Custo de UTI para covid sobe 187% e planos ‘ameaçam’ aumentar mensalidade

O custo de cada paciente com covid-19 internado em UTIs (Unidades de Terapia Intensiva) de hospitais que atendem a convênios médicos quase triplicou, com aumento de 187%, desde o início da pandemia, aponta uma pesquisa da FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar), que reúne as 15 maiores operadoras do Brasil.

A entidade argumenta que o aumento desses custos deve encarecer as mensalidades dos planos médicos no ano que vem, o que é criticado pelo professor e pesquisador da USP (Universidade de São Paulo) Mario Scheffer, para quem a “ameaça” de aumento desconsidera a estagnação econômica brasileira em plena pandemia.

A FenaSaúde atribui o aumento do custo de internação ao “aumento da demanda [mais pacientes doentes], dos poucos fornecedores, aumento de custos logísticos, incertezas na economia brasileira e, principalmente, aumento do dólar”. Já Scheffer diz que o custo individual aumentou porque “o tratamento do internado com covid evoluiu”.

“Os protocolos na UTI mudaram, medicamentos e procedimentos foram incorporados. Quando recomendado, o tempo de diálise, por exemplo, aumentou”, afirma.

De acordo com o levantamento, um paciente infectado pelo coronavírus que precisou ser internado pelo convênio em UTI em março do ano passado custou R$ 34.200 em média. Esse valor foi crescendo dos meses até chegar ao pico de R$ 98.300 em agosto deste ano, com pequeno recuo em setembro. Agora um paciente internado em UTI custa aos planos R$ 97.300.

Neste período, segundo a entidade, o tempo médio de internação também aumentou. Em março de 2020, os pacientes permaneciam cinco dias em UTI contra oito em setembro de 2021.

“A maior quantidade de dias de internação foi constatada em fevereiro e maio de 2021, com 14 dias em média”, afirmou ao UOL Vera Valente, diretora-executiva da FenaSaúde.

Com isso, cada paciente custou em setembro R$ 12 mil por dia aos convênios.

Presidente da AMIB (Associação de Medicina Intensiva Brasileira), Suzana Lobo afirma que aumento no tempo de internação também pode ser justificado “pela maior disponibilidade de leitos nos hospitais, que, com mais tranquilidade, não teriam tanta urgência em liberar leito de UTI para novos pacientes”.

De fato o volume de internados na rede particular vem caindo. O pico foi em março deste ano, quando 336 pessoas foram tratadas em UTI para cada 100 mil beneficiários de planos. Hoje essa relação é de 122, redução contínua desde maio.

Plano de saúde ficará mais caro

“Infelizmente, os beneficiários sentirão os reflexos dos custos altos no reajuste do ano que vem”, diz Valente. “É muito preocupante essa estabilidade dos custos em patamares tão expressivos, os maiores da série histórica, que podem trazer consequências para a sustentabilidade do sistema.”

Há uma característica comercial brasileira muito comum: depois que os preços aumentam por uma necessidade econômica do momento, passado isso, dificilmente eles voltam a cair.” Vera Valente, diretora-executiva da FenaSaúde

“Não há espaço para reajustes”

Para Scheffer, no entanto, “não há espaço para reajustes agora”

“Num momento de recessão econômica como esse, empresas estão com grande dificuldade de pagar os planos de empregados, enquanto indivíduos e famílias fazem sacrifícios para continuar arcando com mensalidades”, diz

O professor defende que “os planos gastaram muitíssimo menos com covid do que antes” porque “os casos graves e internações por covid caíram drasticamente no setor privado com a maior cobertura vacinal”.

Ele diz que “essa ameaça de repassar custos para as mensalidades vai expulsar muita gente dos ‘falsos coletivos'”, planos que abrangem até 30 pessoas que são criados pelas operadoras para derrubar a adesão aos modelos individuais e familiares, cujas mensalidades são decididas pela ANS. “Quem deveria definir critérios de reajustes é a ANS, não as operadoras”, diz o professor

Para Valente, da FenaSaúde, são os índices de sinistralidade divulgados pela própria ANS que embasam a defesa de aumento na mensalidade.

“A sinistralidade cresceu dez pontos percentuais desde o primeiro trimestre do ano, o que indica forte aumento das despesas assistenciais”, defende

Pacientes voltam a usar planos

Além do aumento nos custos de internação, os beneficiários vêm acionando mais os convênios em 2021. São pacientes que deixaram de procurar ajuda médica em 2020 em razão da pandemia e que agora estão reagendando consultas, exames e cirurgias.

Segundo a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), o índice de “sinistralidade” —quando o paciente recorre ao plano— já supera o período pré-pandemia: ela foi de 79% em 2019, caiu para 76% em 2020 e agora é de 85%

Graças a isso, diz a FenaSaúde, as despesas das operadoras passaram de R$ 77,5 bilhões, nos seis primeiros meses de 2020, para R$ 96,9 bilhões no mesmo período deste ano, um crescimento de 25%.

Fonte: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2021/12/09/planos-de-saude-covid-19-preco-da-internacao-em-uti-aumento-mensalidade.htm

09/12/2021

Câmara cogita mudar lei para legalizar aumento nos planos de saúde de idosos

Uma comissão especial criada na Câmara dos Deputados há meses para estudar mudanças na atual Lei dos Planos de Saúde, conforme os interesses dos empresários do setor, não descarta mexer no Estatuto do Idoso. O objetivo é excluir pontos da lei que protegem os mais velhos contra aumentos abusivos nos planos privados.

Uma minuta sobre a mudança que circula na comissão mostra os efeitos de uma vírgula após a sentença: “sendo permitida a aplicação parcelada do reajuste da última faixa etária após os sessenta anos”.

“Sob a aparência de um parcelamento, estará sendo permitido, na prática, o aumento periódico dos preços dos planos para os mais velhos, o que hoje não é admitido”, disse o professor Mário Scheffer, do departamento de Medicina Preventiva da Universidade de São Paulo (USP) ao jornal Folha de S.Paulo.“Estão vendendo um peixe podre muito bem embrulhado”, emendou a professora Ligia Bahia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Audiência pública para debater o tema

Integrante da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, o deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) apresentou requerimento para a realização de audiência pública conjunta para debater a importância da vedação de cobrança de valores diferenciados aos idosos pelos planos de saúde. 

E pediu ainda a presença de representante de entidades de defesa dos direitos dos Idosos, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e dos professores de Medicina Mário Scheffer, da USP, e Lígia Bahia, da UFRJ, ambos especialistas no tema.

“Assim, se confirmada, a alteração proposta é uma afronta à Constituição Federal, que prevê em seu artigo 3º, inciso IV, que é objetivo fundamental da República promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, justifica o parlamentar em seu requerimento.

Segundo Padilha, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) estabelece que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei, sendo dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

Fonte: https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2021/12/camara-cogita-mudar-lei-para-legalizar-aumento-nos-planos-de-saude-de-idosos/

03/12/2021

Plano de saúde deve cobrir mastectomia de homem transgênero, diz juíza

A realização de mastectomia em homem transexual não pode ser considerada procedimento meramente estético, principalmente, quando houver indicação médica. Com esta fundamentação, a juíza Deborah Lopes, da 2ª Vara Cível Foro Regional de Penha de França, na Zona Leste de São Paulo, determinou que a Notre Dame Intermédica Saúde realize a cirurgia em paciente conveniado. A operação deve ocorrer na rede credenciada da ré, à escolha da parte autora, sob pena de multa diária.

