Cobertura de quimioterapia de uso oral em casa pode se tornar obrigatória; texto vai à Câmara

Planos de saúde poderão ser obrigados a cobrir quimioterapia de uso oral registrado na Anvisa para portadores de câncer. Em sessão remota nesta quarta-feira (3), o Senado aprovou o Projeto de Lei (PLS) 6.330/2019, que amplia o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral para usuários de planos de assistência à saúde. Aprovado por unanimidade por 74 votos, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados.

Os antineoplásicos são medicamentos utilizados para destruir neoplasmas (massa anormal de tecido) ou células malignas, como câncer, e tem como finalidade evitar ou inibir o crescimento e a disseminação de tumores.

O PLS 6.330/2019 revoga a regra que condiciona a cobertura dos tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, os procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, além dos medicamentos para controle de efeitos adversos e dos adjuvantes da quimioterapia oncológica, à publicação, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, elaborados após serem ouvidas as sociedades médicas de especialistas da área.

De acordo com o projeto, bastará que tais tratamentos estejam registrados junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com uso terapêutico aprovado para as finalidades prescritas, para que a cobertura seja obrigatória pelos planos de saúde nas modalidades ambulatorial e com internação hospitalar. O tratamento será oferecido por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, diretamente ao paciente ou representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ciclo. Para realizar o tratamento é necessária a prescrição médica.

Emendas ao projeto

Os senadores aprovaram ainda duas emendas de Plenário apresentados à proposta do senador Reguffe (Podemos-DF), que teve como relator o senador Romário (Podemos-RJ).

A primeira, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), estabelece a obrigatoriedade de comprovação de que o paciente ou seu representante legal recebeu as devidas orientações sobre o uso, a conservação e o eventual descarte do medicamento.

A outra emenda, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi acolhida parcialmente pelo relator, a qual define prazo máximo de 48 horas, após a prescrição médica, para o início do fornecimento dos medicamentos antineoplásicos.

50 mil beneficiados

No relatório lido em Plenário, Romário destaca que a aprovação do projeto, que altera dispositivos da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), irá beneficiar aproximadamente 50 mil pessoas. Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca), a partir do ano de 2012, cerca de 30% dos medicamentos que chegaram ao mercado foram de antineoplásicos orais. No Inca, eles perfazem 40% dos medicamentos padronizados pela instituição para o tratamento de diferentes tipos de câncer, destacou Romário.

Reguffe, por sua vez, informou que o acesso dos pacientes a esses tratamentos ainda é dificultado pelo fato de se respeitarem as condições estipuladas nas Diretrizes de Utilização, estabelecidas pela ANS, que fazem com que o paciente só tenha acesso ao medicamento que integre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, atualizado a cada dois anos pela agência. E contrapõe essa exigência à situação dos tratamentos administrados na internação hospitalar, que são de cobertura obrigatória, bastando que estejam regularmente registrados junto à Anvisa.

SUS

Durante a votação, Reguffe destacou que o projeto foi elogiado por oncologistas do país. Ele disse ainda que apresentará, em breve, um projeto que poderá tornar obrigatória a oferta de quimioterapia oral no tratamento do câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Na avaliação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o texto corrige equívoco legislativo e favorece milhares de brasileiros. Para o senador Humberto Costa (PT-PE), a proposta combate a demora no processo de atualização da incorporação tecnológica pelo setor suplementar de saúde.

Fonte: Agência Senado

(https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/06/03/aprovado-projeto-que-torna-obrigatoria-a-cobertura-de-quimioterapia-de-uso-oral-em-casa)

03/6/2020

Justificativa do Projeto de Lei

“JUSTIFICAÇÃO


A Lei nº 12.880, de 12 de novembro de 2013, incluiu tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia entre as coberturas obrigatórias dos planos privados de assistência à saúde. Passaram a ter cobertura, igualmente, medicamentos para controle de efeito adversos ao tratamento e medicamentos adjuvantes à quimioterapia oncológica. A despeito disso, o acesso de pacientes que têm planos de saúde a esses tratamentos ainda é dificultoso.

Isso acontece, porque, ao contrário dos medicamentos administrados
na internação hospitalar – que são de cobertura obrigatória, desde que estejam regularmente registrados junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) –, no que se refere a medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, há que se respeitar as condições estipuladas nas Diretrizes de Utilização, estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Por conseguinte, no caso da quimioterapia endovenosa, assim que
uma nova medicação é registrada pela Anvisa, ela já é incorporada na cobertura dos planos de saúde. No caso dos medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, contudo, o paciente só tem acesso ao medicamento que, além de aprovado pela Anvisa, integre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelecido pela ANS, o qual só é atualizado a cada dois anos.

O presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, Sérgio
Simon, é enfático ao afirmar: “Se a medicação de via oral está aprovada pela Anvisa não tem sentido o paciente esperar dois anos pela atualização do rol e ainda tem o risco da medicação que ele precisa não entrar na lista”.

Essa situação prejudica sobremaneira o tratamento do paciente oncológico, pois, se precisar de um medicamento oral que não está no rol, a única forma de obtê-lo é mediante processo judicial.

Todavia, se um medicamento antineoplásico de via oral já foi aprovado pela Anvisa, não há motivo para o paciente esperar dois anos pela atualização do rol e, ainda, correr o risco de a medicação não entrar na lista.

De fato, a quimioterapia oral apresenta inúmeras vantagens: mesma
eficácia que a medicação utilizada por via parenteral; maior conforto ao paciente, pois o medicamento é tomado em casa; e menor utilização dos hospitais, o que gera economia. Além disso, o futuro do tratamento oncológico é a sua administração por via oral e, desse modo, novos medicamentos têm surgido com rapidez.

Por essas razões, considerando ser necessário agilizar o tratamento
das pessoas com câncer e promover o acesso aos antineoplásicos orais, porque a doença não espera, conclamamos nossos Pares a aprovar a presente proposição.”

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