A imposição de fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar quando a situação econômica do réu assim não a recomenda. Com esse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou pedido de … Continue lendo Fiança deve ser afastada ou reduzida de acordo com a realidade econômica do acusado
Decisões Judiciais
Bradesco Saúde deve pagar R$ 107 mil a cliente por danos morais e materiais
Usuária do plano de saúde foi diagnosticada com câncer de mama e pediu o reembolso do tratamento; empresa só ressarciu parte do valor gasto O Bradesco Saúde foi condenado a pagar R$ 97.628,31 a título de danos materiais e mais R$ 10 mil por danos morais a uma cliente que pediu o ressarcimento total do … Continue lendo Bradesco Saúde deve pagar R$ 107 mil a cliente por danos morais e materiais
Casal roubado durante a lua de mel em hotel da Ilha será indenizado até pela aliança
A 5ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Videira que condenou um hotel do norte da Ilha ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 13,3 mil, em favor de casal que foi roubado durante a hospedagem que ganhou de presente de casamento, em abril de 2013. … Continue lendo Casal roubado durante a lua de mel em hotel da Ilha será indenizado até pela aliança
Empresa aérea deixou turista só com a roupa do corpo para enfrentar 18 dias em Lisboa
A 5ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 14,8 mil a indenização por danos morais e materiais que uma empresa de transporte aéreo deverá pagar em favor de passageira que teve bagagem extraviada quando fazia o trajeto Porto Alegre/Portugal. Consta nos autos que a autora e o marido compraram a passagem com destino a … Continue lendo Empresa aérea deixou turista só com a roupa do corpo para enfrentar 18 dias em Lisboa
Caixa é condenada a quitar contrato habitacional de segurado que recebia auxílio doença e foi aposentado por invalidez
Banco não conseguiu comprovar má-fé do contratante e assumiu risco ao concretizar o seguro sem exigir exames prévios A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal a dar quitação a um contrato de mútuo habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) após o contratante ter … Continue lendo Caixa é condenada a quitar contrato habitacional de segurado que recebia auxílio doença e foi aposentado por invalidez
EMPRESA DEVE INDENIZAR USUÁRIA QUE PERDEU BEBÊ DEVIDO A MANOBRA BRUSCA DE MOTORISTA
A 4ª Turma Cível do TJDFT negou recurso da empresa de transporte coletivo Coontransp e majorou indenização por danos morais concedida pela 1ª Vara Cível de Sobradinho em desfavor da ré. A decisão foi unânime. A autora conta que, em julho de 2012, estava no oitavo mês de gravidez e utilizava o serviço de transporte … Continue lendo EMPRESA DEVE INDENIZAR USUÁRIA QUE PERDEU BEBÊ DEVIDO A MANOBRA BRUSCA DE MOTORISTA
Justiça concede isenção de IPVA a deficiente não condutor
Autor é pai de portadora de deficiência mental grave. A juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª Vara da Fazenda Pública Central, garantiu ao pai de uma criança, portadora de deficiência mental grave, o direito de adquirir carro com isenção de IPVA. De acordo com a decisão, concedida em mandado de segurança, há flagrante discriminação, … Continue lendo Justiça concede isenção de IPVA a deficiente não condutor
14ª Turma: rendimentos de bem do devedor são passíveis de penhora
Um débito trabalhista não podia ser quitado por falta de bens. O sindicato (autor da reclamação), após indicar os sócios da empresa, pediu então a penhora dos aluguéis de um imóvel de propriedade de um dos sócios. Rejeitado o pedido pela 1ª instância, houve recurso. A 14ª Turma do TRT da 2ª Região recebeu o … Continue lendo 14ª Turma: rendimentos de bem do devedor são passíveis de penhora
Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de dois consumidores para condenar uma agência de turismo ao pagamento de indenização por danos morais por não ter informado sobre a necessidade de visto internacional para uma conexão de voo. Para os ministros, ficou caracterizado o defeito de produto ou serviço, previsto no … Continue lendo Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores
Confusão em loja de calçados: dano moral a mulher acusada de furto em shopping
31/01/2017 16:25 1001 visualizações A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Balneário Camboriú que condenou shopping center ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, em favor de cliente acusada de furtar um par de calçados e impedida de sair do estabelecimento pelos seguranças. Ela apelou … Continue lendo Confusão em loja de calçados: dano moral a mulher acusada de furto em shopping
Melissa Areal Pires 