“O procedimento cirúrgico em questão não trata de procedimento estético, mas sim um desdobramento do tratamento de mudança de sexo iniciado pelo paciente, conforme relatório psicológico, segundo o qual a parte autora faz acompanhamento psiquiátrico desde 23 de outubro de 2015, desejando iniciar transição de gênero, sendo-lhe indicada a cirurgia mastectomia em 12 de novembro de 2020, conforme prescrição médica”. A observação é da magistrada, que julgou a ação parcialmente procedente.

O autor da ação foi representado pela advogada Bruna Cristina Santana de Andrade. Além da condenação do plano de saúde à obrigação de fazer, eles também pleitearam indenização por dano moral, porque o convênio teria negado indevidamente cobertura à cirurgia, conforme a petição inicial. Este pedido, no entanto, foi julgado improcedente, porque o paciente não comprovou a solicitação de liberação da cirurgia e, consequentemente, não ficou demonstrada a alegada omissão ilegal.

Em relação à operação, a juíza reconheceu comprovada a “indicação médica para a realização da cirurgia de mastectomia masculinizadora e a parte ré, citada, não impugnou de forma específica o mérito do pedido de cobertura”. A juíza acrescentou que o plano de saúde não comprovou a exclusão contratual do procedimento solicitado, salientando ser conduta abusiva eventual limitação na cobertura, pois configuraria “exagerada restrição a direito fundamental inerente à própria natureza do contrato”.

Esta abusividade na limitação contratual, que torna “nulas de pleno direito” as cláusulas restritivas, está prevista no artigo 51, inciso II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A juíza também citou o artigo 4°, caput, e incisos I, III, IV, referente aos princípios que regem a Política Nacional das Relações de Consumo, cujos objetivos são atender o respeito à dignidade, saúde e segurança dos consumidores, além de proteger os seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida, entre outros.

Advogada e autor
“A liberação da mastectomia é um direito assegurado há anos às pessoas transgêneras e o que verificamos, na condução diárias de processos como esses, é uma constante negativa dos planos de saúde. A sentença traz avanços, mas ainda deixa a desejar na falta de condenação por danos morais, porque os planos impõem um sofrimento desnecessário à população trans, ao negar uma cirurgia de extrema relevância”, disse a advogada Bruna Andrade.

“A disforia com o gênero e o corpo de nascimento perseguem o autor desde o seu nascimento, situação que o faz submeter-se a constrangimentos pessoais e psicológicos, tendo em vista ter sido concebido em um gênero e um corpo nos quais o seu cérebro não identifica como verdadeiros”, explicou a advogada. Segundo ela, para adequar o seu corpo ao sexo masculino, o autor se submete a procedimentos endocrinológicos e psicoterapêuticos.

Com 34 anos de idade, o autor já alterou seus documentos para o nome social que adotou. Ele disse que é “contraditória” a alegação do plano de que a mastectomia para seu o caso é um procedimento estético. “Se fosse só estético, eu ia no centro estético. Mas convênio é saúde, então se me é dado esse direito como todo cidadão, eu quero ter esse direito porque estou cuidando da minha saúde, mental e física. Já está mais do que comprovado que cirurgias retificadoras de gênero são uma questão de saúde e não estética”.

1008449-77.2021.8.26.0006

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-dez-06/plano-saude-cobrir-mastectomia-homem-transgenero

06/12/2021

Entidades alertam: Fenasaúde quer mudar lei para diminuir cobertura de planos de saúde

Em matéria patrocinada publicada pela Folha de S.Paulo em 26/11/21, a Fenasaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar), entidade que representa boa parte das empresas de planos privados de saúde, anunciou que o Brasil precisa ampliar o acesso da população a esses serviços. Essa campanha ocorre justamente no momento em que tramita na Câmara dos Deputados o PL 7.419/2006 (e mais 250 apensados) com o objetivo de alterar a Lei 9.656/1998, marco legal do setor de saúde suplementar.

O mercado de planos de saúde acumulou vultosos lucros durante a pandemia1 e, agora, sob o argumento da necessidade de desafogar o SUS, representantes dos planos de saúde defendem reduzir a lista dos serviços e tratamentos que os clientes devem receber. A tentativa de diminuir coberturas já foi debatida e refutada em ao menos três momentos: na promulgação da Medida Provisória 2177-43, de 2001; e novamente, em 2016 e 2017, com a proposta dos chamados “planos populares” ou “acessíveis”. A Federação sustenta que a redução de coberturas é o caminho para ampliar o acesso à saúde suplementar – ainda que isso signifique seguir os caminhos dos Estados Unidos, cujo sistema de saúde é avaliado pelo Commonwealth Fund como um dos piores do mundo2. Aumentar o gasto e piorar a qualidade do serviço não é o que queremos para o Brasil.

Os sistemas de saúde globais foram colocados à prova com a pandemia de Covid-19. No Brasil, esse cenário evidenciou a imensa importância do sistema público. E mostrou também que é esse sistema que precisa ser melhorado com investimento público, aumento da qualidade e facilidade no acesso. É esse o caminho que aumentaria o acesso dos brasileiros aos serviços de saúde, e não o incentivo à concorrência do SUS com o mercado privado, que sempre operou com facilidades oncedidas pelo Estado e às custas do povo brasileiro.

Nos últimos anos, mesmo enfrentando o subfinanciamento e até mesmo desfinanciamento, o SUS demonstrou ser fundamental na definição de estratégia de testagem, vacinação e atendimento médico-hospitalar à população brasileira como um todo. Já do lado dos planos privados, as operadoras sequer montaram estratégias de testagem e acolhimento com isolamento e distanciamento para os seus consumidores3.

A afirmação da Fenasaúde de que a oferta de planos com cobertura restrita ajuda a desonerar o SUS não se verifica na prática e na evidência científica, que mostram o contrário: as empresas de planos privados têm uma relação predatória com o SUS. Mesmo com a obrigatoriedade de cobrir todas as doenças previstas pela OMS, a exclusão de coberturas ainda gera grandes desequilíbrios e desafios para a cobrança dos valores devidos pelas operadoras a título de ressarcimento ao SUS.

Além disso, a oferta de planos privados de saúde conta com renúncia fiscal por meio de dedução do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas. Com mais gastos das famílias e empresas destinados a esse mercado, maior será o montante de incentivo fiscal às operadoras e menor será a fonte para o investimento público em saúde.

Não faz sentido reformular o marco legal que regula os planos privados de saúde na direção de gerar mais lucros para as empresas e menor qualidade de serviços aos cidadãos. Apesar da Covid-19, consumidores de planos privados de saúde mantiveram seus pagamentos, em particular famílias trabalhadoras de renda média e baixa, garantindo o lucro das empresas.

E, ao contrário do que afirmam os representantes do empresariado, uma pesquisa Datafolha de 2019 aponta que a grande preocupação dos usuários é a falta de transparência no cálculo dos reajustes, nas carências e nas negativas de cobertura. A redução de coberturas proposta pela Fenasaúde vai contra as demandas dos clientes e remonta ao período anterior à regulação, marcado pela negativa sistemática de serviços por parte das operadoras, em um contexto de segmentação de coberturas e fatores restritivos severos ao acesso, inclusive pela exclusão de tratamento de determinadas doenças.

