Proposta da Reforma Tributária pode tirar 500 mil beneficiários da saúde suplementar

O projeto de Reforma Tributária no Brasil está, no momento, sendo discutido pelas seguintes alternativas: o Projeto de Lei 3887/2020, do Governo Federal, e nas Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 45/2019, da Câmara dos Deputados, e 110/2019 do Senado Federal.

Para a Confederação Nacional de Saúde, os atuais projetos de reforma tributária irão trazer impactos negativos, como o aumento de carga tributária ao setor da saúde, o que geraria uma perda de cerca de 500 mil beneficiários da saúde suplementar. A entidade defende que a reforma contemple uma alíquota diferenciada para o setor, aos moldes do que é aplicado em outros países.

De acordo com a CNSaúde, a reforma tributária proposta pelo Governo Federal provocaria um aumento de 7,4% nos custos dos hospitais e laboratórios de medicina diagnóstica e de 5,2% para os convênios médicos, de acordo com levantamento da LCA Consultores. O estudo estima que, com esse aumento, haveria uma redução de R$ 4,3 bilhões em gastos com saúde na área privada, sobrecarregando o Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, o aumento do preço do serviço privado de saúde iria pressionar o serviço público, que já está saturado, e com gastos engessados.

Em recente entrevista ao jornal Valor, o presidente da CNSaúde, Breno Monteiro, questionou o tratamento diferenciado dentro de um mesmo setor econômico, na contramão do próprio discurso do governo de aplicar uma alíquota única de 12% para todos. As operadoras, que hoje são tributadas em 4,23%, pagariam 9,79%. Já a carga tributária para os hospitais e laboratórios saltaria de 9,9% para 17,7%, considerando o critério da cobrança sobre a receita líquida (incidência por dentro).

Para Monteiro, a proposta mantém e aprofunda uma diferenciação na forma de tributação e na carga tributária desses dois elos da cadeia, permanecendo os hospitais e laboratórios com uma carga superior ao das empresas de planos de saúde, o que pode favorecer modelos de negócio verticalizados. “Esse desequilíbrio pode levar a um aumento ainda maior da verticalização em detrimento dos hospitais e laboratórios independentes”, disse Breno Monteiro, presidente da CNSaúde, entidade que representa toda a cadeia de saúde. Monteiro acrescenta que “o artigo 150, item 2, da Constituição, não permite tratamento distinto num mesmo setor.”

Em entrevista ao portal Setor Saúde, o diretor-executivo da CNSaúde, Bruno Sobral, aponta que estudos demonstram o aumento da carga tributária para o setor de saúde de 80%. Sobral alerta que os efeitos serão aumento de custos para o consumidor (com os serviços de saúde) e aumento do valor cobrado pelos planos de saúde.

O diretor-executivo enfatiza a principal reivindicação da entidade: alíquota diferenciada para o setor, que não aumente a carga tributária. Sobral indica que, com a proposta atual, 500 mil beneficiários poderão perder seus planos de saúde, já que invariavelmente o aumento do tributo encarecerá os planos de saúde. “Pedimos, em primeiro lugar, que tenhamos uma alíquota diferenciada para o setor de saúde, pois hoje a alíquota é igual para todos. Em segundo lugar, que essa alíquota seja tal que nossa carga tributária se mantenha igual, não queremos que ela se eleve e onere os consumidores, principalmente”, afirma.

Confira a entrevista concedida pelo diretor-executivo da entidade.

Setor Saúde: Qual a posição da CNSaúde sobre a reforma tributária?

Bruno Sobral: Entendemos que a reforma tributária é importante para o país, para aumentar a produtividade, reduzir custos de pagamento de impostos, para simplificar o pagamento de imposto, para acabar com a guerra fiscal, ou seja, há uma série de benefícios. Porém, também há um risco muito grande, que é o aumento de carga tributária para o setor de saúde.

Setor Saúde: Quais serão os principais impactos que serão observados no setor da saúde na visão da entidade? Há desigualdades entre os segmentos?

