ANS suspende reajuste de mensalidades, mas deixa de fora convênios de boa parte do mercado

ANS suspende reajuste de mensalidades até dezembro, mas deixa de fora convênios empresariais com mais de 30 associados, que abrangem boa parte do mercado. Além disso, o que não for pago agora será cobrado em 2021

Após congelar reajustes dos planos de saúde por 120 dias, por pressão do Congresso Nacional, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou novas regras para o setor. A principal mudança alcança os consumidores que já tiveram a mensalidade corrigida em 2020. Eles também terão os aumentos suspensos pelos últimos quatro meses do ano, ou seja, voltarão a pagar, entre setembro e dezembro, o valor vigente antes da alta relativa a 2020, que, no caso dos planos individuais e familiares, foi de salgados 25%. Entretanto, não está previsto ressarcimento para as mensalidades já pagas com reajuste.

Há, ainda, uma exceção: nos planos empresariais com mais de 30 vidas, que agregam boa parte dos clientes dos convênios médicos, os reajustes já feitos estão mantidos e terão que ser pagos. E, nos demais casos, apesar de suspensos, os aumentos não foram cancelados. As correções deixadas de lado neste ano serão cobradas ao longo de 2021.

Pedro Paulo Silveira, economista-chefe da Nova Futura Investimento, alerta que reajustes elevados “vão provocar cancelamentos em massa”. Ele lembra que, nos últimos cinco anos, os planos de saúde perderam mais de 3,4 milhões de clientes — 283,6 mil apenas nos primeiros meses de 2020, segundo a ANS. Silveira considera que os aumentos aplicados neste ano, em plena pandemia, foram absurdos. “No meu caso, foi de quase 20%. Com um aumento desses a cada ano, o custo do plano praticamente dobra em quatro anos. É uma trajetória insustentável”, afirma.

Thiago Sorrentino, professor de direito do Estado do Ibmec/DF, lembra que, caso a operadora não suspenda o aumento, o consumidor tem duas opções. A primeira é buscar a própria ANS, para que ela tome as providências administrativas contra a empresa. “É o caminho inicial mais eficiente”, diz. A segunda é recorrer à Justiça, mas, neste caso, os consumidores podem ter de arcar com os custos do processo.

É possível, disse o especialista, buscar a Justiça para ampliar a suspensão, “com fundamento na excepcionalidade e na imprevisibilidade da situação”. Porém, “no contexto atual, é mais provável que a cúpula do Judiciário confie na interpretação técnica da agência reguladora, que teria expertise para melhor compreender o quadro”, afirma Sorrentino. Ele observa, ainda, que ANS terá que explicar o motivo de alguns planos terem ficado de fora da suspensão dos aumentos das mensalidades. “À luz da motivação e da transparência, a ANS deve indicar com precisão a razão pela qual não aplicou a suspensão de modo abrangente”, diz. 

Operadoras 

Vera Valente, diretora-executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), afirma que o setor é regulado e funciona rigorosamente submetido a contratos. “Logo, a determinação do órgão regulador, a ANS, será respeitada, e as regras definidas para suspensão e aplicação dos reajustes, cumpridas”, assinala.

Por meio de nota, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) informou que, nesse momento de crise, grande parte das associadas suspendeu voluntariamente os reajustes nos meses de maio, junho e julho. Mas avisou que, em setembro, algumas cobranças chegarão com reajuste, porque muitos boletos já tinham sido enviados.

Veja as regras da ANS 

Para os planos coletivos por adesão:

» Com até 29 vidas: para os que já tiverem sido reajustados entre maio e agosto de 2020, o reajuste não poderá ser cobrado de setembro a dezembro de 2020. Nesses meses, a mensalidade voltará a ter o valor anterior ao reajuste. Os contratos que ainda não tiverem sido reajustados não poderão ter o percentual aplicado em 2020.

