Decisão proferida pelo juiz Renato Antônio de Liberali, titular da 11ª Vara Cível de Campo Grande, condenou um plano de saúde a cobrir o tratamento de uma criança com autismo, bem como a pagar danos morais no valor de R$ 15 mil em razão da negativa de custear a terapia do infante. A parte autora, … Continue lendo Plano de saúde custeará todo o tratamento de segurado com autismo
PLANO DE SAÚDE DEVE FORNECER ASSISTÊNCIA DOMICILIAR A PACIENTE COM ESCLEROSE AMIOTRÓFICA
Nova empresa contratada por sindicato se recusou a dar continuidade a serviço na casa da autora da ação, acamada há mais de 8 anos. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve decisão liminar da primeira instância, que determinou que um plano de saúde restabeleça o atendimento denominado home care a … Continue lendo PLANO DE SAÚDE DEVE FORNECER ASSISTÊNCIA DOMICILIAR A PACIENTE COM ESCLEROSE AMIOTRÓFICA
Direito do ex-empregado a manter condições do plano de saúde não depende de regulamentação
A manutenção do ex-empregado no plano de saúde, sob as mesmas condições observadas durante o vínculo empregatício, é um direito assegurado por lei ao trabalhador demitido sem justa causa, independentemente de regulamentação da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS). Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal … Continue lendo Direito do ex-empregado a manter condições do plano de saúde não depende de regulamentação
Paciente com esclerose múltipla tem direito ao saque do FGTS
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial de sentença, da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que garantiu a uma mulher o direito de sacar o saldo da sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para tratamento de … Continue lendo Paciente com esclerose múltipla tem direito ao saque do FGTS
Plano de Saúde terá que indenizar paciente por negativa de tratamento oncológico
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, que condenou a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA) e Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed/BH), ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais a … Continue lendo Plano de Saúde terá que indenizar paciente por negativa de tratamento oncológico
Ex-prefeito de Ibiaçá (RS) é condenado por desvio de equipamento do SUS
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, a condenação do ex-prefeito de Ibiaçá (RS) João Rudemar da Costa (PDT) por improbidade administrativa. Ele é acusado de repassar para o hospital particular do município um equipamento médico que deveria ser utilizado para atender a população de forma gratuita. Com a decisão, … Continue lendo Ex-prefeito de Ibiaçá (RS) é condenado por desvio de equipamento do SUS
‘Sei o que é melhor para mim. Se não vou viver feliz, prefiro morrer’
Aos 22 anos, Humberto alega condição ‘insuportável’ e destaca que dependerá de uma máquina para o restante da vida O jovem José Humberto Pires de Campos Filho, de 22 anos, que decidiu não tratar a doença renal que pode levá-lo à morte, disse estar ciente de que vai causar polêmica, mas age conforme sua consciência. … Continue lendo ‘Sei o que é melhor para mim. Se não vou viver feliz, prefiro morrer’
Justiça do DF derruba lei que reservava vagas a advogados em estacionamentos
Norma foi aprovada em 2015 e teve veto integral de Rollemberg derrubado por distritais ano seguinte. Ministério Público alegava haver violação do princípio de igualdade. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal considerou inconstitucional uma lei distrital do ano passado que obrigava estacionamentos na cidade a reservarem vagas e oferecerem atendimento prioritário a advogados. A … Continue lendo Justiça do DF derruba lei que reservava vagas a advogados em estacionamentos
Negada penhora de seguro de vida para pagamento de dívida
Recurso pleiteando a penhora de seguro de vida para saldar dívida de empréstimo foi negado pela 10ª Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS. O pedido foi negado pois segundo a decisão, unânime, o seguro de vida é absolutamente impenhorável. O Caso Em 2006 foi ajuizada na Comarca de Montenegro ação contra familiares. … Continue lendo Negada penhora de seguro de vida para pagamento de dívida
Justiça veda desconto de 50% em restaurantes para clientes com redução de estômago
O Tribunal de Justiça julgou inconstitucional a Lei Municipal n. 6723/2016, de Criciúma, que obrigava concessão de desconto e/ou meia-porção em restaurantes e similares daquela cidade a pessoas que comprovadamente realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia. A decisão do Órgão Especial foi tomada em sessão nesta tarde (15/2), por votação unânime, e teve o … Continue lendo Justiça veda desconto de 50% em restaurantes para clientes com redução de estômago
Melissa Areal Pires 