Por isso, uma eventual alteração na lei deve se dar na direção de garantir o acesso aos serviços contratados, seja por meio da manutenção das coberturas assistenciais, seja pela limitação de copagamentos (como franquia e coparticipação), regulação de reajustes e mecanismos que mitiguem a expulsão de idosos que contribuíram com pagamentos por anos e anos. Deve observar, também, a garantia da transparência e da participação social na governança regulatória, inclusive com a inclusão da participação de outras representações da sociedade civil, particularmente representantes de usuários, no Conselho de Saúde Suplementar, a fim de que sua atuação tenha mais consonância com a da própria ANS, com a Câmara de Saúde Suplementar e com o Conselho Nacional de Saúde.

Sendo assim, as entidades que assinam este manifesto pedem aos membros da Comissão Especial de Planos de Saúde da Câmara dos Deputados que atentem para a importância do debate e se recusem a aprovar qualquer proposta que diminua a cobertura ou retroceda na regulação dos planos privados de saúde. A saúde é um bem de relevância pública e o debate sobre seu marco regulatório deve ter como norte a defesa do interesse público.

São Paulo, 1º de dezembro de 2021.

Abrasco – Associação Brasileira de Saúde Coletiva
Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Abres – Associação Brasileira de Economia da Saúde
Assetans – Associação dos Servidores e Demais Trabalhadores da Agência Nacional de Saúde Suplementar
Cebes – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde


1 – Em fevereiro de 2021, a Revista Forbes anunciou o nome das pessoas que haviam ascendido à categoria dos bilionários no ano anterior: lá estavam, justamente, empresários dos planos privados de saúde, donos de hospitais e laboratórios.

2 – O mercado de planos privados de saúde no Brasil é o segundo maior do mundo, ficando atrás apenas do norte-americano. Ao mesmo tempo em que os EUA apresentam o maior gasto com saúde em relação ao PIB, têm piores indicadores de acesso a médicos, qualidade de atendimento, eficiência administrativa, equidade, além de indicadores negativos, como de mortalidade infantil e expectativa de vida ao nascer, que evidenciam seus problemas.

3 – Os poucos exames de testagem que grandes operadoras de planos privados de saúde aceitaram pagar ficaram restritos a situações tão específicas que foram insuficientes para a função de detecção e controle da pandemia.

Fonte: https://www.abrasco.org.br/site/noticias/posicionamentos-oficiais-abrasco/fenasaude-lei-diminuir-cobertura-planos-saude/63708/

02/12/2021

Por limitar número de sessões de psicoterapia, convênio deve indenizar

A negativa de cobertura de tratamento de saúde fundada em cláusula contratual abusiva gera dano moral presumido, dada a natureza extrapatrimonial do direito a saúde violado.

Com base nesse entendimento, o juiz André Gomes Alves, do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou uma operadora de saúde a indenizar por danos morais uma usuária que teve o número de sessões de psicoterapia limitado pelo convênio. O juiz também determinou o custeio integral do tratamento prescrito pelo médico.

Conforme os autos, a autora da ação conta que, após passar por um momento de luto, recebeu diagnóstico de depressão. Segundo ela, a partir de julho de 2020 passou a fazer tratamento psicoterapêutico com uma profissional credenciada na rede de cobertura do plano.

A autora alega ainda que foi reembolsada pelo equivalente a dez sessões de terapia, mas que a partir de fevereiro de 2021 teve o ressarcimento negado, mesmo apresentado nota fiscal, laudo psicológico e encaminhamento médico para continuidade do tratamento.

A operadora de plano de saúde negou o reembolso com base no argumento de que ele não estava previsto no contrato e o limite de sessões de terapia foi ultrapassado pela consumidora.

Ao analisar o caso, o juiz apontou que o plano de saúde não comprovou que a consumidora fez mais de 18 sessões de terapia no intervalo de um ano. “Além disso, há precedente homogêneo no qual a Segunda Turma Recursal do TJ-DF indicou que a limitação contratual da quantidade de sessões é cláusula ilícita, pois coloca o consumidor em posição contratual de desvantagem extrema”, observou.

Clique aqui para ler a decisão
0748411-81.2021.8.07.0016

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-dez-05/limitar-numero-sessoes-psicoterapia-plano-saude-indenizar

05/12/2021

Juiz determina que plano de saúde restabeleça contrato com segurada

A 7ª Vara da Comarca de Goiânia determinou que a Fundação de Seguridade Social (Geap) restabeleça o contrato do plano de saúde de uma segurada, sem carência, e arque com a restituição do valor que a ela havia despendido pelo tratamento durante a suspensão do plano. A empresa foi condenada também ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais.

A mulher alegou que, em setembro de 2019, foi surpreendida com o cancelamento do seu plano de saúde, unilateralmente, sob a alegação de um atraso de R$ 206,50, referente a um ajuste ocorrido no mês de julho de 2016. Ela sustenta que nunca atrasou as mensalidades, que são descontadas diretamente de sua folha de pagamento. Consta ainda que, apesar da surpresa e do valor ser muito inferior ao que paga mensalmente, quitou o indicado débito, porém, foi informada que seu contrato estava suspenso e para retornar a ter os benefícios, teria que aguardar carência de 90 dias.

No entanto, ela que é portadora de câncer e doenças cardíacas, acabou precisando de internação com urgência em UTI, faltando oito dias para o período da carência que foi imposto, motivo que lhe foi negado atendimento pelo referido plano da requerida.

O juiz Leonys Lopes Campos da Silva entendeu que, como os serviços de saúde constituem uma atividade aberta à iniciativa privada, não podem ser considerados como uma mercadoria qualquer, devendo sempre preservar o direito à vida e à dignidade da pessoa humana.

“Induvidosamente, quando nos reportamos à dignidade da pessoa humana, referimo-nos à concretização dos direitos fundamentais  e direitos humanos, constituindo referida base o verdadeiro centro de interpretação das normas, inclusive para reconhecimento de sua eficácia negativa, para declaração de invalidade de normas ou atos que neguem os efeitos pretendidos por esses, situação amplamente reconhecida atualmente por nossos tribunais”, salientou.

Sendo assim, conforme destacou o juiz, mostra-se que a empresa cancelou arbitrariamente e unilateralmente o plano de saúde, vinculado com a requerente há mais de 35 anos, sem qualquer notificação prévia, referente a uma diferença de reajuste, sendo que até as mensalidades são descontadas diretamente do benefício mensal da parte autora.

De acordo com ele, apesar da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é notório que cabe ao requerido trazer aos autos a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, Código de Processo Civil.

“No entanto, a requerida não diligenciou em demonstrar nenhum fato que justificasse minimamente o ato praticado, em especial, que notificou a parte autora do débito, inclusive, do aviso prévio do cancelamento. Quando se adere a um plano de saúde, o objetivo maior do contratante é ter ao seu dispor assistência médica capacitada e especializada de acordo com as suas necessidades, de modo que negar ao paciente a cobertura do tratamento prescrito pelo médico, quando essencial para garantir a sua saúde e pleno desenvolvimento, revela-se medida abusiva, devendo ser coibida”, pontuou.

Diante dos fatos, para Leonys Lopes restou injustificada e arbitrária a forma em que houve o cancelamento do contrato de plano de saúde, motivo que a nulidade é medida que se impõe, com o restabelecimento imediato do referido pacto sem qualquer carência. Com informações da assessoria do TJ-GO.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-nov-14/juiz-determina-plano-saude-restabeleca-contrato

14/11/2021

Home care: Plano pagará R$ 365 mil por descumprir ordem judicial

A 3ª turma do STJ confirmou acórdão do TJ/BA que manteve a multa diária (astreintes) de R$ 1 mil imposta a operadora de plano de saúde pelo descumprimento da ordem judicial para prestar assistência médica domiciliar (home care).


