STJ afetou o Tema 1.067 – Obrigatoriedade ou não de cobertura pelos planos de saúde da técnica de fertilização in vitro

O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 07/10/2020, os Recursos Especiais 1.822.420/SP, 1.822.818/SP e 1.851.062/SP como representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1067, no qual se busca a “definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro”.

O entendimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de que a assistência médica privada não é obrigada a cobrir a fertilização in vitro está sendo questionado na Justiça, que vem garantindo o direito de se obter a cobertura dos custos do procedimento pelo plano de saúde.


Diversas decisões judiciais vem garantindo garantindo a obrigação do plano de saúde de cobrir o procedimento, sob o argumento, em especial, de que a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê a cobertura dos planos de saúde para o planejamento familiar. A Lei 9.263/1996 estabelece como planejamento familiar “o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole”.

O planejamento familiar, por meio de reprodução assistida, é realizado especialmente por meio de duas técnicas: a inseminação artificial e a FiV – fertilização in vitro, sendo certo que a primeira tem exclusão expressa de cobertura pela lei 9.656/98 (art. 10, III) e a segunda não. Quem tem prescrição médica de realização do planejamento familiar, por meio de fertilização in vitro, recebe negativa de cobertura pelo plano de saúde, que interpreta, de forma bastante equivocada, o artigo de lei que nega a cobertura de inseminação artificial, como se fosse o mesmo procedimento que a fertilização in vitro.

Contudo, é importante destacar que a inseminação artificial, que está excluída da cobertura dos planos de saúde por força de lei, é procedimento diverso da fertilização in vitro, conforme ampla literatura médica já reconhecida pelos tribunais brasileiros:

“Cumpre ressaltar, entretanto, que inseminação artificial e fertilização “in vitro” não se confundem, sendo técnicas de fertilização distintas. Enquanto a inseminação artificial, consiste na introdução do gameta masculino diretamente na cavidade uterina, a fecundação “in vitro” é uma técnica realizada em laboratório (Regina Beatriz Tavares da Silva. Responsabilidade civil na reprodução assistida. In: TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz (coord.), Responsabilidade civil: responsabilidade civil na área da saúde. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 238)” (TJ-SP; Ap nº 1004019-59.2015.8.26.0114; Relator: Luiz Antônio de Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/08/2015)

Destaque-se que a infertilidade, por ser doença listada na Classificação Internacional de Doenças da OMS, deve ter o tratamento coberto pelos planos de saúde, conforme disposto no art. 10 da Lei 9656/98. No caso, a lei somente excluiu a cobertura da inseminação artificial e não da fertilização in vitro.

Melissa Areal Pires

Advogada Especialista em Direito do Consumidor e Direito Aplicado aos Serviços de Saúde

21/10/2020

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