Política Sem Rodeios – 31/8/2020

[CONVITE]

Nesta segunda-feira, dia 31-08, vamos debater ao vivo sobre a região leste fluminense do estado do Rio de Janeiro.

Convidamos a todos para acompanhar a transmissão pela live do Facebook & You Tube e também pela Rádio Bandeirantes AM 1360 às 08 h.

O programa será retransmitido pela Rádio Comunitária de Paracambi, FM 98,7 FM. Sábados e Domingos às 15:30.

Enviem suas perguntas.

Apresentação: @rafaeldepinho e @erinaldopeixoto & Produção: @brandao.th

Coluna Fala Niterói com @ricardo_brito.rj

Coluna Mulheres no Poder com @monalyza.alves e @arealpires_direitoasaude

Whatsapp: 21 95100 1360

#conleste #lestefluminense

Assista aqui:

Gilmar pede vista em caso que define tese sobre medicamento de alto custo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista no julgamento do RE 566.47, no qual o relator do caso, ministro Marco Aurélio, propôs a formulação de tese repercussão geral sobre a obrigação do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave.

O benefício costuma ser concedido a pessoas que não possuem condições financeiras para arcar com os custos da medicação quando estes não integram a relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do SUS

A tese proposta é:

“O reconhecimento do direito individual ao fornecimento, pelo Estado, de medicamento de alto custo, não incluído em Política Nacional de Medicamentos ou em Programa de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional, depende da comprovação da imprescindibilidade — adequação e necessidade —, da impossibilidade de substituição do fármaco e da incapacidade financeira do enfermo e dos membros da família solidária, respeitadas as disposições sobre alimentos dos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil.”

Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso divergiram do relator. No caso concreto, o Estado do Rio Grande do Norte se negou a fornecer medicamento de alto custo a uma mulher idosa e sem condições financeiras. A idosa ajuizou ação para que o Estado fosse obrigado a fornecer o remédio de que necessita. 

O juízo de 1º grau deu provimento ao pedido e o TJ-RN confirmou a sentença. No recurso, o Estado do Rio Grande do Norte alega que existe uma política de medicamentos de alto custo já definida pelo Ministério da Saúde que disponibiliza uma lista de fármacos.

Em março deste ano, o STF decidiu que o Estado não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo não disponível na lista do SUS, salvo hipóteses excepcionais.

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio
Clique aqui para ler o voto do ministro Alexandre de Moraes
Clique aqui para ler o voto do ministro Luís Roberto Barroso

Fonte: CONJUR

https://www.conjur.com.br/2020-ago-27/gilmar-vista-define-tese-remedio-alto-custo?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

27/8/2020

Médica, hospital e plano de saúde são condenados por violência obstétrica

Portal Migalhas: TJ/SP concluiu que procedimentos levaram à realização do parto fora do protocolo e à paralisia cerebral do recém-nascido

A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a ocorrência de violência obstétrica contra parturiente, condenando médica, hospital e plano de saúde pela falha na prestação do serviço.

No caso, em decorrência dos procedimentos adotados, a criança ficou com paralisia cerebral. A decisão do colegiado foi unânime.

Em 1º grau, o juízo julgou a ação parcialmente procedente, entendendo que não houve a violência obstétrica, diante do consentimento dos pais em relação a todos os procedimentos adotados, tampouco imperícia no tocante aos procedimentos utilizados para acelerar o parto. Assim, condenou os requeridos a custearem o tratamento médico da criança, danos morais e estéticos e pensão mensal vitalícia de um salário mínimo.

Violência obstétrica 

A desembargadora Christine Santini, relatora, assentou de início a responsabilidade solidária dos fornecedores e prestadores de serviço que integram a cadeia de consumo.

Para o reconhecimento da violência obstétrica, Santini considerou o relato da autora e as conclusões do laudo pericial. De acordo com a relatora, as provas documental e pericial não deixam dúvida de que houve falha grave nos serviços médicos prestados, evidenciada tanto pelas anotações do prontuário da paciente, que sinalizam erros graves por parte da equipe que a atendeu, quanto pelo acompanhamento da coatora no decorrer do trabalho de parto.

“O prontuário da paciente apresenta graves incongruências. Enquanto o partograma diz que a paciente estava em fase ativa no parto, as anotações da enfermagem relatam que a paciente se encontrava sob raquianestesia. (…) Também restou claro que não houve controle dos batimentos cardíacos fetais segundo o protocolo de boas práticas.”