» Com 30 vidas ou mais: não existe data-base para reajuste anual e o percentual é negociado entre a pessoa jurídica contratante e a operadora ou administradora. Para os contratos que já tiverem sido reajustados entre janeiro e agosto de 2020, o aumento não poderá ser cobrado de setembro a dezembro de 2020. Nesses meses, a mensalidade voltará ao valor cobrado anteriormente.

Para os planos coletivos empresariais:

» Com até 29 vidas: para os que já foram reajustados entre maio e agosto de 2020, a mensalidade com o percentual de reajuste “não poderá ser cobrada” de setembro a dezembro de 2020. Nesses meses, a mensalidade voltará a ter o valor de antes do reajuste. Os contratos que ainda não tiverem sido reajustados não poderão ter o percentual aplicado em 2020.

» Com 30 vidas ou mais: não existe data-base para aplicação de reajuste anual e o percentual é negociado entre a pessoa jurídica contratante e a operadora ou administradora. Nos casos em que os percentuais já tiverem sido negociados até 31 de agosto de 2020, as mensalidades serão mantidas e não haverá suspensão de cobrança de mensalidade reajustada nos meses de setembro a dezembro de 2020.

» Para os casos em que os percentuais não tiverem sido definidos, o reajuste “não poderá ser aplicado” de setembro a dezembro de 2020. No caso dos planos com 30 vidas ou mais, a pessoa jurídica contratante poderá optar por não ter o reajuste suspenso, se for do seu interesse, desde que a operadora faça uma consulta formal junto ao contratante. Caso contrário, o reajuste não poderá ser aplicado nos meses de setembro a dezembro de 2020.

» A ANS destaca que, para os planos coletivos com 30 vidas ou mais com aniversário contratual a partir de setembro de 2020, as negociações devem ser mantidas normalmente para a definição de aumento, “sendo certo que a cobrança das respectivas mensalidades reajustadas apenas ocorrerá a partir de janeiro de 2021”.

» Segundo a agência, é importante ficar claro, ainda, que, a partir de janeiro de 2021, as cobranças voltarão a ser feitas considerando o reajuste anual e de mudança de faixa etária para todos os contratados que já tiverem feito aniversário.

» A ANS informa que a recomposição de valores não aplicados em 2020 será feita ao longo de 2021.

31/8/2020

https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2020/08/4872193-drama-para-o-consumidor.html

STJ fixa tese sobre ações envolvendo plano de saúde assegurado em contrato de trabalho

Portal Migalhas: Decisão foi por maioria de votos.

Nesta quarta-feira, 11, a 2ª seção do STJ concluiu o julgamento de IAC que debateu qual a justiça competente (trabalhista ou comum) para solucionar demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.

A empresa pede o reconhecimento da competência estadual, não laboral, para decidir ação cominatória movida por ex-empregado contra entidade operadora de plano de saúde coletivo de autogestão que objetiva a manutenção de trabalhador no plano de saúde da ex-empregadora.

O relator, ministro Sanseverino, propôs a retomada da jurisprudência que prevaleceu na Corte até 2018, para reconhecer a competência da JT nas demandas em que o plano é operado pela própria empresa que contratou o trabalhador. 

Contudo, prevaleceu por maioria de votos a divergência inaugurada pelo voto da ministra Nancy Andrighi. A ministra propôs a seguinte tese, conforme a jurisprudência atual da Casa:

Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas à plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente de trabalhador.”

Processo: REsp 1.799.343

Fonte: Migalhas

https://m.migalhas.com.br/quentes/321510/stj-fixa-tese-sobre-acoes-envolvendo-plano-de-saude-assegurado-em-contrato-de-trabalho

11/3/2020

Lei dos planos de saúde aplica-se a planos geridos por pessoas jurídicas de Direito Público

Portal Migalhas: Decisão é da 3ª turma do STJ.

A 3ª turma do STJ definiu que os benefícios assistenciais de saúde disponibilizados por pessoa jurídica de direito público aos seus servidores e dependentes estão submetidos à lei 9.656/98 (lei dos planos de saúde).

