Tribunal decidiu que Estado é obrigado a fornecer medicamento que não está na lista do SUS e definiu critérios, como o registro do remédio na agência. Defensoria recorreu, e STJ negou.
— Ler em g1.globo.com/politica/noticia/2018/09/12/stj-mantem-obrigacao-de-o-poder-publico-so-fornecer-remedio-registrado-na-anvisa.ghtml