Autor é pai de portadora de deficiência mental grave. A juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª Vara da Fazenda Pública Central, garantiu ao pai de uma criança, portadora de deficiência mental grave, o direito de adquirir carro com isenção de IPVA. De acordo com a decisão, concedida em mandado de segurança, há flagrante discriminação, … Continue lendo Justiça concede isenção de IPVA a deficiente não condutor
14ª Turma: rendimentos de bem do devedor são passíveis de penhora
Um débito trabalhista não podia ser quitado por falta de bens. O sindicato (autor da reclamação), após indicar os sócios da empresa, pediu então a penhora dos aluguéis de um imóvel de propriedade de um dos sócios. Rejeitado o pedido pela 1ª instância, houve recurso. A 14ª Turma do TRT da 2ª Região recebeu o … Continue lendo 14ª Turma: rendimentos de bem do devedor são passíveis de penhora
Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de dois consumidores para condenar uma agência de turismo ao pagamento de indenização por danos morais por não ter informado sobre a necessidade de visto internacional para uma conexão de voo. Para os ministros, ficou caracterizado o defeito de produto ou serviço, previsto no … Continue lendo Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores
Confusão em loja de calçados: dano moral a mulher acusada de furto em shopping
31/01/2017 16:25 1001 visualizações A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Balneário Camboriú que condenou shopping center ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, em favor de cliente acusada de furtar um par de calçados e impedida de sair do estabelecimento pelos seguranças. Ela apelou … Continue lendo Confusão em loja de calçados: dano moral a mulher acusada de furto em shopping
Como funciona a eutanásia no Brasil?
O ator Cauã Reymond interpretou um personagem polêmico na série "Justiça", da TV Globo. Na história, o contador Maurício dá uma injeção letal na mulher Beatriz, a pedido dela, depois que um acidente de carro a deixa tetraplégica. Ele é preso e condenado --o que provavelmente também aconteceria se fosse uma história real, porque a eutanásia é … Continue lendo Como funciona a eutanásia no Brasil?
Turma ajusta indenização a metalúrgico que perdeu os dedos da mão em acidente de trabalho
(Ter, 31 Jan 2017 15:30:00) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 700 mil para R$ 300 mil o valor da indenização por dano moral devida a um empregado da Sinobras Siderurgica Norte Brasil S.A. que teve os cinco dedos da mão esquerda amputados em decorrência de acidente de trabalho. A … Continue lendo Turma ajusta indenização a metalúrgico que perdeu os dedos da mão em acidente de trabalho
Justiça determina que plano de saúde garanta tratamento à paciente grávida
O juiz Michel Mascarenhas Silva, em substituição na Comarca de Goianinha, determinou que a Unimed Nordeste Paulista disponibilize, dentro de 24 horas, a uma paciente grávida, pelo período de seis meses, o medicamento Clexane 60mg para ser ingerido de 12 em 12 horas, conforme orientação médica, para o tratamento de uma trombose. Caso haja descumprimento, … Continue lendo Justiça determina que plano de saúde garanta tratamento à paciente grávida
TJDFT MANTÉM CONDENAÇÃO DE SEGURADORA DE SAÚDE QUE NEGOU ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM UTI
A 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI e manteve a sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais por ter negado atendimento emergencial à autora. A autora … Continue lendo TJDFT MANTÉM CONDENAÇÃO DE SEGURADORA DE SAÚDE QUE NEGOU ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM UTI
Plano de saúde deve cobrir eletroconvulsoterapia
O plano de saúde Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda deverá indenizar um homem em R$ 10 mil por danos morais e R$731 por danos materiais por ter negado sessões de eletroconvulsoterapia para tratamento de esquizofrenia. A decisão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou em parte … Continue lendo Plano de saúde deve cobrir eletroconvulsoterapia
Homem é condenado por uso de atestado médico falso
Documento foi alterado para comprovar falta ao trabalho. A 10ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Flavio Artacho, da 2ª Vara de Mirassol, que condenou um homem por uso de atestado médico falso. A pena aplicada é de dois anos de reclusão, no regime aberto, … Continue lendo Homem é condenado por uso de atestado médico falso
Melissa Areal Pires 