É possível a redução de ofício pelo de multa prevista em cláusula contratual. O entendimento foi proferido nesta quinta-feira, 19, pela 4ª turma do STJ, ao analisar caso sob a perspectiva do art. 413 do CC. O dispositivo do Código prevê que “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver … Continue lendo Multa prevista em cláusula penal de contrato pode ser reduzida de ofício
Plano de saúde não pode limitar sessões de terapia ocupacional
É abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que estabelece limite anual para cobertura de sessões de terapia ocupacional. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao julgar caso de menino, portador de problema neurológico, que não teve sessões extras àquelas previstas no contrato financiadas pelo plano, de 12 sessões anuais. O médico … Continue lendo Plano de saúde não pode limitar sessões de terapia ocupacional
Plano de saúde poderá ter uma franquia com o mesmo valor da mensalidade
A partir do segundo semestre, as operadoras de planos de saúde poderão cobrar dos segurados franquia de valor equivalente ao da mensalidade, em mecanismo similar ao praticado no mercado de seguros de veículos. As mudanças estão em nova norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com previsão de publicação até junho. Entidades de defesa do consumidor … Continue lendo Plano de saúde poderá ter uma franquia com o mesmo valor da mensalidade
Juiz manda plano de saúde custear internação domiciliar de idosa de 101 anos
O juiz plantonista Luís Cláudio Cabral Chaves determinou que uma operadora de plano de saúde autorize e custeie a internação domiciliar de uma idosa de 101 anos, com acompanhamento através de Home Care, em Manaus. A paciente é beneficiária da operadora na modalidade dependente e embora possua a recomendação médica para a internação domiciliar, a … Continue lendo Juiz manda plano de saúde custear internação domiciliar de idosa de 101 anos
Licença-maternidade começa a contar só após saída de bebês da UTI, diz TJ-DF
Considerando o melhor interesse da criança e a finalidade da licença-maternidade, a Justiça do Distrito Federal garantiu a uma mãe que o período de licença a que tem direito comece a contar somente a partir da saída dos filhos da UTI. Ela teve trigêmeos, mas um dos bebês não sobreviveu devido a complicações — eles nasceram prematuros … Continue lendo Licença-maternidade começa a contar só após saída de bebês da UTI, diz TJ-DF
Cartórios poderão oferecer serviço de mediação e conciliação judicial
Os cartórios de todo o País poderão oferecer o serviço de mediação e conciliação judicial, antes exclusivos dos Tribunais de Justiça. De acordo com o Provimento 67, de março de 2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, o objetivo é ampliar a oferta de métodos consensuais de solução de conflitos utilizando a capilaridade dos cartórios de todo … Continue lendo Cartórios poderão oferecer serviço de mediação e conciliação judicial
Justiça determina liberação de remédio preso em alfândega de SP
Uma decisão liminar do juiz federal Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas, em São Paulo, determinou a liberação imediata de um medicamento importado preso na Alfandega do Aeroporto Internacional de Viracopos, também em Campinas. A liberação do medicamento beneficiará 17 pessoas portadoras de doenças raras por pelo menos seis meses. A falta do … Continue lendo Justiça determina liberação de remédio preso em alfândega de SP
STJ tem novas súmulas sobre planos de saúde, tráfico e internet clandestina
As seções de Direito Penal e Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça aprovaram, cada uma, duas novas súmulas na última quarta-feira (11/4). A 2ª Seção (Direito Privado) aprovou enunciados sobre cobertura securitária e aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde. Foi cancelada a Súmula 469, que aplicava sempre o Código de … Continue lendo STJ tem novas súmulas sobre planos de saúde, tráfico e internet clandestina
Juiz determina que plano de saúde custeie tratamento domiciliar de paciente
O juiz Eudélcio Machado Fagundes, relator em substituição do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), deferiu medida liminar para que o paciente Manoel Almeida de Menezes possa receber assistência em casa, com a cobertura do plano Multi Saúde Assistência Médica Hospitalar. De acordo com a decisão liminar, Manoel Almeida tem 70 anos, sofre … Continue lendo Juiz determina que plano de saúde custeie tratamento domiciliar de paciente
STJ edita súmula dispondo que CDC não se aplica a planos de saúde de autogestão
Na sessão desta quarta-feira, 11, a 2ª seção do STJ resolveu cancelar uma súmula da Corte e editar outro no lugar. A súmula cancelada foi a de nº 469, que assim dispunha que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. De acordo com o ministro Cueva, há farta jurisprudência no Tribunal … Continue lendo STJ edita súmula dispondo que CDC não se aplica a planos de saúde de autogestão
Melissa Areal Pires 