiar ou por adesão.

Reajuste na pandemia

Contratos com reajuste anual suspenso em 2020

A suspensão do reajuste anual em razão da pandemia atingiu mais de 20 milhões de usuários da saúde suplementar entre planos individuais, coletivos por adesão e empresariais.

Ficaram de fora desse benefício os contratos coletivos com mais de 30 vidas que já tinham negociado e aplicado seu reajuste até 31 de agosto de 2020 ou contratos em que a pessoa jurídica contratante optou por não ter o reajuste suspenso.

Reajuste por faixa etária suspenso

O reajuste por faixa etária foi suspenso, em 2020,  tanto para quem mudou de faixa etária entre setembro e dezembro quanto para os que já haviam mudado entre janeiro e agosto.

Nesses casos, nos últimos quatro meses do ano passado, a mensalidade voltou a ter o valor cobrado antes do reajuste por faixa etária. O valor retornou ao normal em janeiro.

Para saber as faixas etárias e os percentuais relativos à mudança de categoria verifique o contrato. Em caso de dúvida, deve-se contatar a operadora ou o contratante do plano.

Recomposição do pagamento

Os contratos que tiveram reajustes suspensos de setembro a dezembro de 2020 começaram a recomposição desses quatro meses aplicada em janeiro deste ano. A diferença foi parcelada em 12 parcelas iguais. Ou seja, o pagamento da recomposição só acaba em dezembro.

Se mudar ou cancelar o plano, a recomposição tem que ser paga

A ANS explica que a troca do plano ou o cancelamento do contrato durante o período de cobrança dos valores suspensos não isentam o beneficiário do pagamento dos valores que deixaram de ser cobrados em 2020.

A operadora, no entanto, não pode exigir a quitação à vista. O parcelamento deverá ser diluído em 12 parcelas ou da forma acordada entre as partes.

Reajuste 2020 e 2021

O percentual máximo de reajuste dos planos individuais ou familiares (contratados a partir de 1999 e os antigos adaptados) em 2020 foi  de 8,14%.

O índice é válido para o período de maio de 2020 a abril de 2021, com a cobrança iniciada em janeiro deste ano.

Planos individuais em 2021

A data-base dos planos individuais e familiares é maio. No entanto, a ANS costuma divulgar os índices depois dessa data. O que significa que o pagamento terá que ser retroativo a maio.

Este ano, no entanto, quando o índice de reajuste refletirá os custos de 2020, período do início da pandemia e em que houve suspensão de procedimentos eletivos por três meses, a expectativa é que o percentual seja próximo de zero ou até negativo.

Planos coletivos em 2021

Não há uma data-base definida para os coletivos, ela depende do mês de celebração do contrato. Mas, sem dúvida, para aqueles que tiveram direito à suspensão do aumento em 2020, o reajuste deste ano será aplicado enquanto o consumidor ainda paga pela recomposição do ano passado.

Diferentemente dos planos individuais, cuja expectativa é de um percentual de reajuste próximo a zero ou até negativo, nos casos dos coletivos, o índice dependerá de negociação entre as partes.

Em 2020, os percentuais variaram, em média, de 14% a 25%. Os reajustes dos planos coletivos durante a pandemia mobilizaram diversas instituições que entraram na Justiça pedindo, de um lado, a suspensão definitiva dos aumentos, de outro, que a ANS passe a tutelar os reajustes destes contratos de forma a coibir a prática de índices abusivos.

Atualmente, a ANS regula e limita apenas os aumentos aplicados aos planos individuais. Entidades representativas das empresas do setor afirmam que caso o controle passe a ser feito nos planos coletivos isso trará desequilíbrio aos contratos e a quebra de pequenas operadoras, o que reduzirá a oferta de planos aos consumidores finais.

Testes de Covid

  • Exames cobertos: O exames de Covid-19 com cobertura garantida pela ANS são: RT-PCR e a sorologia, realizada com a pesquisa de anticorpos (IGG ou anticorpos totais).
  • Diretrizes de utilização: Para ter direito ao exame, o usuário deve se enquadrar nesses critérios: pacientes com síndrome gripal (SG) ou síndrome respiratória aguda grave (SRAG) e crianças ou adolescentes com quadro suspeito de síndrome multissistêmica inflamatória pós-infecção pelo SARS-Cov2.
  • RT-PCR ou sorológico? O RT-PCR é indicado para a fase aguda da doença. A sorologia é recomendada a partir do oitavo dia do aparecimento dos sintomas.
  • Prazo de autorização: Para o RT-PCR, desde 1º de abril, a autorização deve ser imediata. A ANS destaca, no entanto, que, se o médico sinalizar que se trata de urgência ou emergência, o exame deve ser realizado de imediato.

