Operadora deve restabelecer plano de idosa por ter omitido vencimento de parcela

Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o restabelecimento do plano de saúde de uma idosa, que foi rescindido unilateralmente por inadimplência, por entender que a operadora agiu de má-fé ao omitir o vencimento de uma das parcelas. O julgamento ocorreu no último dia 25/8, no âmbito do REsp 1.647.745/SP, e o caso estava na lista dos principais julgamentos sobre Saúde do semestre em relatório enviado aos assinantes do JOTA.

O processo foi movido por uma beneficiária da Unimed Curitiba, à época com 83 anos, que teve seu plano suspenso 60 dias após o vencimento e não pagamento de uma mensalidade.

A Lei 9656/98 admite a rescisão unilateral por inadimplência caso a parcela vencida ultrapasse esse prazo. No entanto, a defesa da idosa alegou à Justiça que ela não havia sido notificada devidamente sobre o vencimento da parcela e nem sobre a rescisão do contrato. A notificação foi entregue ao porteiro do condomínio onde a idosa morava.

Em primeira instância, a beneficiária conseguiu liminar para que a cobertura fosse restabelecida até que o caso transitasse em julgado. Porém, em segunda instância, ela acabou perdendo a causa e a liminar foi suspensa.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que julgou o processo em 2º grau, interpretou que, por ela residir em condomínio, embora a notificação de inadimplência tenha sido entregue a terceiros, neste caso o porteiro, era justamente dele a função de receber as correspondências com aviso de recebimento (AR). Além disso, na análise das provas, o TJSP anotou nos autos que o aviso foi entregue no endereço fornecido no contrato e no prazo previsto pela lei. A idosa então recorreu ao STJ contra a decisão do TJSP.

Inicialmente, o recurso foi analisado pelo ministro Marco Buzzi, que, em decisão monocrática, negou o pedido da beneficiária, concordando com a fundamentação do acórdão do TJSP e mantendo a decisão.

A defesa da mulher insistiu e apresentou agravo interno que começou a ser analisado pela 4ª Turma em fevereiro deste ano. Na ocasião, o relator, ministro Buzzi iniciou o julgamento reforçando seu entendimento pela negativa do recurso. Para ele, qualquer decisão diferente da instância anterior exigia uma reanálise das provas, o que não é permitido ao STJ, conforme a súmula 7.

Em seguida a ministra Isabel Gallotti abriu divergência, trazendo nova interpretação sobre o caso. O voto de Gallotti foi fundamental para a reviravolta no resultado.

A ministra ressaltou, ainda no início do julgamento, em fevereiro, a importância de alguns eventos, que constam nos autos, para atestar que houve boa-fé por parte da beneficiária.

Operadora omitiu parcela vencida

Conforme relatado nos autos, a idosa não pagou as mensalidades de julho e agosto do plano. Ao final do mês de agosto, a nora da idosa esteve na operadora para emitir a segunda via dos boletos, ocasião em que efetuou o pagamento atrasado do mês de agosto e adiantado do mês de setembro. Ela alega que não sabia do vencimento da parcela de julho e, para a ministra Isabel Gallotti, o fato de a nora ter ido à operadora emitir segundas vias e não ter sido comunicada da outra fatura em aberto pode indicar má-fé da empresa.

“Não me parece ser uma devedora, já que o contrato estava em vigor há mais de 20 anos. Aqui, parece-me que o plano tem até interesse que uma parcela fique esquecida. Eu penso que o atendente deveria ter dito que havia dívida de julho. Se ela pagou é lícito”, alegou a ministra.

Foi então que o relator decidiu pedir vista regimental para repensar e reelaborar seu voto à luz da nova interpretação apresentada pela ministra Gallotti.

No dia 25 de agosto, ao retomar o julgamento, o ministro Buzzi reconsiderou seu posicionamento anterior e votou pelo acolhimento do recurso da beneficiária, determinando assim o restabelecimento do plano de saúde da idosa.

Para Buzzi, a rescisão unilateral foi abusiva porque a devedora, por meio de sua nora, procurou pessoalmente a operadora para efetuar o pagamento da dívida mas a empresa, na ocasião, só forneceu o boleto de uma das duas parcelas que estavam vencidas. E mesmo assim, a nora da beneficiária efetuou o pagamento adiantado da parcela seguinte: “A operadora atuou de forma a dificultar que a consumidora pagasse as faturas vencidas”, afirmou Buzzi em seu voto.

Critérios para rescisão unilateral por inadimplência

O caso gerou ainda um debate entre os membros da Turma sobre a necessidade de a Corte discutir melhor o artigo 13 da Lei 9656/98. O dispositivo prevê como a notificação dos beneficiários, seja de inadimplência ou de rescisão, deve ser entregue e recebida.

Em que pese as peculiaridades inerentes ao caso que estava em julgamento, em seu voto, o ministro Buzzi foi categórico ao confirmar a validade da lei e a possibilidade de rescisão unilateral em caso de inadimplência acima de 60 dias.

O ministro afirmou que é “correto e adequado” o que está previsto no artigo 13, desde que a operadora notifique o usuário a partir do 50º dia do vencimento. A decisão reforçou ainda que a notificação da operadora pode ser recebida por terceiros, como porteiros de condomínios, o que não invalida a comunicação.

KARLA GAMBA – Repórter em Brasília. Cobre STJ, com foco especial na área de Saúde. Antes, passou pelas redações do Jornal O Globo e revista Época, cobrindo Palácio do Planalto nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, e pela redação do Correio Braziliense, onde cobriu Cultura. Email: karla.gamba@jota.info

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/plano-de-saude-inadimplencia-09092020

9/9/2020

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