A ANS e o reajuste de contratos individuais, familiares e coletivos

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Por Melissa Areal Pires

29/06/2020

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) foi criada no ano de 2000 com o objetivo fiscalizar as operadoras de planos de saúde, defendendo os consumidores, na forma como determina a nossa Constituição Federal, dos abusos pelas operadoras de planos de saúde, especialmente para regular e determinar o índice de reajuste anual dos planos individuais e familiares.

O cenário do país, antes da lei 9961/00, que criou a ANS, cada operadora definia o índice de reajuste e quando ele seria aplicado, ou seja, o mercado ditava as regras. Certamente esse cenário era convidativo para abusos os quais, infelizmente, mesmo depois da criação da ANS, continuaram a ser praticados, embora existam inúmeros meios legais disponíveis para impedi-los, a serem utilizados pelas 3 esferas dos Poderes da República.

Com a fiscalização da ANS, determinada pela lei, os reajustes dos planos individuais passaram a ter um teto, definido pelo órgão regulador. Pois bem, isso deveria significar um maior controle dos reajustes desses contratos, certo? Mas, de fato, não foi isso que vimos acontecer com a saúde suplementar no Brasil. Vejamos:

No ano de 2000, a ANS definiu o índice de 5,24%, baseado na variação do IPCA para o período de maio de 2000 a abril de 2001. Parece-nos que esse índice não foi adequado para o setor, pois a ANS decidiu, a partir de 2002, mudar a metodologia do cálculo, passando a adotar como critério a obtenção da média dos reajustes dos planos coletivos ponderada pelo número de beneficiários.

Temos aí um grande problema, pois, como se sabe, o reajuste dos planos coletivos não é regulado pela ANS, o que torna bastante questionável, por via de consequencia, o reajuste dos contratos individuais/familiares, já que, a conclusão lógica dessa nova metodologia de cálculo implementada pela ANS a partir de 2002, é que, quem tem contrato individual/familiar está pagando a sinistralidade dos contratos coletivos, e a ANS nem sequer está sabendo o quanto isso significa no bolso de cada um de nós, que precisamos pagar um plano de saúde porque nossa assistência pública à saúde está em frangalhos.

Esse critério de definição do reajuste dos contratos individuais/familiares, pela ANS, não foi alterado ao longo dos anos e, até 2009, o índice definido pelo órgão regulador estava sempre acima do IPCA.

A partir de 2009, os índices definidos pela ANS dispararam e, cada vez mais, se distanciaram dos índices inflacionários do país, tais como IPCA, IGPM/FGV, FIPE Saúde.

A ANS, atendendo aos apelos da sociedade, reformulou e apresentou uma nova metodologia para cálculo do teto de reajustes de contratos individuais/familiares,  cujo primeiro reajuste, anunciado em 23 de julho de 2019, foi de 7,35%, quase três pontos percentuais abaixo do reajuste fixado no ano anterior, de 10%.

Em 2018, ano de propositura da ação pelo Idec, o valor fixado para o índice máximo de reajuste (10%) já foi mais baixo em relação ao anos anteriores, que ficaram na casa dos 13%.

É senso comum que a ANS precisa implementar melhores formas de controle dos reajustes. A forma como hoje vem sendo tratado o assunto impede a efetiva regulação do setor e incentiva um cenário que precisa ser combatido com veemência: a diminuição da oferta de contratos individuais/familiares no mercado e o alto custo desse produto para o consumidor, que, muitas vezes, precisa cumprir novos prazos de carência e CPT em novos contratos, visto que as regras da portabilidade são amplamente negligenciadas pelas operadoras de planos de saúde.

Neste cenário, só resta ao consumidor a contratação de planos coletivos, que também são um grande armadilha para o consumidor que pretende, na contratação de assistência médica privada, o estabelecimento de um relação longa e duradoura com a operadora de plano de saúde que, por sua vez, na verdade, não tem essa intenção, já que dispõe, em seu contrato, reajustes e exclusões de cobertura ilegais, além de dar, a ela própria, no chamado “contrato de adesão”, o direito de rescindir unilateralmente o pacto sempre que entender que “o equilíbrio financeiro do contrato foi abalado”. A questão é: onde estão as provas do desequilíbrio? Nem a ANS, pelo visto, sabe, já que se exime de regular reajuste de contratos coletivos.

 

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