Como a decisão não foi cumprida até a morte da paciente, ocorrida após 365 dias da determinação, a multa cominatória acumulada atingiu o total de R$ 365 mil – valor que o colegiado considerou razoável, especialmente porque decorreu exclusivamente da desídia da operadora e porque fixado inicialmente em patamar condizente com a obrigação.

A prestação da assistência home care foi determinada em decisão liminar e, posteriormente, confirmada em sentença. O descumprimento da decisão judicial pela operadora também foi reconhecido ainda na fase de conhecimento.


Por meio de recurso especial, interposto já na fase de cumprimento de sentença, a operadora pediu ao STJ o cancelamento da multa ou a sua diminuição, pois o valor se teria tornado excessivo. Além disso, afirmou que não houve estipulação de prazo razoável para o cumprimento da ordem judicial.


Requisitos para a redução da multa periódica 


O colegiado acompanhou, por maioria, o voto da ministra Nancy Andrighi. 


A magistrada apontou que, embora não seja possível dizer que o descumprimento da decisão causou a morte da paciente, é razoável inferir que a conduta da operadora não contribuiu para a estabilização do seu quadro de saúde ou para a sua sobrevida – efeitos esperados com o deferimento da tutela provisória. 


“Conquanto não se deva conferir à multa periódica caráter punitivo ou reparatório, não se pode deixar de considerar, no exame da questão, o bem jurídico tutelado e as consequências, ainda que potenciais ou dedutíveis, do descumprimento da ordem judicial.”


Segundo Nancy, para que seja autorizada a excepcional redução da multa periódica acumulada em virtude do descumprimento de ordem judicial, são necessários alguns requisitos simultâneos:
que o valor alcançado seja exorbitante; que, na decisão judicial, a multa diária tenha sido fixada em valor desproporcional ou incompatível com a obrigação; que a parte beneficiária da tutela não tenha buscado diminuir o seu próprio prejuízo. Para a ministra, essas circunstâncias não foram verificadas no processo.

Proporcionalidade da multa aplicada

 
Além disso, a magistrada destacou que, ao contrário do alegado pela operadora, a ausência de prazo para o cumprimento da determinação judicial não representou causa para que a multa chegasse ao patamar de R$ 365 mil, inclusive porque o descumprimento perdurou por 365 dias e só se encerrou com a morte da paciente. 


Nancy Andrighi reconheceu que o valor acumulado da multa diária é alto; porém, enfatizou que o montante só foi alcançado em razão da resistência do plano em cumprir a ordem judicial.


“O cenário que se apresenta é de uma multa periódica fixada de modo razoável, proporcional e compatível com a obrigação, como medida de apoio à tutela provisória deferida e incontestavelmente descumprida por exatos 365 dias, exatamente um ano, o que somente veio a cessar em virtude do óbito da beneficiária da tutela jurisdicional.”


 Processo: REsp 1.840.280

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/355943/home-care-plano-pagara-r-365-mil-por-descumprir-ordem-judicial

05/12/2021

Judicialização da saúde: os números na pandemia

O presente texto tem por finalidade apresentar os números da judicialização da saúde no Brasil entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2020.

Resumidamente, tramitou no Poder Judiciário em 2020 a quantidade de 339.964 demandas judiciais sobre saúde[1].

A primeira característica a destacar é o impacto da pandemia (iniciada em março de 2020), que ensejou a sensível redução global dos números de processos sobre saúde no país (em 2019 foram 459.076 demandas[2], ao passo que em 2020 esse número foi de 339.964).

A tabela a seguir exemplifica o cenário:

AssuntoQuantidade 
Saúde (direito administrativo e outras matérias de direito público)41.106
Fornecimento de medicamentos – SUS72.770
Tratamento médico-hospitalar – SUS29.021
Tratamento médico-hospitalar e/ou fornecimento de medicamentos[3] – SUS31.952
Assistência à Saúde/servidor público36.088
Assistência médico-hospitalar (militar)8.586
Ressarcimento ao SUS697
Direito da saúde pública (ressarcimento)[4]735
Reajuste da tabela do SUS298
Convênio médico com o SUS430
Direito da saúde (convênio médico com o SUS)[5]580
Repasse de verbas do SUS144
Direito da saúde (repasse de verbas do SUS)[6]318
Terceirização do SUS1.751
Saúde suplementar[7]21.881
Planos de saúde (direito do consumidor)71.114
Serviços hospitalares – Consumidor/plano de saúde12.331
Plano de saúde (direito do trabalho)13.694
Taxa de saúde suplementar (tributário)471
Doação e transplante órgãos/tecidos266
Direito administrativo (doação e transplantes de órgãos)1.469
Saúde mental (direito administrativo)2.321
Controle social e Conselhos de saúde2.901
Hospitais e outras unidades de saúde6.596
Erro médico36.619
Tratamento da própria saúde (servidor público)4.974
Direito da saúde[8]1.855
Direito da saúde pública (SUS)[9]2.996
TOTAL339.964

Outras observações que merecem destaque:

a) sensível redução do número de processos envolvendo a saúde pública (o assunto fornecimento de medicamentos, por exemplo, apareceu 72.770 vezes em 2020, com 129.674 ocorrências em 2019);

b) de outro lado, chama atenção o aumento do volume de processos sobre erro médico: subiu de 31.039 demandas em 2019 para 36.619 processos em 2020;

c) a redução global do número de processos indica uma possível demanda reprimida que ensejará nova escalada da judicialização nos próximos anos.

Sobre a metodologia adotada nesta análise, é importante destacar que são somados todos os processos ajuizados no primeiro grau, nos juizados especiais, os recursos interpostos nos tribunais (TJs e TRFs), nas turmas recursais, nas turmas regionais de uniformização e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A fonte de consulta é a base de dados eletrônica[10] do Relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça 2021.

Os efeitos da pandemia ficaram marcados nos novos números da judicialização da saúde e certamente afetarão os próximos anos, pois poderão causar: a) aumento de pedidos de indenização por danos ocorridos em razão da Covid-19; b) menor autocontenção dos magistrados (em razão da Recomendação 66 do CNJ)[11].

Por fim, é necessário maior empenho dos gestores em saúde (pública e suplementar) para aumentar a qualidade dos serviços prestados e, principalmente, reduzir os efeitos da pandemia e minimizar o impacto da judicialização.


[1] Os critérios foram definidos pelo autor a partir dos assuntos indicados na tabela.

[2] SCHULZE, Clenio Jair. Judicialização da saúde em números. Jota. 03 Nov. 2020. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/judicializacao-da-saude-em-numeros-03112020. Acesso em 11 Nov. 2021.

[3] O Relatório prevê o cadastramento separado dos assuntos “Fornecimento de medicamentos” e “Tratamento médico-hospitalar” ou em conjunto (“Tratamento médico hospitalar e/ou fornecimento de medicamentos”), por isso foram somadas todas as hipóteses.

[4] Direito da saúde pública (ressarcimento) é uma categoria nova, incluída na pesquisa de 2021 (inexistente nos anos anteriores).

[5] Direito da saúde (convênio médico com o SUS) é uma categoria nova, incluída na pesquisa de 2021 (inexistente nos anos anteriores).

[6] Direito da saúde (repasse de verbas do SUS) é uma categoria nova, incluída na pesquisa de 2021 (inexistente nos anos anteriores).

[7] Saúde suplementar é uma categoria nova, incluída na pesquisa de 2021 (inexistente nos anos anteriores).

[8] Direito da Saúde é uma categoria nova, incluída na pesquisa de 2021 (inexistente nos anos anteriores).

