O mero atraso no pagamento da mensalidade não implica o cancelamento automático do contrato de plano de saúde, sendo necessária a prévia notificação do usuário. Foi dessa forma que entendeu a 5ª Vara Cível de São Luís, ao julgar uma ação que tinha como parte requerida a Amil Assistência Médica Internacional S/A. Na causa, uma … Continue lendo Plano de saúde não pode ser cancelado sem aviso prévio a beneficiário

Beneficiário do convênio Bradesco Saúde deve ser indenizado por danos materiais e morais após ter pedido de cirurgia para retirada de tumor na próstata negado. A decisão, unânime, é da 7ª Turma Cível do TJDFT. Dependente da esposa no plano de saúde, o autor foi diagnosticado com adenocarcinoma de próstata gleason, para o qual foi indicado pelo médico especialista cirurgia … Continue lendo Recusa de plano de saúde em autorizar cirurgia robótica constitui conduta abusiva

O fato de um exame não constar no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não impede que ele seja realizado pelos planos de saúde, pois a lista não é taxativa. Assim entendeu a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ao condenar uma operadora por se negar a cobrir … Continue lendo Operadora de plano de saúde tem de custear exames de Covid-19

Se uma decisão judicial fixa uma obrigação a ser cumprida sob pena de multa diária, cujo valor é proporcional ao direito perseguido, mas mesmo assim a parte não a cumpre, ela não pode, depois, pleitear que o Judiciário reduza o montante final a ser pago, sob alegação de se tratar de valor muito expressivo. ome … Continue lendo STJ se nega a reduzir multa resultante da recusa de fornecer home care

Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (24/8) que a Unimed Grande Florianópolis deve fornecer o medicamento Ferinject — de uso domiciliar e não previsto no rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) — pelo fato de o fármaco ser aplicado por meio de via … Continue lendo Plano deve cobrir medicamento de uso domiciliar administrado por profissional de saúde

Embora as operadoras de planos de saúde não sejam obrigadas a fornecer medicamentos importados que não possuam registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a excepcional autorização da autarquia para uso hospitalar é suficiente para suprir essa exigência. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso … Continue lendo Plano de saúde deve fornecer remédio sem registro, mas de importação autorizada

A recusa de operadora de plano de saúde de incluir um menor sob guarda como dependente natural — condição conferida a filhos, enteados ou tutelados de titulares — vai de encontro a normas de ordem pública e hierarquia superior sobre a proteção da criança e do adolescente, o que não pode prevalecer. Com esse entendimento, … Continue lendo Menor sob guarda deve usar plano de saúde como dependente natural, diz STJ

A cláusula que nega cobertura a procedimento solicitado por beneficiário de plano de saúde, com base em prazo de carência do contrato, é considerada abusiva. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível de Águas Claras (DF) determinou que o plano de saúde de um homem cubra sua internação em leito de UTI e pague R$ 3 mil por danos morais. No caso, foi proposta ação após o … Continue lendo Plano de saúde é condenado após negar internação em UTI