Proposta da Reforma Tributária pode tirar 500 mil beneficiários da saúde suplementar

O projeto de Reforma Tributária no Brasil está, no momento, sendo discutido pelas seguintes alternativas: o Projeto de Lei 3887/2020, do Governo Federal, e nas Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 45/2019, da Câmara dos Deputados, e 110/2019 do Senado Federal.

Para a Confederação Nacional de Saúde, os atuais projetos de reforma tributária irão trazer impactos negativos, como o aumento de carga tributária ao setor da saúde, o que geraria uma perda de cerca de 500 mil beneficiários da saúde suplementar. A entidade defende que a reforma contemple uma alíquota diferenciada para o setor, aos moldes do que é aplicado em outros países.

De acordo com a CNSaúde, a reforma tributária proposta pelo Governo Federal provocaria um aumento de 7,4% nos custos dos hospitais e laboratórios de medicina diagnóstica e de 5,2% para os convênios médicos, de acordo com levantamento da LCA Consultores. O estudo estima que, com esse aumento, haveria uma redução de R$ 4,3 bilhões em gastos com saúde na área privada, sobrecarregando o Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, o aumento do preço do serviço privado de saúde iria pressionar o serviço público, que já está saturado, e com gastos engessados.

Em recente entrevista ao jornal Valor, o presidente da CNSaúde, Breno Monteiro, questionou o tratamento diferenciado dentro de um mesmo setor econômico, na contramão do próprio discurso do governo de aplicar uma alíquota única de 12% para todos. As operadoras, que hoje são tributadas em 4,23%, pagariam 9,79%. Já a carga tributária para os hospitais e laboratórios saltaria de 9,9% para 17,7%, considerando o critério da cobrança sobre a receita líquida (incidência por dentro).

Para Monteiro, a proposta mantém e aprofunda uma diferenciação na forma de tributação e na carga tributária desses dois elos da cadeia, permanecendo os hospitais e laboratórios com uma carga superior ao das empresas de planos de saúde, o que pode favorecer modelos de negócio verticalizados. “Esse desequilíbrio pode levar a um aumento ainda maior da verticalização em detrimento dos hospitais e laboratórios independentes”, disse Breno Monteiro, presidente da CNSaúde, entidade que representa toda a cadeia de saúde. Monteiro acrescenta que “o artigo 150, item 2, da Constituição, não permite tratamento distinto num mesmo setor.”

Em entrevista ao portal Setor Saúde, o diretor-executivo da CNSaúde, Bruno Sobral, aponta que estudos demonstram o aumento da carga tributária para o setor de saúde de 80%. Sobral alerta que os efeitos serão aumento de custos para o consumidor (com os serviços de saúde) e aumento do valor cobrado pelos planos de saúde.

O diretor-executivo enfatiza a principal reivindicação da entidade: alíquota diferenciada para o setor, que não aumente a carga tributária. Sobral indica que, com a proposta atual, 500 mil beneficiários poderão perder seus planos de saúde, já que invariavelmente o aumento do tributo encarecerá os planos de saúde. “Pedimos, em primeiro lugar, que tenhamos uma alíquota diferenciada para o setor de saúde, pois hoje a alíquota é igual para todos. Em segundo lugar, que essa alíquota seja tal que nossa carga tributária se mantenha igual, não queremos que ela se eleve e onere os consumidores, principalmente”, afirma.

Confira a entrevista concedida pelo diretor-executivo da entidade.

Setor Saúde: Qual a posição da CNSaúde sobre a reforma tributária?

Bruno Sobral: Entendemos que a reforma tributária é importante para o país, para aumentar a produtividade, reduzir custos de pagamento de impostos, para simplificar o pagamento de imposto, para acabar com a guerra fiscal, ou seja, há uma série de benefícios. Porém, também há um risco muito grande, que é o aumento de carga tributária para o setor de saúde.

Setor Saúde: Quais serão os principais impactos que serão observados no setor da saúde na visão da entidade? Há desigualdades entre os segmentos?