[9] Direito da Saúde pública (SUS) é uma categoria nova, incluída na pesquisa de 2021 (inexistente nos anos anteriores).

[10]  Disponível em: https://paineis.cnj.jus.br. Acesso em 11 Nov. 2021.

[11] BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Recomendação Nº 66 de 13/05/2020. Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento das ações que versem sobre o direito à saúde a adoção de medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o período excepcional da pandemia da Covid-19. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3318. Acesso em: 11 Nov. 2021.

CLENIO JAIR SCHULZE – Doutor e Mestre em Ciência Jurídica (Univali). Pós-graduado em Justiça Constitucional pela Universidade de Pisa (Itália). Autor do livro “Judicialização da Saúde no Século XXI” (2018) e coautor do livro “Direito à Saúde” (2019, 2ª edição). Juiz federal

Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/judicializacao-da-saude-os-numeros-na-pandemia-29112021?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__29112021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station

29/11/2021

‘É como implorar para me manter viva’: a luta de pacientes com planos de saúde por quimioterapia oral

Diagnosticada com câncer de mama em novembro de 2020, a empresária Eliane Dias, de 48 anos, passou por quimioterapia, cirurgia e radioterapia antes de prosseguir para a nova etapa de seu tratamento: a químio oral. 

Desde agosto de 2021, o médico prescreveu a ela dois medicamentos, que são tomados todos os dias em casa.

A surpresa veio quando o custeio de um desses remédios, que tem o preço mais elevado, foi negado pelo plano de saúde que ela contratou. A justificativa era que ele não fazia parte da lista de cobertura obrigatória, conhecida no Brasil como o rol da ANS (sigla de Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Ela precisou então entrar na Justiça para ter acesso ao fármaco.

“O processo até que foi bem rápido e simples: eu entrei com o pedido no dia 2 de setembro e, em 17/9, já estava com o remédio em mãos. Eu apenas precisei comprovar a minha real necessidade de tomar esse medicamento e que ele não poderia ser substituído por outro equivalente”, conta.

Apesar da relativa facilidade, Dias confessa que a necessidade de entrar na Justiça representou “um grande abalo emocional”.

“É como ajoelhar e implorar para darem a chance de me manter viva”, diz.

“É triste perceber que eu pedia um medicamento para viver, não um vinho caro. Não se trata de um luxo, mas de um remédio absolutamente necessário para mim”, completa.

Histórias como a de Dias se repetem a todo momento nos hospitais e nas clínicas oncológicas do Brasil: quando o plano de saúde se nega a pagar por comprimidos que integram a chamada “químio oral” e não fazem parte do rol da ANS, é preciso acionar um advogado para assegurar o acesso.

Na grande maioria das vezes, a Justiça garante o direito do paciente de receber a químio oral custeada pelo convênio. Mas todo o processo representa, na visão de pacientes, médicos e associações, uma etapa a mais e um desgaste desnecessário num momento de fragilidade.

Justamente para tentar corrigir essa questão foi criado o Projeto de Lei 6330/19, conhecido popularmente como “lei da químio oral”, que prevê a cobertura obrigatória das operadoras de saúde a todo tratamento contra o câncer tomado pela boca e feito em casa que receba a aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa.

A aprovação do PL significaria, entre outras coisas, cortar aquela etapa de entrar na Justiça para ter acesso a um tratamento oncológico feito por meio de comprimidos.

No momento, os convênios só são obrigados a custear as terapias que estão incluídas no rol da ANS. Até recentemente, essa lista de cobertura era atualizada apenas de dois em dois anos. 

Essa mesma regra, no entanto, não se aplica às drogas anticâncer que são endovenosas (tomadas pela veia): assim que elas recebem o aval da Anvisa, já entram automaticamente na cobertura das operadoras de saúde.

De acordo com projeções feitas por médicos e entidades do setor, essa diferenciação que ocorre no Brasil de acordo com a via de administração do medicamento (oral x endovenoso) é única no mundo e dificulta o acesso a tratamentos mais modernos e eficazes para cerca de 50 mil brasileiros.

Após a tramitação, o PL foi aprovado por unanimidade no Senado Federal e também passou com larga vantagem na Câmara dos Deputados. Mas, para a surpresa dos próprios parlamentares, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou integralmente a proposta no dia 27 de julho de 2021. 

Bolsonaro justificou o veto alegando um problema técnico que poderia levar a um impasse constitucional.

“Eu vetei um projeto muito bom, fui obrigado a vetar. Por quê? Quando um parlamentar não apresenta fonte de custeio, se eu sancionar, estou em curso de crime de responsabilidade. 

O site da Secretaria-Geral da Presidência ao reportar o veto disse que “a medida causaria impacto financeiro ao mercado de planos privados de assistência à saúde, o que resultaria no aumento do plano de saúde dos consumidores”.

De fato, alguns desses lançamentos chegam a custar dezenas ou centenas de milhares de reais. E os próprios defensores do PL veem a questão do preço com preocupação e entendem que é preciso fazer uma análise de custo-efetividade sobre cada lançamento farmacêutico seguindo alguns critérios.

De julho até agora, diversas entidades e associações que reúnem médicos e pacientes se uniram para derrubar o veto do presidente no Senado e na Câmara dos Deputados e, finalmente, viabilizar a lei da químio oral. 

Entenda a seguir como essa história evoluiu nos últimos meses — e como ela pode estar perto de um desfecho, com uma possível nova votação no Congresso Nacional prometida para as próximas semanas.

Uma batalha antiga

A psicóloga Luciana Holtz trabalha há décadas com pacientes que têm câncer. Fundadora e presidente do Instituto Oncoguia, uma ong que se propõe a trazer informações e defender os direitos desses indivíduos, ela conta que o veto à PL da químio oral causou uma enorme confusão na comunidade.

“Muitos pacientes começaram a nos procurar porque não entenderam o que o veto significava. Alguns acharam que iam perder o direito de receber os medicamentos que já tomavam”, relata.

“Nós precisamos até criar uma página de perguntas e respostas no site do Instituto Oncoguia para dar conta da demanda que chegou até nós”, complementa.

Holtz explica que o maior acesso às terapias orais é uma demanda relativamente antiga de médicos e pacientes oncológicos, com discussões que começaram em meados de 2010, época em que muitos desses fármacos começaram a chegar ao mercado com mais frequência.

“Não é correto afirmar que o indivíduo com câncer não tem acesso a medicamentos orais, pois alguns já estão na cobertura obrigatória dos planos de saúde. O problema é que não existe acesso aos lançamentos, aos remédios que foram aprovados recentemente”, diz a psicóloga.

“Essas novas aprovações na área de oncologia chegam cada vez mais nesse formato oral e permitem fazer o tratamento em casa”, explica.

De acordo com a ANS, existem atualmente 59 quimioterápicos orais que são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde.

“A gente percebe no dia a dia essa angústia dos pacientes, que muitas vezes já estão numa fase avançada da doença, convivem com metástase e poderiam se beneficiar desses novos fármacos. E, no momento em que eles mais precisam de suporte, recebem a resposta negativa dos planos de saúde”, observa Holtz.

O oncologista Fernando Maluf, fundador do Instituto Vencer o Câncer, entidade que esteve diretamente envolvida na construção do PL, calcula que os remédios de uso oral representam hoje 70% das terapias medicamentosas na oncologia e são indicados para tratar os 20 tipos de câncer mais comuns na população brasileira. 

“E eles não trazem apenas comodidade, mas são a terapia de primeira escolha em muitos casos”, conta.