Em caso de morte

Óbito do titular

Nos planos individuais/familiares, em caso de morte do titular do plano, os dependentes têm direito à manutenção das mesmas características e garantias do contrato, desde que assumam o pagamento das mensalidades. Nos planos coletivos (empresariais e por adesão), a exclusão dependerá dos termos do contrato. Em qualquer tipo de plano, os dependentes têm o direito de realizar a portabilidade especial para outro contrato.

Cláusula de remissão

Algumas operadoras oferecem cláusulas de remissão, ou seja, continuidade no atendimento de dependentes por algum período após a morte do titular do plano sem cobrança de mensalidade.

Para evitar que as operadoras cancelem o contrato após esse tempo, a ANS publicou, em 2010, a Súmula Normativa nº 13, dispondo que o término do período de remissão não extingue o contrato de planos familiares. Ou seja, após esse intervalo, os dependentes podem assumir o pagamento das mensalidades e têm garantido o direito de manter o plano sob as mesmas condições contratuais acordadas. 

Em caso de morte de dependente

A ANS informa que, em caso de morte de um  dependente, que o cancelamento somente pode ser feito a pedido do titular que esteja vinculado a plano individual ou familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. Caso o dependente fosse vinculado ao plano individual ou familiar, o cancelamento poderá ser solicitado pelo titular diretamente à operadora.

Impossibilitado o titular de solicitar o cancelamento do plano de saúde, esse procedimento poderá ser solicitado por outra pessoa desde que tenha procuração com poderes específicos, emitida pelo titular.

Se o dependente fosse vinculado a plano coletivo empresarial ou por adesão (contratado por empresa ou empresário individual, associação ou sindicato a qual o titular está vinculado), o titular deve solicitar o cancelamento do vínculo do seu dependente à empresa ou empresário individual contratante por qualquer meio (e-mail, ou através do RH) para que seja encaminhado à operadora.

Se em 30 dias, a empresa não comunicar o pedido de cancelamento do vínculo do dependente à operadora, o titular poderá formalizar o pedido de cancelamento do dependente diretamente à operadora.

Onde reclamar

Dúvias ou problemas com planos de saúde devem ser encaminhados à ANS. Os canais de atendimento disponíveis são: 

  • Disque ANS 0800 701-9656  
  • Fale Conosco (formulário eletrônico) no portal www.gov.br/ans   
  • Central de atendimento para deficientes auditivos: 0800 021 2105   

Além disso, o consumidor pode registrar sua reclamação nos Procons ou plataforma de intermediação de conflito de consumo do governo federal, a Consumidor.gov.br, na qual as grandes empresas do setor estão cadastradas.

Defensorias públicas e entidades de defesa do consumidor também podem auxiliar tanta na orientação dos direitos como na busca porreparação.

Recorrer à Justiça também é uma alternativa, quando esgotadas as tentativas de negociação com a empresa.

Fonte: https://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/planos-de-saude-tudo-que-voce-precisa-saber-para-escolher-entender-reajustes-cobertura-na-pandemia-24975313

17/4/2021

Justiça suspende liminar para cirurgias para readequação de sexo para transexual; plano de saúde alega ‘patologia’

A Justiça de Mato Grosso suspendeu a liminar que garantia à estudante transexual, Rafaela Rosa Crispim, de 20 anos, moradora de Cuiabá, o direto de passar por cirurgias de redesignação sexual e feminização facial por meio do plano de saúde. A decisão se baseia na argumentação da operadora de plano de saúde de que Rafaela cometeu fraude por não informar sua condição de transexualidade, classificada no processo como patologia.

“A recorrida omitiu informações na contratação do plano de saúde ofertado, já que ela encontra-se em acompanhamento multidisciplinar há mais oito anos, todavia, não informou a existência de qualquer patologia preexistente que já havia sido diagnosticada”, diz trecho do pedido da operadora.

