LEI Nº 6794 DE 13 DE ABRIL DE 2018. CAMPANHAS EDUCATIVAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

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LEI Nº 6794 DE 13 DE ABRIL DE 2018

 

Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas de combate a atos de violência contra a mulher, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço Saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Executivo acrescentará em suas campanhas publicitárias, nos espaços públicos e de publicidade, tais como escolas, creches, hospitais, veículos e outros do Município doNatal, campanhas educativas de combate a atos de violência contra a mulher.

Parágrafo único. A campanha de que trata o Art. 1º desta Lei deverá incluir publicidade nas paradas de ônibus e nos ônibus do Município do Natal, custeada pelas empresas de transporte público ou sindicato que as represente.

Art. 2º A campanha educativa deverá ser feita através das formas adotadas pelo Município, preferencialmente por meio de palestras e materiais de publicidade, e fixados nos locais de melhor visibilidade e de grande circulação de pessoas.

Art. 3º Vetado.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contratrio.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 13 de abril de 2018.

ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito

 

Fonte: https://leismunicipais.com.br/a/rn/n/natal/lei-ordinaria/2018/680/6794/lei-ordinaria-n-6794-2018-dispoe-sobre-o-uso-de-espacos-publicos-de-publicidade-para-campanhas-educativas-de-combate-a-atos-de-violencia-contra-a-mulher-e-da-outras-providencias

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