“Ou seja, quem não tem acesso a algumas medicações orais acaba ficando com uma alternativa que costuma ser inferior em termos de resultados”, argumenta o médico, que também integra o corpo clínico da BP – A Beneficência Portuguesa de São Paulo e do Hospital Israelita Albert Einstein, também na capital paulista. 

“Com o veto, mais de 50 mil brasileiros e brasileiras estão sendo prejudicados nesse momento”, completa Maluf. O cálculo do médico leva em conta o número de beneficiários de planos de saúde e as estatísticas de casos de câncer no país.

Ana Paula Azevedo, de 45 anos, foi diagnosticada com câncer em 2016 e também precisou entrar na Justiça para ter acesso à químio oral em 2019. Para ela, tomar esses comprimidos faz toda a diferença.

“Além de ter menos efeitos colaterais, sinto que esse tratamento devolve a minha autoestima. Agora tomo meu remédio em casa todos os dias e só preciso ir à clínica para tomar uma injeção uma vez por mês”, relata a paciente, que mora em Petrópolis, no Rio de Janeiro.

Já Dias ressalta que a químio oral não é apenas uma questão de conforto. “Não se trata somente de uma opção mais cômoda para o paciente, mas de um tratamento que pode aumentar a sobrevida e reduzir a possibilidade de metástase ou o risco de retorno do câncer”, chama a atenção. 

Motivos para o veto

De autoria do senador José Reguffe (Podemos-DF), o PL prevê “ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde”.

O texto tentava revogar uma regra que obriga os planos de saúde a custear apenas os remédios orais que foram incluídos no rol da ANS — como explicado mais acima, essa lista de cobertura era atualizada a cada dois anos. Na prática, os especialistas consideram essa janela de tempo muito grande, seja pela urgência dos pacientes com câncer avançado, seja pela velocidade com que novos tratamentos são lançados no mercado. 

A nova lei vinculava a cobertura obrigatória e automática após a aprovação de uso desses novos remédios no Brasil pela Anvisa. 

“É muito mais humano e confortável que o paciente tenha acesso a um comprimido que pode ser tomado de casa, em vez de precisar se internar para receber o remédio na veia numa clínica”, justifica Reguffe.

Essa facilidade de fazer o tratamento em domicílio passou a fazer ainda mais sentido durante a pandemia de Covid-19, já que pacientes com câncer costumam ter a imunidade comprometida (o que eleva os riscos de complicações pela infecção com o coronavírus) e havia maior dificuldade em visitar as clínicas e os hospitais para a realização de consultas e terapias.

“Nós, que já temos o sistema imune mais debilitado, ficamos com muito medo de sair de casa para fazer as consultas de acompanhamento ou os tratamentos nas clínicas”, destaca Azevedo. 

“E só de saber que, com a chegada do PL, os novos pacientes não precisariam mais ter o estresse de entrar na Justiça e ficar sem saber se o remédio seria liberado, isso já representou um grande alívio para todos nós”, complementa.

A proposta foi aceita por unanimidade no Senado Federal em junho de 2020. Na sequência, ela acabou aprovada na Câmara dos Deputados, com 398 votos a favor e 10 contrários. O próximo passo para que o projeto virasse lei era justamente a sanção presidencial.

“A expectativa era que o PL fosse sancionado pelo presidente. Infelizmente, não foi. Agora precisamos derrubar o veto no Congresso Nacional”, diz o senador.

Logo após o veto, Bolsonaro reclamou das críticas que vinha recebendo a respeito da decisão. 

“Eu vetei um projeto muito bom, fui obrigado a vetar. Por quê? Quando um parlamentar não apresenta fonte de custeio, se eu sancionar, estou em curso de crime de responsabilidade. Daí eu veto e apanho porque vetei. É falta de conhecimento do pessoal”, comentou o presidente, no dia 27 de julho. 

Num texto publicado no site da Secretaria-Geral da Presidência da República em 27/7, são apresentados mais alguns argumentos, mas Reguffe não concorda com os pontos apresentados pelo governo.

“Em primeiro lugar, a vida humana não tem preço. Mas, mesmo se levarmos em consideração o custo do tratamento, em muitos casos é bem mais barato tomar um comprimido oral, em casa, do que custear a internação para receber o tratamento na veia num hospital ou numa clínica”, argumenta.

“E isso sem contar todos os custos posteriores, decorrentes de infecções e complicações da doença que poderiam ser evitados”, complementa o senador.

Maluf segue essa mesma linha. “Entre os medicamentos orais, temos alguns que são mais caros, outros que custam o mesmo e um terceiro grupo que é mais barato. Mas ninguém está pensando na jornada do paciente. Se a gente oferece um remédio pior, há um aumento do risco de recidiva do tumor, maior sofrimento com as complicações, além da necessidade de internação, e tudo isso tem um preço elevado. Esse cálculo nunca é feito.”

O oncologista acrescenta outro aspecto importante para a discussão. “O Brasil é o único país do mundo que possui critérios diferentes para a aprovação de remédios contra o câncer segundo a via de administração”, revela.

“Qualquer medicação endovenosa [tomada pela veia] aprovada pela Anvisa é imediatamente incorporada no rol da ANS e os planos de saúde são obrigados a liberar. Já os medicamentos orais precisam passar por toda essa avaliação, que pode levar anos”, detalha a médica Clarissa Mathias, presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC).

“Ninguém sabe porque acontece essa diferenciação, é uma coisa bem típica do Brasil”, acrescenta a oncologista, que também integra o Grupo Oncoclínicas.

Holtz lembra que essa desigualdade no acesso a remédios orais e endovenosos derruba a justificativa do preço elevado e da sustentabilidade do mercado.

“Atualmente, o que existe de mais caro na oncologia? Os imunoterápicos. Mas, como eles são tomados pela veia, não precisam de aprovação da ANS para serem pagos pelos planos de saúde”, aponta a presidente do Oncoguia.

Procurada pela BBC News Brasil para comentar a questão, a ANS enviou uma nota de esclarecimento.

No texto, os porta-vozes da agência afirmam que é “fundamental que a incorporação de medicamentos e procedimentos no rol seja resultado de uma criteriosa avaliação técnica, que leve em conta os aspectos de eficácia, efetividade, segurança, custo-efetividade e relevância dos benefícios para os pacientes”.

“A incorporação automática de novos medicamentos à terapia antineoplásica oral para o tratamento do câncer, conforme propõe o referido projeto de lei, deixaria de considerar a avaliação de tecnologias em saúde; causaria discrepâncias nos critérios para inclusão de tecnologias no rol e, consequentemente, geraria desigualdade no acesso dos beneficiários aos tratamentos de que necessitam, privilegiando os pacientes acometidos por doenças oncológicas que requeiram a utilização de antineoplásicos orais”, escrevem.

A questão do preço é apontada no texto: “Também é preciso considerar que o alto custo dos antineoplásicos orais e o escopo da análise da Anvisa, que não considera a Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) para aprovação e concessão de registros geram o risco do comprometimento da sustentabilidade do mercado de planos privados de assistência à saúde e suas consequências ao conjunto dos beneficiários. O repasse de aumento para os beneficiários pode inviabilizar a manutenção do plano de saúde.”

Por fim, a ANS informa que uma nova resolução mudou as regras sobre a incorporação de novas tecnologias no rol de cobertura obrigatória dos planos de saúde. Antes, isso acontecia mais ou menos a cada dois anos. Agora, assegura a agência, esse processo é contínuo e “tão logo os medicamentos obtenham o registro na Anvisa, as propostas de inclusão podem ser submetidas à análise”. 

