Operadora de plano de saúde Bradesco Saúde é condenada a cobrir despesas com todos os materiais indicados em procedimento cirúrgico de estudo eletrofisiológico com ablação por cateter de fibrilação atrial

dollar-1175293_1280

Vitória de cliente Areal Pires Advogados!

O juiz da Vara do Plantão Judicial do dia 28 de maio de 2018, Dr. JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA, concedeu liminar para obrigar a operadora de saúde Bradesco Saúde a cobrir todas as despesas de procedimento médico indicado como fundamental para garantia do restabelecimento da saúde de paciente que sofre de cardiopatia.

Seguem os termos da decisão judicial:

“Trata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão de tutela antecipada visando determinar à Ré que proceda à autorização para sua internação e realização de procedimento cirúrgico de estudo eletrofisiológico + ablação por cateter de fibrilação atrial, a ser realizada no Hospital Pró-Cardiaco, conveniado da ré, certo é que que o médico que atende o autor, deixou expresso em seu relatório que todos os materiais solicitados são indispensáveis para a realização do procedimento, porém a parte ré negou o Cateter Acunav, a despeito da existência de contrato de plano de saúde entre as partes.

Estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, o ‘fummus boni iuris’ consiste na relação jurídica existente entre as partes, bem como pelos documentos juntados aos autos. O ‘periculum in mora’, por sua vez, reside no fundado receio de ocorrência de dano irreparável ou difícil reparação que pode advir da recusa injustificada da ré em autorizar o procedimento cirúrgico, bem como o cateter Acunav, qual seja, o agravamento do estado de saúde do autor.

De se ressaltar, nesse passo, que interpretação contrária, além de ignorar a relação obrigacional que vincula as partes, comprometeria sobremaneira o direito à saúde da parte autora, garantia fundamental da pessoa humana indissociável do próprio direito à vida.

Vale mencionar, ainda, decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no REsp/SP 668216, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, segundo a qual cabe ao médico, e não ao plano de saúde, decidir sobre o melhor tratamento ao paciente. E nem poderia ser diferente, já que a terapêutica assegurada ao consumidor deve acompanhar a evolução médica e da tecnologia. Assim, se o médico atesta a necessidade da cirurgia como forma de tratamento à moléstia que acomete a parte autora, mostra-se necessária a antecipação dos efeitos da tutela.

No caso dos autos, o autor possui palpitação precordial e diagnostico de fibrilação atrial paroxística recorrente e flutter atrial incessante, sob pena de risco iminente de complicações graves e risco de vida. No mais, a lei processual ainda determina que a medida a ser antecipada não seja irreversível. Com efeito, a tutela pleiteada revela total sintonia também com o disposto no art. 273 do CPC, com disciplina especial na Lei 8.078/90, art. 84, § 3º e 5º , mormente porque não implica em medida de constrição, gravame ou ônus para a reclamada, se limitando a instá-la a cumprir o contrato existente.

A Constituição Federal no seu art. 5º, assegura o direito à vida, e no art. 196 o direito à saúde, participando as entidades como a reclamada de forma indireta para assegurar a proteção de saúde como risco segurado, bem jurídico que a liminar está tutelando. No caso dos autos todos os requisitos encontram-se estampados. Há nos autos documentos que comprovam a necessidade da realização da cirurgia requerida pela parte autora, bem como prova inequívoca de existência de relação contratual de prestação de serviços médicos.

Isto posto, considerando que a presente atende aos pressupostos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré autorize e arque com todos os custos provenientes da internação e procedimento cirúrgico solicitado pelo médico do autor, a ser realizado no Hospital Pró-Cardiaco, arcando com todos os custos dos materiais solicitados pelo médico do autor relativos a este procedimento, inclusive o Cateter Acunav, desde o pré-operatório até efetiva alta médica, no prazo de 2h a contar da intimação, sob pena de multa fixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do artigo 84 da Lei 8.078/90. Expeça-se oficio com a copia da presente decisão para a subscritora da presente. Intime-se a ré, com URGÊNCIA, através do OJA de plantão. Fica desde já a ré advertida de que o não atendimento a esta ordem judicial constitui crime de desobediência, sujeitando o infrator à prisão em flagrante, se necessário, sendo certo que tal advertência deverá constar expressamente do mandado de intimação desta decisão.”

29/5/2018

 

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s