Bruno Sobral: Tanto a proposta do Governo quanto as Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) aglutinam alguns impostos. A proposta do Governo aglutina só PIS/Cofins, e a proposta das PECs aglutina outros impostos federais e municipais. O grande problema para nós é que ela estabelece uma alíquota única para todos os setores. Ela estabelece também que se possa retirar créditos tributários ao longo da cadeia sobre aquilo que é comprado e já vem com imposto. O setor de saúde como é um setor com menos preponderância de insumos físicos e mais mão de obra, acaba tendo que pagar uma alíquota maior do que é pago hoje, e os créditos que [o setor] teria nesse novo mundo são pequenos, o que gera um aumento da carga tributária. Para essa proposta do Governo, especificamente, fizemos um estudo e uma previsão do impacto disso, que é o aumento da carga tributária para o setor de saúde de 80%. Isso vai refletir em aumentos para o consumidor, tanto o consumidor direto dos serviços de saúde – com consultas, exames, cirurgias etc. – quanto o consumidor de planos de saúde.

Setor Saúde: Quais são as principais sugestões da entidade para a Reforma Tributária?

Bruno Sobral: Essa proposta de constituição de um imposto de valor agregado (IVA) é algo interessante, pelo menos 117 países já adotaram. No entanto, entre esses 117 países, 82% deles tratam a saúde de maneira diferente. Ou eles não tributam, ou há uma alíquota reduzida, ou, em 72%, há uma isenção total. Esse é o panorama internacional. Pedimos, em primeiro lugar, que tenhamos uma alíquota diferenciada para o setor de saúde, pois hoje a alíquota é igual para todos. Em segundo lugar, que essa alíquota seja tal que nossa carga tributária se mantenha igual, não queremos que ela se eleve e onere os consumidores, principalmente. Pelos nossos estudos, só a proposta do Governo fará com que 500 mil beneficiários percam seus planos. E as PECs que estão no Congresso são ainda mais impactantes. Nosso pleito é para que tenhamos uma alíquota única e diferenciada para o setor de saúde e que essa alíquota mantenha a carga tributária inalterada, para que não seja preciso mais impostos e, consequentemente, o consumidor de planos de saúde não precise pagar um produto mais caro, com mais impostos.

Setor Saúde: Quais os próximos passos da entidade em relação ao tema?

Bruno Sobral: Estamos negociando com a Câmara dos Deputados e com o Senado sobre as PECs para a criação dessa alíquota única. No Senado, no relatório que foi apresentado, já existe a possibilidade de alíquota diferenciada para a saúde. Estamos tentando implementar esse mesmo mecanismo na PEC 45, da Câmara, e estamos fazendo o mesmo pedido para o Governo, que é de uma alíquota diferenciada para o setor de saúde. Mais uma vez, que essa alíquota que equilibre o valor da carga tributária do setor. Estamos em contato com a Câmara dos Deputados e o Governo, e vamos apresentar, em breve, uma sugestão de emenda aos parlamentares, para que possamos ter uma alíquota diferenciada na PL do Governo também.

Acesse o estudo: O PL 3887/2020 DE REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS PARA O CONSUMIDOR DO SETOR DE SAÚDE PRIVADA. (http://cnsaude.org.br/wp-content/uploads/2020/08/Position-CNSaude-Reforma- Tribut%C3%A1ria-PL-2020-08-05_compressed.pdf)

Fonte: Setor Saúde https://setorsaude.com.br/proposta-da-reforma-tributaria-pode-tirar-500-mil-beneficiarios-da-saude-suplementar/

11/8/2020

Tributação de tabaco, álcool e bebidas adoçadas como ferramenta para melhorar indicadores de saúde pública

“Tributos Saudáveis: bom para a saúde, bom para a economia” é o título do webinarrealizado em 27 de julho, com especialistas nacionais e internacionais, e que apresentou evidências científicas sobre como os impostos podem ser utilizados para melhorar os indicadores de saúde e o bem-estar da população.  

