Está disponível a edição 212 de Jurisprudência em Teses, com o tema “Dos Direitos da Pessoa com Deficiência II”. Há destaque para duas teses.
O primeiro destaque garante que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública para garantir o fornecimento de órteses e próteses às pessoas com deficiência.
O segundo entendimento afirma que é possível compensação por dano moral decorrente de falha na prestação de serviço de transporte coletivo público às pessoas com deficiência quando ofertado de forma negligente e/ou discriminatória, sem condições dignas de acessibilidade.
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Melissa Areal Pires 