ÉTICA PROFISSIONAL NA ADVOCACIA – JURISPRUDÊNCIA

the-figure-of-the-1524806_1280
ÉTICA PROFISSIONAL
 
Honorários extrajudiciais sucumbenciais e contratados – Quota litis – Distinções – Somatória dos contratados com os sucumbenciais não significa quota litis – Institutos distintos.
 
Se na honorária contratual ou convencional prevalece a vontade das partes, na sucumbencial vigora a vontade estatal, pelo Judiciário. Estas pertencem ao advogado, salvo avença em contrário. Na modalidade quota litis, o advogado assume ou participa do custeio da demanda, em autêntica sociedade de participação, assumindo riscos com o cliente, sendo certo que a somatória destes com os sucumbenciais não pode ser superior ao que venha receber seu constituinte. A cumulação da honorária contratual e sucumbencial é possível, mas não deve ser interpretada como quota litis pois esta modalidade deve ser evitada, sendo excepcionalidade, e se incidente, está restrita aos clientes que não tiverem condições pecu-niárias de satisfazer o débito de honorários, conforme art. 50 do Código de Ética. Os honorários extrajudiciais não advêm de condenação judicial, ou seja, não são sucumbenciais, nem contratuais, eis que não celebrados entre advogados e quem se obriga a pagá-los, mas, como afrmado, entre o credor e devedor. Estes estão no elenco das despesas e prejuízos cau-sados e motivados pelo inadimplemento da obrigação ou mora, tal como multa, juros, correção monetária, descaben-do ao Tribunal Deontológico adentrar nesta seara de Direito Positivo. Se o advogado frmou com seu cliente receber, além da honorária contratual, também os extrajudiciais, a ele per-tencerá. Se a contratação foi diversa, dependerá do avençado e, na inexistência de previsão expressa quanto ao destino da honorária extrajudicial, entendemos pertencer a mesma ao cliente como meio de recompor os prejuízos reportados pelo credor, inclusive de contatar e pagar seu advogado para fazer valer seus direitos. Exegese dos arts. 22 a 24 do Estatuto, arts. 49, 50 e 51 do Código de Ética (Processo nº E-4.947/2017 – v.u., em 22/2/2018, parecer e ementa do Rel. Dr. Fabio Kalil Vilela Leite).
Fonte: http://www.oab.org.br, Tribunal de Ética, 611ª Sessão, de 22/2/2018.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s