Rafaela Rosa Crispim nasceu com o sexo biológico masculino, mas passa por transição para o feminino desde os 3 anos. Ela luta para conseguir as cirurgias desde 2019, quando entrou com o primeiro pedido judicial.

Segundo a operadora de saúde, Rafaela “aderiu ao plano sem sequer mencionar que possuía referida patologia, ingressando com ação de obrigação de fazer em maio de 2021, almejando em caráter de tutela de urgência, a liberação de procedimentos, cujas informações omitiu e fraudou no momento da contratação do plano de saúde”, diz outro trecho.

Ao G1, Rafaela contou que recebeu a nova decisão com bastante pleperxidade.

“Não esperávamos que tal argumento tão infeliz seria usado e pior, acolhido pela Justiça em plano século 21. Um retrocesso de direitos. Penso que, a singularidade de cada ser humano não é pretexto para a desigualdade de dignidade e direitos, principalmente o direito mais fundamental como a vida e a saúde”, afirma.

Rafaela acrescenta que a discriminação contra uma pessoa atinge igualmente toda a sociedade.

Através da advogada, a jovem entrou com recurso contra a suspensão da liminar, justificando que a transexualidade não é categorizada como doença. E que mesmo assim, informou a condição desde o início.

“A Organização Mundial de Saúde (OMS) oficializou durante a 72º Assembleia Mundial da Saúde, em Genebra, a retirada da classificação da transexualidade como transtorno mental da 11º versão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas de Saúde (CID). Pela nova edição, a transexualidade sai, após 28 anos, da categoria de transtornos mentais para integrar o de ‘condições relacionadas à saúde sexual’ e é classificada como ‘incongruência de gênero’, diz trecho do recurso.

Rafaela Rosa Crispim é defensora de direitos humanos e ativista LGBT em Cuiabá — Foto: Rafaela Crispim/Arquivo pessoal

Rafaela Rosa Crispim é defensora de direitos humanos e ativista LGBT em Cuiabá — Foto: Rafaela Crispim/Arquivo pessoal

Além disso, Rafaela afirma, no recurso, que no dia da contratação do plano de saúde, ela passou por uma avaliação médica, quando informou ao profissional da saúde que era transexual.

“Ele atestou que não havia comorbidades naquele momento. O médico sabia que ela era pessoa transexual em tratamento desde os 3 anos de idade, mas não julgou que seria necessária uma avaliação especializada e não informou sobre colocação de qualquer CID na declaração. Pelo contrário, orientou a colocar não”, informa a advogada.

Segundo a defesa, a argumentação do plano de saúde não tem não deve ser considerada, por não foi demonstrado pela operadora ter exigido qualquer exame antes da contratação, nem mesmo a intensão da consumidora em omitir qualquer fato considerado relevante.

Associação Nacional de Travestis e Transexuais a Aliança Nacional LGBTI+ emitiu nota de repúdio.

“Mais um triste episódio de tentativa de patologização da transexualidade e exigimos uma resposta à altura, com todo o rigor da lei, para que casos como este não voltem a se tornar comuns em nosso dia a dia. A transfóbia é estrutural e estruturante em nossa sociedade e precisamos todos reagir a ela., diz trecho da nota.

A associação pediu às autoridades competentes a apuração em relação aos atos praticados

“Que as devidas providências possam ser adotadas no sentido de que mudanças estruturais possam acontecer e se traduzir no efetivo respeito aos direitos de todas as pessoas LGBTI+, para que sejam reconhecidas e respeitadas na sua humanidade e dignidade”

Luta pelas cirurgias

Rafaela, que também é defensora de direitos humanos e ativista LGBT, contou ao G1 que luta para conseguir as cirurgias desde 2019, quando entrou com o primeiro pedido judicial. Junto com a amiga e advogada Rafaela Borensztein ela tenta conquistar o direito de pessoas trans terem acesso a cirurgias de implante de silicone e correção das cordas vocais via plano de saúde.

Em junho de 2020, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que o plano de saúde cobrisse as cirurgias de tireoplastia – procedimento que deixa a voz mais fina – e de mamoplastia – adequação da caixa torácica para modelação dos seios – em Rafaela.

Já no dia 6 de maio, outra decisão do TJMT permite que a jovem faça as cirurgias de readequação de sexo.

