As operadoras de planos de saúde são pessoas jurídicas que oferecem prestação de serviços. A relação entre os pacientes e as operadoras é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de uma relação de consumo. Sem emitir juízo de valor, essa mercantilização da saúde obedece à lógica de acumulação de capital, sem a qual a empresa … Continue lendo O modelo de verticalização é prejudicial aos usuários de planos de saúde? SIM
Direito à Saúde, à Vida, Médico e Hospitalar
Planos de saúde estão proibidos de limitar consultas médicas para pessoas com deficiência
Planos de Saúde estão proibidos de limitar sessões de fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento de pessoas com deficiência. É o que determina a Lei 9.438/21, de autoria original dos deputados Gustavo Schmidt (PSL), Rodrigo Amorim (PSL) e da deputada Tia Ju (Rep), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada em edição extra … Continue lendo Planos de saúde estão proibidos de limitar consultas médicas para pessoas com deficiência
STJ: plano de saúde deve custear medicamento importado à base de canabidiol
Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma operadora de plano de saúde é obrigada a custear o medicamento importado Purodiol, cujo princípio ativo é o canabidiol. O canabidiol é uma substância extraída da planta cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha. Para os ministros que julgaram o caso, embora o fármaco não … Continue lendo STJ: plano de saúde deve custear medicamento importado à base de canabidiol
Discussões sobre poder do CFM e primeira consulta travam votação de PL sobre Telemedicina
Com a previsão inicial de ser apresentado no último mês de agosto, o relatório final do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) no Projeto de Lei 1998/2020, que trata da prática da Telemedicina após a pandemia, vem sofrendo sucessivos atrasos em função de dois pontos principais de divergência. Conforme o JOTA apurou, um deles é sobre se o Conselho Federal de Medicina (CFM) deverá … Continue lendo Discussões sobre poder do CFM e primeira consulta travam votação de PL sobre Telemedicina
Entidades alertam para risco de retrocesso na cobertura de planos de saúde
SÃO PAULO -- Mais de 10 entidades médicas e de defesa do consumidor, além da Promotoria de Saúde do Ministério Público de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, se uniram numa campanha para evitar retrocessos na cobertura de planos de saúde aos cerca de 48,5 milhões de usuários. Em manifesto a ser … Continue lendo Entidades alertam para risco de retrocesso na cobertura de planos de saúde
Bradesco Saúde pagará R$ 83 mil se negar cobertura de voo para paciente
A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico gera indenização por dano moral. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve sentença que condenou o Bradesco Saúde a pagar R$ 15 mil, além de um reembolso … Continue lendo Bradesco Saúde pagará R$ 83 mil se negar cobertura de voo para paciente
Plano de saúde deve indenizar paciente por não cobrir cirurgia bariátrica
A recusa de uma operadora de saúde em autorizar a cirurgia de gastroplastia (cirurgia bariátrica), necessária ao tratamento de um paciente, caracteriza ofensa aos direitos de personalidade, pois o retardo na respectiva autorização enseja sofrimento do segurado. A partir desse entendimento, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) condenou a Unimed-João Pessoa a indenizar uma … Continue lendo Plano de saúde deve indenizar paciente por não cobrir cirurgia bariátrica
Operadora deve manter plano de cliente que atrasou mensalidades na pandemia
Em contexto de pandemia de Covid-19 e grave crise econômica, é presumível o atraso no cumprimento das obrigações financeiras pessoais dos afetados. O entendimento é da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que uma operadora de plano de saúde mantenha o contrato com uma cliente inadimplente e que … Continue lendo Operadora deve manter plano de cliente que atrasou mensalidades na pandemia
Exclusividade de médicos em plano de saúde privado é tema de direito público
Questões sobre a exclusividade de médicos em planos de saúde privados devem ser julgadas no âmbito do direito público, já que, apesar de envolver questões de natureza privada, a decisão é centrada em aspectos da ordem pública e econômica, e no direito à saúde. Assim entendeu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao decidir que a 1° Turma … Continue lendo Exclusividade de médicos em plano de saúde privado é tema de direito público
Derrotas do SUS? Até quando? Até onde?
Análise da decisão do STF de indenizar hospitais privados que prestem serviços a usuários do SUS por meio dos valores da ANS Lê-se no JOTA[1] que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – de indenizar hospitais privados que prestem serviços a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio dos valores da Agência Nacional de … Continue lendo Derrotas do SUS? Até quando? Até onde?
Melissa Areal Pires 