Ente público teve o prazo de 15 dias para cumprir a obrigação judicial, providenciando transporte, alimentação, hospedagem para a criança e um acompanhante Uma criança com catarata congênita bilateral teve reafirmado pelos membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) o direito a realizar Tratamento fora do Domicílio (TFD). O Ente … Continue lendo Tratamento fora do Domicílio deve ser fornecido para criança com catarata

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.034), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em três teses, quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas para beneficiários inativos, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998. As teses fixadas foram as seguintes: a) Eventuais mudanças de operadora, de … Continue lendo Segunda Seção fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo

O fato de o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelecer a cobertura obrigatória de um número mínimo de sessões de terapia ocupacional não é apta a autorizar a operadora de plano de saúde a recusar o custeio do que ultrapassar o limite previsto. Com esse entendimento, … Continue lendo Plano de saúde não pode limitar sessões de terapia ocupacional, diz STJ

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do STJ garantiu o direito à pensão por morte do tipo vitalícia a um homem com grave deficiência física e psíquica que era menor de idade e estava sob a guarda de fato do avô materno quando este morreu. Com a decisão, o colegiado reafirmou entendimentos … Continue lendo Neto com deficiência física e psíquica terá pensão vitalícia do avô