Transgênero é a pessoa que se identifica com o gênero oposto ao qual ela nasceu. Não há relação com orientação sexual. — Foto: Alexandre Mauro / G1

Transgênero é a pessoa que se identifica com o gênero oposto ao qual ela nasceu. Não há relação com orientação sexual. — Foto: Alexandre Mauro / G1

A jovem passou cerca de 8 anos em acompanhamento multidisciplinar e teve os procedimentos cirúrgicos indicados em caráter de urgência. Apesar disso, o plano de saúde negou a cobertura, justificando que Rafaela estava em período de carência contratual.

No entanto, na decisão, a juíza Vandymara Paiva Zanolo afirma que a jovem necessita se submeter ao tratamento indicado com urgência – devido ao quadro psiquiátrico grave –, “e, sendo assim, a cobertura é obrigatória para as operadoras de planos de saúde, haja vista que a carência máxima admitida para tratamentos nesses casos é de 24 horas”.

As cirurgias que Rafaela passariam ccustam, em média, R$ 175 mil, fora passagens, hospedagens e medicamentos. Os procedimentos seriam realizados em São Paulo, mas ainda não há data definida, segundo a estudante.

No Brasil, apenas cinco hospitais prestam esse serviço de acompanhamento para a população, e ficam em São Paulo, Porto Alegre, Rio do Janeiro, Pernambuco e Goiás. A espera no país para iniciar o processo pode levar até cinco anos.

Transição

Rafaela começou a transição aos 3 anos, quando passou a ter acompanhamento psicológico. Segundo ela, foram cerca de 11 anos tratando o psicológico até ser “diagnosticada com desvio psicológico permanente de identidade sexual”, e iniciar o tratamento hormonal, aos 14 anos.

“Na época morava em Sinop – no norte do estado – então o atendimento era precário. Quando completei 16 anos pedi minha emancipação e fui estudar e me tratar em Curitiba. Após concluir o tratamento, retornei para MT e iniciei a faculdade de direito. Desde então venho focando minha especialização no atendimento das pessoas LGBT e saúde”, contou.

Em agosto de 2018, a jovem conseguiu os documentos pessoais após o Supremo Tribunal Federal (STF) permitir que a pessoa transsexual mudasse o nome e o gênero no registro civil mesmo sem ter feito a cirurgia de redesignação de sexo.

Agora com os novos procedimentos cirúrgicos, Rafaela daria mais um passo na conquista dos direitos LGBT.

Legislação

Em 2020 novas regras para a cirurgia de transição de gênero foram aprovadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). A resolução amplia o acesso à cirurgia e também ao atendimento básico para transgêneros.

A norma reduziu de 18 para 16 anos a idade mínima para o início de terapias hormonais e define regras para o uso de medicamentos para o bloqueio da puberdade. Procedimentos cirúrgicos envolvendo transição de gênero estão proibidos antes dos 18 anos. Antes era preciso esperar até os 21 anos.

Procedimento pelo SUS

É a portaria nº 2.836 de dezembro de 2011, que instituiu a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, que trata sobre o direito da cirurgia de readequação de sexo e o uso de hormônios.

O objetivo é geral da portaria é promover a saúde integral da população LGBT.

Para realizar a cirurgia de readequação de sexo pelo SUS, o acesso inicial é via Unidade Básica de Saúde (UBS).

Após esse primeiro contato, é função da rede estadual direcionar essa pessoa para um dos centros de referência habilitados pelo Ministério da Saúde que realizam o procedimento.

Primeira cirurgia no Brasil

A primeira cirurgia no Brasil foi anterior a qualquer resolução oficial. Ela foi feita em 1971 pelo cirurgião Roberto Farina, que chegou a ser condenado por isso. Farina também fez a primeira cirurgia em um homem transexual no Brasil – o paciente foi o psicólogo e escritor João Nery, autor do livro “Viagem solitária – memórias de um transexual 30 anos depois”.

Já a primeira cirurgia de redesignação sexual na rede pública no Brasil foi realizada em 1998, no Hospital das Clínicas da Universidade Estadual de Campinas. Na época, o procedimento só foi possível após a resolução 1482/97 do CFM. A primeira mulher trans a ser operada pela rede pública de saúde foi Bianca Magro, em 1998.

