SUSPENSÃO DAS REGRAS DA ANS SOBRE PRAZOS DE ATENDIMENTO PELOS PLANOS DE SAUDE

 

cadeiraderodas

A ANS decidiu, no último dia 26/3, alterar, por prazo indeterminado mas com possibilidade de revisões periódicas, as regras que valem para os planos de saúde quanto à garantia do atendimento em prazos previamente definidos.

Na semana passada, escrevi que deveríamos ficar atentos a esse movimento da ANS, que já noticiava a futura, e hoje real, alteração da RN 259/2011, que previa os seguintes prazos de atendimento para os planos de saúde:

I – consulta básica – pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia: em até 7 (sete) dias úteis;

II – consulta nas demais especialidades médicas: em até 14 (quatorze) dias úteis;

III – consulta/sessão com fonoaudiólogo: em até 10 (dez) dias úteis;

IV – consulta/sessão com nutricionista: em até 10 (dez) dias úteis;

V – consulta/sessão com psicólogo: em até 10 (dez) dias úteis;

VI – consulta/sessão com terapeuta ocupacional: em até 10 (dez) dias úteis;

VII – consulta/sessão com fisioterapeuta: em até 10 (dez) dias úteis;

VIII – consulta e procedimentos realizados em consultório/clínica com cirurgião-dentista: em até 7 (sete) dias úteis;

IX – serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial: em até 3 (três) dias úteis;

X –  demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial: em até 10 (dez) dias úteis;

XI – procedimentos de alta complexidade – PAC: em até 21 (vinte e um) dias úteis;

XII – atendimento em regime de hospital-dia: em até 10 (dez) dias úteis;

XIII – atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; e

XIV – urgência e emergência: imediato.

A medida confirma que a ANS está seguido a mesma linha de atuação desde o início da pandemia da Covid-19 com relação a esse assunto: recomendou o adiamento à atendimento eletivos e, agora, decide manter a suspensão dos atendimentos nos regimes “hospital-dia” e “internação eletiva”, que estava valendo somente até o dia 31 de maio.

Portanto, a partir de agora, somente os prazos de urgência e emergência estão mantidos. Também estão resguardados atendimento imediato a tratamentos que, se interrompidos ou adiados, a vida do paciente poderá estar em risco. Estão resguardados, por exemplo: atendimentos ao pré-natal, parto e puerpério; doentes crônicos; tratamentos continuados; revisões pós-operatórias; diagnóstico e terapias em oncologia e psiquiatria.

A preocupação é que esta medida cause exatamente o que pretende evitar.

Segundo a ANS, o objetivo da medida é evitar a exposição desnecessária dos usuários do sistema ao risco de contaminação pelo coronavírus. Vejamos: os usuários dos planos que necessitam de atendimento médico que não seja enquadrado como emergência ou urgência, como por exemplo, uma consulta médica, poderão ter que esperar, de acordo com a nova normativa, 14 dias úteis por um pediatra (antes eram 7 dias úteis) e 28 dias úteis com um especialista (antes eram 14 dias úteis).

O que vocês acham que farão esses usuários que não conseguirem atendimento? Farão o que todas as autoridades estão pedindo para não fazer: vão sair do isolamento social e buscar a atendimento nas emergências das clínicas e hospitais e pronto-atendimentos. Assim, já teríamos prejudicado o objetivo da medida da ANS, pois, na realidade, a prorrogação dos prazos de atendimento, em vez de evitar a exposição à contaminação, vai aumentar, pois as pessoas não vão parar de necessitar de assistência médica em outras patologias que não a Covid19, durante a pandemia.

O outro objetivo da medida, que seria reduzir a sobrecarga no atendimento da rede credenciada, também está fadado a ser um tiro no pé, já que é nítido e cristalino que poderá ocorrer o agravamento de diferentes quadros de saúde, não necessariamente vinculados à Covid-19, por causa dessa dilação dos prazos, por causa da falta de assistência em tempo razoável para evitar o agravamento da doença. E, com o agravamento dos quadros, onde o usuário vai buscar atendimento? Nas emergências das clínicas e hospitais e pronto-atendimentos. É importante a gente lembrar que o usuário do sistema é leigo; precisa, muitas vezes, do atendimento médico para saber se o caso é de urgência e/ou emergência.

A preocupação também é no sentido de não desperdiçar esforços e medidas emergenciais que necessariamente precisam ser tomadas nesse momento de crise, como por exemplo, a utilização de recursos de aproximadamente 15 bilhões de reais, sem a devida garantia de melhoria no atendimento, que já era precário enquanto vigiam os prazos anteriores.

A população brasileira vive uma grave crise econômica e os planos precisam usar desses recursos emergenciais para garantir que os usuários possam permanecer no sistema independente da crise, não tendo o plano cancelado por falta de pagamento, por exemplo, enquanto durar o período de calamidade provocada pelo coronavirus.

O Projeto de Lei 846/20 impede a suspensão ou rescisão de contratos de plano de saúde, por qualquer motivo, durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).

O autor, deputado Acácio Favacho (Pros-AP), apresentou o projeto no último dia 23/3, destacando que a falta de leitos para atender a demanda dos infectados por coronavírus é a maior preocupação da OMS e que, neste cenário, não pode ser permitida, pela lei, a suspensão e cancelamento de cobertura por planos de saúde.

Esperamos que o monitoramento das reclamações dos consumidores perante os planos de saúde continue a ser realizado, agora com mais frequência que o habitual, tendo em vista a restrição de direitos trazida pela nova normativa da ANS. Isso porque, em tempos normais, já era comum o noticiário relatar suspensão na comercialização de planos justamente por falta de atendimento dentro do prazos anteriormente fixados.

Em reavaliações da medida ora adotada, é preciso que a ANS considere o problema da falta de assistência decorrente dessa medida, pois, embora foco atual seja no atendimento às consequências da pandemia da Covid-19, há outros pacientes, portadores de outras patologias, que necessitam de respaldo da ANS para que possam dar continuidade a tratamentos que garantem a vida, a saúde e a dignidade em meio a esse momento de tanta turbulência social. É preciso garantir a organização da ANS para que essa flexibilização dos prazos de atendimento não cause mais negativas de cobertura do que o habitual.

 

Melissa Areal Pires

Advogada especialista em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde e Direito do Consumidor

Areal Pires Advogados

31/3/2020

Um comentário em “SUSPENSÃO DAS REGRAS DA ANS SOBRE PRAZOS DE ATENDIMENTO PELOS PLANOS DE SAUDE

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s