A magistrada verificou, ainda, que a parturiente estava deitada em posição de litotomia depois da realização da raquianestesia, “o que é uma posição com vários efeitos prejudiciais e que deve ser evitada”.

“Por fim, há no laudo pericial conclusão da perita no sentido de que não havia motivo para utilização de fórceps. A médica tenta justificar por “exaustão materna”, o que reforça a dificuldade do parto, fora do padrão. 

Não houve uma única falha, aliás, mas um conjunto de condutas que, unidas, levaram à realização de parto fora do protocolo clínico, que certamente levaram a sofrimento fetal e anoxia, bem como à paralisia cerebral.

Com efeito, o cordão circulando o pescoço do recém-nascido e a falta de controle dos batimentos fetais levam à conclusão de que não houve nenhum controle de existência ou não de sofrimento fetal, causa de anoxia (falta de oxigenação do cérebro) e de eventual paralisia cerebral. E a ausência de monitoramento do feto, no caso, é ainda mais grave, pelas inúmeras intercorrências durante o parto.”

Dessa forma, a relatora compreendeu caracterizada a culpa da médica pela não adoção de conduta necessária à preservação da saúde da parturiente e do feto, com o consequente dever de indenizar.

“Os danos morais e estéticos, por sua vez, são incontestes, em face da violência obstétrica, da dor moral, do sofrimento e da paralisia cerebral sofrida pelo coautor, causando graves problemas físicos e estéticos.”

Christine Santini reduziu, porém, o valor da indenização por danos morais devida a cada coautor de R$ 74.850,00 para R$ 50 mil; e o valor dos danos estéticos ao bebê, nestes exatos valores.

O acórdão também determina que haja cobertura, pelos réus, das despesas com deslocamento para a realização de tratamentos de saúde da criança, que não poderiam ser realizados na cidade em que reside o menor, mediante comprovação. Tal cobertura ocorrerá sob a forma de reembolso.

A advogada Janaina Aparecida Basilio representou os autores

Processo: 1004083-03.2017.8.26.0566

Fonte: Migalhas

https://m.migalhas.com.br/quentes/332523/medica-hospital-e-plano-de-saude-sao-condenados-por-violencia-obstetrica

26/8/2020

Política Sem Rodeios – 28/8/2020

CONVITE]

Em nosso programa, desta sexta-feira, dia 28-08, vamos conversar ao vivo com Rodrigo Azabuja, Defensor Público do Rio de Janeiro e Coordenador da infância e Juventude da DPRJ.

Convidamos a todos para acompanhar a transmissão pela live do Facebook às 08 h.

O programa será retransmitido pela Rádio Comunitária de Paracambi, FM 98,7 FM. Sábados e Domingos às 15:30.

Enviem suas perguntas.

Apresentação: @rafaeldepinho e @erinaldopeixoto & Produção: @brandao.th

Coluna Fala Niterói com @ricardo_brito.rj

Coluna Mulheres no Poder com @monalyza.alves e @arealpires_direitoasaude

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#criancaeadolescente #dprj

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Reclamar Adianta – 27/8/2018

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Política Sem Rodeios 24/08/2020

[CONVITE]

Nesta segunda-feira, dia 24-08, vamos debater ao vivo sobre o retorno às aulas. Você enviará seus filhos?

Convidamos a todos para acompanhar a transmissão pela live do Facebook e pela Rádio Bandeirantes AM 1360 às 08 h.

O programa será retransmitido pela Rádio Comunitária de Paracambi, FM 98,7 FM. Sábados e Domingos às 15:30.

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Apresentação: @rafaeldepinho e @erinaldopeixoto & Produção: @brandao.th

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escola #retornoasaulas #covid19

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Reclamar Adianta – 21/8/2019

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Justiça determina que plano de saúde cubra mastectomia em paciente trans

Um plano de saúde foi obrigado pela Justiça de São Paulo a fazer uma mastectomia bilateral (retirada dos seios) de um paciente transexual. As informações são do UOL.

O desembargador Viviani Nicolau alegou em sua decisão que a cirurgia “se trata de intervenção médica que visa a preservação da saúde da pessoa, ainda que no âmbito da saúde psíquica, igualmente objeto de proteção do contrato firmado entre as partes”.

Fonte: https://istoe.com.br/justica-determina-que-plano-de-saude-cubra-mastectomia-em-paciente-trans/

20/08/2020