O recurso teve origem em ação ajuizada pela contratante de um plano oferecido por uma autarquia municipal, após a negativa do custeio do tratamento domiciliar pleiteado. Os pedidos foram julgados improcedentes nas instâncias de origem, ao argumento de que o contrato celebrado entre as partes, que exclui a cobertura de serviços de enfermagem de caráter particular e de tratamento domiciliar, é válido.

O TJ/PR entendeu que não incidem os dispositivos da lei 9.656/98, porque a operadora é pessoa jurídica de Direito Público, não se enquadrando na hipótese prevista no artigo 1º do referido diploma legal.

Aplicabilidade

Em sede recursal, o ministro Ricardo Cueva, redator para o acórdão, considerou que, embora o artigo 1º da lei dos planos declare que estão submetidas às suas disposições as pessoas jurídicas de Direito Privado, o parágrafo 2º amplia a sua abrangência para também incluir outras espécies de entidades que mantenham sistemas de assistência à saúde.

A utilização das expressões ‘entidade’ e ‘empresas’ no parágrafo 2º, conceitos jurídicos amplos e não propriamente técnicos, bem como a inserção das ‘cooperativas’ com a Medida Provisória 2.177-44, em 2001, denotam a intenção do legislador de ampliar a aplicação da Leis dos Planos a todas as pessoas jurídicas que atuem prestando serviços de saúde suplementar.

O ministro observou que a recorrida, por ser pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica, criada por lei municipal, destoa da maioria das entidades criadas por entes públicos para prestar assistência suplementar de saúde a seus servidores, que, em regra, são fundações públicas de direito privado. 

Contudo, tal especificidade não a coloca à margem da incidência da lei 9.656/98, nem a exime de observar as disposições mínimas estabelecidas pelo legislador para os contratos dessa natureza.

Com relação ao caso concreto, Cueva destacou que, à luz da norma, a Corte considera abusiva a cláusula que exclui a cobertura de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. No caso, verificou-se que o tratamento pretendido pela recorrente amolda-se à assistência domiciliar, modalidade de serviço diferente da internação domiciliar, cuja cobertura, por plano de saúde, não é obrigatória.

A decisão do colegiado, desprovendo o recurso, foi por maioria, vencida a relatora Nancy Andrighi.

Processo: REsp 1.766.181

Veja o acórdão.

Fonte: Migalhas

https://m.migalhas.com.br/quentes/324738/lei-dos-planos-de-saude-aplica-se-a-planos-geridos-por-pessoas-juridicas-de-direito-publico

Gilmar pede vista em caso que define tese sobre medicamento de alto custo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista no julgamento do RE 566.47, no qual o relator do caso, ministro Marco Aurélio, propôs a formulação de tese repercussão geral sobre a obrigação do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave.

O benefício costuma ser concedido a pessoas que não possuem condições financeiras para arcar com os custos da medicação quando estes não integram a relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do SUS

A tese proposta é:

“O reconhecimento do direito individual ao fornecimento, pelo Estado, de medicamento de alto custo, não incluído em Política Nacional de Medicamentos ou em Programa de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional, depende da comprovação da imprescindibilidade — adequação e necessidade —, da impossibilidade de substituição do fármaco e da incapacidade financeira do enfermo e dos membros da família solidária, respeitadas as disposições sobre alimentos dos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil.”

Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso divergiram do relator. No caso concreto, o Estado do Rio Grande do Norte se negou a fornecer medicamento de alto custo a uma mulher idosa e sem condições financeiras. A idosa ajuizou ação para que o Estado fosse obrigado a fornecer o remédio de que necessita. 

O juízo de 1º grau deu provimento ao pedido e o TJ-RN confirmou a sentença. No recurso, o Estado do Rio Grande do Norte alega que existe uma política de medicamentos de alto custo já definida pelo Ministério da Saúde que disponibiliza uma lista de fármacos.

