Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma operadora de plano de saúde a arcar com os custos da fertilização in vitro de paciente diagnosticada com endometriose, baixa reserva de óvulos e infertilidade. Se não houver clínica credenciada que ofereça o serviço, a operadora deverá ressarcir a paciente com valores … Continue lendo Justiça exige que plano de saúde pague fertilização in vitro

Por constatar violação à boa-fé e à proteção do consumidor, a 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte autorizou, em liminar, uma mulher a se consultar com a médica especialista que a tratava, apesar da negativa da operadora do plano de saúde. Desde 2010, a autora sofre de uma patologia crônica neuropática que causa dores de coluna intratáveis. … Continue lendo Juiz autoriza paciente a se consultar com médica especialista

O rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar é mero indicativo de cobertura mínima, não sendo suficiente para fundamentar a exclusão tácita de procedimentos que ali não estejam presentes. Com esse entendimento, a 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, condenou a seguradora Amil a pagar todos os … Continue lendo Plano de saúde deve indenizar por se negar a cobrir transplante de fígado

O hospital que ajuíza ação para cobrar o pagamento de internação de emergência diretamente do paciente não tem legitimidade para discutir se a medida se deu por conta da recusa do plano de saúde em arcar com o tratamento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial … Continue lendo Hospital pode cobrar direto de paciente que teve cobertura negada pelo plano

Em reunião, realizada na quarta-feira (24/2), a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde (ANS) aprovou a atualização de seu rol de procedimentos e eventos em saúde. E, mesmo com o apelo popular na consulta pública realizada em novembro do ano passado – segundo dados disponibilizados pela ANS para levantamentos, das 1.552 contribuições, 99% eram favoráveis à … Continue lendo Tratamento cirúrgico para diabetes segue sem cobertura dos planos de saúde

A Terceira Câmara e Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, proveu o recurso de uma paciente que buscava fazer cirurgia reparadora pós-bariátrica, mas que havia sido negada pelo plano de saúde. O colegiado entendeu que a retirada de pele é ato contínuo cirúrgico e não procedimento meramente estético. A empresa … Continue lendo Pós cirurgia: plano de saúde é obrigado a custear procedimento para retirada de excesso de pele

O Juízo da 3ª Vara Cível de Rio Branco deferiu a tutela de urgência pedida por uma paciente, a fim de que seu plano de saúde forneça o medicamento prescrito para o seu tratamento oncológico. A decisão foi publicada na edição n° 6.778 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 33-35), de quarta-feira, dia 24. De … Continue lendo Plano de saúde deve fornecer medicamento quimioterápico para paciente

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou, em segunda instância, que o plano de saúde Unimed forneça medicação à base de canabidiol, substância derivada da maconha, para uma criança de 2 anos que tem paralisia cerebral e epilepsia refratária, em Goiânia. Segundo a sentença, o produto pode evitar que ela tenha convulsões diárias. Cabe recurso … Continue lendo Justiça determina que plano de saúde forneça medicação à base de canabidiol para criança de 2 anos com epilepsia, em Goiânia

Plano de saúde terá que indenizar uma beneficiária que teve o pedido de realização do exame RT-PCR, necessário para a detecção do novo Coronavírus, negado. A juíza do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia entendeu que a recusa foi indevida.  Consta nos autos que, após apresentar sintomas característicos do novo coronavírus, o médico indicou a … Continue lendo Plano de saúde é condenado após negar cobertura de exame da Covid-19

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve válida a decisão liminar de primeira instância que negou o pedido da esposa e do filho de um homem que morreu de Covid-19 em Porto Alegre (RS) para que fosse realizada contraprova e necropsia no corpo do falecido com o objetivo de rever a causa da … Continue lendo Justiça nega pedido de familiares para contraprova a atestado de óbito em caso de morte por Covid-19