Bruno Sobral: Tanto a proposta do Governo quanto as Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) aglutinam alguns impostos. A proposta do Governo aglutina só PIS/Cofins, e a proposta das PECs aglutina outros impostos federais e municipais. O grande problema para nós é que ela estabelece uma alíquota única para todos os setores. Ela estabelece também que se possa retirar créditos tributários ao longo da cadeia sobre aquilo que é comprado e já vem com imposto. O setor de saúde como é um setor com menos preponderância de insumos físicos e mais mão de obra, acaba tendo que pagar uma alíquota maior do que é pago hoje, e os créditos que [o setor] teria nesse novo mundo são pequenos, o que gera um aumento da carga tributária. Para essa proposta do Governo, especificamente, fizemos um estudo e uma previsão do impacto disso, que é o aumento da carga tributária para o setor de saúde de 80%. Isso vai refletir em aumentos para o consumidor, tanto o consumidor direto dos serviços de saúde – com consultas, exames, cirurgias etc. – quanto o consumidor de planos de saúde.

Setor Saúde: Quais são as principais sugestões da entidade para a Reforma Tributária?

Bruno Sobral: Essa proposta de constituição de um imposto de valor agregado (IVA) é algo interessante, pelo menos 117 países já adotaram. No entanto, entre esses 117 países, 82% deles tratam a saúde de maneira diferente. Ou eles não tributam, ou há uma alíquota reduzida, ou, em 72%, há uma isenção total. Esse é o panorama internacional. Pedimos, em primeiro lugar, que tenhamos uma alíquota diferenciada para o setor de saúde, pois hoje a alíquota é igual para todos. Em segundo lugar, que essa alíquota seja tal que nossa carga tributária se mantenha igual, não queremos que ela se eleve e onere os consumidores, principalmente. Pelos nossos estudos, só a proposta do Governo fará com que 500 mil beneficiários percam seus planos. E as PECs que estão no Congresso são ainda mais impactantes. Nosso pleito é para que tenhamos uma alíquota única e diferenciada para o setor de saúde e que essa alíquota mantenha a carga tributária inalterada, para que não seja preciso mais impostos e, consequentemente, o consumidor de planos de saúde não precise pagar um produto mais caro, com mais impostos.

Setor Saúde: Quais os próximos passos da entidade em relação ao tema?

Bruno Sobral: Estamos negociando com a Câmara dos Deputados e com o Senado sobre as PECs para a criação dessa alíquota única. No Senado, no relatório que foi apresentado, já existe a possibilidade de alíquota diferenciada para a saúde. Estamos tentando implementar esse mesmo mecanismo na PEC 45, da Câmara, e estamos fazendo o mesmo pedido para o Governo, que é de uma alíquota diferenciada para o setor de saúde. Mais uma vez, que essa alíquota que equilibre o valor da carga tributária do setor. Estamos em contato com a Câmara dos Deputados e o Governo, e vamos apresentar, em breve, uma sugestão de emenda aos parlamentares, para que possamos ter uma alíquota diferenciada na PL do Governo também.

Acesse o estudo: O PL 3887/2020 DE REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS PARA O CONSUMIDOR DO SETOR DE SAÚDE PRIVADA. (http://cnsaude.org.br/wp-content/uploads/2020/08/Position-CNSaude-Reforma- Tribut%C3%A1ria-PL-2020-08-05_compressed.pdf)

Fonte: Setor Saúde https://setorsaude.com.br/proposta-da-reforma-tributaria-pode-tirar-500-mil-beneficiarios-da-saude-suplementar/

11/8/2020

Política Sem Rodeios 24/08/2020

[CONVITE]

Nesta segunda-feira, dia 24-08, vamos debater ao vivo sobre o retorno às aulas. Você enviará seus filhos?

Convidamos a todos para acompanhar a transmissão pela live do Facebook e pela Rádio Bandeirantes AM 1360 às 08 h.

O programa será retransmitido pela Rádio Comunitária de Paracambi, FM 98,7 FM. Sábados e Domingos às 15:30.

