STJ fixa tese sobre ações envolvendo plano de saúde assegurado em contrato de trabalho

Portal Migalhas: Decisão foi por maioria de votos.

Nesta quarta-feira, 11, a 2ª seção do STJ concluiu o julgamento de IAC que debateu qual a justiça competente (trabalhista ou comum) para solucionar demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.

A empresa pede o reconhecimento da competência estadual, não laboral, para decidir ação cominatória movida por ex-empregado contra entidade operadora de plano de saúde coletivo de autogestão que objetiva a manutenção de trabalhador no plano de saúde da ex-empregadora.

O relator, ministro Sanseverino, propôs a retomada da jurisprudência que prevaleceu na Corte até 2018, para reconhecer a competência da JT nas demandas em que o plano é operado pela própria empresa que contratou o trabalhador. 

Contudo, prevaleceu por maioria de votos a divergência inaugurada pelo voto da ministra Nancy Andrighi. A ministra propôs a seguinte tese, conforme a jurisprudência atual da Casa:

Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas à plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente de trabalhador.”

Processo: REsp 1.799.343

Fonte: Migalhas

https://m.migalhas.com.br/quentes/321510/stj-fixa-tese-sobre-acoes-envolvendo-plano-de-saude-assegurado-em-contrato-de-trabalho

11/3/2020

Lei dos planos de saúde aplica-se a planos geridos por pessoas jurídicas de Direito Público

Portal Migalhas: Decisão é da 3ª turma do STJ.

A 3ª turma do STJ definiu que os benefícios assistenciais de saúde disponibilizados por pessoa jurídica de direito público aos seus servidores e dependentes estão submetidos à lei 9.656/98 (lei dos planos de saúde).

O recurso teve origem em ação ajuizada pela contratante de um plano oferecido por uma autarquia municipal, após a negativa do custeio do tratamento domiciliar pleiteado. Os pedidos foram julgados improcedentes nas instâncias de origem, ao argumento de que o contrato celebrado entre as partes, que exclui a cobertura de serviços de enfermagem de caráter particular e de tratamento domiciliar, é válido.

O TJ/PR entendeu que não incidem os dispositivos da lei 9.656/98, porque a operadora é pessoa jurídica de Direito Público, não se enquadrando na hipótese prevista no artigo 1º do referido diploma legal.

Aplicabilidade

Em sede recursal, o ministro Ricardo Cueva, redator para o acórdão, considerou que, embora o artigo 1º da lei dos planos declare que estão submetidas às suas disposições as pessoas jurídicas de Direito Privado, o parágrafo 2º amplia a sua abrangência para também incluir outras espécies de entidades que mantenham sistemas de assistência à saúde.

A utilização das expressões ‘entidade’ e ‘empresas’ no parágrafo 2º, conceitos jurídicos amplos e não propriamente técnicos, bem como a inserção das ‘cooperativas’ com a Medida Provisória 2.177-44, em 2001, denotam a intenção do legislador de ampliar a aplicação da Leis dos Planos a todas as pessoas jurídicas que atuem prestando serviços de saúde suplementar.

O ministro observou que a recorrida, por ser pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica, criada por lei municipal, destoa da maioria das entidades criadas por entes públicos para prestar assistência suplementar de saúde a seus servidores, que, em regra, são fundações públicas de direito privado. 

Contudo, tal especificidade não a coloca à margem da incidência da lei 9.656/98, nem a exime de observar as disposições mínimas estabelecidas pelo legislador para os contratos dessa natureza.

Com relação ao caso concreto, Cueva destacou que, à luz da norma, a Corte considera abusiva a cláusula que exclui a cobertura de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. No caso, verificou-se que o tratamento pretendido pela recorrente amolda-se à assistência domiciliar, modalidade de serviço diferente da internação domiciliar, cuja cobertura, por plano de saúde, não é obrigatória.

A decisão do colegiado, desprovendo o recurso, foi por maioria, vencida a relatora Nancy Andrighi.

Processo: REsp 1.766.181

Veja o acórdão.

Fonte: Migalhas

https://m.migalhas.com.br/quentes/324738/lei-dos-planos-de-saude-aplica-se-a-planos-geridos-por-pessoas-juridicas-de-direito-publico

ANS determina suspensão de reajustes de planos de saúde por 120 dias

Após a realização da 16ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou, nesta sexta-feira (21/08), que está suspensa, por 120 dias, a aplicação de reajustes aos contratos de planos de saúde para todos os tipos de plano: individual/familiar e coletivos – por adesão e empresariais. A suspensão terá início em setembro e será válida para reajustes anuais e por mudança de faixa etária dos planos de assistência médica e exclusivamente odontológica. 

A proposta foi aprovada com quatro votos a favor da proposta (Diretorias de Normas e Habilitação dos Produtos, de Normas e Habilitação das Operadoras, de Fiscalização e de Gestão) e uma abstenção (Diretoria de Desenvolvimento Setorial). Haverá aferição e incorporação de impactos a posteriori, bem como, a forma de recomposição dos reajustes para manutenção do equilíbrio dos contratos de planos de saúde 

Entenda a medida

Reajuste anual de planos individuais/familiares: o percentual máximo de reajuste a ser aplicado planos individuais/familiares é definido e anunciado pela ANS entre os meses de maio e julho. Este ano, não houve divulgação de percentual, portanto, a reguladora não autorizou a aplicação de reajuste para nenhum contrato individual com aniversário a partir de maio de 2020. Pela medida, não haverá anúncio, nem autorização de reajuste para esses planos em 2020. 

