Lei que proíbe receitas médicas com ‘garranchos’ é aprovada pela Prefeitura de Sorocaba

medical-563427_1280

A lei que proíbe a famosa “letra de médico” em receitas e pedidos de exames em Sorocaba (SP) foi sancionada pelo prefeito José Crespo (DEM). O texto com o número 11.706 foi publicado no Jornal do Município desta quarta-feira (2).

O projeto de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que começa a valer em 120 dias, também se estende a atestados e todo tipo de declaração ou lado médico, e é válido para as redes pública e particular de saúde.

Os profissionais que descumprirem a determinação serão notificados e, em caso de reincidência, autuados em 10 Unidades Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp), no valor de R$ 25,70 cada.

O dinheiro arrecadado com as multas deve ser destinado à Secretaria de Saúde para melhorias nas unidades básicas da cidade. Os moradores poderão fazer denúncias sobre descumprimentos da lei à Vigilância Sanitária.

Moradores poderão fazer denúncias sobre descumprimentos da lei (Foto: Arquivo pessoal)Moradores poderão fazer denúncias sobre descumprimentos da lei (Foto: Arquivo pessoal)

Moradores poderão fazer denúncias sobre descumprimentos da lei (Foto: Arquivo pessoal)

Para evitar erros

Segundo o autor do projeto, a lei também obriga as unidades de saúde a terem placas orientando os pacientes sobre o direito de exigir documentos com letra compreensível.

“Determina que as receitas tenham os nomes genéricos dos medicamentos para que a pessoa tratada tenha liberdade de buscar remédios com o melhor preço”, explica. Para o vereador, é comum a realização de procedimentos equivocados em função de prescrições ou relatórios incompreensíveis.

No entanto, o projeto não especifica a maneira como deve ser feita a denúncia e de que forma será realizada a fiscalização da lei. Em nota, a Prefeitura de Sorocaba informou que, enquanto a norma não entra em vigor, vai se adequar para a situação.

Confira o que diz o Código de Ética:

A RECEITA E O ATESTADO MÉDICO TÊM QUE SER LEGÍVEIS E COM IDENTIFICAÇÃO.

“É vedado ao médico receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos.” (Cap. 3, Art. 11)

Fonte: https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/lei-que-proibe-receitas-medicas-com-garranchos-e-aprovada-pela-prefeitura-de-sorocaba.ghtml

3/5/2018

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s