A recusa de operadora de plano de saúde de incluir um menor sob guarda como dependente natural — condição conferida a filhos, enteados ou tutelados de titulares — vai de encontro a normas de ordem pública e hierarquia superior sobre a proteção da criança e do adolescente, o que não pode prevalecer. Com esse entendimento, … Continue lendo Menor sob guarda deve usar plano de saúde como dependente natural, diz STJ

A cláusula que nega cobertura a procedimento solicitado por beneficiário de plano de saúde, com base em prazo de carência do contrato, é considerada abusiva. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível de Águas Claras (DF) determinou que o plano de saúde de um homem cubra sua internação em leito de UTI e pague R$ 3 mil por danos morais. No caso, foi proposta ação após o … Continue lendo Plano de saúde é condenado após negar internação em UTI

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que condenou um plano de saúde a reembolsar em R$ 87 mil um paciente que, após a recusa da operadora, precisou realizar o transplante de fígado por conta própria. Para o colegiado, a condenação da operadora … Continue lendo Plano deve indenizar paciente por recusa de cobertura de transplante de fígado, diz STJ

O plano de saúde é obrigado a fornecer tratamento psicológico e psiquiátrico, bem como propiciar cobertura aos desdobramentos necessários ao pleno tratamento necessitado pela paciente e indicado por seu médico. O entendimento foi adotado pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar uma operadora de plano de saúde … Continue lendo Plano de saúde deve pagar cirurgia plástica complementar a tratamento psicológico

A recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Com base nesse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma seguradora a pagar a cobertura por morte … Continue lendo Seguradora não pode recusar cobertura se não exige exames prévios

A operadora de plano de saúde deve responder de maneira solidária pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços por estabelecimento ou médico conveniado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indenização por danos morais à família de uma mulher que faleceu em razão de imperícia médica … Continue lendo Para o STJ, operadora de plano de saúde é responsável solidária por erro médico

A operadora de planos de saúde que decide não renovar contrato com pessoa jurídica não tem a obrigação de manter os beneficiários em plano individual ou familiar quando não existirem essas opções em sua carteira de serviços, mas precisa oferecer a possibilidade de contratação de um novo produto, observado o prazo de permanência no anterior, sem o … Continue lendo Em rescisão de contrato, operadora deve oferecer alternativa a beneficiários