Não há dúvidas de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme preceitua o artigo 196 da Constituição. Também não há dúvidas de que o SUS foi criado pela Lei 8.080/90 com o objetivo de fazer valer o disposto na Constituição Federal, dispondo em diversos artigos as condições para a promoção, proteção e recuperação … Continue lendo Migalhas – Da Obrigação do Estado em Cobrir Tratamentos Realizados em Hospitais Privados
Autor: Melissa Areal Pires
Da Possibilidade de Contratação Individual em casos de Rescisão dos Contratos Empresariais de Assistência Médica
Muito se tem discutido, atualmente, nos tribunais brasileiros, sobre a legalidade da rescisão unilateral de contratos coletivos por parte da operadora de saúde, que invoca, em seu benefício, a aplicação de cláusula contratual que lhe confere esse direito, após o envio de uma simples notificação prévia. No entanto, o direito da operadora de rescindir o contrato coletivo … Continue lendo Da Possibilidade de Contratação Individual em casos de Rescisão dos Contratos Empresariais de Assistência Médica
A delicada relação de médicos e pacientes com os planos de saúde
Orientar o paciente em caso de negativa de cobertura é papel do especialista A relação entre médico e paciente é algo muito delicado, que envolve cumplicidade e confiança mútua. Graças ao relacionamento construído ao longo de meses e até anos, o paciente tende a confiar totalmente nas indicações do especialista. Esse equilíbrio, no entanto, … Continue lendo A delicada relação de médicos e pacientes com os planos de saúde
Direito das gestantes nos planos de saúde
O nascimento de um filho causa uma revolução na vida da mulher. Desde a notícia da gravidez até o momento do parto, a mulher vivencia os 9 meses mais especiais da sua vida até então. Para que a mulher aproveite esses momentos mágicos sem maiores intercorrências ou dores de cabeça, o planejamento é fundamental. E … Continue lendo Direito das gestantes nos planos de saúde
Direito dos aposentados na manutenção do plano de saúde após a aposentadoria
Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um aposentado e seus dependentes o direito de continuar como beneficiários de plano de saúde coletivo operado pela Intermédici Serviços Médicos, isentos de carência, nas mesmas condições de cobertura assistencial e de preço per capita do contrato. O aposentado deverá assumir o pagamento … Continue lendo Direito dos aposentados na manutenção do plano de saúde após a aposentadoria
Há culpados na judicialização da saúde?
Em 24 de setembro de 2012, a Folha de São Paulo divulgou notícia a respeito da preocupação com o lobby feito pelas operadoras de saúde que patrocinam eventos realizados pelo Poder Judiciário. Os casos divulgados são de um júri simulado sobre a judicialização da saúde, realizado na Escola Paulista de Magistratura, em São Paulo, evento … Continue lendo Há culpados na judicialização da saúde?
A Judicialização da Saúde
Muito se tem falado ultimamente sobre o aumento de ações judiciais movidas por pacientes contra o SUS e contra os planos de saúde privados, por meio das quais se busca garantir acesso a tratamentos médicos. Nota-se que a narrativa que se vem construindo é no sentido de que a chamada "judicialização da saúde" é nociva, … Continue lendo A Judicialização da Saúde
Advogado pode ficar com o que recebeu do cliente enquanto transcorre ação de arbitramento de honorários
Enquanto não houver decisão judicial determinando a restituição, não comete infração ética o advogado que retém o pagamento de valores recebidos de cliente em conformidade com o estipulado em contrato de honorários escrito. O entendimento é da 1ª turma do TED da OAB/SP ao responder à consulta de um causídico que deixou omisso no contrato … Continue lendo Advogado pode ficar com o que recebeu do cliente enquanto transcorre ação de arbitramento de honorários
Boleto bancário poderá ser pago em qualquer banco após vencimento. Mudança começa a valer a partir de março, com implantação de novo sistema de cobrança
RIO — A partir de março, os boletos bancários poderão ser pagos em qualquer banco mesmo após o vencimento. A mudança foi divulgada pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), que, em parceria com a rede bancária, está desenvolvendo um novo sistema de liquidação e compensação para os boletos bancários, alvo de fraudes milionárias, que irá … Continue lendo Boleto bancário poderá ser pago em qualquer banco após vencimento. Mudança começa a valer a partir de março, com implantação de novo sistema de cobrança
CONEXÃO NÃO PREVISTA E AUSÊNCIA DE VISTO PARA ENTRADA EM OUTRO PAÍS GERAM INDENIZAÇÃO
O Juizado Cível do Núcleo Bandeirante condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar indenização por danos morais a consumidora, diante de falha na prestação dos serviços. A empresa recorreu, mas a 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve a decisão, de forma unânime. A autora conta que adquiriu passagem aérea com saída do Aeroporto Internacional de … Continue lendo CONEXÃO NÃO PREVISTA E AUSÊNCIA DE VISTO PARA ENTRADA EM OUTRO PAÍS GERAM INDENIZAÇÃO
Melissa Areal Pires 