Tributação estimula condutas mais saudáveis

Socorro Gross, representante no Brasil da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde, fez a abertura e chamou a atenção para a importância da taxação de produtos que fazem mal à saúde no contexto da região da América Latina e Caribe. De acordo com o relatório Panorama de Segurança Alimentar e Nutricional 2019, da ONU, o continente está pior que o resto do mundo na maioria dos indicadores de má nutrição relacionados ao consumo excessivo de calorias: o sobrepeso dobrou desde a década de 1970 e, hoje, afeta 59,5% dos adultos na região, 262 milhões de pessoas, enquanto globalmente a taxa é 20 pontos percentuais mais baixa: 39,1%. “Hoje vivemos uma pandemia, com hospitais sobrecarregados, com uma crescente demanda por recursos financeiros e humanos, e o imposto sobre tabaco, álcool e bebidas açucaradas assegurariam maior capacidade financeira para fortalecer nosso sistema de saúde”, afirmou Socorro. “Quando as pessoas têm condutas mais saudáveis, que podem e são estimuladas por políticas como a taxação, podemos ter um desenvolvimento melhor de nossas crianças, reverter o quadro de obesidade em nossos países, e melhorar o bem-estar de nossas populações”, concluiu. 

Impostos que combatem às DCNTs

Assessora regional de Controle do Tabaco da Opas e coordenadora do grupo de trabalho de economia das DCNTs, Rosa Sandoval apresentou um panorama sobre essas doenças, que incluem as cardiovasculares e respiratórias, câncer e diabetes. Ela relembrou que, anualmente, 71% por cento de todas as mortes no mundo são provocadas por DCNTs, o que representa 41 milhões de mortes por ano. Deste total, 15 milhões de pessoas morrem prematuramente, entre 30 e 69 anos de idade, o que leva à perda de produtividade e a um impacto econômico global de US$ 47 trilhões até 2030, segundo estimativas das Nações Unidas. De acordo com Rosa Sandoval, dos cinco principais fatores de risco para DCNTs, três podem ser enfrentados com a adoção de tributos: o consumo de tabaco, o uso abusivo de álcool e a alimentação não saudável, com alimentos ultraprocessados e bebidas adoçadas.

Impactos econômicos a longo prazo da tributação

Alan Fuchs, do Banco Mundial, explicou a definição dos impostos sobre bebidas adoçadas e tabaco como regressivos – ou seja, um imposto que é proporcionalmente mais caro para contribuintes com menor poder aquisitivo do que para aqueles com maiores rendas. “Os impactos negativos do aumento dos preços são menores do que os benefícios econômicos de longo prazo com a redução do consumo de bebidas adoçadas, que incluem redução nos custos médicos, mortes precoces evitadas e aumento na produtividade. No longo prazo, teremos benefícios desses impostos para combater a desigualdade social e a pobreza”, concluiu o pesquisador.

Investimento em saúde é ganha-ganha

O economista Armínio Fraga, do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps), abordou o tema do uso de sistema de preços para os formuladores das políticas públicas e caracterizou os gastos em saúde como investimentos. “Promover a saúde é bom e é econômico, evita gastos. Não estamos falando aqui de um jogo de soma zero, é um ganha-ganha. Toda a ideia de ter saúde para viver mais e melhor é óbvia para qualquer pessoa, mas é raro ver isso expresso nas políticas públicas” afirmou o economista. “A experiência de tributação seletiva e redução do consumo com o tabaco se mostrou extremamente profícua, e o mesmo deveria acontecer na área da alimentação, com as bebidas açucaradas e alimentos ultraprocessados. Isso funciona e pode ser incorporado à política econômica”, afirmou Armínio. 

Reforma tributária e tributação de bebidas adoçadas

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PB/PP), relator da reforma tributária na comissão mista do Congresso Nacional, ressaltou a importância e o desafio de debater e aprovar uma reforma tributária no momento atual. “Temos hoje no nosso sistema tributário, uma seletividade por externalidade negativa, onde se tem a taxação do tabaco e do álcool, e temos experiências exitosas com esse tipo de taxação. Acho importante, sim, rever a tributação e que você também tenha seletividade positiva, para incentivar economia verde e boas práticas”, afirmou.