Fonte: https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2021/05/21/justica-suspende-liminar-para-cirurgias-para-readequacao-de-sexo-para-transexual-plano-de-saude-alega-patologia.ghtml

21/5/2021

O direito de permanência em plano de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Para cumprir o mandamento constitucional, o poder público pode prestar os serviços diretamente ou por meio de terceiros, inclusive de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Nesse contexto, os planos e seguros de saúde proporcionam aos seus beneficiários a possibilidade de ter um atendimento, em geral, mais rápido e com mais qualidade do que o oferecido em instituições públicas, normalmente sobrecarregadas.

Com a finalidade de proporcionar saúde a seus empregados e atrair novos colaboradores, órgãos públicos e empresas privadas incluem em seu plano de benefícios a oportunidade de contratação de plano ou seguro de saúde subsidiado. Muitas controvérsias jurídicas advêm dessa relação operadora-empregador-empregado – entre elas, as discussões sobre o direito de trabalhadores demitidos ou aposentados permanecerem no plano de assistência à saúde.

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Não raras vezes, o tema do direito de permanência ​é enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que interpreta a lei buscando conciliar os direitos das três partes e promover, tanto quanto possível, o bem-estar do trabalhador, fragilizado pela possibilidade de ficar sem a cobertura.

A Lei 9.656/1998, em seus artigos 30 e 31, e os normativos editados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamentaram o direito de permanência no plano, mas, quando surgem dúvidas na aplicação de tais instrumentos, o Judiciário é provocado a saná-las.

Cancelamen​to pelo empregador

No julgamento do REsp 1.736.898, a Terceira Turma do STJ, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, decidiu que não subsiste o direito do ex-empregado a permanecer no plano de saúde na hipótese em que a pessoa jurídica estipulante rescinde o contrato com a operadora, afetando não apenas um beneficiário, mas toda a população do plano coletivo.

O caso analisado teve origem em ação ajuizada por um aposentado que requereu sua manutenção no plano por prazo indeterminado, alegando que contribuiu por mais de dez anos, razão pela qual teria o direito de permanecer, nos moldes do artigo 31 da Lei 9.656/1998. Afirmou ainda que a circunstância de ter pagado as contribuições diretamente à ex-empregadora não prejudicou em nada a operadora, pois os valores eram quitados integralmente.

Em seu voto, a relatora apontou que, conforme o artigo 26, inciso III, da Resolução Normativa 279/2011 da ANS, uma das formas de extinção do direito de permanência do inativo no plano de saúde é o seu cancelamento pelo empregador que concede esse benefício aos empregados ativos e ex-empregados.

“Independentemente de o pagamento da contribuição do beneficiário ter sido realizado diretamente em favor da pessoa jurídica estipulante, por mais de dez anos, a rescisão do plano de saúde coletivo ocorreu em prejuízo de toda a população anteriormente vinculada”, esclareceu a ministra.

A magistrada destacou que, em tais circunstâncias, as operadoras que mantenham também plano de saúde na modalidade individual ou familiar deverão disponibilizar esse regime ao universo dos beneficiários, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos da Resolução 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (Consu).

Aposentado c​​​ontratado

Outro importante julgamento da Terceira Turma, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, foi o do REsp 1.371.271, no qual se entendeu pela possibilidade de aplicação do artigo 31 da Lei 9.656/1998 ao aposentado – e ao grupo familiar inscrito, na hipótese de seu falecimento – que é contratado por empresa e, posteriormente, demitido sem justa causa.

No caso analisado pela turma, a viúva de um aposentado que trabalhava em uma empresa de engenharia requereu sua permanência por período indeterminado no plano de saúde do falecido, que havia sido demitido sem justa causa meses antes de sua morte.

Segundo ela, o marido contribuiu por nove anos e oito meses com o plano e, após sua morte, a operadora permitiu que ela continuasse contribuindo como titular, o que totalizou um período de mais de dez anos de pagamento, como exigido pelo artigo 31 da Lei 9.656/1998.

A operadora do plano defendeu a aplicação do artigo 30, alegando que o falecido teria sido demitido sem justa causa, fazendo jus à manutenção do plano de saúde, desde que assumido o seu pagamento integral, pelo período mínimo de seis e máximo de 24 meses.

