Se a operadora de plano de saúde recusa indevidamente um procedimento de urgência expressamente pactuado no contrato e a beneficiária, sem escolha, recorre à rede particular, a empresa não pode limitar o reembolso aos limites estabelecidos contratualmente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma … Continue lendo Reembolso por recusa indevida não se limita ao teto do plano de saúde, diz STJ
Direito à Saúde, à Vida, Médico e Hospitalar
MPF pede que STF garanta direitos do consumidor em tese sobre aplicação da nova lei de plano de saúde
O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao STF que esclareça e modifique a decisão que fixou tese de repercussão geral pela impossibilidade de aplicação retroativa da lei dos Planos de Saúde (9.656/98) a contratos celebrados antes da sua vigência. Os embargos de declaração foram apresentados no RE 948.634. Na manifestação, Aras afirma que a decisão da … Continue lendo MPF pede que STF garanta direitos do consumidor em tese sobre aplicação da nova lei de plano de saúde
TRF1 mantém multa aplicada pela ANS a operadora de plano de saúde por demora na liberação de procedimento médico-cirúrgico
Uma operadora de plano de saúde ajuizou ação na Justiça Federal solicitando a anulação de multa aplicada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) devido à não garantia de cobertura integral de procedimento médico-cirúrgico solicitado por um beneficiário. A requerente afirmou que não existiu infração, tendo em vista ter sido constituída junta médica para avaliar a … Continue lendo TRF1 mantém multa aplicada pela ANS a operadora de plano de saúde por demora na liberação de procedimento médico-cirúrgico
Servidora aposentada de MS consegue na Justiça permanecer em plano de saúde por tempo indeterminado
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu à uma ex-servidora que se mantivesse no plano de saúde que contribui durante anos e foi excluída do quadro de associados, pois se desligou do Estado. A decisão foi tomada pela 13ª Vara Cível de Campo Grande, que ressaltou que a exclusão da beneficiária, que possui idade … Continue lendo Servidora aposentada de MS consegue na Justiça permanecer em plano de saúde por tempo indeterminado
Plano de saúde deve cobrir despesa de mais de R$ 16 mil com materiais cirúrgicos
Decisão liminar do juiz Sebastião Pereira dos Santos Neto, da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou a Fundação Libertas de Seguridade Social a pagar R$ 16.300 ao Hospital Madre Teresa. O valor foi gasto com materiais utilizados na cirurgia de urgência de uma segurada do plano de saúde, e a quitação deve ser feita num … Continue lendo Plano de saúde deve cobrir despesa de mais de R$ 16 mil com materiais cirúrgicos
64,4% dos brasileiros vivem em famílias em que ninguém tem plano de saúde
Seis em cada dez brasileiros vivem em famílias em que nenhum dos membros possui plano de saúde, ou seja, dependem exclusivamente do SUS (Sistema Único de Saúde) ou pagam diretamente os serviços de saúde —a porcentagem exata é de 64,4%. Na outra ponta, 18,1% dos brasileiros vivem em famílias em que todos possuem plano de … Continue lendo 64,4% dos brasileiros vivem em famílias em que ninguém tem plano de saúde
Relator propõe regras para condição e custeio de plano de saúde para inativos
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou nesta quarta-feira (25/11) a definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998. Os recursos tramitam sob o rito dos repetitivos, com fixação de tese. Segundo o artigo 31 da Lei, após … Continue lendo Relator propõe regras para condição e custeio de plano de saúde para inativos
Juiz determina que plano de saúde forneça serviço de home care a paciente com sequelas após AVC
O juiz Liciomar Fernandes da Silva, da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Trindade, determinou que Unimed forneça atendimento domiciliar (home care), com todos os insumos, acompanhamentos e equipamentos prescritos pelos médicos assistentes a uma mulher que apresenta sequela de cardite reumática. Consta dos autos que, em 2011, a paciente, após apresentar … Continue lendo Juiz determina que plano de saúde forneça serviço de home care a paciente com sequelas após AVC
Plano de saúde deve custear procedimento com ultrassom de alta intensidade contra câncer
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o plano de saúde contratado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) ofereça cobertura das despesas com procedimento de ultrassom de alta intensidade (HIFU) a um aposentado diagnosticado com câncer de próstata. O tratamento foi indicado pelos médicos do Hospital A. C. … Continue lendo Plano de saúde deve custear procedimento com ultrassom de alta intensidade contra câncer
Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. A decisão … Continue lendo Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada
Melissa Areal Pires 