Sociedade precisa debater o tema da tributação

Paula Johns, diretora geral da ACT, que mediou o debate, concordou com os participantes sobre a experiência positiva com a tributação do tabaco e que este é o momento propício para que a ferramenta da tributação seja usada para melhorar indicadores de saúde, sem esquecer da desigualdade social, que no Brasil é um tema muito importante. “Esse é só o começo de um debate que precisa ser aprofundado pela sociedade”, concluiu.

E aí, quer saber mais? Então confira a íntegra do webinar “Tributos saudáveis: bom para a saúde, bom para a economia”.

Fonte: http://blog.actbr.org.br/noticias/tributacao-de-tabaco-alcool-e-bebidas-adocadas-como-ferramenta-para-melhorar-indicadores-de-saude-publica/2600

29/7/2020

Planos de saúde privados são predadores do SUS

Em 2018, as empresas de planos de saúde foram responsáveis por um volume de recursos quase duas vezes superior ao do Ministério da Saúde. Para seguir crescendo, os grupos econômicos envolvidos direta ou indiretamente com assistência à saúde querem avançar fronteiras e incluir segmentos populacionais atendidos atualmente pelo SUS

Em 24 de outubro de 2019, grandes empresas de planos de saúde apresentaram suas intenções de mudar a legislação para ampliar seus mercados. A iniciativa, mais uma entre tantas, não é, em si, inédita ou relevante. Empresários realizam encontros nos quais articulam seus interesses e costumam expressá-los como demandas prioritárias. O traço singular da recente reunião foi o lançamento de um projeto para a saúde do país. A agenda tradicional das empresas da saúde, nucleada por benefícios para flexibilizar obrigações assistenciais e reduzir pagamentos de tributos, reapareceu revestida com uma tintura de “bem comum”.

Grupos empresariais passaram a se intitular como legítimos formuladores de políticas públicas para a saúde e insinuam alterar regras de um jogo, que foi relativamente estável durante os mais de trinta anos de aplicação do SUS. A ambição do setor privado ameaça a continuação de duas disposições implícitas, mas relativamente duradouras: o protagonismo dos sanitaristas e movimentos sociais nos debates sobre o SUS e a nucleação da formulação de políticas públicas em instâncias do Ministério da Saúde.

A afirmação da ideia central do projeto de empresários de planos de saúde, que pode ser resumida na consigna “mais planos, menos SUS”, mobiliza explicitamente agentes sociais que não se pronunciavam sobre o tema, como autoridades da área econômica, e vem embalada com estratégias de convencimento mais sistêmicas. Assim, a crise econômica tornou-se uma variável obrigatória na equação recursos públicos, investimentos privados e saúde. O que fazer em tempos de hiperajuste fiscal? Paulo Guedes se posicionou contra subsídios fiscais aos planos privados, e documentos do Banco Mundial reconhecem iniquidades.

Contudo, são contradições e desencaixes ainda retóricos, não se expressam em iniciativas concretas. Personagens das mesmas instituições, em sentido oposto ao da realocação de receitas, insistem em afirmar que – diante de restrições (como se fossem inarredáveis) ao SUS – a solução são os cortes de recursos públicos e a expansão de planos privados. O traço distintivo das disputas sobre saúde, portanto, não é um realinhamento favorável ou contrário ao SUS, e sim o sentido estruturante das políticas dos defensores da saída privatizante.

Houve deslocamentos das peças do tabuleiro e mudança no rótulo do certame. Denominam reforma o desejo de vender mais planos, porque necessitam legitimar interesses privados. O que sugerem, na prática, é intensificar pressões para “virar a mesa”, que foram ensaiadas com enxertos na Medida Provisória (MP) 637/2013, sobre a tributação de empresas no exterior de um teto para multas, e na MP 556/14, relativa ao imposto de renda que autorizou a entrada do capital estrangeiro na saúde.

A primeira tentativa de ataque das empresas aos cofres públicos malogrou. Denunciada pela imprensa e entidades da sociedade civil, a anistia de R$ 2 bilhões e a restrição de cobrança de multas foram vetadas pela presidenta Dilma Rousseff. Todavia, em 2014, no contexto eleitoral, o lobby empresarial consolidou alianças. A tramitação e aprovação sobre a participação do capital estrangeiro na saúde foram quase secretas. Não houve notícias prévias, audiências ou debates no Congresso. A via, o atalho parlamentar, desde que trilhado rápida e silenciosamente, revelou-se permeável à imposição de relevantes alterações legais favoráveis às empresas de planos privados.