Reajuste de planos coletivos com menos de 30 beneficiários (empresarias e por adesão): para definição do reajuste desses contratos, as operadoras devem reunir em um grupo único todos os seus contratos coletivos com menos de 30 beneficiários para aplicação do mesmo percentual de reajuste. O Agrupamento de Contratos tem como objetivo a diluição do risco desses contratos para aplicação do reajuste ao consumidor, conferindo maior equilíbrio no índice calculado em razão do maior número de beneficiários considerados. Pela medida, estão suspensos os reajustes para essas carteiras no período de setembro a dezembro de 2020. 

Reajuste de planos coletivos com 30 beneficiários ou mais (empresarias e por adesão): os reajustes das carteiras com 30 ou mais beneficiários são definidos após livre negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora ou administradora de benefícios contratada. A justificativa do percentual proposto deve ser fundamentada pela operadora e seus cálculos disponibilizados para conferência pela pessoa jurídica contratante. Pela medida, estão suspensos os reajustes para essas carteiras no período de setembro a dezembro de 2020. No caso dos planos com 30 ou mais vidas, a pessoa jurídica contratante poderá optar por não ter o reajuste suspenso, se for do seu interesse, devendo informar a opção à operadora.

Fonte : ANS

http://ans.gov.br/aans/noticias-ans/coronavirus-covid-19/coronavirus-todas-as-noticias/5913-ans-determina-suspensao-de-reajustes-de-planos-de-saude-por-120-dias

Reclamar Adianta – 21/8/2019

Assista aqui:

Justiça determina que plano de saúde cubra mastectomia em paciente trans

Um plano de saúde foi obrigado pela Justiça de São Paulo a fazer uma mastectomia bilateral (retirada dos seios) de um paciente transexual. As informações são do UOL.

O desembargador Viviani Nicolau alegou em sua decisão que a cirurgia “se trata de intervenção médica que visa a preservação da saúde da pessoa, ainda que no âmbito da saúde psíquica, igualmente objeto de proteção do contrato firmado entre as partes”.

Fonte: https://istoe.com.br/justica-determina-que-plano-de-saude-cubra-mastectomia-em-paciente-trans/

20/08/2020

STJ: Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor de mensalidades do plano de saúde

Para o colegiado, o consumidor que não deseja mais a continuidade do contrato deve notificar a operadora de forma inequívoca.

A 3ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento a recurso de um consumidor que contestava a cobrança das parcelas de plano de saúde vencidas após 60 dias da interrupção dos pagamentos.

Para o colegiado, o consumidor que não deseja mais a continuidade do contrato deve notificar a operadora de forma inequívoca, pois a interrupção do pagamento não gera o cancelamento automático, nem o desonera do pagamento das parcelas vencidas.

O consumidor contratou o plano em maio, no entanto, mudou para cidade que não tinha cobertura da operadora. Ele notificou a empresa de sua mudança e deixou de pagar os boletos, afirmando que cláusula do contrato dispunha que a relação contratual considera-se rescindida se houver o atraso e a não liquidação dos débitos por período superior a 60 dias.

A operadora, então, informou o consumidor a respeito das parcelas em atraso relativas aos meses de julho a outubro. Apenas nesse momento, o consumidor enviou correspondência manifestando a intenção de rescindir o contrato. Assim, a operadora mandou boleto cobrando todas as mensalidades vencidas.

O TJ/SP considerou válida a cobrança das mensalidades até a manifestação formal do consumidor quanto à sua intenção de rescindir o contrato. Para o colegiado, a comunicação de mudança de endereço não equivale a um pedido de cancelamento.

Boa-fé

Ao analisar recurso, o relator, ministro Ricardo Cueva, afirmou que a lei e a jurisprudência buscam proteger a parte mais vulnerável na relação contratual e impedir que o usuário fique sem cobertura de serviços médicos de forma abrupta.

Entretanto, o ministro ponderou que, da mesma forma como é exigida da operadora a notificação prévia do usuário inadimplente, também deve ser exigido do usuário que não tem mais interesse no serviço que manifeste a sua vontade de forma inequívoca.

“A rescisão contratual não pode ser presumida, e a exigência de que a manifestação da vontade seja expressa é uma decorrência direta dos princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio da relação contratual, sobretudo no contrato de plano de saúde.”

Cueva ressaltou, ainda, que tanto a comunicação de mudança de endereço como a notícia da contratação de um novo plano por parte do consumidor – como ocorreu no caso em julgamento – não são motivos suficientes para a rescisão contratual.

“O direito de rescindir o contrato cabe às duas partes, mas deve ser exercido observando-se os limites legais e, sobretudo, o dever de informação.”

Assim, o colegiado, por unanimidade, negou provimento ao recurso nos termos do voto do relator.

Leia o acórdão.

Fonte: Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/332177/stj-inadimplencia-por-mais-de-60-dias-nao-desonera-consumidor-de-mensalidades-do-plano-de-saude

18/08/2020

Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB Barra da Tijuca – Evento – Rotary Saúde Barra – 27/5/2018

Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB Barra da Tijuca – Evento – Aspectos Polêmicos no Direito Médico e na Tributação de Médicos e Clínicas – 30/8/2014

http://www.cremerj.org.br/eventos/outros/exibe/1414;jsessionid=3xFp+Ly-ylWMz4IRF40IIMnq.undefined

Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB Barra da Tijuca – Evento – Aspectos Jurídicos dos Planos de Saúde – 29/11/2014

Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB Barra da Tijuca – Evento – Aspectos Jurídicos da Prática Médica – 28/7/2018