Enviem suas perguntas.

Apresentação: @rafaeldepinho e @erinaldopeixoto & Produção: @brandao.th

Coluna Fala Niterói com @ricardo_brito.rj

Coluna Mulheres no Poder com @monalyza.alves e @arealpires_direitoasaude

Whatsapp: 21 95100 1360

escola #retornoasaulas #covid19

Assista aqui:

Saúde privada estima aumento de 15% nos planos com alíquota única

A Confederação Nacional de Saúde tenta articular uma taxação especial para o setor junto ao Congresso. Relator da Comissão diz que não há percentual de impacto negativo

O custo dos planos de saúde para os brasileiros aumentará em 15% caso a nova Reforma Tributária incorpore a alíquota única sobre os serviços ofertados por hospitais, clínicas e laboratórios particulares. A estimativa é resultado de um estudo encomendado pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e serve como instrumento para tentar sensibilizar o Congresso a reavaliar a taxação. (…)


A discussão conjunta entre senadores e deputados para reformular a tributação brasileira tem como ponto de partida as propostas de emenda à Constituição (PECs) 45/2019 (Câmara) e 110/2019 (Senado), além das propostas a serem enviadas pelo governo. Entre os pontos de convergência está a extinção de uma série de tributos, em que todos os bens e serviços estarão submetidos a uma taxação única. 


A pesquisa estima que a adoção de uma alíquota única para a saúde irá mais que dobrar a carga tributária do setor. Tomando como base o consumo das famílias de acordo com as contas nacionais, a taxação passaria de 9,3% para 21,2%. “Ao repassar esses valores ao consumidor, isso representaria R$ 35 bilhões a mais de gastos, levando em conta a atual demanda”, prevê Gustavo Madi, presidente da LCA Consultores, responsável pela análise. 


A expectativa é que, com o impacto no bolso, o brasileiro recorra ao Sistema Único de Saúde, acarretando redução de 6,5% na demanda das famílias pelos serviços de saúde privada, o que equivale a cerca de R$ 7 bilhões a menos em arrecadações para o setor que representa 9% do PIB nacional. Além da questão econômica, o secretário-executivo da CNSaúde, Bruno Sobral, alerta para os impactos à rede pública. 


“Esse aumento faz com que as pessoas não possam pagar mais seus planos de saúde e que, invariavelmente, irão onerar o SUS, que já está com um orçamento apertado. Precisamos mostrar esses dados ao Ministério da Economia, ao Congresso para que eles possam entender o impacto”, afirma Sobral. Ele pondera que, apesar deste impasse, a reforma é positiva e necessária. 


Os dados foram apresentados na tarde desta quarta-feira (4/3), no Seminário “Os impactos da Reforma Tributária sobre o setor de saúde”, e contou com a presença do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), relator da comissão que analisará o tema. Para ele, no entanto, há uma desinformação em relação à mudança e as avaliações atuais não demonstram percentuais de impacto negativo. “Estamos abertos para fazer essas contas e trabalhar tecnicamente na discussão, de forma que tenhamos neutralidade do imposto. Iremos atrás, ainda, da progressividade, porque no nosso país o pobre paga mais imposto que o rico e isso nós vamos corrigir”, disse. A comissão tem 45 dias para analisar as propostas.

Fonte: Correio Braziliense

https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2020/03/04/internas_economia,832111/saude-privada-estima-aumento-de-15-nos-planos-com-aliquota-unica.shtml

4/3/2020

Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB Barra da Tijuca – Evento – Rotary Saúde Barra – 27/5/2018

Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB Barra da Tijuca – Evento – Aspectos Polêmicos no Direito Médico e na Tributação de Médicos e Clínicas – 30/8/2014

http://www.cremerj.org.br/eventos/outros/exibe/1414;jsessionid=3xFp+Ly-ylWMz4IRF40IIMnq.undefined

Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB Barra da Tijuca – Evento – Aspectos Jurídicos dos Planos de Saúde – 29/11/2014