Em março deste ano, o STF decidiu que o Estado não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo não disponível na lista do SUS, salvo hipóteses excepcionais.

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio
Clique aqui para ler o voto do ministro Alexandre de Moraes
Clique aqui para ler o voto do ministro Luís Roberto Barroso

Fonte: CONJUR

https://www.conjur.com.br/2020-ago-27/gilmar-vista-define-tese-remedio-alto-custo?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

27/8/2020

Médica, hospital e plano de saúde são condenados por violência obstétrica

Portal Migalhas: TJ/SP concluiu que procedimentos levaram à realização do parto fora do protocolo e à paralisia cerebral do recém-nascido

A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a ocorrência de violência obstétrica contra parturiente, condenando médica, hospital e plano de saúde pela falha na prestação do serviço.

No caso, em decorrência dos procedimentos adotados, a criança ficou com paralisia cerebral. A decisão do colegiado foi unânime.

Em 1º grau, o juízo julgou a ação parcialmente procedente, entendendo que não houve a violência obstétrica, diante do consentimento dos pais em relação a todos os procedimentos adotados, tampouco imperícia no tocante aos procedimentos utilizados para acelerar o parto. Assim, condenou os requeridos a custearem o tratamento médico da criança, danos morais e estéticos e pensão mensal vitalícia de um salário mínimo.

Violência obstétrica 

A desembargadora Christine Santini, relatora, assentou de início a responsabilidade solidária dos fornecedores e prestadores de serviço que integram a cadeia de consumo.

Para o reconhecimento da violência obstétrica, Santini considerou o relato da autora e as conclusões do laudo pericial. De acordo com a relatora, as provas documental e pericial não deixam dúvida de que houve falha grave nos serviços médicos prestados, evidenciada tanto pelas anotações do prontuário da paciente, que sinalizam erros graves por parte da equipe que a atendeu, quanto pelo acompanhamento da coatora no decorrer do trabalho de parto.

“O prontuário da paciente apresenta graves incongruências. Enquanto o partograma diz que a paciente estava em fase ativa no parto, as anotações da enfermagem relatam que a paciente se encontrava sob raquianestesia. (…) Também restou claro que não houve controle dos batimentos cardíacos fetais segundo o protocolo de boas práticas.”

A magistrada verificou, ainda, que a parturiente estava deitada em posição de litotomia depois da realização da raquianestesia, “o que é uma posição com vários efeitos prejudiciais e que deve ser evitada”.

“Por fim, há no laudo pericial conclusão da perita no sentido de que não havia motivo para utilização de fórceps. A médica tenta justificar por “exaustão materna”, o que reforça a dificuldade do parto, fora do padrão. 

Não houve uma única falha, aliás, mas um conjunto de condutas que, unidas, levaram à realização de parto fora do protocolo clínico, que certamente levaram a sofrimento fetal e anoxia, bem como à paralisia cerebral.

Com efeito, o cordão circulando o pescoço do recém-nascido e a falta de controle dos batimentos fetais levam à conclusão de que não houve nenhum controle de existência ou não de sofrimento fetal, causa de anoxia (falta de oxigenação do cérebro) e de eventual paralisia cerebral. E a ausência de monitoramento do feto, no caso, é ainda mais grave, pelas inúmeras intercorrências durante o parto.”

Dessa forma, a relatora compreendeu caracterizada a culpa da médica pela não adoção de conduta necessária à preservação da saúde da parturiente e do feto, com o consequente dever de indenizar.

“Os danos morais e estéticos, por sua vez, são incontestes, em face da violência obstétrica, da dor moral, do sofrimento e da paralisia cerebral sofrida pelo coautor, causando graves problemas físicos e estéticos.”

Christine Santini reduziu, porém, o valor da indenização por danos morais devida a cada coautor de R$ 74.850,00 para R$ 50 mil; e o valor dos danos estéticos ao bebê, nestes exatos valores.