No governo Bolsonaro, o atalho se transformou em avenida e os procedimentos para articular interesses adquiriram escala proporcional à magnitude econômica e às negociações políticas do setor, exigindo a saída das sombras. O apoio sub-reptício de Eduardo Cunha aos planos de saúde ficou no passado. Atualmente Rodrigo Maia é apoiador explícito da agenda empresarial.

Não dispomos ainda de estudos devidamente aprofundados para explicar adequadamente as mudanças nas estratégias empresariais, embora seja plausível atribuir parte dessas alterações de prumo ao veloz e impressionante crescimento das empresas de planos de saúde.

O tamanho do mercado de planos privados 

Em 2018, as empresas de planos de saúde foram responsáveis por um volume de recursos quase duas vezes superior ao do Ministério da Saúde e equivalente a 74% das despesas públicas totais (União, estados e municípios) – crescimento significativo em relação a 2010, quando os recursos movimentados pelas operadoras e os públicos federais eram pareados (apenas 10% maiores) e representavam 55% da soma dos gastos públicos. Esse incremento das receitas dos planos privados pari passu à reorganização patrimonial e societária de grandes empresas e restrições dos orçamentos públicos conforma um panorama setorial distinto daquele que gerou embates na Constituição de 1988.

Desde a redemocratização, os grupos empresariais da saúde souberam combinar a inserção nos processos de financeirização com benesses públicas. Uma mistura de adesão aos processos de abertura de ações em Bolsas de Valores, busca de investimentos internacionais com créditos, empréstimos, isenções tributárias, facilidades para realizar fusões e aquisições, construir unidades assistenciais, bem como controlar as instituições reguladoras. Os resultados podem ser medidos pela mudança de status de grupos econômicos do setor. Hoje, empresários da saúde se situam entre os mais ricos do Brasil e desfrutam acesso aos núcleos governamentais dos três poderes. Duas empresas de planos – a Bradesco Saúde, cuja receita líquida em 2018 foi de R$ 22 bilhões, e Amil, R$ 21,6 bi – constam entre as trinta maiores do país, segundo classificação do Valor Econômico. A Rede D’Or-São Luiz e redes de farmácias como a Raia-Drogasil e a DPSP estão registradas entre as cem maiores.

O crescimento de 5% da base física das empresas de planos (número de clientes) foi ínfimo entre 2010 e 2018 em comparação ao incremento de 165% das receitas (considerando a correção dos valores por índices de preços). Tal descolamento entre a real magnitude das empresas estimula uma apreensão equivocada sobre a dimensão dos novos grupos econômicos na saúde. A preservação da proporção da população vinculada aos planos (em torno de 24-26% entre 2008 e 2013) tende a tornar a expansão empresarial imperceptível. Analogamente, movimentações relativas à concentração empresarial que têm e terão impacto sobre o SUS são pouco conhecidas. Aquisições e fusões de laboratórios de análises clínicas e exames de imagem, empresas oncológicas, oftalmológicas, farmácias, hospitais e empresas de planos de saúde conformaram oligopólios que definem preços e acesso, inclusive para a rede pública e usuários do SUS.

Contudo, o grau de conglomeração das empresas no Brasil é ainda embrionário quando comparado ao dos Estados Unidos, onde houve fusão entre empresas de comercialização de medicamentos. Aqui existem empresas de planos de saúde que possuem hospitais e clínicas de diagnóstico e terapia; recentemente, o Grupo d’Or-São Luiz, proprietário de hospitais, adquiriu parte da Qualicorp, uma grande administradora de planos de saúde. Mas ainda restam prestadores privados e farmácias isoladas que se mantêm no mercado e, sobretudo, os hospitais filantrópicos com dupla porta de entrada.