A ministra Nancy Andrighi destacou que “o texto legal não evidencia, de forma explícita, que a aposentadoria deve dar-se posteriormente à vigência do contrato de trabalho, limitando-se a indicar a figura do aposentado – sem fazer quaisquer ressalvas – que tenha contribuído para o plano de saúde, em decorrência do vínculo empregatício”.

Entretanto, a relatora não acolheu as alegações da viúva, por entender que a lei expressamente exige que o aposentado tenha contribuído por prazo mínimo de dez anos, não podendo esse papel ser exercido por seus dependentes.

Supressi​​o

Ao julgar o REsp 1.879.503, também de relatoria da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma confirmou decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e determinou que uma empresa mantivesse, com base na proteção da confiança (supressio), o plano de saúde oferecido a um ex-funcionário, mesmo passados mais de dez anos do fim do vínculo empregatício.

Segundo os autos, o funcionário foi demitido em 2001, e em 2003 se esgotou o prazo legal previsto no artigo 30, parágrafo 1º, da Lei 9.656/1998 para a manutenção do plano de saúde após o rompimento do vínculo. Contudo, o contrato foi prorrogado por liberalidade da empresa e com assunção do custo total até 2013, quando então o ex-empregado, com 72 anos de idade, foi notificado pela ex-empregadora de sua exclusão do plano de saúde.

Em seu voto, a relatora do caso destacou que a Lei 9.656/1998 prevê que o empregado demitido se mantenha no plano coletivo empresarial, após o rompimento do vínculo, pelo período máximo 24 meses.

Entretanto, na hipótese analisada, Nancy Andrighi destacou que o fato de a empresa ter mantido o segurado e sua esposa no plano, ao longo de dez anos, superou em muito o prazo legal que autorizava a exclusão, o que despertou nos consumidores a confiança na manutenção vitalícia do benefício.

Boa-fé o​​​bjetiva

A magistrada comentou que a responsabilidade pela confiança constitui “uma das vertentes da boa-fé objetiva, enquanto princípio limitador do exercício dos direitos subjetivos, e coíbe o exercício abusivo do direito, o qual, no particular, se revela como uma espécie de não exercício abusivo do direito, de que é exemplo a supressio“.

Ela explicou que a supressio indica a possibilidade de se considerar extinta determinada obrigação contratual na hipótese em que o não exercício do direito correspondente pelo credor gere no devedor a legítima expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo.

“O abuso do direito – aqui caracterizado pela supressio – é qualificado pelo legislador como espécie de ato ilícito (artigo 187 do Código Civil de 2002), no qual, em verdade, não há desrespeito à regra de comportamento extraída da lei, mas à sua valoração; o agente atua conforme a legalidade estrita, mas ofende o elemento teleológico que a sustenta, descurando do dever ético que confere a adequação de sua conduta ao ordenamento jurídico”, afirmou.

Custeio ex​​​​clusivo

Sob o rito dos recursos repetitivos, ao analisar os Recursos Especiais 1.680.318 e 1.708.104, a Segunda Seção definiu que, nos planos coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa, salvo disposição contrária expressa em contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando o plano como salário indireto.

A tese foi cadastrada como Tema 989 na base de dados do STJ. A relatoria foi do ministro Villas Bôas Cueva, que destacou que uma das condições exigidas pela Lei 9.656/1998, artigos 30 e 31, para a aquisição do direito de permanência do inativo no plano é justamente ter contribuído na ativa para o seu custeio, o que significa pagar uma mensalidade, independentemente de usar a assistência médica.

O magistrado lembrou que a coparticipação do consumidor exclusivamente em procedimentos não é considerada contribuição, pois é tão somente um fator de moderação, cuja função é evitar o uso desenfreado dos serviços da saúde suplementar.

Já no caso de inclusão do empregado em plano privado superior de assistência à saúde (upgrade), com pagamento de valor periódico fixo, oferecido pelo empregador em substituição ao originalmente disponibilizado sem a sua participação, incidirão os mesmos direitos do inativo contribuinte – informou o relator.

Villas Bôas Cueva salientou ainda que o plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador não tem índole salarial, independentemente de serem os serviços prestados de forma direta pela empresa ou por determinada operadora.

