O prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas realizadas em procedimento médico coberto é de três anos, conforme a regra do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma … Continue lendo Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos
Coparticipação e franquia
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) esclarece que franquia e coparticipação são mecanismos financeiros de regulação já existentes e amplamente usados pelo mercado de planos de saúde. Atualmente, cerca de 50% dos beneficiários possuem contrato com um desses mecanismos. A coparticipação é o valor devido à operadora em razão da realização de um procedimento ou … Continue lendo Coparticipação e franquia
Como combater as fraudes nos planos de saúde?
Silvio Toni — Presidente do Sindiplanos. A saúde no Brasil anda sempre a passos lentos, com uma precariedade que vai desde suas estruturas físicas até suas estruturas governamentais. Diariamente são muitos os desafios que o setor precisa vencer, e infelizmente um dos que mais precisam ser combatidos neste momento são as fraudes — que “roubaram” dos “cofres” … Continue lendo Como combater as fraudes nos planos de saúde?
Empregado de hospital que assediou acompanhante de paciente tem justa causa confirmada
Ele trabalhava em um hospital e suas atribuições exigiam contato com os pacientes e acompanhantes. Foi dispensado por justa causa, em virtude de “comportamento indevido com as acompanhantes dos pacientes”. Procurou a Justiça do Trabalho pretendendo a anulação da justa causa que lhe foi aplicada pelo empregador. Mas a juíza Fernanda Cristine Nunes Teixeira, em sua atuação … Continue lendo Empregado de hospital que assediou acompanhante de paciente tem justa causa confirmada
Dentista é condenado a indenizar paciente que teve dentes extraídos indevidamente em tratamento odontológico
A juíza Lígia Nunes de Paula, da Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da comarca de Anicuns, condenou o dentista Nildo Amarantes a pagar o valor de R$ 16 mil ao paciente João Lourenço Gomes, a título de indenização por danos morais, materiais e estéticos, decorrente … Continue lendo Dentista é condenado a indenizar paciente que teve dentes extraídos indevidamente em tratamento odontológico
Cirurgia malsucedida gera dever de indenizar
O município de Iguatama deverá indenizar uma senhora, vítima de cirurgia de catarata malsucedida, em R$ 20 mil, por danos morais e estéticos. Em decorrência do procedimento cirúrgico, a paciente ficou cega do olho esquerdo. A decisão, que confirmou sentença da Comarca de Arcos, é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas … Continue lendo Cirurgia malsucedida gera dever de indenizar
Plano de saúde deve disponibilizar tratamento de reprodução assistida para casal com infertilidade
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que obriga uma cooperativa médica do Rio de Janeiro a oferecer tratamento de fertilização in vitro para casal com dificuldade de engravidar. A decisão, que teve a relatoria do desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, foi proferida nessa quarta-feira (18/04). … Continue lendo Plano de saúde deve disponibilizar tratamento de reprodução assistida para casal com infertilidade
Paciente ganha direito de realizar exame para o tratamento de câncer
Sentença proferida pela 7ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por M.G. contra uma empresa de plano de saúde devido à não realização de exame para definição de tratamento de câncer de pele. A empresa ré foi condenada à obrigação de custear a realização do exame PET/SCAN. Narra a autora … Continue lendo Paciente ganha direito de realizar exame para o tratamento de câncer
STJ atende a pedido da AGU e quebra patente do medicamento Soliris
BRASÍLIA (Reuters) - A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão unânime que permite a quebra da patente do medicamento Soliris, indicado para o tratamento de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN), rara doença que afeta o sistema sanguíneo, informou a assessoria de imprensa da AGU à Reuters. A … Continue lendo STJ atende a pedido da AGU e quebra patente do medicamento Soliris
DEFEITO EM CIRURGIA DE MAMOPLASTIA GERA DANOS MORAIS
A 2ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância e condenou um médico a pagar R$ 150 mil de danos morais e estéticos por mamoplastia mal sucedida, além de danos materiais. De acordo com o colegiado, “A responsabilidade civil do médico em cirurgia plástica é de resultado. Nessa linha, cabe ao profissional responsável pelo … Continue lendo DEFEITO EM CIRURGIA DE MAMOPLASTIA GERA DANOS MORAIS
