A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis. A decisão se deu em julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). A tese aprovada pelos ministros foi a … Continue lendo Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável
Decisões Judiciais
Hospital que exigiu cheque caução para atendimento é condenado
O Hospital São Domingos terá que indenizar, por danos morais, uma mulher que ingressou na instituição de saúde apresentando quadro de gravidez fora do útero e forte perda de sangue, cujo atendimento foi condicionado a apresentação de cheque caução para a prestação do serviço médico-hospitalar emergencial. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal … Continue lendo Hospital que exigiu cheque caução para atendimento é condenado
TJRJ: Condenação de incorporadora por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta
Vitória cliente Areal Pires Advogados! Em virtude de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, a juíza Simone de Araújo Rolim, da 5a Vara Cível da Barra da Tijuca do TJRJ, condenou a Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S/A a declarar nula a cláusula compromissória de contrato de promessa de compra e venda. … Continue lendo TJRJ: Condenação de incorporadora por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta
TJRJ: Operadora de saúde condenada a cobrir materiais para procedimento médico com cobertura contratual
Vitória cliente Areal Pires Advogados Associados! O juiz Alessandro Ferreira Felix, da 51a Vara Cível do TJRJ, concedeu, em 23 de fevereiro de 2017, tutela de urgência a consumidor que não conseguiu autorização da Bradesco Saúde para realização de estudo eletrofisiológico e ablação por cateter de fibrilação atrial. Sustentou a seguradora que os materiais indicados … Continue lendo TJRJ: Operadora de saúde condenada a cobrir materiais para procedimento médico com cobertura contratual
CANCELAMENTO DE VOO GERA DEVER DE INDENIZAR
Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente pedido de consumidor para condenar a Gol Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 4 mil, a título de danos morais, por falha na prestação de serviço. A companhia deverá pagar indenização a um casal que teve o voo cancelado, o que resultou em um atraso … Continue lendo CANCELAMENTO DE VOO GERA DEVER DE INDENIZAR
Trabalhador que sofreu traumatismo craniano em acidente em serviço é indenizado em R$ 75 mil
A 6ª Câmara aumentou para R$ 75 mil o valor da indenização originalmente arbitrada em R$ 25 mil pelo Juízo da Vara do Trabalho de Bebedouro, a ser paga ao reclamante por danos morais por ter sofrido acidente de trabalho que culminou em traumatismo craniano grave. Segundo o colegiado, o aumento é medida que representa … Continue lendo Trabalhador que sofreu traumatismo craniano em acidente em serviço é indenizado em R$ 75 mil
Falta de complexidade da causa autoriza redução de honorários em recurso especial
Em caso que envolveu a disputa pela posse de imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma empresa para reduzir os honorários advocatícios de 10% para 2% do valor da causa, devido à falta de complexidade do processo, que, segundo os ministros, não justificava honorários superiores a R$ 100 … Continue lendo Falta de complexidade da causa autoriza redução de honorários em recurso especial
Desembargadora mantém decisão que determinou assistência domiciliar para paciente com tumor cerebral
A desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo manteve decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus que concedeu tutela provisória de urgência a um usuário de plano de saúde da capital, autorizando o procedimento de home care (assistência médica domiciliar) ao paciente, diagnosticado com tumor cerebral … Continue lendo Desembargadora mantém decisão que determinou assistência domiciliar para paciente com tumor cerebral
Justiça nega recurso e confirma fornecimento de medicamento a paciente portador de hepatite B
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) julgou improcedente o agravo de instrumento interposto pelo Estado do Acre nos autos do processo nº 1001706-41.2016.8.01.0000, confirmando, assim, a obrigação do Ente Público em fornecer gratuitamente o medicamento Entecavir 0,5 mg (indicado para o tratamento da hepatite B) ao autor O de L. … Continue lendo Justiça nega recurso e confirma fornecimento de medicamento a paciente portador de hepatite B
Atestado médico vale mais que parecer do estado que nega remédio, diz TJ-RS
11 de fevereiro de 2017 Por Jomar Martins O direito à saúde é superior a qualquer ato normativo que regule ou impeça a distribuição de medicamentos. Assim, a falta de medicamento no âmbito do serviço de atenção básica à saúde não desobriga o ente público de fornecê-lo a quem necessita. Com este entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal … Continue lendo Atestado médico vale mais que parecer do estado que nega remédio, diz TJ-RS
Melissa Areal Pires 