“O plano de saúde fornecido pela empresa empregadora, mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não constituindo salário-utilidade (salário in natura), sobretudo por não ser contraprestação ao trabalho. Ao contrário, referida vantagem apenas possui natureza preventiva e assistencial, sendo uma alternativa às graves deficiências do Sistema Único de Saúde (SUS), obrigação do Estado”, declarou.

Assistência e c​usteio

Também no rito dos repetitivos, sob relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, a Segunda Seção firmou três teses sobre quais condições assistenciais e de custeio do plano deveriam ser mantidas para beneficiários inativos, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998 (Tema 1.034).

A primeira tese fixou que “eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de dez anos previsto no artigo 31 da Lei 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial”.

Na segunda, ficou definido que “o artigo 31 da Lei  9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador”.

A última estabeleceu que “o ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do artigo 31 da Lei 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências”.

Ao propor a afetação dos Recursos Especiais 1.818.4871.816.482 e 1.829.862 para julgamento da questão repetitiva, o ministro Antonio Carlos Ferreira alertou para a relevância da controvérsia e destacou a multiplicação dos planos coletivos de saúde e dos processos envolvendo esse tipo de contratação.

Compe​​​tência

No REsp 1.695.986, a Terceira Turma, desta vez sob a relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que compete à Justiça estadual o processamento e o julgamento de feitos relacionados ao direito de ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa permanecerem em plano de saúde coletivo oferecido pela própria empresa empregadora aos trabalhadores ativos, na modalidade de autogestão.

Discutiu-se, na ocasião, se a questão corresponderia à relação de trabalho, com a consequente remessa à Justiça trabalhista, ou se seria matéria civil, de competência da Justiça comum. Em seu voto, o relator destacou que a competência é fixada em razão da natureza da causa, definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial.

Ele afirmou que, segundo a jurisprudência do STJ anterior às Leis 9.659/1998, 9.961/2000 (criadora da ANS) e 10.243/2001 (que alterou o parágrafo 2º do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), competia à Justiça estadual julgar as ações relativas aos contratos de cobertura médico-hospitalar em geral.

Nos casos em que a ex-empregadora mantinha o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a competência era da Justiça do Trabalho, visto que a discussão acerca do direito de manutenção no plano tinha relação direta com o contrato de trabalho extinto.

“De fato, antes da vigência desses diplomas legais, a relação jurídica mantida entre o usuário do plano de saúde e a entidade de autogestão empresarial era apenas uma derivação da relação de emprego, pois a regulação era feita pelo contrato de trabalho, por normas internas da empresa e, às vezes, por acordo coletivo de trabalho”, ressaltou o ministro.

A​​utonomia

Entretanto, com a edição das citadas leis, Villas Bôas Cueva apontou que a saúde suplementar – incluída a autogestão – adquiriu autonomia em relação ao direito do trabalho, por possuir campo temático, teorias, princípios e metodologias específicos. Dessa forma, as entidades de autogestão passaram a ser enquadradas como operadoras de planos de saúde, submetendo-se à regulação e à fiscalização da ANS. 

“Em virtude da autonomia jurídica, as ações originadas de controvérsias entre usuário de plano de saúde coletivo e entidade de autogestão (empresarial, instituída ou associativa) não se adequam ao ramo do direito do trabalho”, concluiu o relator.

Ele recordou ainda que o plano fornecido pela empregadora, mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não constituindo salário-utilidade (salário in natura), sobretudo por não ser contraprestação ao trabalho.

“Com maior razão, por já ter sido encerrado o seu contrato de trabalho, a pretensão do ex-empregado de manutenção no plano de assistência à saúde fornecido pela ex-empregadora não pode ser vista como simples relação de trabalho. Ao contrário, trata-se da busca de direito próprio de usuário contra a entidade gestora do plano de saúde”, declarou.​​Destaques de hoje

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1736898REsp 1371271REsp 1879503REsp 1680318REsp 1708104REsp 1818487REsp 1816482REsp 1829862REsp 1695986

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/30052021-O-direito-de-permanencia-em-plano-de-saude-para-aposentados-e-demitidos-sem-justa-causa.aspx

31/5/2021

Justiça: plano de saúde deve permitir mudança para categoria inferior

A Sul América deverá fazer as alterações necessárias para que os consumidores possam alterar o plano de saúde para categorias inferiores

Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A terá que permitir que os seus segurados realizem mudança no plano de saúde para uma categoria inferior. A decisão vale para consumidores de todo o país.

