Entidades civis se manifestam contra mudança da lei de planos de saúde – Documento alerta sobre perdas de garantias para o consumidor do setor

 

RIO – Autorizar a venda de planos “populares” ou “acessíveis”, segmentados e com imensas restrições de coberturas; acabar com o ressarcimento das operadoras de saúde ao SUS; liberar o reajuste dos planos individuais; e transformar em “máximo” o rol mínimo de itens de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Essas são alterações estão sendo discutidas numa Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em Brasília, para a mudança da lei 9.656/1998 que regulamenta os planos de saúde. Se aprovadas, essas modificações na legislação podem restringir direitos garantidos ao consumidor alerta documento elaborado por 13 entidades civis, além da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon).

Na avaliação das entidades, as mudanças em debate no Congresso atendem aos interesses das operadoras de planos de saúde. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), entre as propostas está inclusive a não vinculação do Código de Defesa do Consumidor aos direitos dos usuários de planos de saúde, o que seria um retrocesso, afirmam.

O documento chama atenção ainda para o fato da discussão na Câmara estar sendo realizada em regime de urgência que prevê a tramitação em apenas um mês. Lembrando que a construção da legislação atual foi construída ao longo de oito meses.

As entidades lembram ainda que deve ser cuidadoso processo de reavaliação de uma lei afeta a 47,6 milhões de consumidores de planos de assistência médico-hospitalar individuais, familiares e coletivos.

Outro ponto levantado pelas entidades é a insatifação dos consumidores, refletida em reclamações sobre exclusões de cobertura, barreiras de acesso para idosos e doentes crônicos, reajustes, rescisões unilaterais de contratos, demora no atendimento e problemas na relação entre operadoras e prestadores de serviços.Nesse contexto, as entidades sustentam que o momento é de trabalhar para ampliar a fiscalização das empresas de saúde e não para a desregulamentação do setor.

O texto ressalta o poder de lobby das empresas do setor, lembrando que, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os planos investiram, oficialmente, R$ 54,9 milhões nas eleições de 2014, o que contribuiu para eleger 29 deputados federais e três senadores.

O documento é assinado por Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Associação de Defesa e Cidadania do Consumidor de Pernambuco (Adecon), Associação Brasileira de Economistas Domésticos (Abed Ceará), Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, Fórum Permanente de Defesa do Consumidor do Estado do Ceará, Fundação Procon SP, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Movimento de Donas de Casa de Minas Gerais, Movimento Edy Mussoi de Defesa do Consumidor, Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil)

Fonte: https://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/entidades-civis-se-manifestam-contra-mudanca-da-lei-de-planos-de-saude-21526825#ixzz4ltLJYJYt

27/6/17

stethoscope-1642830_1280

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s