Matéria no Estadão de 09/6/2025 (https://www.estadao.com.br/saude/wegovy-no-sus-conitec-abre-consulta-publica-sobre-inclusao-de-remedio-no-sistema-publico-de-saude-nprm/?srsltid=AfmBOorjB2cVweXmKICZB5iLXF8WLnqvW-vugNsQBhgAjQCSsGgpKNDk) noticia que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), órgão do Ministério da Saúde, abriu uma consulta pública para saber a opinião da população sobre incluir a semaglutida entre os medicamentos oferecidos pelo SUS. A substância, usada no tratamento de diabetes tipo 2 e obesidade, é a base do Ozempic e do Wegovy. Leia a matéria:

“A proposta discute a oferta gratuita do tratamento com semaglutida de 2,4 mg, fórmula do Wegovy, para pacientes com obesidade grau II e III, sem diabetes, com idade a partir de 45 anos e com doença cardiovascular estabelecida, como infarto do miocárdio ou acidente vascular cerebral (AVC) prévio. A comunidade pode enviar relatos de experiência e avaliações por meio de formulário online até o dia 30 de junho.

Se aprovado, esse será o primeiro tratamento medicamentoso para a doença disponível na rede pública. Atualmente, o SUS disponibiliza apenas abordagens como orientação alimentar, incentivo à atividade física e apoio psicológico, além de cirurgia bariátrica em casos específicos.

Primeiro parecer

Na análise apresentada à Conitec pela farmacêutica Novo Nordisk, o custo anual por paciente seria de R$ 34 mil e cada um usaria o medicamento por dois anos. Nesse cenário, o gasto para o SUS em cinco anos seria de R$ 3,4 bilhões a R$ 3,9 bilhões.

A Conitec, porém, avaliou que os custos seriam diferentes. Considerando que a obesidade é uma doença crônica e que a semaglutida seria usada de forma contínua, a comissão calculou que o gasto por paciente seria de R$ 300 mil e o montante em cinco anos poderia chegar a R$ 7 bilhões.

Por causa desses números, a comissão decidiu, em reunião realizada em maio, recomendar de forma preliminar que a semaglutida não fosse incorporada ao SUS. Agora, será a vez pacientes, profissionais de saúde, gestores e a população em geral darem sua opinião.

Lacunas

Para a endocrinologista Maria Edna de Melo, diretora do departamento de obesidade da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (Sbem), a decisão preliminar não é uma escolha acertada. “O dossiê que foi enviado tinha uma relação de custo-efetividade que se mostrava adequada, no entanto, a avaliação da Conitec ampliou o uso, tornando-o impagável.”

Ela afirma que, de fato, o ideal é que o uso do medicamente seja contínuo, mas existem evidências de benefícios por um prazo delimitado. “É preciso considerar: é melhor usar por tempo limitado ou não usar nada?”, aponta.

Maria Edna, que também coordena a Comissão de Advocacy da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e Síndrome Metabólica (Abeso), ressalta que existe um problema estrutural no País quanto à falta de medicamentos gratuitos para o tratamento de obesidade.

Hoje existem cinco medicações aprovadas pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa) para tratar a condição, com preços que variam de R$ 30 a quase R$ 2 mil. “Mas nenhum deles está incorporado à rede pública”, lamenta a médica. “Isso escancara a desigualdade e uma gordofobia estrutural”, afirma.

A endocrinologista lembra que também está aberta a consulta pública sobre a incorporação da liraglutida, conforme pedido feito pela Abeso e pela Sbem. A indicação, nesse caso, é para pacientes com obesidade, diabetes e doença cardiovascular. Em seu primeiro parecer, a Conitec também recomendou a não inclusão no SUS.

Segundo ela, a falta desses medicamentos, além de reduzir as chances de sucesso terapêutico, impossibilita o acesso a quem mais precisa “Quem tem dinheiro segue com acesso, enquanto quem depende do SUS continua sem alternativa”, diz.

O que é semaglutida

A semaglutida 2,4 mg, vendida com o nome comercial Wegovy, é usada para tratamento da obesidade ou sobrepeso associado a pelo menos uma comorbidade, como diabetes tipo 2 ou hipertensão.

Na prática, ela funciona de duas maneiras: estimulando a produção de insulina pelo pâncreas, o que ajuda a controlar os níveis de glicose no sangue, essencial para pessoas que têm diabetes tipo 2, e enviando sinais de saciedade ao hipotálamo, região do cérebro responsável pela integração entre os sistemas endócrino e nervoso.

Isso faz com que o esvaziamento gástrico demore mais para acontecer após uma refeição, levando a uma sensação prolongada de saciedade e reduzindo o apetite.”