Embora a Amil-United Health tenha adquirido em 2011 um hospital filantrópico (Samaritano, em São Paulo), uma negociação no mínimo pouco usual, é improvável que, a curto prazo, as aquisições se estendam para estabelecimentos que atendem ao SUS ou estão localizados em regiões distantes de grandes cidades. Por outro lado, algumas clínicas populares que surgiram como alternativas aos consumidores sem planos já foram parcialmente incorporadas por grandes operadoras. O que se pode afirmar é que os principais grupos econômicos do setor diversificaram suas atividades e já desempenham funções desde a formação de estudantes de graduação e enfermagem, passando pela distribuição de insumos e tecnologia de informações, até a administração de organizações sociais. Estão presentes em subsetores estratégicos para a organização e oferta de cuidados à saúde.

O projeto “mais planos, menos SUS” 

Para seguir crescendo, os grupos econômicos envolvidos direta ou indiretamente com assistência à saúde querem avançar fronteiras e incluir segmentos populacionais atendidos pelo SUS. O documento intitulado “Mais saúde, uma nova saúde para mais brasileiros”, assinado pela Federação Nacional de Saúde (FenaSaúde), foi antecedido por um projeto de lei, dois arrazoados apócrifos e matéria paga (uma página inteira no jornal Valor Econômico). Como esses textos variam pouco, parece que os lobbies empresariais decidiram combinar antigas práticas prévias de negociação privada com a ocupação de espaços institucionais centrais para o debate sobre saúde.

Resumidamente, a concepção de “reforma” e “nova saúde”, contendo propostas de mudança na legislação, está fundamentada na comercialização de planos individuais mais baratos do que os atuais. Seu primeiro alicerce é transformar contratos baseados na lógica do pré-pagamento contra riscos em acesso a uma oferta delimitada de serviços de saúde. O pré-pagamento pressupõe garantias contra riscos de doenças (gastos com adoecimento), e as operadoras intencionam comercializar um compromisso de acesso restrito a módulos (níveis de atendimento). O módulo-chave do projeto seria “consulta básica”, que permite acesso a médicos sem exames e sem assistência a urgências e emergências. Já é permitido comercializar planos só ambulatoriais, mas não se admite a exclusão ex-ante do problema de saúde a ser garantido nos contratos.

O segundo eixo do projeto da FenaSaúde é a liberação do reajuste e coparticipações. Aumentos seriam definidos por cada operadora, regra contrária à concepção do mutualismo, segundo a qual os contratos se baseiam na solidariedade geracional e distintas condições e necessidades. O pagamento adicional (coparticipação) é amplamente utilizado no Brasil, mas com limites. As mudanças permitiriam cobranças ajustadas segundo a gravidade do problema/consumo de serviços de saúde, prejudicando os mais doentes, com menor renda.

Tudo indica que as operadoras entenderam que o mercado formal de trabalho não será mais “o pote de ouro por trás do arco-íris” e enunciam o desejo de vender planos individuais (módulo com médicos de família) para pessoas com rendimentos menores e instáveis, desde que possam impor reajustes de acordo com o uso. Cobrança antecipada e depois expulsão de clientes em função de aumentos de reajustes e coparticipações.

Pior do que as propostas são os argumentos que as justificam. O pretexto mais frequente é a desoneração do SUS. Um enredo intuitivo, mas inteiramente falso. Entre 2010 e 2018, o número de clientes de planos de saúde aumentou de 30.966.522 para 47.196.236, e o de internações no SUS permaneceu relativamente estagnado – 945.710 e 947.528. Ainda que se suponha um racionamento do acesso, não há desoneração do SUS. Planos com coberturas ainda mais reduzidas não alterarão esse padrão.

Outra alegação de defesa do projeto empresarial é a liberdade de escolha. Caberia aos clientes “escolher” os módulos que melhor lhes conviessem. Uma argumentação também intuitiva, tipo “se não for bom ninguém compra”. Mas os contratos de pré-pagamento pressupõem riscos entre partes. Não está em discussão a proibição de procura por atendimento privado, e sim contratos regulamentados por legislação governamental. O que deve vir para o primeiro plano dos debates é a voracidade de empresas que descartam riscos de seus contratos e os repassam integralmente para os clientes.

