Rescisão unilateral leva plano a indenizar usuária

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A previsão contratual de número mínimo de usuários não justifica a rescisão unilateral em detrimento da garantia à saúde de idosos. Esse foi o entendimento da Terceira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, desproveu recurso de apelação interposto pela Cooperativa de Trabalho Médico Unimed Cuiabá, que rescindiu de forma unilateral contrato de prestação de serviço de plano de saúde de uma mulher, em novembro de 2014, devido a inexistência de número mínimo de usuários.
Em primeira instância, a Cooperativa (apelante) afirma que os pedidos contidos na inicial não procedem, uma vez que o contrato coletivo celebrado foi rescindido mediante prévia notificação, com antecedência mínima de 60 dias. Porém, o desembargador relator da Terceira Câmara, Dirceu dos Santos aponta que na ponderação dos interesses em conflito, a conveniência econômica da apelante deixa de possuir força jurídica para subjugar direito fundamental de índole social. Assim, diante da abusividade da rescisão unilateral do contrato pela operadora do plano de saúde, é nítida a obrigação de indenizar a apelada.
A parte apelada moveu ação na 11ª Vara Cível de Cuiabá de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, alegando que é usuária do referido plano de saúde desde 1º de março de 2000, através do contato coletivo firmado com despachante. O desembargador Dirceu dos Santos, por sua vez, salientou ser ilegítimo o rompimento unilateral procedido sob o argumento de inobservância do número mínimo de usuários, eis que apesar de haver previsão contratual do número mínimo, não há qualquer cláusula prevendo tal fato como causa de rescisão contratual.
Quanto à fixação do valor ao dano moral o magistrado arbitrou a sentença em R$ 10 mil e salienta que deve-se levar em consideração a condição das partes, a extensão do dano, o ato ilícito praticado, entre outros. Por isso, a quantia não pode representar um enriquecimento sem causa para a vítima, como também não pode ser insignificante a ponto de não representar punição ao ofensor. “Não se esquecendo de sua dupla finalidade, qual seja, abrandar a dor da vítima e punir o ofensor para que atos da mesma natureza não voltem a ocorrer”.
Participaram do julgamento os desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha (presidente da Terceira Câmara e segundo vogal), Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva (1ª Vogal)
Veja AQUI o acórdão do recurso de Apelação nº 135994/2017
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
(65) 3617-3393/3394/3409
Fonte: http://www.tjmt.jus.br/noticias/51757#.Wr6xudPwYWp
28/2/2018

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