O acórdão também determina que haja cobertura, pelos réus, das despesas com deslocamento para a realização de tratamentos de saúde da criança, que não poderiam ser realizados na cidade em que reside o menor, mediante comprovação. Tal cobertura ocorrerá sob a forma de reembolso.

A advogada Janaina Aparecida Basilio representou os autores

Processo: 1004083-03.2017.8.26.0566

Fonte: Migalhas

https://m.migalhas.com.br/quentes/332523/medica-hospital-e-plano-de-saude-sao-condenados-por-violencia-obstetrica

26/8/2020

Política Sem Rodeios – 28/8/2020

CONVITE]

Em nosso programa, desta sexta-feira, dia 28-08, vamos conversar ao vivo com Rodrigo Azabuja, Defensor Público do Rio de Janeiro e Coordenador da infância e Juventude da DPRJ.

Convidamos a todos para acompanhar a transmissão pela live do Facebook às 08 h.

O programa será retransmitido pela Rádio Comunitária de Paracambi, FM 98,7 FM. Sábados e Domingos às 15:30.

Enviem suas perguntas.

Apresentação: @rafaeldepinho e @erinaldopeixoto & Produção: @brandao.th

Coluna Fala Niterói com @ricardo_brito.rj

Coluna Mulheres no Poder com @monalyza.alves e @arealpires_direitoasaude

Whatsapp: 21 95100 1360

#criancaeadolescente #dprj

Assista aqui:

Reclamar Adianta – 27/8/2018

Assista aqui:

Justificativa do Senador Eduardo Braga para o PL 1542/2020 sobre reajuste de preço de medicamentos e planos de saúde

JUSTIFICAÇÃO


Em 31 de março de 2020, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória Nº 933 de 2020, com a finalidade de suspender o reajuste anual de preços dos medicamentos para o ano de 2020 tendo em vista a necessidade de efetivar as medidas de saúde para resposta à pandemia da covid-19.

Concordamos que os medicamentos precisam ter seus reajustes suspensos, enquanto perdurar o referido estado de emergência em saúde pública, para viabilizar o acesso aos medicamentos a todos os brasileiros que deles necessitarem, no sistema de saúde brasileiro (público e privado) que, além de afligir-se com a grave crise sanitária, vêm sofrendo com uma crescente crise econômica.

No entanto, é imprescindível estender a suspensão dos reajustes aos planos e seguros privados de assistência à saúde, evitando aumento de preços em um momento, em que os efeitos econômicos causados pela crise do coronavírus tem provocado uma perda significativa da renda das famílias, provocada pela necessidade de isolamento social, que faz com que os cidadãos percam seus empregos ou tenham seus salários reduzidos.

O Congresso Nacional tem papel fundamental nas medidas necessárias nesse momento em que o país enfrenta uma pandemia com graves riscos de colapso para o sistema de saúde do país.

Portanto, nos parece pertinente que os medicamentos tenham seus reajustes suspensos, conforme estabelece a Medida Provisória 933 de 2020, no entanto, consideramos que da mesma forma é necessário suspender o reajuste dos planos de saúde, que nesse momento são primordiais para as famílias, que além de perder renda necessitam cada vez mais de assistência à saúde.

Consideramos importante, também, ampliar o prazo de suspensão dos reajustes para 120 dias, em virtude das previsões das autoridades de saúde que vislumbram um período maior que o previsto na Medida Provisória para a volta da normalidade das atividades econômicas.

Poderíamos aguardar a tramitação da Medida Provisória, mas a
inclusão da suspensão dos reajustes dos planos de saúde teria que aguardar a sua tramitação, que pode levar até 120 dias, diferente da suspensão do
reajuste dos medicamentos que já tem efetividade desde a edição da referida Medida provisória (31/03/2020). O momento exige medidas rápidas.

Em vista do exposto, peço o apoio de meus Pares para a aprovação deste projeto.