OPINIÃO:

Conitec e a Cobertura pelos Planos de Saúde

O Papel da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS e seu Impacto nos Planos de Saúde

O que é a Conitec?

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) é um órgão consultivo que desempenha um papel essencial na avaliação e incorporação de tecnologias de saúde no Brasil. Criada pela Lei nº 12.401/2011, a Conitec tem como objetivo principal garantir que as tecnologias, medicamentos, aparelhos e procedimentos recomendados para o Sistema Único de Saúde (SUS) sejam eficazes, seguros e tenham custo-benefício justificável.

A Conitec é composta por representantes do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e de outras entidades que representam diferentes setores da saúde pública e privada. Este órgão faz análises baseadas em evidências científicas robustas, garantindo que as decisões sejam fundamentadas em dados concretos.

O Processo de Avaliação da Conitec

O processo de avaliação da Conitec é detalhado e estruturado. Ele envolve as seguintes etapas principais:

• Proposição: Qualquer pessoa, instituição ou empresa pode propor a incorporação de uma tecnologia ao SUS. Essas propostas são analisadas pela Conitec.
• Análise Técnica: A Conitec avalia diversos aspectos da tecnologia proposta, como eficácia, segurança, impacto orçamentário e custo-benefício.
• Consulta Pública: Após a análise inicial, a Conitec submete a proposta a uma consulta pública, permitindo que especialistas, associações de pacientes e o público em geral contribuam com suas opiniões.
• Recomendação: Após a consulta pública, a Conitec emite uma recomendação ao Ministério da Saúde, que toma a decisão final sobre a incorporação.

Esse processo tem como objetivo garantir que apenas tecnologias de saúde que realmente tragam benefícios significativos e sustentáveis sejam incorporadas no SUS.

A Conitec, os Planos de Saúde e a ANS

Embora a Conitec seja voltada principalmente para o SUS, suas decisões têm influência indireta sobre os planos de saúde. Isso ocorre porque a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula o setor de saúde suplementar no Brasil, também realiza avaliações de tecnologias e tratamentos para determinar sua inclusão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Este rol define os tratamentos e serviços mínimos que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a oferecer. Nos termos do § 10 do art. 10 da lei 9.656/98, as tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Conitec, cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada, serão incluídas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar no prazo de até 60 dias. 

Impacto na Cobertura pelos Planos de Saúde

Os beneficiários de planos de saúde frequentemente enfrentam dúvidas sobre quais tratamentos são cobertos e como as decisões são tomadas. Algumas das questões centrais incluem:

• Inclusão de Medicamentos e Tratamentos: Para que novos medicamentos ou procedimentos entrem na lista obrigatória dos planos de saúde, é necessário que passem por análise da ANS, que deve levar em consideração as decisões da Conitec.
• Judicialização: Em alguns casos, pacientes recorrem à Justiça para obter a cobertura de tratamentos que ainda não foram incluídos no Rol da ANS. As decisões da Conitec podem ser usadas como referência em disputas judiciais.
• Planos de Saúde e Inovações: A inclusão de tecnologias inovadoras pode levar a aumentos nos custos dos planos, promovendo debates sobre sustentabilidade versus acesso.

O Papel dos Pacientes e das Associações

É importante destacar que tanto no processo da Conitec quanto no da ANS, a participação de pacientes e associações é fundamental. Consultas públicas e audiências permitem que experiências reais sejam levadas em conta nas decisões sobre quais tratamentos devem ser oferecidos.

Desafios e Perspectivas

O trabalho da Conitec e da ANS enfrenta desafios significativos, como manter o equilíbrio entre inovação e sustentabilidade financeira. Com o avanço das terapias genéticas e personalizadas, por exemplo, os custos dos tratamentos têm aumentado exponencialmente, tornando o debate sobre financiamento ainda mais relevante.

Outro desafio está na agilidade dos processos. A evolução rápida da ciência médica exige que as avaliações sejam feitas em prazos reduzidos para garantir que os tratamentos mais eficazes estejam disponíveis em tempo hábil.

Conclusão

A Conitec desempenha um papel crucial na promoção de um sistema de saúde mais eficaz e justo no Brasil. Embora seu foco seja o SUS, suas decisões impactam diretamente o setor de saúde suplementar e, consequentemente, os beneficiários de planos de saúde. O fortalecimento da relação entre a Conitec e a ANS, aliado à participação ativa de pacientes, associações e especialistas, é fundamental para garantir que o acesso às tecnologias de saúde seja amplo, eficaz e sustentável.

Melissa Areal Pires

Advogada Especialista em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde e Direito do Consumidor