Apesar de a simples submissão a processo de execução indevido não configurar motivo para o pedido de indenização por danos morais, a demora injustificada na extinção da ação executória, sobretudo quando há a comunicação da quitação, enseja responsabilidade civil capaz de gerar ofensa moral indenizável. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de … Continue lendo Execução prolongada de débito quitado gera indenização por dano moral
Câmara aprova projeto que regulamenta gorjeta
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (21) um projeto regulamentando a cobrança da gorjeta, valor pago por clientes a garçons, camareiros e outros profissionais em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. O projeto mantém a cobrança da taxa como facultativa, disciplinando o seu rateio entre os empregados do estabelecimento. Como a matéria já havia … Continue lendo Câmara aprova projeto que regulamenta gorjeta
TRF4: magistrados podem ter acesso direto a prontuários médicos em processos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito dos magistrados de terem acesso direto aos prontuários médicos utilizados como provas nos processos judiciais. Antes da decisão, o documento contendo as informações dos pacientes só podia ser fornecido aos peritos nomeados, que serviam como intermediários entre o juízo e a prova. De acordo … Continue lendo TRF4: magistrados podem ter acesso direto a prontuários médicos em processos
COOPERATIVA DE SAÚDE É CONDENADA A REALIZAR CIRURGIA REPARADORA EM PACIENTE QUE FEZ BARIÁTRICA
Além de custear o procedimento, a cooperativa deve pagar R$ 7.500,00 em danos morais à paciente. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve a decisão de primeiro grau que condenou a Unimed Vitoria – Cooperativa de Trabalho Médico a custear a retirada do excesso de pele abdominal e sutura … Continue lendo COOPERATIVA DE SAÚDE É CONDENADA A REALIZAR CIRURGIA REPARADORA EM PACIENTE QUE FEZ BARIÁTRICA
Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde
No caso de um aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa, aplicam-se as regras para os aposentados previstas no artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram o recurso de … Continue lendo Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde
TJDFT DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE GARANTE VAGA PARA ADVOGADO
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.640/16. A referida lei assegura que, nos estacionamentos dos Poderes do Distrito Federal, no mínimo 3 vagas privativas sejam reservadas aos advogados. A ação foi ajuizada pelo MPDFT que alegou, em breve … Continue lendo TJDFT DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE GARANTE VAGA PARA ADVOGADO
LAVANDERIA TERÁ DE INDENIZAR CLIENTE QUE TEVE A ROUPA DANIFICADA
Uma lavanderia foi condenada a pagar R$ 2.767,50 de indenização por danos materiais a uma cliente. O valor é correspondente ao que a autora da ação pagou por uma roupa, danificada no estabelecimento da ré. Ela contou que levou um macacão para lavar e que, na vistoria prévia feita na loja, foi identificada apenas uma … Continue lendo LAVANDERIA TERÁ DE INDENIZAR CLIENTE QUE TEVE A ROUPA DANIFICADA
Juízo da recuperação deve julgar execução de consumidor contra empresa
Com base nas regras de recuperação judicial fixadas pela Lei 11.101/05, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para julgar execução proposta por consumidor contra empresa em processo que tramitava no Juizado Cível de Cabo Frio (RJ). De forma unânime, o colegiado … Continue lendo Juízo da recuperação deve julgar execução de consumidor contra empresa
Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (16), que o preso submetido a situação degradante e a superlotação na prisão tem direito a indenização do Estado por danos morais. No Recurso Extraordinário (RE) 580252, com repercussão geral reconhecida, os ministros restabeleceram decisão que havia fixado a indenização em R$ 2 mil para um condenado. No … Continue lendo Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF
Transexual pode remover barba pelo SUS, diz decisão premiada
Com base em pareceres médicos, um transexual garantiu, na Justiça, o direito de realizar depilação a laser de pelos da face na rede pública de saúde. A decisão, da Justiça Federal mineira, recebeu menção honrosa no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em … Continue lendo Transexual pode remover barba pelo SUS, diz decisão premiada
Melissa Areal Pires 