Autor da ação foi acusado de cometer estupro. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma rede de televisão e um apresentador a indenizar rapaz por falsa acusação de crime. O ressarcimento foi fixado em R$ 60 mil, a título de danos morais. Consta dos autos que foi … Continue lendo Falsa acusação de crime gera dever de indenizar
Cliente será ressarcido de valor pago a título de comissão de corretagem
Empresas foram condenadas a devolver R$ 3 mil. Uma construtora e uma incorporadora foram condenadas a devolver, solidariamente, a quantia de R$ 3 mil paga por cliente a título de comissão de corretagem. A decisão, da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve sentença proferida pelo juiz Paulo Sérgio … Continue lendo Cliente será ressarcido de valor pago a título de comissão de corretagem
Inscrições para audiência pública sobre WhatsApp e Marco Civil da Internet se encerram dia 1º/2
Termina na próxima quarta-feira (1º/2) o prazo para inscrições dos interessados em participar como expositores da audiência pública que discutirá dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a possibilidade de bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisão judicial. Os temas são tratados em duas ações: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, … Continue lendo Inscrições para audiência pública sobre WhatsApp e Marco Civil da Internet se encerram dia 1º/2
Informação sobre presença ou não de glúten é suficiente para orientar celíacos
A inserção de informação sobre a presença ou não de glúten nos rótulos de alimentos industrializados, conforme estabelece a Lei 10.674/03,é medida suficiente para advertir de forma clara pessoas com a doença celíaca (desordem autoimune desencadeada pela ingestão de glúten) sobre os perigos do consumo do alimento glutinoso. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma … Continue lendo Informação sobre presença ou não de glúten é suficiente para orientar celíacos
Reajuste por faixa etária após 60 anos: A Visão do Judiciário
Um dos mais sérios problemas entre consumidores e planos de saúde é o reajuste da mensalidade. São inúmeras as ações na Justiça questionando os índices aplicados pelas operadoras de saúde, que insistem em descumprir as disposições do Código do Consumidor e, em muitos casos, até mesmo a legislação específica sobre a matéria. Nesta seara, as … Continue lendo Reajuste por faixa etária após 60 anos: A Visão do Judiciário
GenJuridico – Artigo – Responsabilidade das empresas produtoras de cigarro – 04/01/2016
O assunto aqui tratado, embora muito questionado e polemizado, parecia ter encontrado solução mansa e pacífica na jurisprudência pátria (como se verá no item 3 infra, não há decisão final em favor dos consumidores) até que, no fim do ano de 2003, foi publicado um acórdão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande de … Continue lendo GenJuridico – Artigo – Responsabilidade das empresas produtoras de cigarro – 04/01/2016
Doenças e lesões preexistentes, congênitas e assintomáticas
Quando o assunto em saúde é sobre doença/lesão preexistente, congênita ou assintomática, torna-se necessário entrar em uma discussão que permeia tanto a medicina quanto o direito. Nesse sentido, vale inicialmente conceituar esses dois termos na área médica. Segundo a Enciclopédia Livre Wikipedia (pt.wikipedia.org), “doenças congênitas são aquelas adquiridas antes do nascimento ou até mesmo depois … Continue lendo Doenças e lesões preexistentes, congênitas e assintomáticas
Migalhas – A Sinistralidade nos Planos de Saúde
São inúmeras as ações na justiça, atualmente, nas quais se discute a abusividade da cláusula contratual que prevê o reajuste das mensalidades dos planos de saúde pela sinistralidade. Fundamentando-se no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, consumidores de planos de saúde demandam contra operadoras de saúde pleiteando a redução do valor da mensalidade, pois, … Continue lendo Migalhas – A Sinistralidade nos Planos de Saúde
Cobertura para Remédios: Dois Pesos, Duas Medidas
Está em andamento no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado n. 44 de 2004, de autoria do senador Tião Viana. Ele altera os artigos 10 e 12 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir os medicamentos … Continue lendo Cobertura para Remédios: Dois Pesos, Duas Medidas
O portador de câncer e o direito ao tratamento oncológico
Não é incomum o portador de câncer, além de sofrer com os sintomas físicos e emocionais da doença, ter negada, pelo plano de saúde ou pelo SUS, a cobertura ao tratamento que lhe foi prescrito para garantia de sua integridade física. A evolução da medicina tem trazido, aos portadores de câncer, mais qualidade de … Continue lendo O portador de câncer e o direito ao tratamento oncológico
