A transação penal não é fator capaz de embasar um pedido de condenação por danos morais, pois não significa assunção de culpa. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento a um recurso que pedia a condenação por danos morais decorrente de agressões dentro de um restaurante. … Continue lendo Transação penal não serve como base para pedido de indenização
Decisões Judiciais
Tribunal condena advogado que ofendeu honra de delegado em sessão do júri popular
A 4ª Câmara Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Rodolfo Tridapalli, condenou um advogado por ofensas dirigidas à imagem, honra e dignidade de um delegado de polícia, em episódio ocorrido em 2011 em cidade do sul do Estado. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 20 mil e será utilizada, … Continue lendo Tribunal condena advogado que ofendeu honra de delegado em sessão do júri popular
Férias frustradas por adiamento de voo e cancelamento de passeio na cidade de Aracaju
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca da Capital que condenou empresa aérea ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais, em favor de um casal prejudicado em suas férias familiares com a transferência da viagem tão aguardada. Em junho de 2013, sem qualquer aviso prévio, a companhia aérea adiou por … Continue lendo Férias frustradas por adiamento de voo e cancelamento de passeio na cidade de Aracaju
Estado não consegue afastar condenação de fornecer leite em razão do crescimento da criança
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso interposto pelo estado do Rio de Janeiro que buscava o reconhecimento da perda de objeto (fato posterior ao ajuizamento da ação que impede a efetivação do pleito jurídico) em ação na qual foi condenado a fornecer leite especial a uma criança nascida … Continue lendo Estado não consegue afastar condenação de fornecer leite em razão do crescimento da criança
Estabelecida prisão domiciliar a mãe de criança com autismo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu estabelecer regime prisional domiciliar, com monitoramento eletrônico, a uma mãe de filho autista que demonstrou não haver outras pessoas na família capazes de cuidar da criança. A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, levou em conta princípios como a dignidade da pessoa humana e … Continue lendo Estabelecida prisão domiciliar a mãe de criança com autismo
LOJA DE ROUPAS TERÁ DE INDENIZAR CLIENTE QUE TEVE O TERNO RASGADO DURANTE O CASAMENTO
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma loja de roupas a restituir R$1.099,95 a um cliente e pagar-lhe dano moral de R$ 2 mil. Restou incontroverso nos autos que o autor da ação havia adquirido da ré um “terno canônico slim com colete”, pelo valor de R$2.529,80. E, segundo a petição inicial, ao … Continue lendo LOJA DE ROUPAS TERÁ DE INDENIZAR CLIENTE QUE TEVE O TERNO RASGADO DURANTE O CASAMENTO
Advogado sofre condenação após chamar delegado de esquizofrênico em artigo de jornal
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou a condenação de um advogado que publicou carta em jornal de circulação estadual com críticas pessoais a um delegado de polícia que estava prestes a ser promovido em sua instituição. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil. A desembargadora Maria do Rocio … Continue lendo Advogado sofre condenação após chamar delegado de esquizofrênico em artigo de jornal
Empresa aérea terá que indenizar casal por perda de bagagem
Perda das malas frustrou viagem de férias. Uma companhia aérea deverá indenizar casal que teve as malas extraviadas durante viagem de férias. A 23ª Câmara de Direito Privado manteve sentença, proferida pelo juiz João Battaus Neto, da 1ª Vara Cível de Araraquara, que fixou pagamento em R$ 4 mil por danos materiais – além da … Continue lendo Empresa aérea terá que indenizar casal por perda de bagagem
Pais serão indenizados por morte de recém-nascido
Demora em parto causou complicações ao bebê. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – proferida pela juíza Adriana Nolasco da Silva, da 1ª Vara de Cajamar – que condenou a Prefeitura de Cajamar e uma empresa de assistência médica a indenizar pais de bebê que faleceu … Continue lendo Pais serão indenizados por morte de recém-nascido
PROVA PERICIAL NEGADA NÃO REPRESENTA CERCEAMENTO DE DEFESA
TRF3 manteve decisão de juiz que indeferiu produção de perícia contábil a fábrica de confecções em ação de execução fiscal A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão da 1ª Vara Federal de Ourinhos/SP que negou o pedido de prova pericial contábil a uma fábrica de confecções em uma ação … Continue lendo PROVA PERICIAL NEGADA NÃO REPRESENTA CERCEAMENTO DE DEFESA
Melissa Areal Pires 