A convergência entre o desmonte do SUS e o “Mais saúde” dos empresários 

Há indícios suficientes para uma interpretação sistêmica sobre os projetos e as políticas de saúde em curso. Enquanto o Ministério da Saúde retrai apoio à estratégia de saúde da família, as empresas de planos privados tentam atrair usuários do SUS, mediante a promessa de investir na atenção primária. Uma troca de papéis. O SUS será o ressegurador, o detentor do fundo para atendimentos complexos e caros, e os planos ficam encarregados dos pequenos riscos. A população de menor renda, que paga proporcionalmente mais impostos, teria de se sacrificar ainda mais para manter uma assistência precária; as operadoras se encarregariam dos segmentos populacionais com maior renda e aumentariam suas receitas e lucros mediante a venda de planos que pressupõem um SUS complementar.

A ideia de substituição de financiamento público por orçamentos de indivíduos e famílias endividados, desempregados ou vinculados precariamente ao mercado de trabalho não tem nenhuma sustentação teórica ou empírica. Pelo contrário, trafega na contramão da tendência mundial de aumento dos gastos públicos. O atrevimento da FenaSaúde ocorre em um contexto singular, no qual entidades médicas, sempre opositoras à desregulamentação de planos privados, se omitem e grandes empresas de planos, inclusive cooperativas, que já incluem em seus quadros médicos de família, anteveem perspectivas de mercantilização de diversas atividades no SUS. Está aberta a temporada de caça ao SUS. Os “novos mercados” incluem a administração de organizações sociais, telemedicina e cursos de formação profissional.

Sanitaristas, movimentos sociais, entidades de defesa do consumidor, técnicos e partidos políticos do espectro esquerda-centro estão diante de imensos desafios cognitivos e operacionais. É preciso compreender a origem das políticas sociais e suas relações com os mercados de trabalho e os de produtores de insumos e comerciantes de assistência para escapar das armadilhas de uma especialização artificial. A segmentação entre o debate sobre o setor privado e a rede pública interessa e favorece lobbies empresariais. É preciso reconstruir fóruns de debates sobre saúde que reúnam autoridades governamentais, parlamentares e agentes com interesses divergentes. Tentar impedir que se emita um discurso simpático para cada plateia e que por trás dos panos se solape o SUS é essencial e possível.

Ligia Bahia é professora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e integrante da Comissão de Política, Planejamento e Gestão em Saúde da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco).

Fonte: https://diplomatique.org.br/planos-de-saude-privados-sao-predadores-do-sus/

31/10/2019

Bom para a saúde, bom para a economia

Estamos no meio de uma pandemia de saúde pública e iniciando as discussões sobre a reforma tributária, uma oportunidade para tratamos do tema saúde e economia com um olhar mais global sobre ambos os termos, onde a dicotomia não existe. A Organização Mundial da Saúde define saúde como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade”. Portanto, cuidar e promover a saúde não pode ou deve significar um gasto e sim um investimento.

Existe uma certa ilusão sobre a ideia de mercado livre quando defendemos medidas regulatórias, emergindo um pressuposto de que a regulação da livre iniciativa seria um entrave ao crescimento da economia e ao desenvolvimento. Até mesmo nos países mais liberais do mundo não existe um mercado verdadeiramente livre. Tanto o mercado como a economia funcionam inseridos numa série de regras, que por sua vez foram criadas em contextos sociais regidos por relações de poder que refletem as assimetrias econômicas e iniquidades da sociedade. Na maioria dos casos, poder econômico se traduz em poder político e no fator determinante das regras de funcionamento do mercado e da sociedade.

A necessidade de se fazer uma reforma tributária no Brasil é um tema em que há uma concordância entre todos os matizes ideológicos e, portanto, é importante que seja amplamente debatido do ponto de vista da eficiência econômica e da redução das iniquidades tributárias existentes no Brasil. Alcançar mais financiamento para a saúde é também prioritário.

Como representantes de uma organização que atua no campo da saúde pública, ouvimos que determinadas atividades econômicas poderiam até não ser boas para saúde, mas boas para economia. Esse argumento foi repetido por décadas em relação ao tabaco. Na medida em que as evidências sobre os malefícios do cigarro se acumulavam, aumentava a quantidade de argumentos relativos ao número de empregos gerados e ao desastre econômico que aconteceria caso adotássemos medidas regulatórias de controle do tabagismo. Em especial a tributação majorada com objetivo de redução de consumo de cigarros.