A BBC News Brasil também entrou em contato com representantes do Governo Federal para ter o posicionamento do veto feito por Bolsonaro. A Secretaria da Presidência da República remeteu o pedido de posicionamento para o Ministério da Saúde.

O Ministério da Saúde, por sua vez, disse que “não comenta projetos de lei”.

Após a publicação da reportagem, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) enviou um posicionamento oficial a respeito da discussão.

No texto, a entidade diz ser “favorável à incorporação de novas tecnologias em saúde, desde que feita com análises ágeis, completas e científicas, e vê com preocupação a pressão pela inclusão de novos tratamentos ignorando o processo de avaliação de tecnologias de saúde, adotada mundialmente por recomendação da Organização Mundial de Saúde”.

“Atualmente, a saúde suplementar oferece a seus beneficiários 59 medicamentos orais para uso domiciliar contra o câncer, em 115 indicações terapêuticas. Existem outros 23 já registrados na Anvisa. Desses, 12 foram avaliados e reprovados. Restam 11 a ser analisados. Inglaterra e Canadá, por exemplo, ainda não os incorporaram à lista por diversos fundamentos”, continua o texto, que ressalta a importância da análise técnica antes da incorporação.

“É importante ressaltar que o PL 6.330 previa a obrigatoriedade de cobertura de antineoplásicos orais de uso domiciliar apenas por planos de saúde, deixando de fora o SUS, o que fere o princípio da isonomia na Constituição Federal ao promover uma segregação da população brasileira dependente exclusivamente do Sistema Público de Saúde, aumentando a iniquidade”, finaliza a Abramge.

Outra entidade que enviou um posicionamento sobre o PL após a publicação da reportagem pela BBC News Brasil foi a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde):

“O que reprovamos é a incorporação indiscriminada, sem critério, que resultará caso o veto ao PL 6.330/2019 seja derrubado no Congresso, já que ele prevê a cobertura automática, sem qualquer análise por parte da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), e coloca o Brasil na contramão das melhores práticas globais em saúde.”

O texto ainda diz que a avaliação da ANS é “rigorosamente a mesma que é feita em todos os sistemas de saúde mais avançados do mundo. Essa análise é condição fundamental para a incorporação porque visa comprovar se o medicamento apresentado pela indústria farmacêutica é terapeuticamente superior ao que já está disponível para o paciente e se seus custos justificam a cobertura”. 

A federação também critica a cobertura automática dos novos remédios oncológicos de administração endovenosa, entende que a “PL e os seus defensores tentam transformar essa exceção em má regra” e diz que a prática é “contrária a todas as melhores práticas de saúde do mundo”. 

Por fim, a FenaSaúde argumenta que a mudança recente nas normas da ANS acaba com a morosidade na análise de novas tecnologias. “Agora a análise dos novos medicamentos é contínua, acelerada e constante, com critérios muito bem definidos e ampla participação de todos os interessados. Ou seja, o principal objetivo do PL 6.330/2019, a maior rapidez na incorporação, já foi resolvido por outros meios”, pontua. 

“A incorporação automática de medicamentos, em particular, oncológicos orais, só interessa aos laboratórios que os comercializam. Se o PL for aprovado, o Brasil se tornará o paraíso da indústria farmacêutica mundial, que conseguirá vender aqui, sem qualquer restrição, produtos rejeitados lá fora”, conclui. 

Quem paga a conta?

Embora defendam a importância do PL, os especialistas também se mostram preocupados com os custos desses novos medicamentos — afinal, alguns lançamentos farmacêuticos da área de oncologia chegam a custar dezenas ou até centenas de milhares de reais por mês.

Se todo e qualquer novo fármaco for aprovado sem uma avaliação prévia e precisar ser custeado pelos convênios, será que as empresas terão condições financeiras de pagar a conta?

“O ideal é que o Brasil possuísse uma avaliação de tecnologias em saúde que tivesse critérios bem definidos e fosse mais rápida”, diz Mathias.

“O que temos hoje é um tempo muito prolongado entre a aprovação da Anvisa e a avaliação para entrada no rol da ANS”, completa a oncologista.

Essa avaliação de tecnologia em saúde, conhecida na área pela sigla ATS, leva em conta diversos aspectos e busca determinar, entre outras coisas, a custo-efetividade de um novo tratamento. Num cenário de recursos finitos, isso ajuda a guiar as melhores escolhas e garantir o acesso a remédios que realmente tragam algum benefício para os pacientes.

“Não há dúvidas que precisamos discutir a efetividade e o custo dos medicamentos. Mas, enquanto isso não acontece na prática, quem paga o pato é o paciente, que muitas vezes tem o acesso negado aos tratamentos que seriam benéficos a ele”, esclarece Holtz.

“É muito difícil para o paciente saber, por um lado, que há um remédio que poderia dar a ele mais 9 meses de vida e, por outro, o plano de saúde, que ele pagou a vida inteira, dizer não para essa terapia”, reforça.

Na avaliação dos especialistas, portanto, a aprovação do PL serviria como um paliativo para amparar os pacientes no atual contexto, mas não resolve todos os problemas.

Os próximos passos

Embora o veto ao PL da químio oral tenha sido uma surpresa, os parlamentares e diversas entidades da sociedade civil se organizaram rapidamente para buscar uma solução.

O Instituto Vencer o Câncer, por exemplo, lançou um abaixo-assinado online para pressionar o Congresso Nacional que já conta com mais de 183 mil apoiadores. 

A SBOC, por sua vez, fez uma série de reuniões com deputados e senadores para defender a derrubada do veto. 

Para que o veto presidencial seja rejeitado pelos congressistas e o PL efetivamente se transforme numa lei, é preciso que ocorra uma sessão conjunta entre Senado e Câmara dos Deputados para uma nova votação. 

Nessa reunião, é necessário conseguir maioria absoluta nas duas casas legislativas, com o apoio de 41 senadores e 257 deputados, para que o veto caia.

E tudo indica que a sessão conjunta deve acontecer nas próximas duas ou três semanas, de acordo com informações colhidas pelo Instituto Vencer o Câncer e pelo próprio Senador Reguffe.

“O presidente do Senado Federal [Rodrigo Pacheco (PSD-MG)] me disse que colocará a derrubada do veto em votação na próxima sessão do Congresso Nacional”, informa Reguffe.

“Tenho conversado individualmente com os parlamentares, no sentido de convencê-los da importância do projeto. A nossa esperança é que vamos conseguir [derrubar o veto]”, completa o senador.

Procurada pela BBC News Brasil, a assessoria de imprensa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não confirmou oficialmente nenhuma data para a votação da derrubada do veto.

E no sistema público?

Por fim, vale destacar que toda a discussão da PL da químio oral se limita aos serviços privados de saúde. Na rede pública, o problema de acesso a novos tratamentos do câncer é ainda mais difícil, apontam os especialistas.

“Não entra praticamente nada de novo no Sistema Único de Saúde (SUS)”, protesta Holtz.

Ainda dentro de pautas e projetos sobre oncologia, Bolsonaro vetou parcialmente na segunda-feira (22/11) outro PL (1.605/2019), que instituía o “Estatuto da Pessoa com Câncer”. O texto tentava tornar obrigatório o atendimento integral à saúde de indivíduos com a doença pelo SUS.

O presidente vetou justamente o trecho que visava garantir “o acesso de todos os pacientes a medicamentos mais efetivos contra o câncer”.

