Por Jomar Martins Renegociar dívidas com instituições financeiras, decidindo sobre as medidas jurídico-administrativas para um melhor resultado, é atividade exclusiva da advocacia. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença que julgou improcedente uma ação ajuizada seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina contra um site que promove revisões de … Continue lendo Assessorar clientes endividados com bancos é atividade privativa de advogado
Decisões Judiciais
Cliente acusado de roubo em supermercado será indenizado
Seguranças desrespeitaram consumidor na frente de outros clientes Um cliente que foi acusado de roubar uma máquina de serrar mármore será indenizado por danos morais em R$ 10 mil pela rede de supermercados Companhia Brasileira de Distribuição (Extra). A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou … Continue lendo Cliente acusado de roubo em supermercado será indenizado
Desamparada em Roma, turista da Capital será indenizada por companhia aérea italiana
A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca da Capital que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 10 mil, em favor de passageira que teve voo cancelado e perdeu o aniversário do irmão. Consta nos autos que o voo de Roma com destino … Continue lendo Desamparada em Roma, turista da Capital será indenizada por companhia aérea italiana
Gaúcho será indenizado por perder bombacha em porta de banco
O Banrisul foi condenado a indenizar em R$ 3 mil reais, por danos morais, um cliente que ficou trancado na porta giratória, tendo que tirar o cinto e ficar de cuecas para poder passar para o interior do banco. O caso foi considerado procedente pela Turma Recursal da Comarca de Porto Alegre. O caso O … Continue lendo Gaúcho será indenizado por perder bombacha em porta de banco
Pressão alta, diabetes e colesterol não autorizam prisão domiciliar a detento, diz TJ
A 4ª Câmara Criminal do TJ negou habeas corpus impetrado em favor de um detento de Joaçaba que buscava obter prisão domiciliar para tratar de hipertensão arterial, diabetes e colesterol elevado. Ele alegou que o estabelecimento prisional onde cumpre pena de mais de quatro anos, por exploração de trabalho escravo e falsificação de documentos, … Continue lendo Pressão alta, diabetes e colesterol não autorizam prisão domiciliar a detento, diz TJ
Falsa acusação de crime gera dever de indenizar
Autor da ação foi acusado de cometer estupro. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma rede de televisão e um apresentador a indenizar rapaz por falsa acusação de crime. O ressarcimento foi fixado em R$ 60 mil, a título de danos morais. Consta dos autos que foi … Continue lendo Falsa acusação de crime gera dever de indenizar
Cliente será ressarcido de valor pago a título de comissão de corretagem
Empresas foram condenadas a devolver R$ 3 mil. Uma construtora e uma incorporadora foram condenadas a devolver, solidariamente, a quantia de R$ 3 mil paga por cliente a título de comissão de corretagem. A decisão, da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve sentença proferida pelo juiz Paulo Sérgio … Continue lendo Cliente será ressarcido de valor pago a título de comissão de corretagem
Informação sobre presença ou não de glúten é suficiente para orientar celíacos
A inserção de informação sobre a presença ou não de glúten nos rótulos de alimentos industrializados, conforme estabelece a Lei 10.674/03,é medida suficiente para advertir de forma clara pessoas com a doença celíaca (desordem autoimune desencadeada pela ingestão de glúten) sobre os perigos do consumo do alimento glutinoso. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma … Continue lendo Informação sobre presença ou não de glúten é suficiente para orientar celíacos
Advogado pode ficar com o que recebeu do cliente enquanto transcorre ação de arbitramento de honorários
Enquanto não houver decisão judicial determinando a restituição, não comete infração ética o advogado que retém o pagamento de valores recebidos de cliente em conformidade com o estipulado em contrato de honorários escrito. O entendimento é da 1ª turma do TED da OAB/SP ao responder à consulta de um causídico que deixou omisso no contrato … Continue lendo Advogado pode ficar com o que recebeu do cliente enquanto transcorre ação de arbitramento de honorários
CONEXÃO NÃO PREVISTA E AUSÊNCIA DE VISTO PARA ENTRADA EM OUTRO PAÍS GERAM INDENIZAÇÃO
O Juizado Cível do Núcleo Bandeirante condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar indenização por danos morais a consumidora, diante de falha na prestação dos serviços. A empresa recorreu, mas a 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve a decisão, de forma unânime. A autora conta que adquiriu passagem aérea com saída do Aeroporto Internacional de … Continue lendo CONEXÃO NÃO PREVISTA E AUSÊNCIA DE VISTO PARA ENTRADA EM OUTRO PAÍS GERAM INDENIZAÇÃO
Melissa Areal Pires 