A história se repete em relação ao álcool e à categoria de alimentos ultraprocessados. Onde existe o reconhecimento de que determinados produtos são nocivos à saúde, prospera a argumentação de que o caminho para alcançar a redução de consumo não é a tributação e que o melhor a fazer seria educar crianças e adultos sobre os malefícios e estes, num cenário de suposta plena informação, fariam as melhores escolhas. Lamentavelmente não é assim que funciona na vida real.

Hoje, é sabido e comprovado que as medidas regulatórias de controle do tabagismo vêm sendo responsáveis pela redução expressiva de consumo de cigarros onde são adotadas, sendo o Brasil um desses países. Dentre as quatro principais políticas, restrição de publicidade, ambientes livres de fumo, advertências nos rótulos e tributação, a mais efetiva para redução de consumo é tributação, de acordo com o Banco Mundial e outros estudos.

Levantamento de uma Força-Tarefa de especialistas internacionais sobre políticas fiscais de saúde, feito em 2018,  chegou à conclusão que estas têm um papel fundamental nos debates sobre desenvolvimento, saúde e arrecadação em nível nacional. Impostos altos sobre consumo de tabaco, álcool e bebidas adoçadas são ferramentas essenciais para que os países consigam atingir a Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, garantir a saúde, acabar com a pobreza e promover empregos.  Conforme destacado na Agenda de Ação de Adis Abeba, a partir do caso do tabaco, impostos sobre esta categoria de produtos aumentam a arrecadação, que por sua vez pode ser investida na saúde.

Este relatório conclui que as mortes prematuras associadas ao consumo de tabaco, álcool e bebidas adoçadas, que chegam à cifra de 10 milhões anuais, poderiam ser prevenidas. De acordo com o documento, se todos os países aumentarem seus impostos para elevar os preços de tabaco, álcool e bebidas açucaradas em 50%, mais de 50 milhões de mortes prematuras podem ser evitadas em todo o mundo nos próximos 50 anos, arrecadando mais de US$ 20 trilhões em receitas adicionais.

A resistência dos governos para elevar tributos que podem salvar vidas, como indica o título do relatório, vem impacto na saúde, levantam dúvidas sobre a eficácia da medida, superestimam os dados de emprego, comércio ilícito e que afetarão desproporcionalmente os pobres. No entanto, as evidências demonstram que esses argumentos não justificam a inação, além de serem falsos ou exagerados. dos fabricantes e de seus aliados que se beneficiam economicamente da venda desses produtos. Como é mais difícil refutar os argumentos relativos aoMuito pelo contrário, elevar impostos de produtos que geram enormes danos e custos à saúde e ao planeta e perda de produtividade é uma forma de minimizar o custo das externalidades que hoje não compõem o preço final destes produtos.

Nesse sentido, as recomendações do relatório clamam aos países e à comunidade internacional para agir e adotar essa ferramenta subutilizada para reduzir o que devemos consumir menos para melhorar a nossa saúde e para aumentar a arrecadação, rumo a um mundo mais saudável e sustentável para todos.

Portanto, é mais do que oportuno trazer esse tema para os debates em torno da reforma tributária no Brasil.

Paula Johns é diretora geral da ACT Promoção da Saúde

Fonte: https://saudeempublico.blogfolha.uol.com.br/2020/07/26/236/

26/7/2020

Reclamar Adianta – 24/7/2019

Hoje faz 1 ano dessa minha participação no Programa Reclamar Adianta, apresentado por Atila Nunes, Renata Maia e Jaime de Miranda Quiterio.

Ao lado da médica geriatra Roberta França, tratamos das questões relacionadas ao direito à saúde e direito dos idosos.

Participo do Programa Reclamar Adianta toda quarta-feira das 10hs as 12hs.

Vem debater o direito à saúde e o direito dos idosos com a gente.

Melissa Areal Pires

Advogada Especialista em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde e Direito do Consumidor