A decisão desta segunda-feira (31/5), da 21ª Vara Cível do DF, determina o afastamento dos efeitos da cláusula dos contratos de adesão da Sul América que veda ao segurado a transferência para plano inferior, sob pena de multa de R$ 50 mil para cada ato de negativa aos consumidores que desejarem fazer essa alteração.

O juiz Hilmar Castelo Branco Filho destacou que “é evidente o desequilíbrio decorrente da condição contratual. O consumidor pode alterar a relação original para adquirir um pacote de serviços maior e, evidentemente, mais caro, mas não pode fazer o contrário e alcançar a redução de seus custos”.

A sentença ressalta ainda que “se existe a possibilidade de alterar o contrato original, esta precisa ser para todas as partes do contrato, independentemente de regra da agência controladora permitir, ou não, a operação”.

A ação civil pública da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), ajuizada no dia 19 de janeiro deste ano, questionava as informações de que a empresa, por expressa proibição contratual, somente possibilitava aos segurados de plano de saúde a mudança para categoria superior à vigente – o chamado upgrade.

Sendo vedada, no entanto, a mesma condição para os beneficiários segurados que almejam a mudança para categoria inferior. A Promotoria obteve liminar favorável no dia 20 de janeiro.

Para o Ministério Público, a negativa é um tipo de cláusula abusiva. Neste momento de pandemia, os impactos na saúde são notórios, de maneira que tanto as operadoras quanto os consumidores foram afetados pela situação de reflexos indiscutíveis na relação contratual. Mas isso não abre brechas para que os direitos dos consumidores sejam desrespeitados.

Metrópoles tenta contato com a Sul América.

FONTE: https://www.metropoles.com/distrito-federal/justica-plano-de-saude-deve-permitir-mudanca-para-categoria-inferior

31/5/2021

Reajuste de plano por idade deve ser especificado em contrato, diz juiz

É legítimo que uma empresa de saúde aumente o valor dos planos conforme a faixa etária do cliente, porém é necessário que o reajuste esteja previsto no contrato; caso contrário, pode ser considerado falha na prestação de serviços. Assim entendeu o 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís ao condenar uma operadora de plano de saúde por promover reajuste baseado na faixa etária de beneficiário, sem a devida previsão contratual.

Segundo os autos, a parte autora manteve contrato com a empresa desde 2012 e até 2019 pagava uma mensalidade de R$ 543,22. O valor foi reajustado em setembro de 2019 para R$ 610,27, o que equivale a um reajuste de 12,34%.

Pouco tempo depois, em janeiro de 2020, o plano foi alterado novamente para o valor de R$ 1.384,05, o que corresponde a um reajuste de 126,8%, sob a justificativa de que o cliente teria completado 49 anos. O beneficiário procurou o Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e, como não obteve resultado, entrou com ação. 

A operadora de saúde, em sua defesa, alegou que o contrato do autor sofreu reajuste em setembro de 2019 em razão do aniversário do plano, e em janeiro de 2020 em razão da mudança de faixa etária do homem. Justificou ainda que o reajuste de mudança de faixa etária foi em razão de que o cliente estar mais idoso e apresentar mais riscos de ter problemas de saúde. 

Ao analisar os processos, o juiz Márcio Aurélio Cutrim Campos observou que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento e decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis. “No caso dos autos, não foi possível certificar de que o reajuste por faixa etária estava previsto no contrato de adesão assinado pelo autor, visto que a requerida mesmo intimada para juntar tal documento, não o fez (…) Desse modo, restou caracterizada a ilegitimidade do reajuste por faixa etária aplicado na época em que o autor completou 49 anos por ausência de previsão contratual”, ponderou. 

O magistrado ressaltou ainda que o contrato do autor fez aniversário em junho e não houve repasse desse aumento apenas nas parcelas de junho, julho e agosto. Dessa forma, a operadora poderia cobrar as diferenças desses três meses com efeito retroativo nas mensalidades de setembro, outubro e novembro.

Assim, Campos determinou a suspensão do reajuste e decidiu que a empresa pague indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MA.

0800605-41.2020.8.10.0006

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-mai-19/reajuste-plano-idade-especificado-contrato

19/5/2021