Desembargadora mantém decisão que determinou assistência domiciliar para paciente com tumor cerebral

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A desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo manteve decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus que concedeu tutela provisória de urgência a um usuário de plano de saúde da capital, autorizando o procedimento de home care (assistência médica domiciliar) ao paciente, diagnosticado com tumor cerebral e que não teria condições de continuar com parte do tratamento em unidade hospitalar.

De acordo com os autos, a mãe do usuário alegou que, em função da extensão do tumor, tendo sido submetido a procedimento cirúrgico e à radioterapia, o que lhe apresentou diversas complicações, motivo porque necessitaria de atendimento médico em sua residência. A família solicitou o acompanhamento do paciente em home care, incluindo fisioterapia e fonoaudiologia. A operadora de plano de saúde custeou o serviço até maio do ano passado, quando foi interrompido sem justificativa, conforme o processo. Por conta disso, a mãe do usuário entrou na Justiça para assegurar o atendimento domiciliar ao filho.

O Juízo da 19ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, onde tramitou a ação, concedeu a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de que a operadora de plano de saúde autorizasse o procedimento de home care por tempo indeterminado ou, caso não houvesse disponibilidade, que fosse efetuado o pagamento das despesas do procedimento em outro local de rede privada, sob pena de multa diária de R$ 2 mil até o limite de 30 dias-multa, até deliberação posterior.

Após a decisão, a operadora de plano de saúde interpôs o Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, cujo recurso foi analisado pela desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo. Dentre as alegações, a empresa justificou a ausência da cobertura contratual e legal obrigatória para serviços de atenção domiciliar, sendo, portanto, um “benefício extracontratual”. A operadora de plano de saúde também acrescentou posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “no que cerne ao fundamento de que o atendimento domiciliar não se confunde com continuação de internação hospitalar”, motivo porque pediu a suspensão dos efeitos da decisão de 1º grau.

Ao analisar o assunto, a desembargadora Graças Figueiredo ponderou que a operadora deixou de expor “sobre a  presença dos pressupostos necessários ao deferimento do efeito suspensivo”. “É cediço que a lei processual exige verossimilhança da alegação, a prova inequívoca do direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e, neste sentido, tais requisitos encontram-se presentes na situação abordada, de modo que impera a necessidade de manutenção da decisão que concedeu a antecipação da tutela. Isto porque, no caso em tela, é incontroverso que o agravado é beneficiário do plano de saúde da agravante e está necessitando de tratamento domiciliar”, conforme decisão.

Em outro trecho, a magistrada reflete sobre a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação e diz que “ante a gravidade do quadro clínico e do histórico do paciente, não cabendo, em princípio, aos planos e seguros-saúde questionarem critérios médicos ou analisar o mérito e conveniência das prescrições realizadas pelo médico responsável”.

E conclui sua decisão observando que “ainda que pesem os argumentos do agravante e ainda que restasse comprovada a ausência dos requisitos de concessão da tutela antecipada, a validade do pacta sunt servanda (Princípio da Força Obrigatória, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei), para que fosse observado o estipulado em contrato, há de ser sopesada ante o direito à saúde, haja vista que ao operador de direito incumbe a aplicação da norma com equidade, razoabilidade e justiça”, afirma a magistrada.

 

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=&id_noticia=147359

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