Como argumento para a decisão, o governo disse que “os recursos são finitos e não devem ser direcionados apenas para uma única estratégia terapêutica na busca por maior efetividade do tratamento, a qual será medida pela qualidade, pelos danos associados, pelo balanço entre riscos e benefícios de cada tratamento, pela razão de custo-efetividade incremental, entre outros”. 

“Assim, observa-se na propositura existência de elevado risco de comprometimento da sustentabilidade do sistema de saúde”, finaliza o texto, publicado no Diário Oficial. 

Assim como pode acontecer com a PL da químio oral nas próximas semanas, os deputados também poderão votar para derrubar esse veto. 

Na saúde pública, a chegada de terapias mais modernas segue por outro caminho: após a aprovação do tratamento pela Anvisa, ele precisa ser submetido à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, conhecida pela sigla Conitec.

“Ali, a via de avaliação é muito rigorosa, até porque o orçamento é apertado. Mas nós estamos trabalhando de forma independente para melhorar o acesso no SUS também”, informa Maluf.

  • André Biernath – @andre_biernath
  • Da BBC News Brasil em São Paulo

Fonte: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-59185047

23/11/2021

STJ volta a opor desídia do devedor e conveniência do credor sobre multa

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou, mais uma vez, a discutir a possibilidade de reduzir o valor final de condenação em astreintes imposta a uma operadora de plano de saúde que demorou para cumprir uma ordem judicial, apesar da imposição de multa diária por descumprimento.

O tema não é novo no tribunal, mas constantemente divide os julgadores em duas posições: uma que vê como justa a punição diante da desídia para com decisões judiciais; outra que se revolta com um possível senso de oportunidade dos credores, que, sabendo dos ganhos, deixam correr a dívida até que seja mais lucrativo executar uma valor final maior.

O caso trata da Bradesco Saúde, que em 13 de agosto de 2003 foi intimada de decisão judicial segundo a qual teria de pagar por um kit de diagnóstico thyrogen, usado para atestar o resultado de tratamento contra câncer ao qual se submetia uma das beneficiárias de seu plano de saúde.

O kit tinha custo estimado de R$ 4 mil. A decisão judicial impôs multa de R$ 1 mil para cada dia de descumprimento. Ou seja, em quatro dias o valor da multa alcançaria o suficiente para cobrir o montante necessário.

A operadora de plano de saúde, no entanto, só foi fornecer o kit em 24 de novembro de 2015, com exatos 589 dias atraso, pelo qual foi condenada a pagar R$ 589 mil em astreintes.

No STJ, a Bradesco Saúde apontou que o valor é exorbitante em relação à obrigação principal, além de ser maior do que a maioria das indenizações arbitradas pela jurisprudência brasileira em casos de responsabilidade civil por morte.

A 4ª Turma julgou o caso, mas não analisou o mérito do recurso por óbices processuais. Quanto ao valor da indenização, concluiu ser proporcional e razoável o montante diário de R$ 1 mil, que depois seria excessivamente acumulado por desídia da operadora.

A Bradesco Saúde recorreu em embargos de divergência à Corte Especial, cuja análise foi paralisada nesta quarta-feira (17/11) por pedido de vista do ministro Raul Araújo.

Estímulo ao devedor
Relator dos embargos, o ministro Herman Benjamin votou pelo não conhecimento por dois motivos: o mérito do recurso especial embargado não chegou a ser analisado e pela ausência de divergência entre o acórdão e os paradigmas invocados.

Explicou que, nos paradigmas, a revisão excepcional do valor das astreintes foi admitido porque se identificou desproporcionalidade e exorbitância nos valores fixados, algo que não se observou no acórdão embargado.

Ou seja, se o Judiciário fixa multa diária de R$ 1 milhão pelo descumprimento de uma obrigação de R$ 1 mil, está configurada a desproporcionalidade apta a autorizar a redução excepcional desse valor.

Já no caso em julgamento, o relator levantou a possibilidade de a operadora ter justamente se aproveitado de uma multa de baixo valor para postergar o cumprimento da decisão de pagar pelo kit médico necessário para a beneficiária do plano de saúde.

“Se começarmos a ampliar nossa jurisprudência para olhar o valor final e não o valor da multa, estaremos estimulando, como é o caso, as empreas e réus a não cumprirem com decisões judiciais, inclusive em casos de saúde”, disse o ministro Herman. “Não parece que seja esse o espírito da jurisprudência da Corte Especial e do STJ”, acrescentou.

Conveniência do credor
Pediu vista o ministro Raul Araújo, para melhor analisar o caso. Destacou que, embora a multa de R$ 1 mil seja condizente com a obrigação principal de R$ 4 mil, bastaria o descumprimento de meros quatro dias para que o valor perquerido na ação fosse alcançado.

“Nesses casos em que a multa inicialmente vem num valor adequado, a demora no cumprimento da determinação judicial passa a ser, em alguns casos, muito apreciada pela parte a quem a multa beneficia”, afirmou.

Destacou que a Bradesco Saúde é uma grande corporação, alvo de milhares de ações judiciais e que, certamente, não fica tão atenta ao que acontece diariamente como no caso de uma condenação com astreintes. Já a parte autora só tem um processo, e ainda assim preferiu esperar os mais de 500 dias até o cumprimento da obrigação.

Jurisprudência
Ainda em 2021, em abril, a Corte Especial do STJ julgou caso semelhante, em que decidiu que o valor de multa de descumprimento de decisão judicial não é punição e seu valor pode ser revisado a qualquer tempo, sempre com base na efetividade da tutela, mas também na proporcionalidade e razoabilidade.

Naquele processo, uma operadora de plano de saúde se recusou a reembolsar cerca de R$ 20 mil gastos por um beneficiário com tratamento de saúde. A multa pelo descumprimento era de R$ 500 por dia. A desídia da empresa deixou o valor alcançar R$ 730 mil, cerca de 40 vezes o valor da condenação. Por fim, foi reduzido a R$ 100 mil.

Também está em discussão no colegiado a possibilidade de a cobrança das astreintes ser transmitida aos herdeiros do autor da ação, na hipótese de haver extinção do processo sem resolução do mérito pela morte do mesmo. Esse caso está parado com pedido de vista.

O tema é mais comum nos colegiados que julgam matéria de Direito Privado — não à toa, muito recorrente em casos envolvendo planos de saúde. Em agosto, a 3ª Turma se negou a reduzir multa resultante da recusa de fornecer tratamento home carepor uma operadora, durante 365 dias, o que gerou R$ 365 mil de astreintes.

Antes, em 2020, o colegiado manteve a condenação de R$ 3,1 milhões pelo descumprimento do pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil, apontando para a “desobediência flagrante” da instituição financeira condenada. Por outro lado, o colegiado já reduziu de R$ 1 mil para R$ 100 a punição em outro caso, pelo descumprimento de ordem judicial relativa a uma obrigação de R$ 123,92.

Já a 4ª Turma recentemente referendou a redução de astreintes de R$ 311 mil para apenas R$ 20 mil impostos a uma operadora que demorou a cumprir decisão de reativação de plano de saúde de um beneficiário. A redução foi feita pelo juízo no cumprimento de sentença.

Na 3ª Seção, que julga matéria penal, a discussão ganhou relevância diante da recalcitrância de empresas de tecnologia em cumprir decisões em investigações criminais. Foi assim que passou a admitir bloqueio judicial do valor da multa e definiu que ela começa a correr com a resistência ao cumprimento da ordem, mesmo que ainda haja prazo para sua ocorrência.

EAREsp 689.202

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-nov-17/stj-volta-julgar-reducao-astreintes-valor-acumulado-alto

17/11/2021