Justiça exige que plano de saúde pague fertilização in vitro

 Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma operadora de plano de saúde a arcar com os custos da fertilização in vitro de paciente diagnosticada com endometriose, baixa reserva de óvulos e infertilidade.

Se não houver clínica credenciada que ofereça o serviço, a operadora deverá ressarcir a paciente com valores nos limites do contrato. O plano também deverá reembolsar os valores pagos em clínicas particulares.

A paciente decidiu acionar a Justiça após entrar em contato com a operadora e ser informada que o plano não cobria reprodução assistida.

Relator do caso, o desembargador Mathias Coltro considerou nos autos abusiva a cláusula que determina a exclusão de cobertura do plano para inseminação artificial e outras técnicas de fertilização.

Ele destacou que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade de cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

“Saliente-se que se cuida de contrato de adesão, no qual pouco resta à parte para opinar no momento do acerto, sendo inviável a elaboração de contrato individual, tendo a contratante que optar por aquele que lhe é mais conveniente, mas nem sempre é aquele por ela pretendido e, sempre é o que convém às empresas, tanto que para amparar tais situações desiguais é que se editou o Código de Defesa do Consumidor.”

Ainda segundo ele, não é porque não consta no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que o serviço não deve ser oferecido.

“Pois este rol constitui referência básica para cobertura assistencial mínima e não pode se sobrepor à Lei Federal nº 9656/98, não sendo taxativo, mas sim exemplificativo, não podendo as operadoras de plano de saúde restringir ou negar suas autorizações a este rol”.

Fonte: https://www.metropoles.com/brasil/justica-exige-que-plano-de-saude-pague-fertilizacao-in-vitro

16/3/2021

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